subsidio alimentação obrigatoriedade
904 resultados para subsidio alimentação obrigatoriedade
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Decreto n.º 3-A/2021
... assistência de animais, bem como a alimentação de animais; n) A participação em ações de ... , mantendo ainda o direito a receber o subsídio de refeição que já lhe fosse devido. 3 - O ... obrigatoriedade do uso de máscara ou viseira por parte dos ...
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Parecer n.º 2/2018
... ção da prestação de serviços de alimentação (com exclusão da maioria das bebidas) à taxa ... de execução orçamental; - Obrigatoriedade da divulgação da lista dos municípios que ... ções sociais e da despesa com subsídio de desemprego). Porém, não quantificou o ...
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Acórdão nº 2863/19.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
... e quatro cêntimos), relativa a subsídio de alimentação dos meses de abril a julho de ... CIVIL -, RECAINDO SOB AQUELA A OBRIGATORIEDADE DE MUNIR OS PRESENTES AUTOS COM PROVA BASTANTE ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2017/M
... Foi ouvida a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, na qualidade de autoridade ... ão alimentar e estão isentos da obrigatoriedade de marcação, prevista no n.º 1, do artigo 5.º ... e alvarás; e) Privação do direito a subsídio ...
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Edital n.º 52/2021
... , Rendimento Social de Inserção, Subsídio Social de Desemprego, 1.º escalão do Abono de ... á, eventualmente, dispositivo de alimentação de energia e emissão de dados, ou de outros ... de água Artigo 18.º Obrigatoriedade de ligação à rede geral de distribuição 1 - ...
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Regulamento n.º 493/2019
... de todas as despesas, incluindo a alimentação, alojamento e horas extraordinárias do condutor, ... Artigo 11.º Obrigatoriedade Todas as entidades culturais, recreativas, ... Municipal do Crato, poderá atribuir um subsídio por projeto, cuja percentagem em relação aos ...
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Regulamento n.º 146/2024
... ao nível da higiene pessoal, alimentação e desloca- ção (1.º grau) ou, além disso, se ... (2.º grau) e, por isso, beneficia de subsídio por assistência de terceira pessoa ou ... que foram notificados da obrigatoriedade de libertar o alojamento onde residem, num prazo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2021/A
... Artigo 4.º Obrigatoriedade dos contratos-programa 1 - A concessão de ... , taxas, transferes, alojamento, alimentação" e outros inerentes à participação em competiç\xC3" ... émica compreende a concessão: a) De um subsídio mensal equivalente a 75 % da remuneração ...
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Declaração de Retificação n.º 21/2014. D.R. n.º 63, Série I de 2014-03-31, de 31 de Março de 2014
... Obrigatoriedade dos contratos -programa ... 1 - A concessáo de ... a) De um subsídio mensal equivalente a 75 % da remuneraçáo ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2021/A
... Artigo 4.º Obrigatoriedade dos contratos-programa 1 - A concessão de ... , taxas, transferes, alojamento, alimentação" e outros inerentes à participação em competiç\xC3" ... émica compreende a concessão: a) De um subsídio mensal equivalente a 75 % da remuneração ...
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Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...
... à cessação do contrato ou subsídio de desemprego” ... O trabalhador contestou e ... remunerações e nos subsídios de alimentação, retribuições vincendas ou intercalares e ... imputou de obrigatoriedade de presença durante 35 h semanais, em média de ... -
Aviso n.º 13668/2023
... ócios Estrangeiros e Agricultura e Alimentação ... Gabinetes da Ministra da Agricultura e da ... subsídio de desemprego ou comprovativo de subsídio de ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... : 1/5 x 3.000,00 = 600,00 relativo ao subsidio recebido em N-4 1/5 x 4.000,00 = 800,00 relativo ... , dedução de despesas ou à obrigatoriedade de declarar acréscimos à coleta ou ao ... com a aquisição de serviços de alimentação e bebidas, de reparações domésticas e de ...
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Aviso n.º 4400/2020
... de evacuação e das bocas de alimentação" das redes secas ou húmidas, quando existem; bb) \xC2" ... Residuais Urbanas Artigo 16.º Obrigatoriedade de ligação à rede geral de distribuição e de ... ; b) Rendimento social de inserção; c) Subsídio social de desemprego; d) Abono de família; e) ...
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Aviso n.º 19575/2021
... de evacuação e das bocas de alimentação" das redes secas ou húmidas, quando existem; dd) \xC2" ... residuais urbanas Artigo 16.º Obrigatoriedade de ligação à rede geral de distribuição e de ... ; b) Rendimento social de inserção; c) Subsidio social de desemprego; d) Abono de família; e) ...
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Acórdão nº 899/19.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2021
I - O prémio de produtividade, pago anualmente, integra a retribuição devida à autora, por se tratar de um acréscimo patrimonial regular e periódico. II - Determinável ou indeterminável, apenas o dano futuro previsível é indemnizável, não se podendo relegar a demonstração do dano futuro meramente hipotético para liquidação em execução de sentença. III - Independentemente da sua repercussão...
... a título de vencimento; €3.600, de subsídio de alimentação e €14.560,00 de prémios de ... determinação da retribuição a obrigatoriedade do pagamento da prestação pelo empregador, dela ... -
Acórdão nº 7078/14.2T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017
... gozo de 15 dias de férias vencidas, de subsídio de férias referente a 15 dias úteis de férias ... O Código do Trabalho prescreve a obrigatoriedade de um conjunto de procedimentos formais para a ... e despesas relacionadas com alimentação, saúde, educação e outros, sobretudo do seu ...
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Acórdão nº 1876/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
... os valores diferenciais referentes a subsídio de férias e subsídio de Natal, atento o valor ... após a aludida data, bem como na obrigatoriedade da sua avaliação, para efeitos de progressão ... alimentação de €4,77 (quatro euros e setenta e sete ...
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Regulamento n.º 386/2018
... água à pressão atmosférica para alimentação da rede predial a que está associado; dd) ... Artigo 17.º Obrigatoriedade de ligação à rede geral de distribuição 1 - ... ; b) Rendimento social de inserção; c) Subsídio social de desemprego; d) 1.º Escalão do abono ...
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Regulamento n.º 895/2022
... Artigo 8.º ... Obrigatoriedade de Sigilo ... 1 — Aos/Às profissionais ... SECÇÃO III ... Subsídio eventual ... A atribuição de apoios económicos ... a abranger múltiplas áreas (alimentação, vestuário, habitação, saúde, educação e ...
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Acórdão nº 8303/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
... meses de Novembro e Dezembro de 2012 e subsídio de Natal e de Janeiro de 2013 a Outubro de 2014 e ... € 24,84 a título de subsídio de alimentação, de € 72,75 a título de horas noturnas, e tem ... regimes que existe assim entre a obrigatoriedade de depósito e publicação dos instrumentos de ...
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Acórdão nº 1630/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I - Ao trabalhador, que reclama o pagamento de descanso compensatório, compete o ónus da prova de que prestou o trabalho suplementar e de que não gozou o dia de descanso compensatório que lhe seria devido, enquanto factos constitutivos do direito invocado (342º/1 CC), ao passo que ao empregador compete a prova do pagamento, enquanto facto extintivo desse mesmo direito. II - A média do trabalho...
... não prestada; €976,06 de subsídio de férias do ano de 2017; €1.156,90 a título ... de 30€ a título de despesas de alimentação" no estrangeiro fixados pelo tribunal a quo ... \xC3" ... de retribuição é a sua obrigatoriedade, o que significa que o trabalhador a ela tem ... -
Acórdão nº 84/16.0T8PNF.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I. Princípio reitor na definição da retribuição (stricto sensu), visto o carácter sinalagmático que informa o contrato de trabalho, é a exigência da contrapartida do trabalho, pois só se considera retribuição aquilo a que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. II. Mesmo provadas a regularidade e a periodicidade...
... a título de retribuição de férias, subsídio de férias e de Natal e os efectivamente devidos ... passou a ser somado ao subsídio de alimentação em 2003, através do Protocolo anexo à revisão ... ção da retribuição, a obrigatoriedade do pagamento da(s) prestação(ões) pelo ... -
Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes...
... colaboradores sujeitos a tal regime um subsídio de turno ... Uma vez que o serviço da sala de ... na sentença em análise é a obrigatoriedade (ou não) do dia de descanso ocorrer de 7 em 7 ... ,00 de diuturnidade e o subsídio de alimentação de €115,00 ... 11. No ano de 2005 o ... -
Acórdão nº 1181/15.4T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2018
I. O artigo 5.° da Diretiva 93/104 e o artigo 5.°, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/88 devem ser interpretados no sentido de que não exigem que o período mínimo de descanso semanal ininterrupto de vinte e quatro horas a que o trabalhador tem direito seja concedido, o mais tardar, no dia subsequente a um período de seis dias de trabalho consecutivos, mas impõem que esse período seja concedido...
... ª – Os valores que subjazem à obrigatoriedade do descanso semanal exigem mais do que a ... turnos rotativos, incluindo o autor, subsídio de turno ... 13. No ano de 2004, o vencimento ... era de € 712,00 e o subsídio de alimentação de € 112,00 14. No ano de 2005, o vencimento ...