Acórdão nº 9350922 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1993

Data13 Dezembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: L 38/87 DE 1987/12/23 ART64 ART51 N1. DL 129/84 DE 1984/04/27 ART3. L 28/84 DE 1984/08/14 ART40 ART19 ART20 ART57. DL 79-C/89 DE 1989/03/13 ART19.

Sumário: É o Tribunal Administrativo de Círculo ( e não o Tribunal do Trabalho ) o competente para conhecer da acção proposta por um trabalhador contra um Centro Regional de...

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