subsidio alimentação obrigatoriedade

904 resultados para subsidio alimentação obrigatoriedade

  • Acórdão nº 1888/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – Não resulta do Código do Trabalho a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de alimentação. II – Não é devido subsídio de alimentação ao trabalhador/Autor nos dias em que teve formação específica, no circunstancialismo em que se constata que se estipulou no clausulado contratual que o referido subsídio é devido “por cada dia efectivo de trabalho”, e no instrumento...

    ...a quantia de € 1.678,26, referente a subsídio de função, incluindo nos respetiva ...alimentação não pago em dias de formação específica; 4. a ... resulta do Código do Trabalho a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de alimentação. ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... com viagens, alojamento e alimentação; b) As férias, a retribuição mínima e o ...subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço ... Artigo 425.º Obrigatoriedade de consulta da comissão de trabalhadores O ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ...çóes funcionais ou sobre a obrigatoriedade ou necessidade da sua renovaçáo ou reparaçáo, ...d) O subsídio por situaçáo de elevada incapacidade ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ...I - Suspensão do subsídio de férias aos trabalhadores ativos do setor ..., que instituiu, com caráter de obrigatoriedade, o subsídio de Natal, e criou o subsídio de ..., como o custo da habitação, da alimentação, da saúde e dos transporte – e outros custos, ...
  • Acórdão nº 12766/17.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018

    I– Tem natureza retributiva o valor pago pelo empregador aos seus trabalhadores com a retribuição de férias a título de subsídio de refeição, num montante fixo relativo a 21 dias por mês (no valor em 2017 de € 233,10 mensais), há cerca de 40 anos de um modo constante, uniforme, universal e pacífico. II– Esta qualificação como retribuição ancora-se, quer na presunção prevista...

    ...condenada: a) a reconhecer que o subsídio pago com a retribuição de férias é parte ... sempre pagou o subsídio de alimentação num montante fixo 12 vezes por ano à razão de ... que da lei não decorre a obrigatoriedade do pagamento de quaisquer valores a título de ...
  • Acórdão nº 586/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    I - O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. II- O subsídio de alimentação pago no mês de férias durante uma relação laboral de 14 anos tem caracter retributivo, quer porque não compensa despesas de refeição que nesse mês inexistem, quer porque extravasa o normal a pagar em férias. Tal prática, consubstanciando...

    ...ção, a que acresciam diuturnidades, subsídio de alimentação e abono para falhas. A partir de ... O ponto e) referente à obrigatoriedade por parte da ré no pagamento de diuturnidades ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...Artigo 85.º Obrigatoriedade 1 - A todas as localidades e povoações, bem ... plantas que possam utilizar-se na alimentação; f) Danificar jazigos, sepulturas, sinais ...) Rendimento Social de Inserção; iii) Subsídio Social de Desemprego; iv) 1.º Escalão do Abono ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ..., das finanças, da agricultura e da alimentação e, quando aplicável,. da economia e do mar. 6 ...ção da DGAL, mantendo-se a obrigatoriedade de reporte dos pagamentos. em atraso. 7 — As ...Condição especial de acesso ao subsídio social de desemprego subsequente. 1 — Para ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ...Artigo 86.º Obrigatoriedade 1 - A todas as localidades e povoações, bem ... competente»: a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), enquanto autoridade ... à candidatura; e) Não aufiram de subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego ou ...
  • Decreto n.º 3-C/2021
    ... assistência de animais, bem como a alimentação de animais; n) A participação em ações de ..., mantendo ainda o direito a receber o subsídio de refeição que já lhe fosse devido. 3 - O ...obrigatoriedade do uso de máscara ou viseira por parte dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... 61.º, n.º 3) e, por outro, a obrigatoriedade da pronúncia dela, decorridos que sejam cinco ... do crime de fraude na obtenção de subsídio ou subvenção; b) 10 anos, quando se tratar de ..., pondo desse modo em perigo a sua alimentação...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... Artigo 64.º (Obrigatoriedade de assistência) 1 - É obrigatória a ... e de fraude na obtenção ou desvio de subsídio ou subvenção. 2 - Tratando-se de procedimento ... de prestação de cuidados, como a alimentação e demais deveres previstos no Código Civil. 3 - ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

    ..., o valor de €84.050,93; a título de subsídio de férias e natal o valor de €51.976,10; a ...Subsídio de alimentação devido desde Outubro de 1998 até à data de ...ão os CCT/AECOPS, que instituem a obrigatoriedade da sua atribuição, que fixam os termos em que ...
  • Acórdão nº 177/05 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2005
    ... a) a declaração de que o subsídio" de refeição é devido às autoras durante o per\xC3"... com direito a subsídio de alimentação também deve recebê-lo durante aquela licença, ... para que, no tocante à obrigatoriedade do pagamento do subsídio de alimentação, se ...
  • Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015

    I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.

    ..., ou ainda bastar-se com o acesso ao subsídio de desemprego decorrente do despedimento ... Novembro de 2013, não afasta a obrigatoriedade de a Recorrida na comunicação inicial onde ...€ 117,76, a título de subsidio de alimentação no mês de outubro (artigo 112º da ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2019

    1) A declaração feita pelo empregador ao trabalhador de que “receberia a quantia líquida de 375.000$00” para um declaratário normal, segundo a teoria da impressão do destinatário, tem o sentido de que ele “receberia a retribuição global mensal mínima de 375.000$00” e não de que esse valor constituiria a sua remuneração base. 2) Provando o empregador que as quantias que...

    ...Subsídio" de férias e Natal: € 51.976,10; c.  Indemniza\xC3"...Subsídio de alimentação devido desde outubro de 1998 até à data de ... que sentido faria fazer constar a obrigatoriedade do cumprimento do aviso prévio se desse ...
  • Acórdão nº 06S2188 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007

    1.O facto das prestações periódica e regularmente percebidas pelo trabalhador integrarem, em princípio, o conceito de retribuição não significa que linearmente tenham de ser levadas em conta para efeitos de cálculo das prestações cujo montante se encontra indexado ao valor da retribuição, como, por exemplo, acontece com a retribuição de férias e os subsídios de férias e de Natal. 2. A retribuiç

    ... de 2002, na retribuição de férias e subsídio das férias de 2002 e 2003; b) a quantia de ...€ 207,40 a título de subsídio de alimentação; € 57,98 a título de tempo de ...quando prescrita a sua obrigatoriedade em instrumento de regulamentação colectiva. ...
  • Decreto-Lei n.º 78/2020
    ... deste decreto-lei foi definida a obrigatoriedade de os equipamentos de aplicação de produtos ... registados pela Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV). 2 - O pedido de registo é ... pública; c) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgados por entidades ou ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 31/2022 de 25 de maio de 2022
    ... das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Escritório, Comércio e ... Cláusula 19.ª Subsídio de alimentação 1 - A todos os trabalha ... consecutivos, tendo a obrigatoriedade de gozo, por pa rte da mãe, de 6 semanas ...
  • Acórdão nº ACTC00003089 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 1992

    I - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 75-Z/77, de 28 de Fevereiro, tornou extensivo ao pessoal civil das forças armadas, e em condições identicas, o direito ao abono de alimentação por conta do Estado inicialmente conferido, pelo Decreto-Lei n. 329-G/75, de 28 de Fevereiro, apenas aos militares em serviço efectivo. II - Mais tarde, o Decreto-Lei n. 305/77, de 29 de Julho, reconheceu a todos os...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
    ... LOTAÇOR, para além de atribuir um subsídio de transporte igual ao montante de duas tarifas ... 40% do subsí dio de alimentação; b) Almoço ou jantar ... Cláusula 23.ª Obrigatoriedade de trabalho suplementar 1 - Os trabalhadores ...
  • Aviso n.º 5835/2017
    ... (DRAPLVT), a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), a Câmara Municipal, ... e licenciamento Artigo 9.º (Obrigatoriedade de identificação eletrónica) 1 - Os cães e ... pública; c) Privação do direito a subsídio...
  • Regulamento n.º 781/2016
    ... estabelece as normas de atribuição de subsídio pecuniário de incentivo à natalidade no ... de higiene, vestuário, calçado e alimentação própria da criança, mobiliário ou equipamentos ... procedimento criminal, a obrigatoriedade de devolução do montante recebido acrescido dos ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ... a dívida por receber do empréstimo/subsídio concedido. 204 Credores por empréstimos ... incumbência de lhes proporcionar alimentação (por exemplo, escolas, hospitais, lares e ... saída de ativos ou a obrigatoriedade de prestar um serviço em valor equivalente. ...
  • Aviso n.º 20033/2021
    ... do Alentejo, a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), a Câmara Municipal, ... e licenciamento Artigo 9.º Obrigatoriedade de identificação eletrónica 1 - Os cães, ... pública; c) Privação do direito a subsídio...

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