subsidio alimentação obrigatoriedade
904 resultados para subsidio alimentação obrigatoriedade
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Decreto-Lei n.º 82/2019
... com a determinação da obrigatoriedade do registo das transferências de titularidade, ... - Por despacho do diretor-geral de Alimentação e Veterinária, pode ser determinada a ... pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou ...
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Acórdão nº 398/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Junho de 2023
... º da Lei 98/2009, «ao permitir que o subsídio para readaptação de ... habitação tenha um ... (alimentação, saúde, bem-estar, higiene descanso e até de ... õe, como garantia de pagamento, a obrigatoriedade de ... transferência da responsabilidade do ...
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Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...
... ) a título de diferenças salariais do subsídio de Natal, acrescida de juros à taxa legal desde ... Atribuía-lhe ainda um subsídio de alimentação, por cada dia útil completo de trabalho ... 9) ... , desta forma, carácter de obrigatoriedade. – cfr. Pedro Romano Martinez, in “Direito do ... -
Acordo Empresa n.º 4/2017 de 10 de maio de 2017
... do período de f érias e do respetivo subsídio. 5 - O recurso a trabalhadores durante ... ídio de refeição, subsídio de alimentação, subsídio por cargas nocivas, incómodas e ... trabalho suplementar, a obrigatoriedade de os trabalhadores estarem ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... a uma semana, receberão um subsídio igual a 5% do seu vencimento, durante o ... Cláusula 52 .ª Subsídio de alimentação 1 - A Empresa terá de pôr à di sposição ... 50 dias consecutivos, tendo a obrigatoriedade de gozo, por parte da m ãe, de 6 semanas ...
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Despacho n.º 6524/2020
... -se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas no presente ... 5 - A obrigatoriedade prevista no número anterior não é aplicável ... , em qualquer caso, subsídios de alimentação, férias, Natal ou quaisquer outros não ...
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Regulamento n.º 1327/2023
... -se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas neste Regulamento e ... , em qualquer caso, subsídios de alimentação, férias, Natal ou quais- quer outros não ... parte dos bolseiros apoiados a obrigatoriedade de colaboração e de prestação da informação ...
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Despacho n.º 1045/2021
... - A bolsa é concretizada através de um subsídio único, cujo montante é determinado no aviso de ... subsídios de viagem, alojamento e alimentação para deslocações no país, no estrangeiro e ao ... e responsáveis dos projetos a obrigatoriedade de colaboração e de prestação da informação ...
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Regulamento n.º 165/2022
... CAPÍTULO II Subsídio ao Arrendamento Artigo 23.º, n.º 2, alíneas h ... atividade de prestar serviços de alimentação e de bebidas, mediante remuneração, em que a ... de Amarante, incluindo- -se nesta obrigatoriedade as carreiras de serviço internacional e de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 18/2021
... próximo quadro comunitário, a obrigatoriedade de se garantir uma percentagem mínima de fundos ... os prazos de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, ao subsídio por cessação de ... primeira necessidade nas áreas de alimentação, vestuário, habitação, saúde e transportes;c) ...
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Edital n.º 1938/2023
... O subsídio de caráter eventual, serve para resolver ... Artigo 25.º Obrigatoriedade de sigilo 1 — A instituição e respetivos ... que a integram ao nível da alimentação, habitação, mobilidade e saúde, ou ...
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Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017
I - Atento o disposto no art. 651º do CPC/2013 não é de admitir a junção de documento que poderia ter sido junto em sede de 1ª instância, não havendo a necessidade dessa junção decorrido do julgamento proferido 1ª instância pois que a questão a cuja prova o mesmo se destinaria já havia sido suscitada na contestação e a decisão do facto em questão não se fundou em meio probatório não oferecido...
... referentes a acertos de retribuição; subsídio de alimentação; subsídio de falhas, ... , o que pode justificar a não obrigatoriedade da existência e disponibilização do livro de ... -
Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2014
... ,78 de férias não gozadas e respectivo subsídio vencidos em 01-01-2011; g) € 556,44 de ... -se que as despesas com a alimentação humana é um facto notório e, como tal, nos ... pese embora haver concluído pela obrigatoriedade do gozo desses descansos compensatórios, antes ...
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Acórdão nº 7421/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I- Se o trabalhador estiver disponível no local de trabalho, a sua disponibilidade está directa e exclusivamente ligada à prestação de trabalho, ainda que potencial; se aguardar em casa um eventual contacto para ir prestar trabalho a sua disponibilidade para o trabalho não é total mas repartida com as actividades que aí entenda realizar, quer no âmbito restritamente pessoal, quer noutros,...
... seja trabalho suplementar e nocturno, subsídio por disponibilidade, prémio de assiduidade, ... de refeição, subsídio de alimentação, subsídio de deslocação ou de transporte, ... , que em todas ela encontrou: a obrigatoriedade das prestações, a sua regularidade e ... -
Acórdão nº 5730/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - Pese embora não se encontrar no Código revisto preceito legal que corresponda ao artigo 646.º, n.º 4, do anterior CPC, que impunha, como consequência, para as respostas sobre matéria de direito que as mesmas fossem consideradas como não escritas, o Juiz não fica dispensado de evitar formulações genéricas, de cariz conceptual ou de natureza jurídica que definam, por essa via, a aplicação do...
... ; a condenação da Ré ao pagamento do subsídio de alimentação não pago pelos dias que ... a tempo inteiro.” Inexistindo obrigatoriedade no CCT de indicação do número de horas ... -
Aviso n.º 10709/2016
... fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizadora ... ções: Valor/hora = 3,49 (euro), Subsídio de Alimentação = 4,27 (euro), Remuneração ...
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Aviso n.º 10709/2016
... fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizadora ... ções: Valor/hora = 3,49 (euro), Subsídio de Alimentação = 4,27 (euro), Remuneração ...
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Aviso n.º 12256/2016
... fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizadora ... ções: valor/hora = (euro) 3,49, subsídio de alimentação = (euro) 4,27, Remuneração - ...
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Aviso n.º 3709/2018
... fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade de consulta prévia à Entidade Centralizadora ... ções: Valor/hora = (euro) 3,82 (euro), Subsídio de Alimentação = = 4,77 (euro), Remuneração - ...
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Declaração de Retificação n.º 239/2024/2
... recebido o apoio, acresce a obrigatoriedade de devolução do valor total recebido, ... O subsídio" de caráter eventual, ser ve para resolver situa\xC3" ... que a integr am ao nível da alimentação, habitação, mobilidade e saúde, ou ...
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Decreto-Lei n.º 164/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... dos pintos, disponibilização de alimentação e assistência técnica e médico -veterinária ... Artigo 6.º Obrigatoriedade da declaração de salmonelose 1 — Sem ... c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou ...
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Acórdão nº 6173/14.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
1- Face ao estatuído nos artigos 64º, 65º e 72º do CPT impõem-se que a prova a produzir se faça em torno de factos concretos e não sobre grandes categorias caraterizadores de factos, reconduzindo a diversas condutas, cenários, ocorrências e eventos, sob pena de condicionar a legítima atuação das partes e a descoberta da verdade material. 2- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com
... no pagamento de 6.215,54€ relativos a subsídio de turno, bem como na manutenção do seu ... (221,98€ mensais), subsídio de alimentação e prémio de produção; como foi contratado para ... ção da retribuição, a obrigatoriedade do pagamento da(s) prestação(ões) pelo ... -
Despacho n.º 9619-A/2022
... paga, até ao limite do valor do subsídio ... de propina atribuído pela FCT, I. P., para ... , com exceção dos subsídios de alimentação, de transporte e de ... alojamento ... Artigo ... e) Obrigatoriedade de reposição das verbas indevidamente ...
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Acórdão nº 4109/06.9TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016
I – As Comissões de Vendas a bordo constituem uma modalidade de retribuição variável, que se traduz na atribuição ao trabalhador de uma parte, normalmente definida em percentagem, do valor das transacções por ele realizadas, em nome e em proveito da entidade empregadora, ou em que tenha tido intervenção mediadora. II – Nessa medida considera-se que os valores pagos integram uma...
... também os subsídios on Board, o subsídio on Ground, o Prémio de Assiduidade, as Ajudas de ... de cabine, já que aquela obrigatoriedade advém das circunstâncias de se encontrar ... ” era um abono complementar para alimentação" durante o serviço de voo que vigorou até 1991 \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 364/14.9TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e na presença de instrumentos de regulamentação colectiva que podendo ter alterado o modo de cálculo do subsídio de Natal, o não fizeram, deve entender-se que tal cálculo se fará em conformidade com o Código do Trabalho. II - Mesmo no domínio da LCT, o prémio de assiduidade não tinha natureza retributiva. III - Tem natureza retributiva,
... trabalho nocturno/trabalho suplementar, subsídio de condução/abono risco de condução, prémio ... , a que tudo acresce um subsídio de alimentação de €8,15 por cada dia em que preste trabalho ... pelo DL 329-A/95, introduz a não obrigatoriedade ...