carta rescisao contrato trabalho a termo certo

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  • Classificação vLex
  • Convenções Colectivas de Trabalho

    CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal-Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira-Revisão Salarial. Contrato Colectivo de Trabalho entre a ASSICOM-Associação da IndústriaAssociação da Construção-Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Metalúrgicos e...

    ...(Área e Âmbito). O presente Contrato Colectivo de Trabalho, obriga, por um ...�s a sua publicação, nos mesmos termos das leis e vigorará por um período de ... de delegados, por meio de carta registada com aviso de recepção, de ... - O contrato de trabalho a prazo certo deve ser sempre reduzido a escrito e ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    CCT entre a ASSICOM - Associação da Indústria, Associação da Construção, Região Autónoma da Madeira e o SITAM - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da Região Autónoma da Madeira - Revisão Salarial CCTentre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FEPCES - Feder. Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros - Revisão Global.

    ...(Área e Âmbito). O presente Contrato Colectivo de Trabalho obriga, na ... poderá denunciar o CCT nos termos previstos na Lei. Cláusula 36.ª. ... no original, ou através de carta registada remetida para a sua ..., no momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo. 4 - ...

  • Contrato Colectivo de Trabalho N.º 7/2006 de 9 de Fevereiro

    CCT entre a AEEP- Associação dos Estabelecimentos de Ensino Prticular e Cooperativo e a FNE - Feder. Nacional dos Sindicatos da Educação e Outros - Revisão Global.

    ... a cursos de formação profissional, nos termos da lei geral, e a reciclagem e ou ... 12 meses impede uma nova admissão a termo certo ou incerto para o mesmo posto de trabalho antes ... dos trabalhadores ausentes, por meio de carta registada, com aviso de recepção, a endereçar ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    CCTV entre a ASSICOM-Associação da Indústria, Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira e o SICOMA-Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Olarias e Afins da Região Autónoma da Madeira e OutrosRevisão Global. 2

    ...1 - Este contrato incluindo as tabelas salariais entra em ...�xima de 180 dias, em relação ao termo do respectivo período de vigência. 3 ... de contratos de trabalho a termo certo ou incerto nos moldes definidos no D. ... de delegados por meio de carta registada com aviso de recepção de ...

  • Acórdão nº 259/11.8TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Março de 2013

    A suspensão do contrato de trabalho por facto imputável ao trabalhador apenas suspende os direitos, deveres e garantias das partes na medida em que pressuponham a efetiva prestação de trabalho, não suspendendo o prazo de caducidade para invocação, pelo trabalhador, de justa causa para resolução do contrato de trabalho.

    ... de resolução do contrato de trabalho com justa causa; ..., decidindo nos seguintes termos: “1) julgo resolvido por justa ... a própria Autora alega na carta de resolução que os atraso de ... ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as ...

  • Acórdão nº 07S535 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 2008

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, movendo-se no âmbito da causa de pedir enunciada na petição inicial e actuando no domínio puro da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o acórdão da Relação que qualificou como despedimento indirecto determinados factos que a autora alegou na petição inicial - após alegar um despedimento verbal anterior (que não provou) -,

    ... intentou no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, a ... emergente de contrato individual de trabalho, com ...informou, por carta, a A. que havia sido transferida ... da Recorrente em pôr termo ao contrato e, bem assim, que a ... indirecto, sendo certo que, ainda que o tivesse feito, ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...) 4.4.4.3 - usto dos trabalhos a mais, por empreendimento .. 20 ... dos apoios do SAJE nos termos da Lei n.º 26/94 .. 20 ...) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos ... (indústria, comércio, certos tipos de serviços, turismo e ... de existência de uma carta social bem fundamentada que ...

  • Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003

    Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 2001.

    ...5.3.3 - Contratos de associação. 5.3.4 - ...6.9.3 - Evolução, em termos acumulados, das ... Segurança Social e do Trabalho (ponto 4.4). Direcção-Geral ...), podendo, também, em certos casos, transitar como saldo de ... fase de 'Instauração - Carta precatória'. As dificuldades ...

  • Acórdão nº 07S054 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Maio de 2007

    Embora a formulação literal do n.º 1 do artigo 20.º do Código do Trabalho não permita restringir o âmbito da previsão daquela norma à videovigilância, a verdade é que a expressão adoptada pela lei, «meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador», por considerações...

    ... de 2005, no Tribunal do Trabalho de Leiria, AA intentou acção ... comum, emergente de contrato individual de trabalho contra ... deverá ser calculada nos termos oportunamente expostos, ou seja, ... sua contratação, sendo certo que ele nunca reclamou dessa ... remeter à recorrente uma carta, comunicando a rescisão do ...

  • Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2014

    É nula, por contrariar as regras relativas à cessação do contrato de trabalho, relativamente  às quais a lei consagra o princípio da imperatividade  (art.º 383.º CT 03), a cláusula do contrato de trabalho desportivo onde as partes estipularam que «O jogador e o Clube acordam que se obrigam, face a qualquer situação de incumprimento do presente contrato e previamente a qualquer outra iniciativa,...

    ... I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, Sport Lisboa e ... causa para rescindir o contrato de trabalho desportivo, face ao ...É igualmente certo que o 2º réu não é parte ... 6. (…).Nestes termos e de acordo com o disposto nos ... remeteu ao réu AA  a carta datada de 05 de Julho de 2005, ...

  • Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985

    Adesão de Portugal às Comunidades Europeias

    ... República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea i), ... a sua opinião sobre certos aspectos essenciais dos ... o exercício de um trabalho assalariado e ou o acesso a um ... de celebração de contratos para a aquisição de obras, ... Ciência; l) Em Portugal: 'carta de curso de licenciatura em ...

  • Em vigor Código do IRS

    ..., de 17 de Setembro, e nos termos das alíneas a) e b) do nº 1 do ..., em virtude de contratos que tenham por objecto a sua ... força de contrato de trabalho, ou em regime de trabalho ... sem continuidade que, em certos períodos, chegaram a suscitar ... é notificado por carta registada para cumprir a ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... emergentes de contrato individual de trabalho, com ...-04-29, data em que, por carta dirigida à R., resolveram o ... prosseguiram seus termos e vieram a ser decididas por ...certo é que tal imposição, para ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... emergentes de contrato individual de trabalho, com ...-04-29, data em que, por carta dirigida à R., resolveram o ... prosseguiram seus termos e vieram a ser decididas por ...certo é que tal imposição, para ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... emergentes de contrato individual de trabalho, com ...-04-29, data em que, por carta dirigida à R., resolveram o ... prosseguiram seus termos e vieram a ser decididas por ...certo é que tal imposição, para ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... emergentes de contrato individual de trabalho, com ...-04-29, data em que, por carta dirigida à R., resolveram o ... prosseguiram seus termos e vieram a ser decididas por ...certo é que tal imposição, para ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... emergentes de contrato individual de trabalho, com ...-04-29, data em que, por carta dirigida à R., resolveram o ... prosseguiram seus termos e vieram a ser decididas por ...certo é que tal imposição, para ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... emergentes de contrato individual de trabalho, com ...-04-29, data em que, por carta dirigida à R., resolveram o ... prosseguiram seus termos e vieram a ser decididas por ...certo é que tal imposição, para ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... emergentes de contrato individual de trabalho, com ...-04-29, data em que, por carta dirigida à R., resolveram o ... prosseguiram seus termos e vieram a ser decididas por ...certo é que tal imposição, para ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... emergentes de contrato individual de trabalho, com ...-04-29, data em que, por carta dirigida à R., resolveram o ... prosseguiram seus termos e vieram a ser decididas por ...certo é que tal imposição, para ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... emergentes de contrato individual de trabalho, com ...-04-29, data em que, por carta dirigida à R., resolveram o ... prosseguiram seus termos e vieram a ser decididas por ...certo é que tal imposição, para ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a...

    ... emergentes de contrato individual de trabalho, com ...-04-29, data em que, por carta dirigida à R., resolveram o ... prosseguiram seus termos e vieram a ser decididas por ...certo é que tal imposição, para ...

  • Acórdão nº 4598/12.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Julho de 2014

    Como é afirmado no Acórdão deste mesmo Tribunal, de 17/1/2007, «se se sucedem diversos contratos de trabalho a termo, intervalados entre si, o prazo de prescrição relativamente aos créditos emergentes dos contratos já cessados, sendo certo que se iniciou no dia subsequente ao da respetiva cessação (cfr. art.º 381.º, n.º 1 do CT), tem de considerar-se novamente suspenso a partir do momento em que,

    ..., o seguinte: «Nestes termos e nos mais de direito, deve a ... a Ré sido citada por carta registada com Aviso de ... Autor e Ré celebraram contrato de trabalho a termo certo, com ...

  • Acórdão nº 7583/11.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta o contexto...

    ...subscreveu uma carta que circulou pela empresa com ... fazer cessar o contrato de trabalho com o Autor por ... de desemprego, nos termos do disposto no n.º 2 e 3 do ... 7.ª Sendo certo que a douta Sentença da 1.ª ...

  • Acórdão nº 7583/11.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta o contexto...

    ...subscreveu uma carta que circulou pela empresa com ... fazer cessar o contrato de trabalho com o Autor por ... de desemprego, nos termos do disposto no n.º 2 e 3 do ... 7.ª Sendo certo que a douta Sentença da 1.ª ...