carta rescisao contrato trabalho a termo certo

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  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.131;...

    ... de má-fé, nos termos expendidos”. ***II – ...É certo que, em obediência ao ... no Processo do Trabalho, novo regime, 2010, pag. ...ção de um contrato de trabalho de serviço ... à autora, na carta de rescisão” – ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...º 5, do CIRE, nos termos constantes das páginas ...endereçou uma carta ao Banco de Portugal ... Modalidade — Contrato" de mútuo. Montante - \xE2\x82"... seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de ... recursos, sendo certo" que o Banco não tem fun\xC3"...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... os lugares de trabalho de cada um dos ...DD, um contrato de sociedade de ... seja igualmente certo que o entusiasmo do Dr. ... mais correndo termos no Supremo Tribunal de ...carta de 23 de Julho de 2012 e ...

  • Acórdão nº 487/14.4TTVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I – Apesar de o plano de recuperação prever a necessidade de redução de pessoal e o pagamento em prestações das compensações devidas aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, tal forma de pagamento não é oponível aos créditos constituídos em momento posterior à sua aprovação. II – A não disponibilização dos montantes da compensação devida determina a ilicitude do despedimento.

    ...º do Código do Trabalho, uma vez que os ... cessação dos contratos não serão postos à ... colectivo, sendo certo que a requerida se ... comunicação por carta registada não configura ... do tribunal, nos termos dos artigos 37º e 38º ...

  • Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia

    ..., emergente de contrato de trabalho, sob a forma ... à 2.ª Ré e nos termos da 1.ª parte do ...ções, sendo certo que, em bom rigor, ... receberam, as cartas cujas cópias constam de ...

  • Acórdão nº 366/17.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2018

    Cumpre ao trabalhador alegar que prestou a sua atividade ao empregador durante um determinado período de tempo e que este não lhe pagou e recai sobre o empregador o ónus de provar que pagou, ou que não o fez sem culpa, a menos que o não pagamento ao trabalhador da retribuição seja por prazo igual ou superior a 60 dias, caso em que conduz à presunção inilidível de que a falta de pagamento pontual...

    ... Faro, Juízo do Trabalho de Portimão, J2. 1. A ... emergente de contrato de trabalho contra a R., ... nos seguintes termos: Em face do ... de trabalho por carta registada datada de ... TRABALHO A TERMO CERTO ENTRE: PRIMEIRA ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ... Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro ... apresentação de certos elementos que, por ... um projeto de trabalhos de campo. Ambas ... visados, em termos que devem ser ... diferentes cartas nas áreas que, por ...

  • Decreto-Lei n.º 508/80, de 21 de Outubro de 1980

    ..., ainda hoje, o contrato de serviço doméstico ... individual de trabalho; Afigurando-se, ... decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 ...éstico a prazo, certo ou incerto, desde que, ..., aprovado por Carta...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
  • Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
  • Acórdão nº 01430/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... de rescisão do contrato de empreitada e, em ...Como tal, nos termos das disposição ... execução dos trabalhos do contrato de ... a obra, sendo certo que, em qualquer caso ... 14 - Por carta de 08.07.05, a A. ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ... emergente de contrato de trabalho, sob a forma ... provados, as cartas da Ré nos factos 10, ... seu lado” sendo certo que das palavras da ... Trabalho Nestes termos e nos melhores de ...

  • Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...

    ...Trabalho, com sede em Santa Maria ... que resolveu o contrato com justa causa pois foi ... resposta nos termos constantes de fls. 78 e ... alcançados, sendo certo" que, durante o mês de f\xC3"... - resulta da carta que Recorrente enviou à ...

  • Em vigor Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

    ...ública decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... categoria; b) Os contratos por tempo indeterminado, bem ...certo para a execução de projetos ... lhe é transmitido por carta registada, com aviso de ...

  • Acórdão nº 03S2467 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2004

    I - Com o regime do art. 37º da LCT teve-se em vista, por um lado, proteger os trabalhadores do risco de verem cortada a sua ligação à comunidade de trabalho a que pertencem, garantindo o direito à manutenção do posto de trabalho, que constitui uma das vertentes do direito constitucional consagrado no art. 53º da CRP, nos casos de transmissão do estabelecimento ou da sua exploração, e, por outro,

    ...ão emergente de contrato individual de trabalho ... de 1990; que por carta de 1997.02.27 a primeira ... a elas que, nos termos do artº 342º do Cód. ... realizada, sendo certo" que nas 1ª e 2ª Rés s\xC3"...

  • Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - À relação laboral em apreço - treinador adjunto de futebol profissional - que, pelas suas especificidades reclama soluções diversas das impostas pelo regime geral comum, deve ser aplicável por, analogia, nos termos admitidos pelo art.º 10.

    ...Trabalho, B.. intentou a presente ..., emergente de contrato individual de trabalho, ...nos termos seguintes: - O ... Acontece que, por carta datada de 1 de Julho de ..., formalmente, certo o que o Tribunal a quo ...

  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2016

    I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...

    ... nulidade dos contratos de trabalho temporário ...carta registada com Aviso de ... devido e nos termos de fls. 59 e seguintes, ...ção de um termo certo ao presente contrato, ...

  • Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2014

    I. É nula, por contrariar as regras relativas à cessação do contrato de trabalho, relativamente  às quais a lei consagra o princípio da imperatividade  (art.º 383.º CT 03), a cláusula do contrato de trabalho desportivo onde as partes estipularam que «O jogador e o Clube acordam que se obrigam, face a qualquer situação de incumprimento do presente contrato e previamente a qualquer outra...

    ... No Tribunal do Trabalho de Lisboa, Sport Lisboa ... rescindir o contrato de trabalho desportivo, ...É igualmente certo que o 2º réu não é ... 6. (…).Nestes termos e de acordo com o ... ao réu AA  a carta datada de 05 de Julho de ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2018

    1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é, “mediante

    ... o empregador nos termos da al.a) do nº 4 do ... celebrado um contrato individual de trabalho ... de 2008; – Por carta datada de 28 de Agosto ... É certo que a testemunha ...

  • Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
  • Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...

    ..., emergente de contrato de trabalho, pedindo a ...ção nos termos do artº 396º do ... da Ré, sendo que certo que esta questão não ... de Trabalho, por carta datada de 1 de julho e ...