excepção dilatória

7464 resultados para excepção dilatória

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... no continente e ilhas adjacentes no dia 1 de Junho de 1967, à excepção do disposto nos artigos 1841.º a 1850.º, que começará a vigorar ... e não proceder contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material; b) Terem as duas obrigações por objecto coisas ...
  • Acórdão nº 4211/15.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    “I - O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 279º do CPC e por isso a presente acção não deveria ter sido admitida, com consequente absolvição da Ré da instância, por verificação de excepção dilatória inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova acção, com o mesmo objecto das demais – cfr. artigos 279º n.º 1 e 2, 278º n.º 1 al. e), 576º, e 5

    ...ão de Trabalho de Viana do Castelo, sendo a R “absolvida pela excepção dilatória de ineptidão da petição inicial, nos termos do artigo 278º, ...
  • Acórdão nº 317/18.8BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I).-Pretendendo os Autores reagir contra uma situação de incerteza que os impede de auferir de todas as vantagens proporcionadas pelo alegado direito (ou expectativa) no que se refere ao ajuizado Fundo de Resolução e não sendo óbvia a existência de quaisquer direitos ou danos, alegadamente causado aos recorrentes a incerteza contra a qual pretendem reagir não é objectiva e grave, e não está...

    ...excepção dilatória de ilegitimidade activa; e, procedente, por provada a suscitada ...
  • Acórdão nº 08271/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    A litispendência consiste na repetição de uma causa pendente e constitui excepção dilatória que tem por objectivo evitar que o tribunal contradiga ou reproduza uma decisão anterior.

    ...ça do Tribunal Tributário de Lisboa que, julgando verificada a excepção dilatória da litispendência, absolveu da instância a Fazenda Pública, ...
  • Acórdão nº 67210/13.6YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2015

    Não se ajustando os fundamentos substantivos da pretensão ao procedimento da injunção ocorre uma excepção dilatória inominada de inadequada utilização desse meio processual e não a incompetência material do tribunal.

    ... deitar mão do procedimento de injunção, o que configura uma excepção dilatória inominada de indevida utilização do procedimento de ...
  • Acórdão nº 00697/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    Não é legalmente admissível deduzir uma única oposição a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas, constituindo tal situação uma excepção dilatória inominada que, se verificada na fase inicial do processo, determina o indeferimento liminar da petição inicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou verificada a excepção dilatória inominada de cumulação ilegal de pedidos e, em consequência, ...
  • Acórdão nº 4420/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I – O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 279º do CPC e por isso a presente acção não deveria ter sido admitida, com a consequente absolvição da Ré da instância, por verificação de excepção dilatória inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova acção, com o mesmo objecto das demais – cfr. artigos 279º n.º 1 e 2, 278º n.º 1 al. e), 576º e 5

    ... uma vez faculdade prevista no artigo 279º do CPC, deduziu a excepção da prescrição e da sua ilegitimidade, arguiu a ineptidão da petição ...ção entre o pedido e a causa de pedir, originando exceção dilatória conducente à absolvição da instância por ineptidão da petição ...
  • Acórdão nº 74300/15.9YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2016

    I - Padecem de nulidades, por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação, os despachos ou sentenças que omitam, por completo, a apreciação de uma questão suscitada nos articulados e a especificação dos factos provados. II - Verificadas tais nulidades, devem ser supridas pelo Tribunal da Relação, mediante o conhecimento da questão omitida e a especificação dos factos provados, segundo a...

    ... contestação à autora e, depois, convidada a “responder à excepção invocada pela ré”, o que fez, sustentado que inexiste qualquer ...-sentença, onde se decidiu julgar improcedente a excepção dilatória" do caso julgado e “parcialmente procedente a acção, condenando a ré C\xE2"...
  • Acórdão nº 463/15.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I – Para se verificar a excepção dilatória do caso jul­gado, a lei exige a verificação de uma identidade tríplice: sujeitos, pedidos e causa de pedir. II – Os bens classificados e afectos ao domínio público ficam sujeitos a um regime de inalienabilidade, imprescritibilidade e insusceptibilidade de posse. III – Não é possível usucapir direitos sobre coisas submetidas a regime de domínio...

    ...621º do CPC. Assim, a excepção do caso julgado pode assentar em decisão de mérito proferida num ... Ora, como já se disse para se verificar a excepção dilatória do caso jul­gado, a lei exige a verificação de uma identidade ...
  • Acórdão nº 00611/13.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014

    1. Não ocorre nulidade da decisão por omissão de pronúncia quanto aos fundamentos da oposição quando o tribunal julga verificada excepção dilatória inominada que obsta precisamente ao conhecimento do mérito da acção. 2.Não é legalmente admissível deduzir uma única oposição, ainda que os fundamentos sejam os mesmos, a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas, constituindo tal situaçã

    ... Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou verificada a excepção dilatória inominada de cumulação ilegal de pedidos e absolveu a Fazenda ...
  • Acórdão nº 553/14.6T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2015

    Existe coligação activa ilegal quando os requerente simultâneos de insolvência não estão casados entre si ou são casados no regime da separação de bens, o que constitui excepção dilatória e é motivo de indeferimento liminar.

    ...ência dos requerentes B… e C…, por se estar perante a excepção dilatória de coligação activa ilegal. Inconformados, apelaram os ...
  • Acórdão nº 01523/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Maio de 2015

    I - Não é legalmente admissível a dedução de uma única oposição contra diversas execuções fiscais que não se encontram apensadas; II - Trata-se de excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito da oposição.

    ... execuções fiscais “…que não estão apensadas constitui excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito daquela…”, ...
  • Acórdão nº 0252/08.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Junho de 2020

    I - A excepção dilatória do «caso julgado» tem por objectivo evitar a repetição de causas, visando prevenir decisões contraditórias ou de produção inútil, com desprestígio para a justiça e desnecessário gasto de tempo; II - O «reconhecimento de que o autor não é dono do terreno», em acção pretérita de reivindicação, constitui «caso julgado» numa acção, entre as mesmas partes, em que o autor pede...

    ... e Fiscal de Braga [TAF] de 06.06.2016, e julgou improcedente a excepção de caso julgado na acção administrativa comum em que é demandada ...dilatória do caso julgado - artigo 577º, alínea i), do CPC, ex vi artigo 1º do ...
  • Acórdão nº 340/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I - Os atos processuais de juízes e de magistrados do Ministério Público são praticados no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais, com aposição de assinatura eletrónica qualificada ou avançada. II - A inimpugnabilidade do acto constitui excepção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito da acção dando lugar à absolvição da Fazenda Pública da instân

    ... absolveu a Fazenda Pública da instância, por procedência da excepção dilatória de inimpugnabilidade da decisão que fixou a matéria ...
  • Acórdão nº 72/15.3T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1. A herança indivisa ou não partilhada não se confunde com a herança jacente, pois que esta supõe que se mantenha uma situação de indeterminação dos herdeiros ou de não aceitação da herança. 2. A herança indivisa e não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação (tendencialmente transitória) de jacente. 3. A partir da cessação desta situação, operada...

    ... o contraditório quanto ao eventual conhecimento oficioso da excepção de falta de personalidade judiciária da autora “ Herança Ilíquida e ... despacho que, julgando procedente a aludida excepção dilatória de falta de personalidade judiciária da Autora Herança Ilíquida e ...
  • Acórdão nº 155/09TBTMC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    I - A acção em que se exige que o cabeça de casal preste contas da sua administração dos bens da herança, deve ser proposta por todos os interessados. II - O Juiz deve proferir despacho que providencie pelo suprimento da excepção dilatória de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário activo, mediante convite à autora para deduzir o pertinente incidente de intervenção principal...

    ...Tratando-se a ilegitimidade ativa de uma Exceção Dilatória suprível, o Tribunal no cumprimento dos artigos 590º nº2 alínea a) e ... posse valores provenientes da administração da herança, à excepção de alguns géneros agrícolas entregues pelos seus filhos para gasto e ...
  • Acórdão nº 32236/17.0YPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário: (elaborado pelo relator): “Se o requerente de uma Injunção não alegar os factos necessários ao preenchimento da previsão que alega – obrigação emergente de transacção comercial -, o juiz deve, na acção declarativa especial (= AECOP) que se seguir à oposição, convidá-lo a aperfeiçoar o seu requerimento de modo a incluir aqueles factos, sob pena de absolvição da instância, devido a excepção

    ... revogado o anterior DL nº 32/2003, de 17 de Fevereiro, «com excepção dos artigos 6.º [Alteração ao Código Comercial] e 8.º [Alteração ao ... defender o Tribunal Recorrido, o conhecimento da excepção dilatória (art. 577º, al. b) do CPC) de erro na forma do processo (arts. 193º e ...
  • Acórdão nº 01265/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2015

    O STA não é hierarquicamente competente para conhecer do recurso interposto nos termos do artigo 151º, nº 1 do CPTA, se a decisão recorrida não se pronunciou sobre o mérito da causa, antes julgou procedente uma excepção dilatória (cfr. arts. 11º do CPTA, 41º e 577º, alínea h) do CPC), absolvendo o requerido da instância.

    .../Recorrido da instância na sequência da procedência da excepção dilatória de falta de constituição obrigatória de advogado, nos termos ...
  • Acórdão nº 0906/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Outubro de 2014

    I – A litispendência, materializando-se na repetição de uma causa pendente, constitui excepção dilatória, que tem por objectivo evitar que o tribunal contradiga ou reproduza uma decisão anterior. II – A litispendência só ocorrerá se, cumulativamente, nas acções em apreciação, intervierem as mesmas partes, sob a mesma qualidade jurídica, pretendendo obter, nessas acções, o mesmo efeito jurídico...

    ... de execução fiscal nº 3182199901018280, julgou verificada a excepção dilatória de litispendência face a uma preexistente reclamação, ...
  • Acórdão nº 1267/13.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I- Nas acções que tenham por objecto relações contratuais e de responsabilidade em que seja parte o Estado, a demanda deve fazer-se contra o Estado, que é quem tem personalidade judiciária para figurar como R; II - A falta de personalidade judiciária é uma excepção dilatória insuprível, que importa a absolvição da instância do R.

    ... ele prosseguirem os presentes autos, não se verificando a excepção da ilegitimidade passiva do mesmo. 8. Foi feita errada interpretação do ...
  • Acórdão nº 01433/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Maio de 2017

    O erro na forma de processo constitui excepção dilatória que determinará a anulação de todo o processo e a absolvição do réu da instância, nos casos em que a petição inicial não possa ser aproveitada para a forma de processo adequada (arts. 199°, n° 1, 288°, n° 1, al. b), 493°, nº 2, e 494°, al. b), todos do CPC).

    ... - Ficando, assim prejudicada a apreciação da outra excepção, bem como o mérito da impugnação. 3.2. O recorrente discorda, do assim ... à causa.» O erro na forma de processo constitui excepção dilatória que determinará a anulação de todo o processo e a absolvição do réu ...
  • Acórdão nº 11548/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    i. A impossibilidade superveniente da lide dá-se quando o efeito jurídico pretendido através do processo se tornou lógica, natural ou juridicamente irrealizável durante a instância. É uma excepção dilatória de conhecimento oficioso. ii. Declarada a caducidade do acto suspendendo e extinto o procedimento concursal em que se integrava a adjudicação provisória em questão, a pretensão da Recorrente (d

    ...É uma excepção...É uma excepção dilatória...
  • Acórdão nº 135/18.3BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    I – Com a fundamentação da decisão judicial visa-se exteriorizar o raciocínio decisório e as correspondentes razões - factuais e legais - que estão na base daquele raciocínio, para que as partes possam compreender a motivação da decisão proferida e sindicar a sua correcção, caso assim entendam. Visa a fundamentação, ainda, permitir o controlo decisório, em caso de recurso; II – O juiz não tem que

    ... recurso da decisão do TAF do Funchal, que julgou verificada a excepção de ilegitimidade activa do A. e absolveu os RR. Município do Funchal e ... e este servir, no caso, para o conhecimento das excepções dilatórias suscitadas no processo. Este despacho não padece de erro de julgamento. ...
  • Acórdão nº 01327/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2014

    I - O erro na forma de processo, constitui excepção dilatória que determinará a anulação de todo o processo, e a absolvição do réu da instância, nos casos em que a própria petição inicial não possa ser aproveitada para a forma de processo adequada, em conformidade com o disposto nos artºs. 199º, nº 1; 288º, nº 1, al. b); 493º, nº 2, e 494º, al. b), todos do Código de Processo Civil, ex vi do artº

    ...) Refere-se incompetência no mencionado artigo 99º, que é uma excepção e nada tem a ver com liquidação de tributos, logo seguindo a mesma ... O erro na forma de processo, constitui excepção dilatória que determinará a anulação de todo o processo, e a absolvição do réu ...
  • Acórdão nº 0810/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Maio de 2016

    I - Apesar de ser legalmente permitida a apensação de processos de execução, nos termos do art. 179º do CPPT (desde que corram contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase), essa decisão de apensação inscreve-se na competência do órgão da execução fiscal, não obstante a natureza judicial do processo de execução fiscal (nº 1 do art. 103º da LGT). II - A dedução de uma única oposição a...

    ...ça do Tribunal Fiscal e Administrativo, julgou procedente a excepção dilatória inominada de cumulação ilegal de oposições e absolveu a ...