subsidio alimentação obrigatoriedade
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Acórdão nº 1888/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I – Não resulta do Código do Trabalho a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de alimentação. II – Não é devido subsídio de alimentação ao trabalhador/Autor nos dias em que teve formação específica, no circunstancialismo em que se constata que se estipulou no clausulado contratual que o referido subsídio é devido “por cada dia efectivo de trabalho”, e no instrumento...
... a quantia de € 1.678,26, referente a subsídio de função, incluindo nos respetiva ... alimentação não pago em dias de formação específica; 4. a ... resulta do Código do Trabalho a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de alimentação ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... com viagens, alojamento e alimentação; b) As férias, a retribuição mínima e o ... subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço ... Artigo 425.º Obrigatoriedade de consulta da comissão de trabalhadores O ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... çóes funcionais ou sobre a obrigatoriedade ou necessidade da sua renovaçáo ou reparaçáo, ... d) O subsídio por situaçáo de elevada incapacidade ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Artigo 85.º Obrigatoriedade 1 - A todas as localidades e povoações, bem ... plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais ... ) Rendimento Social de Inserção; iii) Subsídio Social de Desemprego; iv) 1.º Escalão do Abono ...
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Lei n.º 27-A/2020
... de bem-estar animal, designadamente alimentação e abrigo, e o acesso gratuito ou a custo ... é ao limite de 28 dias, no âmbito do subsídio por isolamento profilático ou do subsídio por ... gratuitos Fica suspensa a obrigatoriedade de devolução dos manuais escolares gratuitos ...
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Acórdão nº 12766/17.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018
I– Tem natureza retributiva o valor pago pelo empregador aos seus trabalhadores com a retribuição de férias a título de subsídio de refeição, num montante fixo relativo a 21 dias por mês (no valor em 2017 de € 233,10 mensais), há cerca de 40 anos de um modo constante, uniforme, universal e pacífico. II– Esta qualificação como retribuição ancora-se, quer na presunção prevista...
... condenada: a) a reconhecer que o subsídio pago com a retribuição de férias é parte ... sempre pagou o subsídio de alimentação num montante fixo 12 vezes por ano à razão de ... que da lei não decorre a obrigatoriedade do pagamento de quaisquer valores a título de ... -
Acórdão nº 586/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
I - O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. II- O subsídio de alimentação pago no mês de férias durante uma relação laboral de 14 anos tem caracter retributivo, quer porque não compensa despesas de refeição que nesse mês inexistem, quer porque extravasa o normal a pagar em férias. Tal prática, consubstanciando...
... ção, a que acresciam diuturnidades, subsídio de alimentação e abono para falhas. A partir de ... O ponto e) referente à obrigatoriedade por parte da ré no pagamento de diuturnidades ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... 61.º, n.º 3) e, por outro, a obrigatoriedade da pronúncia dela, decorridos que sejam cinco ... do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção; b) 10 anos, quando se tratar de ... , pondo desse modo em perigo a sua alimentação ...
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Lei n.º 24-D/2022
... , das finanças, da agricultura e da alimentação e, quando aplicável, ... da economia e do mar ... ção da DGAL, mantendo-se a obrigatoriedade de reporte dos pagamentos ... em atraso ... 7 ... Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente ... 1 — Para ...
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Portaria n.º 303/2021
... obrigatoriedade de indicar o total dos rendimentos ... obtidos no ... x € 3 000,00 = € 600,00 relativo ao subsídio recebido em N-4 ... 1/5 x € 4 000,00 = € ... despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, desde que não estejam ...
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Portaria n.º 47/2023
... obrigatoriedade de indicar o total dos rendimentos ... obtidos no ... x € 3 000,00 = € 600,00 relativo ao subsídio recebido em N-4 ... 1/5 x € 4 000,00 = € ... despesas referentes à alimentação em refeitório escolar, desde que não estejam ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... intervenção da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária ... Artigo 17.º Âmbito de ... subsídio ou senha de presença ... ESTABELECE O SISTEMA ... obrigatoriedade da remoção ou o tratamento dos sobrantes, as ...
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Relatório n.º 5/2023
... alimentares e produtos de alimentação saudável, incluindo no comércio eletrónico ... ção’; (ii) a eliminação da obrigatoriedade" de disponibilização de ofertas sem ... fideliza\xC3" ... que visa estabelecer: um mecanismo de subsídio à exploração dos transportes regulares de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Artigo 64.º (Obrigatoriedade de assistência) 1 - É obrigatória a ... e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção. 2 - Tratando-se de procedimento ... de prestação de cuidados, como a alimentação e demais deveres previstos no Código Civil. 3 - ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... , o valor de €84.050,93; a título de subsídio de férias e natal o valor de €51.976,10; a ... Subsídio de alimentação devido desde Outubro de 1998 até à data de ... ão os CCT/AECOPS, que instituem a obrigatoriedade da sua atribuição, que fixam os termos em que ... -
Acórdão nº 177/05 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2005
... a) a declaração de que o subsídio" de refeição é devido às autoras durante o per\xC3" ... com direito a subsídio de alimentação também deve recebê-lo durante aquela licença, ... para que, no tocante à obrigatoriedade do pagamento do subsídio de alimentação, se ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... , ou ainda bastar-se com o acesso ao subsídio de desemprego decorrente do despedimento ... Novembro de 2013, não afasta a obrigatoriedade de a Recorrida na comunicação inicial onde ... € 117,76, a título de subsidio de alimentação no mês de outubro (artigo 112º da ... -
Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019
... Subsídio de férias e Natal: € 51.976,10; c ... Subsídio de alimentação devido desde outubro de 1998 até à data de ... que sentido faria fazer constar a obrigatoriedade do cumprimento do aviso prévio se desse ...
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Acórdão nº 06S2188 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
... de 2002, na retribuição de férias e subsídio das férias de 2002 e 2003; b) a quantia de ... € 207,40 a título de subsídio de alimentação; € 57,98 a título de tempo de ... quando prescrita a sua obrigatoriedade em instrumento de regulamentação colectiva ...
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Decreto-Lei n.º 78/2020
... deste decreto-lei foi definida a obrigatoriedade de os equipamentos de aplicação de produtos ... registados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV). 2 - O pedido de registo é ... pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgados por entidades ou ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2024 de 31 de janeiro de 2024
... subsídio de apresentação (SAP) 1 - A SATA Air Açores ... Cláusula 22.ª Subsídio de alimentação em formação na base - suspensa aplicação ... ção de Base Mensal; g) Obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Escritório, Comércio e ... Cláusula 19.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalha ... consecutivos, tendo a obrigatoriedade de gozo, por pa rte da mãe, de 6 semanas ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... LOTAÇOR, para além de atribuir um subsídio de transporte igual ao montante de duas tarifas ... alimentação; b) Almoço ou jantar ... Cláusula 23.ª Obrigatoriedade de trabalho suplementar 1 - Os trabalhadores ...
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Aviso n.º 5835/2017
... (DRAPLVT), a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), a Câmara Municipal, ... e licenciamento Artigo 9.º (Obrigatoriedade de identificação eletrónica) 1 - Os cães e ... pública; c) Privação do direito a subsídio ...
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Acórdão nº ACTC00003089 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 1992 (caso NULL)
I - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 75-Z/77, de 28 de Fevereiro, tornou extensivo ao pessoal civil das forças armadas, e em condições identicas, o direito ao abono de alimentação por conta do Estado inicialmente conferido, pelo Decreto-Lei n. 329-G/75, de 28 de Fevereiro, apenas aos militares em serviço efectivo. II - Mais tarde, o Decreto-Lei n. 305/77, de 29 de Julho, reconheceu a todos os...