Acórdão nº 0001104 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelCARLOS HORTA
Data da Resolução05 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1. CPT81 ART66 N1 N3 ART90 N4 N5 N6. LCCT89 ART9 N1 ART10 N8 N9 N10 ART12 N4 N5 ART13 N2 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/09/22 IN BMJ N389 P446. AC STJ DE 1989/12/14 IN BMJ N392 P374. AC STJ DE 1990/02/23 IN AD N343 P1000. AC STJ DE 1991/04/17 IN AD N366 P819. AC STJ DE 1993/02/09 IN AD N379 P836. AC STJ DE 1993/11/10 IN AD N387 P347. AC RL DE 1980/01/14 IN CJ 1980 T1 P288. AC RP DE 1982/01/11 IN CJ 1982 T1 P326.

Sumário: I - Na acção de impugnação de despedimento, o ónus da prova incumbe ao trabalhador, quanto à existência do contrato de trabalho e ao despedimento, recaíndo, porém, sobre a entidade patronal, quanto à verificação da justa causa de despedimento, por si invocada. II - Estando assente nos autos que entre Autor e Ré existiu um contrato de trabalho sem prazo, que terminou com o despedimento do trabalhador, por iniciativa da Ré, após processo...

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