excepção dilatória

I) – A ilegitimidade singular, no actual CPTA, constitui, em regra, excepção dilatória insuprível. * *Sumário elaborado pelo relator

“I - O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 279º do CPC e por isso a presente acção não deveria ter sido admitida, com consequente absolvição da Ré da instância, por verificação de excepção dilatória inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova acção, com o mesmo objecto das demais – cfr. artigos 279º n.º 1 e 2, 278º n.º 1 al....

I).-Pretendendo os Autores reagir contra uma situação de incerteza que os impede de auferir de todas as vantagens proporcionadas pelo alegado direito (ou expectativa) no que se refere ao ajuizado Fundo de Resolução e não sendo óbvia a existência de quaisquer direitos ou danos, alegadamente causado aos recorrentes a incerteza contra a qual pretendem reagir não é objectiva e grave, e não está...

I) – O CPTA trata a caducidade do direito de acção como excepção dilatória.* * Sumário elaborado pelo relator

A litispendência consiste na repetição de uma causa pendente e constitui excepção dilatória que tem por objectivo evitar que o tribunal contradiga ou reproduza uma decisão anterior.

Não se ajustando os fundamentos substantivos da pretensão ao procedimento da injunção ocorre uma excepção dilatória inominada de inadequada utilização desse meio processual e não a incompetência material do tribunal.

Não é legalmente admissível deduzir uma única oposição a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas, constituindo tal situação uma excepção dilatória inominada que, se verificada na fase inicial do processo, determina o indeferimento liminar da petição inicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

1. Nos casos em que o A./requerente faça uso indevido/inadequado da providência de injunção verifica-se uma excepção dilatória inominada, que impõe a consequente absolvição do Réu da instância. 2. Tal excepção dilatória inominada, afectando o conhecimento e o prosseguimento da acção especial em que se transmutou o procedimento de injunção, por não se mostrarem reunidos os pressupostos...

I – O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 279º do CPC e por isso a presente acção não deveria ter sido admitida, com a consequente absolvição da Ré da instância, por verificação de excepção dilatória inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova acção, com o mesmo objecto das demais – cfr. artigos 279º n.º 1 e 2, 278º n.º 1 al.

I - Padecem de nulidades, por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação, os despachos ou sentenças que omitam, por completo, a apreciação de uma questão suscitada nos articulados e a especificação dos factos provados. II - Verificadas tais nulidades, devem ser supridas pelo Tribunal da Relação, mediante o conhecimento da questão omitida e a especificação dos factos provados, segundo a...

I – Para se verificar a excepção dilatória do caso jul­gado, a lei exige a verificação de uma identidade tríplice: sujeitos, pedidos e causa de pedir. II – Os bens classificados e afectos ao domínio público ficam sujeitos a um regime de inalienabilidade, imprescritibilidade e insusceptibilidade de posse. III – Não é possível usucapir direitos sobre coisas submetidas a regime

I - A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas constitui excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito daquela [artigo 493º do Código de Processo Civil (CPC)] II - Tendo o Oponente - citado individual e autonomamente para cada uma das execuções e consciente que estas não estão apensadas - optado por deduzir uma só Oposição contra várias

Existe coligação activa ilegal quando os requerente simultâneos de insolvência não estão casados entre si ou são casados no regime da separação de bens, o que constitui excepção dilatória e é motivo de indeferimento liminar.

I - Não é legalmente admissível a dedução de uma única oposição contra diversas execuções fiscais que não se encontram apensadas; II - Trata-se de excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito da oposição.

A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensas constitui excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito daquela e dá lugar à absolvição da instância se verificada em fase de sentença. * *Sumário elaborado pelo relator

I - A excepção dilatória do «caso julgado» tem por objectivo evitar a repetição de causas, visando prevenir decisões contraditórias ou de produção inútil, com desprestígio para a justiça e desnecessário gasto de tempo; II - O «reconhecimento de que o autor não é dono do terreno», em acção pretérita de reivindicação, constitui «caso julgado» numa acção, entre as mesmas partes, em que o autor pede...

I - Os atos processuais de juízes e de magistrados do Ministério Público são praticados no sistema informático de suporte à atividade dos tribunais administrativos e fiscais, com aposição de assinatura eletrónica qualificada ou avançada. II - A inimpugnabilidade do acto constitui excepção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito da acção dando lugar à absolvição da Fazenda Pública da instân

1. A herança indivisa ou não partilhada não se confunde com a herança jacente, pois que esta supõe que se mantenha uma situação de indeterminação dos herdeiros ou de não aceitação da herança. 2. A herança indivisa e não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação (tendencialmente transitória) de jacente. 3. A partir da cessação desta situação, operada...

I - A acção em que se exige que o cabeça de casal preste contas da sua administração dos bens da herança, deve ser proposta por todos os interessados. II - O Juiz deve proferir despacho que providencie pelo suprimento da excepção dilatória de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário activo, mediante convite à autora para deduzir o pertinente incidente de intervenção principal...

Sumário: (elaborado pelo relator): “Se o requerente de uma Injunção não alegar os factos necessários ao preenchimento da previsão que alega – obrigação emergente de transacção comercial -, o juiz deve, na acção declarativa especial (= AECOP) que se seguir à oposição, convidá-lo a aperfeiçoar o seu requerimento de modo a incluir aqueles factos, sob pena de absolvição da instância,...

O STA não é hierarquicamente competente para conhecer do recurso interposto nos termos do artigo 151º, nº 1 do CPTA, se a decisão recorrida não se pronunciou sobre o mérito da causa, antes julgou procedente uma excepção dilatória (cfr. arts. 11º do CPTA, 41º e 577º, alínea h) do CPC), absolvendo o requerido da instância.

I – A litispendência, materializando-se na repetição de uma causa pendente, constitui excepção dilatória, que tem por objectivo evitar que o tribunal contradiga ou reproduza uma decisão anterior. II – A litispendência só ocorrerá se, cumulativamente, nas acções em apreciação, intervierem as mesmas partes, sob a mesma qualidade jurídica, pretendendo obter, nessas acções, o mesmo...

Face ao princípio da competência-competência  consagrado no art.º 18.º, nº 1, da LAV, incumbe prioritariamente ao tribunal arbitral pronunciar-se sobre a sua própria competência, apreciando para tal os pressupostos que a condicionam – designadamente a sua aplicabilidade ao litígio da convenção de arbitragem –, pelo que os tribunais judiciais só devem rejeitar a excepção dilatória de...