subsidio alimentação obrigatoriedade
904 resultados para subsidio alimentação obrigatoriedade
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Edital n.º 1162/2019
... de água Artigo 13.º Obrigatoriedade de ligação à rede geral de distribuição 1 - ... ) Rendimento social de inserção; iv) Subsídio social de desemprego; v) 1.º Escalão de abono ... á, eventualmente, dispositivo de alimentação de energia e emissão de dados; 19 - ...
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Acórdão nº 1619/21.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
A LAT adota um conceito próprio de retribuição, com contornos mais abrangente que o constante do artigo 258º do CT. Para efeitos de ressarcimentos por sinistro laboral consideram-se todas as prestações com caráter regular, desde que não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios. Tratando-se de trabalhador destacado, importa verificar se a remuneração auferida não é inferior à
... a título de retribuição-base e subsídio de refeição, pelos montantes pagos pela ... 427,80), a título de subsídio de alimentação; - prestações qualificadas como "ajudas de ... -se essencialmente pela sua obrigatoriedade (sem prejuízo quanto às componentes ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
... previstos no presente AE e intitulado subsídio de isençã o de h orário de trabalho ... fora das condições de obrigatoriedade previstas neste AE e na Lei. Cláusula 26.ª ... 3 - As despesas de alimentação e alojamento têm os seguintes limites: - ...
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Aviso n.º 12372/2018
... do Concelho, dada a extensão de obrigatoriedade do licenciamento, com a publicação do ... 2 - O subsídio será atribuído de acordo com avaliação ... obrigação de convivência ou de alimentação e ainda, outras pessoas que com o/a titular vivam ...
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Acórdão nº 393/16.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Setembro de 2017
1. Princípio reitor na definição da retribuição (stricto sensu), visto o carácter sinalagmático que informa o contrato de trabalho, é a exigência da contrapartida do trabalho, pois só se considera retribuição aquilo a que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. 2. As atribuições patrimoniais conferidas ao...
... a título de retribuições de férias, subsídio de férias e de Natal e os efectivamente devidos, ... passou a ser somado ao subsídio de alimentação em 2003, através do Protocolo anexo à revisão ... ção da retribuição, a obrigatoriedade do pagamento da(s) prestação(ões) pelo ... -
Decreto-Lei n.º 82/2019
... obrigatoriedade do registo das transferências de titulari- ... — Por despacho do diretor-geral de Alimentação e ... Veterinária, pode ser determinada a ... c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado ... por entidades ou ...
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Regulamento n.º 781/2021
... úde;b) Habitação;c) Educação;d) Alimentação;e) Deficiência/Incapacidade;f) Apoios pontuais a ... das Finanças que ateste a não obrigatoriedade de entrega do documento referido;h.2) Fotocópia ... (Rendimento Social de Inserção; Subsídio Social de Desemprego; Abono de Família ou ...
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Acórdão nº 244/14.8TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017
1. Considerando a presunção de culpa estabelecida no art.º 799.º, do Código Civil, a introdução pelo legislador laboral da presunção que consta no n.º 5, do art.º 394.º, do Código do Trabalho só faz sentido se a intenção foi a de estabelecer uma presunção inilidível, ou seja não afastável por prova em contrário, qualificando-se em definitivo como culposa a falta de pagamento da retribuição que se
... a pagar-lhe as diferenças para o subsídio de alimentação diário devido, desde 1989 até ... é pacífico que por força da obrigatoriedade, regularidade e periodicidade do pagamento das ... -
Acórdão nº 1812/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
A Lei de Orçamento de Estado de 2018 procedeu apenas ao descongelamento de carreiras e à eliminação dos bloqueios de progressões remuneratórias que já existissem e estivessem suspensos. Não criou carreiras, nem posições remuneratórias. Só com a entrada em vigor do ACT/2019 (entre o CH Barreiro Montijo e outros e a FESAP e outro, BTE 42, 15-11-219), passou a haver equiparação entre os...
... os valores diferenciais referentes a subsídio de férias e subsídio de Natal, atento o valor ... após a aludida data, bem como na obrigatoriedade de avaliação para efeitos de progressão ... 306,42, acrescidos do subsídio de alimentação de 4,77 por cada dia de trabalho efetivo, bem ... -
Acórdão nº 2000/20.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023
I – A noção ampla de transmissão de estabelecimento, constante do art. 285.º, nºs. 1 e 5, do Código do Trabalho, não impõe a obrigatoriedade de relações contratuais diretas entre a empresa que anteriormente prestava o serviço e a que passou a prestá-lo, visto que aquilo que importa é apurar se aquela atividade, em si mesma, possui autonomia técnica organizativa, com identidade própria e...
... pagamento, deduzindo o valor do subsídio de desemprego ou outras quantias que, ... alimentação; III) Em Julho de 2020, BB auferia de vencimento ... ódigo do Trabalho, não impõe a obrigatoriedade de relações contratuais diretas entre a empresa ... -
Regulamento n.º 631/2017
... , de 23 de agosto, vieram impor a obrigatoriedade de adequação da regulamentação do ... água à pressão atmosférica para alimentação da rede predial a que está associado; ee) ... ; b) Rendimento Social de Inserção; c) Subsídio Social de Desemprego; d) 1.º Escalão do Abono ...
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Despacho n.º 7148/2020
... , de 28 de agosto, que determina a obrigatoriedade de cada regulamento de bolsas em vigor se adaptar ... bolsa e mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas neste regulamento, nos ... , em qualquer caso, subsídios de alimentação, férias, Natal ou quaisquer outros não ...
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Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... por 12 meses, não incluindo qualquer subsídio de natal e de férias ... 90. A autora – ... ção funcional que se traduziu na obrigatoriedade de atender primordialmente chamadas automáticas ... com as contas da água, luz, alimentação e de educação e sustento de um filho menor – ... -
Regulamento n.º 395/2021
... de águas residuais e pluviais; alimentação e distribuição de energia elétrica; ... não dispensa os infratores da obrigatoriedade da correção das irregularidades praticadas ... Município; c) Privação do direito a subsídio ...
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Despacho n.º 5404/2017
... passagem, descontado o valor do subsídio social de mobilidade atribuído aos cidadãos ... ] 4 - No caso de incumprimento da obrigatoriedade de reposição das verbas indevidamente ... , com exceção dos subsídios de alimentação, de transporte e de alojamento. Artigo 43.º ...
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Despacho n.º 5404/2017
... passagem, descontado o valor do subsídio social de mobilidade atribuído aos cidadãos ... ] 4 - No caso de incumprimento da obrigatoriedade de reposição das verbas indevidamente ... , com exceção dos subsídios de alimentação, de transporte e de alojamento. Artigo 43.º ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... I - Suspensão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor ... , que instituiu, com caráter de obrigatoriedade, o subsídio de Natal, e criou o subsídio de ... , como o custo da habitação, da alimentação, da saúde e dos transporte – e outros custos, ...
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Acórdão nº 2293/15.0T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2017
I – O princípio da segurança no emprego estabelecido no art.º 53.º da CRP, integrando a categoria dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, está sujeito ao regime que decorre do artigo 18.º da Constituição, sendo que, constituindo uma das restrições a tal princípio precisamente a do despedimento por causas objetivas que inviabilizem a manutenção da relação laboral, o...
... a remunerações, férias, subsídio de férias, subsídio de Natal e proporcionais, ... retribuição base e subsídio de alimentação por cada ano de 2000, 2001, 2002 e 2003 a título ... que que assenta no carácter da obrigatoriedade ou não da prestação, estando essa directamente ... -
Portaria n.º 325/2023
... 2 — A obrigatoriedade de certificação referida no número anterior ... , incluindo as despesas com bolsas, alimentação, transporte e ... alojamento, bem como outras ... subsídio ... de transporte, até ao limite máximo mensal ...
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Regulamento n.º 1358-A/2023
... Venda de produtos alimentares — alimentação ligeira (1): TX468 a ) Até 3 m 2 ... ) Rendimento social de inserção; iii ) Subsídio Social de desemprego; iv ) 1.º escalão do Abono ... ão no pavimento sem prejuízo da obrigatoriedade de reposição — valas e outras, por 10 metros ...
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Acórdão nº 774/13.9TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de
... do contrato de trabalho; as férias e subsídio de férias referentes ao ano da cessação do ... férias e de Natal e subsídio de alimentação e a alegada extinção do posto de trabalho que ... O A. tinha a obrigatoriedade de estar presente e obter as escrituras dos ... -
Regulamento n.º 792/2016
... de distribuição e os ramais de alimentação; iii) Consideram-se ainda como canalizações ... de água Artigo 17.º Obrigatoriedade de ligação à rede geral de distribuição 1 - ... (Rendimento Social de Inserção (RSI), subsídio ...
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Regulamento n.º 795/2023
... junho, que veio alterar a obrigatoriedade da manutenção do Livro de Reclamações e criar ... , gás e telecomunicações, alimentação, vestuário, habitação, saúde, educação, ... c) Subsídio ou benefício concedido por outra instituição e ...
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Despacho n.º 7647/2023
... efetivamente paga, até ao limite do subsídio de propina atribuído pela ... FCT, I. P., para ... , com exceção dos subsídios de alimentação, de transporte e de ... alojamento ... Artigo ... e) Obrigatoriedade de reposição das verbas indevidamente ...
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Decreto-Lei n.º 82/2021
... ções Unidas para a Agricultura e Alimentação. CAPÍTULO II Composição, governança e ... ítulo de remuneração, compensação, subsídio ou senha de presença. Artigo 26.º Comissão ... ção em mosaico, assegurando a obrigatoriedade da remoção ou o tratamento dos sobrantes, as ...