carta rescisao contrato trabalho a termo certo

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  • Parecer n.º 12/2016-C

    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... do Governo dispensar a apresentação de certos elementos que, por regra, atestam a idoneidade ... depois, à aprovação de um projeto de trabalhos de campo. Ambas condicionam a localização e o ...órgãos municipais diretamente visados, em termos que devem ser controlados sistematicamente pela ... e até mesmo a coordenar diferentes cartas nas áreas que, por razões várias, estejam ...

  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.131;...

    ...como litigante de má-fé, nos termos expendidos”. ***II – Admitida a reconvenção ...É certo que, em obediência ao art. 659º, cumpre ao juiz ... Geraldes, in Recursos no Processo do Trabalho, novo regime, 2010, pag. 67 “sem embargo dos ... Encontra-se em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico operado por ... modo -, os factos imputados à autora, na carta de rescisão” – Acórdão da Relação do ...

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999

    ... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes ... este que, para além das vantagens em termos de conhecimento da actividade, até para efeitos ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ..., logo que o seu montante for tornado certo por acordo ou por decisão judicial ou arbitral. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ..., pelo que o incumprimento por parte de certos agentes repercute-se necessariamente na ... decisão de recuperar a empresa, e em que termos, nomeadamente quanto à sua manutenção na ...contratos bilaterais, que logo aponta para a noção de ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ... empresa comunica, de imediato e por meio de carta registada, a todos os seus credores que não ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...136°, nº 5, do CIRE, nos termos" constantes das páginas 1591 a 1614 daquela decis\xC3"...endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ...A. Modalidade — Contrato de mútuo. Montante - € 450 000 000 ... comunicou a rescisão do seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010, ... desaproveitamento dos seus recursos, sendo certo que o Banco não tem funções que lhe possam ser ...

  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ... trabalhadora subordinada no âmbito do contrato de trabalho efectivo com início em Janeiro de 07 e termo em 09/05/2011; b) ser declarado nulo e de nenhum ... partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, ... de 2010, mais de um ano antes do envio da carta. 124. Pelo que, nunca poderá tal missiva e ...

  • Acórdão nº 4260/15.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    I - Os documentos particulares com autoria reconhecida gozam de força probatória plena no que respeita aos factos neles contidos que sejam contrários aos interesses do autor do documento. II – Tal não sucede com os “recibos de vencimento” e “mapas de ajudas de custo”, exarados pelo empregado, ainda que não impugnados pelo trabalhador, pois não gozam de força probatória plena relativamente aos...

    ... Comarca de Viana do Castelo, Juízo do Trabalho" de Viana do Castelo – Juiz 2 I – RELATÓRIO \xE2\x80"... seja declarada ilícita a resolução do contrato de trabalho por iniciativa do Réu; - seja o Réu ... que motivasse a saída quando apresentou a carta de denúncia do contrato de trabalho; 10 - Os ... resolver o contrato de trabalho e lhe pôr termo, o que denota que o recorrido tinha plena ... intitulado “contrato de trabalho a termo certo”, o trabalhador foi admitido ao serviço da ...

  • Acórdão nº 442/13.1TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2015

    I - Tal como, em determinadas circunstâncias, a conduta extra profissional do trabalhador poderá ter relevância disciplinar, também o comportamento do empregador ou do seu legal representante, ainda que no âmbito das suas relações pessoais com o trabalhador, poderá assumir relevância para efeitos de justa causa de resolução do contrato de trabalho por iniciativa deste, se tal comportamento tiver...

    ... de justa causa para a resolução do contrato de trabalho; b) a condenação da ré no ... contrato invocando justa causa, através de carta enviada à ré em 28/08/2012. Além da ... procedente, decidiu nos seguintes termos: “a) reconheço a existência de justa causa na ... a autora desenvolvia a sua atividade, é certo que no âmbito das suas funções de controlo de ...

  • Acórdão nº 1138/15.5T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    1 – O contrato de mediação de seguros é um contrato típico, encontrando-se actualmente regulado pelo DL 144/2006, de 31.07 (sendo a sua actual redacção decorrente da alteração introduzida pela Lei nº 46/2011 de 24.06). 2 – O regime legal aplicável a esse contrato é ainda o que resultar das cláusulas contratuais acordadas expressamente entre as partes e, subsidiariamente, dos princípios e regras

    ... desde a citação daquela para os termos da presente ação até efetivo e integral ... de 2011 ter disponibilizado o respetivo contrato de mediação de seguros em regime de ... sido devolvido a 21 de Abril de 2016, sendo certo que tal avaria fez com que não fosse possível ... comunicação dirigida à outra parte, por carta registada, com aviso de receção, com a ... autores continuarem a desenvolver o seu trabalho de mediação, em regime de não exclusividade. ...

  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ..., no Gabinete do Serviço de Medicina do Trabalho, tendo desse exame resultado, ou apurado, que na ...úrgica levada a cabo pelo 2.° Réu, nos termos em que o foi.” 52. “(…) a qualidade de vida ... nas instalações do 1º demandado, sendo certo que era já do seu conhecimento que se tratava de ...-legal, datado de 9 de Julho de 2015 e na carta de recomendação subscrita pelo 2.º réu em ... da responsabilidade contratual (contrato e nexo causal) e aos réus caberia fazer a prova ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
  • Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
  • Acórdão nº 01430/08.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014

    No domínio do REJEOP aprovado pelo Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março, a rescisão do contrato por iniciativa do empreiteiro sé era possível pela via judicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... reconhecido o direito de rescisão do contrato de empreitada e, em consequência, absolveu dos ... 3. Como tal, nos termos das disposição citadas, que o Tribunal ... 4. A A. suspendeu a execução dos trabalhos do contrato de empreitada, com efeitos a 26 de ...abandonou a obra, sendo certo que, em qualquer caso ela não a abandonou, antes ... 14 - Por carta de 08.07.05, a A. alertava o R. para a referida ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ....., Lda., ação declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, ... por transcrever, como factos provados, as cartas da Ré nos factos 10, 12, 14. Porém, de tal ...: a “bola estava do seu lado” sendo certo" que das palavras da Supervisora da Ré, ao dizer \xC3"...º a 401º do Código de Trabalho Nestes termos e nos melhores de Direito que Vª/s Exª/s ...

  • Acórdão nº 410/13.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I- As quantias recebidas pelo trabalhador a título de subsídio de utilização de veículo automóvel, não integram a retribuição salvo se, tratando-se de deslocações ou despesas frequentes, tais importâncias excederem os montantes normais (artigo 260.º, n.º 1, a), do C.T.). II- As comissões pagas ao trabalhador constituem uma prestação complementar e fazem parte da sua retribuição a par da...

    ... 4ª Secção de Instância Central do Trabalho, com sede em Santa Maria da Feira Relatora – ... até 28/02/2013, data em que resolveu o contrato com justa causa pois foi alvo de um processo ...*A A. veio oferecer resposta nos termos constantes de fls. 78 e segs., concluindo no ... de vendas (objectivos) alcançados, sendo certo que, durante o mês de férias, não há vendas ... anterior execução contratual - resulta da carta que Recorrente enviou à Recorrida a alterar esse ...

  • Em vigor Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, ...ão ou serviço ou de categoria; b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como os atos que ... 7.º Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de investigação e ... do facto, que lhe é transmitido por carta registada, com aviso de receção. 5 - Se o ...

  • Acórdão nº 4725/15.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - À relação laboral em apreço - treinador adjunto de futebol profissional - que, pelas suas especificidades reclama soluções diversas das impostas pelo regime geral comum, deve ser aplicável por, analogia, nos termos admitidos pelo art.º 10.

    ...Central – 3.ª Secção Trabalho, B.. intentou a presente acção declarativa de ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C.., S.A.D., a ...nos termos seguintes: - O reconhecimento do direito do Autor ... Acontece que, por carta datada de 1 de Julho de 2015, foi comunicada ao ... 68. Sendo, formalmente, certo" o que o Tribunal a quo refere quanto à indemniza\xC3"...

  • Acórdão nº 2094/12.7TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Janeiro de 2016

    I-O trabalho temporário, conforme ressalta do seu regime jurídico, pressupõe uma relação tripartida entre, por um lado, a empresa de trabalho temporário e a empresa utilizadora do mesmo, e, por outro, um contrato de trabalho a termo certo ou por tempo indeterminado entre aquela primeira entidade e o trabalhador que irá desenvolver a sua atividade no seio da segunda empresa. II-As empresas que...

    ... de mora, em função da nulidade dos contratos de trabalho temporário com a mesma celebrados e ...49), tendo as Rés sido citadas por carta registada com Aviso de Receção, como resulta de ... a Ré BB, LDA fez, em tempo devido e nos termos de fls. 59 e seguintes, onde, em síntese, ... necessariamente, a aposição de um termo certo ao presente contrato, cuja duração não poderá ...

  • Acórdão nº 4776/05.0TTLSB.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2014

    I. É nula, por contrariar as regras relativas à cessação do contrato de trabalho, relativamente  às quais a lei consagra o princípio da imperatividade  (art.º 383.º CT 03), a cláusula do contrato de trabalho desportivo onde as partes estipularam que «O jogador e o Clube acordam que se obrigam, face a qualquer situação de incumprimento do presente contrato e previamente a qualquer outra...

    ... LISBOA I.RELATÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho de Lisboa, Sport Lisboa e Benfica – Futebol, ... de qualquer causa para rescindir o contrato de trabalho desportivo, face ao que a Cláusula ...É igualmente certo que o 2º réu não é parte naquela acção mas ... 6. (…).Nestes termos e de acordo com o disposto nos artigos 202º e ... anterior, a autora remeteu ao réu AA  a carta datada de 05 de Julho de 2005, junta por cópia a ...

  • Acórdão nº 6524/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2006

    A extinção do posto de trabalho embora não implique a extinção de todas as funções que eram desempenhadas pelo trabalhador, implica seguramente a extinção do núcleo essencial das funções exercidas pelo trabalhador cujo posto de trabalho é extinto. Estando provado que a Autora só rescindiu o contrato de trabalho por mútuo acordo por estar convencida de que o seu posto de trabalho ia ser...

    ... intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra ...termos supra expostos, julgo a acção procedente por ...T…, um contrato de trabalho a termo certo com início a 9.12.03 e termo a 8 de Outubro de ....9.04, o Entreposto LH, T…, enviou-lhe uma carta comunicando a sua intenção de rescindir o ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 23/2019 de 6 de maio de 2019
  • Acórdão nº 9200/15.8T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2018

    1– Faltando o trabalhador ao serviço, pelo menos, por dez dias úteis seguidos, sem que informe o empregador do motivo da sua ausência e desde que este não tenha ou não deva ter conhecimento do motivo da não comparência do trabalhador, funciona a presunção prevista no nº 2 do artigo 403º do CT. 2– Contudo, esta presunção pode ser ilidida nos termos do nº 4 do artigo 403º do CT, isto é, “mediante

    ... Notificado o empregador nos termos da al.a) do nº 4 do artigo 98º-I do CPT para ... 12 de Fevereiro de 2007 foi celebrado um contrato individual de trabalho entre o Réu e o Autor nos ... se iniciou em 1 de Outubro de 2008; – Por carta datada de 28 de Agosto de 2014, entregue em mão ... É certo que a testemunha declarou que chegou a ver o ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 10/2020 de 7 de abril de 2020