excepção dilatória

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  • Acórdão nº 344/13.1TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2014

    I - O n.º 1, do artigo 17-E, do CIRE, abrange qualquer acção judicial (declarativa ou executiva) destinada a exigir o cumprimento de um direito e que, por isso, contenda com o património do devedor; II - Tendo em 29-04-2013, em conformidade com o previsto na alínea a) do n.º 3, do artigo 17.º-C do CIRE, sido proferido despacho a nomear administrador judicial provisório no processo especial de...

    ... 52.297,31) e proferida decisão que, conhecendo da “exceção dilatória inominada prevista no art.º 17º - E, n.º 1 do CIRE”, absolveu a Ré ... anteriormente, a decisão recorrida considerou verificada a excepção dilatória inominada prevista no artigo 17.º- E, n.º 1, do CIRE, e, em ...

  • Acórdão nº 4211/15.6T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    “I - O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 279º do CPC e por isso a presente acção não deveria ter sido admitida, com consequente absolvição da Ré da instância, por verificação de excepção dilatória inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova acção, com o mesmo objecto das demais – cfr. artigos 279º n.º 1 e 2, 278º n.º 1 al. e), 576º, e 5

    ...ão de Trabalho de Viana do Castelo, sendo a R “absolvida pela excepção dilatória de ineptidão da petição inicial, nos termos do artigo 278º, ...

  • Acórdão nº 317/18.8BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    I).-Pretendendo os Autores reagir contra uma situação de incerteza que os impede de auferir de todas as vantagens proporcionadas pelo alegado direito (ou expectativa) no que se refere ao ajuizado Fundo de Resolução e não sendo óbvia a existência de quaisquer direitos ou danos, alegadamente causado aos recorrentes a incerteza contra a qual pretendem reagir não é objectiva e grave, e não está...

    ...excepção dilatória de ilegitimidade activa; e, procedente, por provada a suscitada ...

  • Acórdão nº 08271/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    A litispendência consiste na repetição de uma causa pendente e constitui excepção dilatória que tem por objectivo evitar que o tribunal contradiga ou reproduza uma decisão anterior.

    ...ça do Tribunal Tributário de Lisboa que, julgando verificada a excepção dilatória da litispendência, absolveu da instância a Fazenda Pública, ...

  • Acórdão nº 67210/13.6YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2015

    Não se ajustando os fundamentos substantivos da pretensão ao procedimento da injunção ocorre uma excepção dilatória inominada de inadequada utilização desse meio processual e não a incompetência material do tribunal.

    ... deitar mão do procedimento de injunção, o que configura uma excepção dilatória inominada de indevida utilização do procedimento de ...

  • Acórdão nº 00697/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    Não é legalmente admissível deduzir uma única oposição a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas, constituindo tal situação uma excepção dilatória inominada que, se verificada na fase inicial do processo, determina o indeferimento liminar da petição inicial.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Administrativo e Fiscal de Coimbra que julgou verificada a excepção dilatória inominada de cumulação ilegal de pedidos e, em consequência, ...

  • Acórdão nº 4420/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    I – O Autor não pode beneficiar duas vezes do mecanismo previsto no n.º 2 do artigo 279º do CPC e por isso a presente acção não deveria ter sido admitida, com a consequente absolvição da Ré da instância, por verificação de excepção dilatória inominada, em face da propositura, pela terceira vez, de nova acção, com o mesmo objecto das demais – cfr. artigos 279º n.º 1 e 2, 278º n.º 1 al. e), 576º e 5

    ... uma vez faculdade prevista no artigo 279º do CPC, deduziu a excepção da prescrição e da sua ilegitimidade, arguiu a ineptidão da petição ...ção entre o pedido e a causa de pedir, originando exceção dilatória conducente à absolvição da instância por ineptidão da petição ...

  • Acórdão nº 74300/15.9YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 2016

    I - Padecem de nulidades, por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação, os despachos ou sentenças que omitam, por completo, a apreciação de uma questão suscitada nos articulados e a especificação dos factos provados. II - Verificadas tais nulidades, devem ser supridas pelo Tribunal da Relação, mediante o conhecimento da questão omitida e a especificação dos factos provados, segundo a...

    ... contestação à autora e, depois, convidada a “responder à excepção invocada pela ré”, o que fez, sustentado que inexiste qualquer ...-sentença, onde se decidiu julgar improcedente a excepção dilatória" do caso julgado e “parcialmente procedente a acção, condenando a ré C\xE2"...

  • Acórdão nº 463/15.0T8MDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017

    I – Para se verificar a excepção dilatória do caso jul­gado, a lei exige a verificação de uma identidade tríplice: sujeitos, pedidos e causa de pedir. II – Os bens classificados e afectos ao domínio público ficam sujeitos a um regime de inalienabilidade, imprescritibilidade e insusceptibilidade de posse. III – Não é possível usucapir direitos sobre coisas submetidas a regime de domínio...

    ...621º do CPC. Assim, a excepção do caso julgado pode assentar em decisão de mérito proferida num ... Ora, como já se disse para se verificar a excepção dilatória do caso jul­gado, a lei exige a verificação de uma identidade ...

  • Acórdão nº 00611/13.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014

    1. Não ocorre nulidade da decisão por omissão de pronúncia quanto aos fundamentos da oposição quando o tribunal julga verificada excepção dilatória inominada que obsta precisamente ao conhecimento do mérito da acção. 2.Não é legalmente admissível deduzir uma única oposição, ainda que os fundamentos sejam os mesmos, a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas, constituindo tal situaçã

    ... Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou verificada a excepção dilatória inominada de cumulação ilegal de pedidos e absolveu a Fazenda ...

  • Acórdão nº 553/14.6T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2015

    Existe coligação activa ilegal quando os requerente simultâneos de insolvência não estão casados entre si ou são casados no regime da separação de bens, o que constitui excepção dilatória e é motivo de indeferimento liminar.

    ...ência dos requerentes B… e C…, por se estar perante a excepção dilatória de coligação activa ilegal. Inconformados, apelaram os ...

  • Acórdão nº 72/15.3T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016

    1. A herança indivisa ou não partilhada não se confunde com a herança jacente, pois que esta supõe que se mantenha uma situação de indeterminação dos herdeiros ou de não aceitação da herança. 2. A herança indivisa e não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação (tendencialmente transitória) de jacente. 3. A partir da cessação desta situação, operada...

    ... o contraditório quanto ao eventual conhecimento oficioso da excepção de falta de personalidade judiciária da autora “ Herança Ilíquida e ... despacho que, julgando procedente a aludida excepção dilatória de falta de personalidade judiciária da Autora Herança Ilíquida e ...

  • Acórdão nº 155/09TBTMC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    I - A acção em que se exige que o cabeça de casal preste contas da sua administração dos bens da herança, deve ser proposta por todos os interessados. II - O Juiz deve proferir despacho que providencie pelo suprimento da excepção dilatória de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário activo, mediante convite à autora para deduzir o pertinente incidente de intervenção principal...

    ...Tratando-se a ilegitimidade ativa de uma Exceção Dilatória suprível, o Tribunal no cumprimento dos artigos 590º nº2 alínea a) e ... posse valores provenientes da administração da herança, à excepção de alguns géneros agrícolas entregues pelos seus filhos para gasto e ...

  • Acórdão nº 32236/17.0YPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário: (elaborado pelo relator): “Se o requerente de uma Injunção não alegar os factos necessários ao preenchimento da previsão que alega – obrigação emergente de transacção comercial -, o juiz deve, na acção declarativa especial (= AECOP) que se seguir à oposição, convidá-lo a aperfeiçoar o seu requerimento de modo a incluir aqueles factos, sob pena de absolvição da instância, devido a excepção

    ... revogado o anterior DL nº 32/2003, de 17 de Fevereiro, «com excepção dos artigos 6.º [Alteração ao Código Comercial] e 8.º [Alteração ao ... defender o Tribunal Recorrido, o conhecimento da excepção dilatória (art. 577º, al. b) do CPC) de erro na forma do processo (arts. 193º e ...

  • Acórdão nº 135/18.3BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2019

    I – Com a fundamentação da decisão judicial visa-se exteriorizar o raciocínio decisório e as correspondentes razões - factuais e legais - que estão na base daquele raciocínio, para que as partes possam compreender a motivação da decisão proferida e sindicar a sua correcção, caso assim entendam. Visa a fundamentação, ainda, permitir o controlo decisório, em caso de recurso; II – O juiz não tem que

    ... recurso da decisão do TAF do Funchal, que julgou verificada a excepção de ilegitimidade activa do A. e absolveu os RR. Município do Funchal e ... e este servir, no caso, para o conhecimento das excepções dilatórias suscitadas no processo. Este despacho não padece de erro de julgamento. ...

  • Acórdão nº 1267/13.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I- Nas acções que tenham por objecto relações contratuais e de responsabilidade em que seja parte o Estado, a demanda deve fazer-se contra o Estado, que é quem tem personalidade judiciária para figurar como R; II - A falta de personalidade judiciária é uma excepção dilatória insuprível, que importa a absolvição da instância do R.

    ... ele prosseguirem os presentes autos, não se verificando a excepção da ilegitimidade passiva do mesmo. 8. Foi feita errada interpretação do ...

  • Acórdão nº 11548/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    i. A impossibilidade superveniente da lide dá-se quando o efeito jurídico pretendido através do processo se tornou lógica, natural ou juridicamente irrealizável durante a instância. É uma excepção dilatória de conhecimento oficioso. ii. Declarada a caducidade do acto suspendendo e extinto o procedimento concursal em que se integrava a adjudicação provisória em questão, a pretensão da Recorrente (d

    ...É uma excepção...É uma excepção dilatória...

  • Acórdão nº 2864/12.6TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    1. - Perante o regime do Regulamento n.º 44/2001, para que a escolha do tribunal seja válida é desnecessário que exista qualquer conexão entre o objecto do litígio e o tribunal designado, não sendo valoráveis, designadamente, os hipotéticos inconvenientes, para uma das partes, da localização do foro convencionado a que o direito interno confira relevo. 2. A validade do pacto de jurisdição,...

    ... defender quanto à questão de mérito, por impugnação e por excepção - suscitou, desde logo, a excepção dilatória de incompetência ...

  • Acórdão nº 233/2000.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Junho de 2014

    I - O art. 3.º do CPC não introduz no nosso sistema o instituto da proibição de decisões surpresa tal como foi configurado no direito alemão, mas apenas como a possibilidade de, em plena igualdade, as partes influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. II - A

    ... do imóvel que estes invocam, concluindo pela procedência da excepção e improcedência da acção.   O segundo aduziu que, além de ...Este, como excepção dilatória, obstaria à prolação da decisão de mérito na presente acção, ...

  • Acórdão nº 00959/11.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017

    A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas constitui excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito daquela e dá lugar à absolvição da instância se verificada em fase de sentença (art. 576º do novo CPC).* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Administrativo e Fiscal de Aveiro que na verificação da excepção dilatória inominada da dedução de uma única oposição a diversas ...

  • Acórdão nº 2316/12.4TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 2015

    1. O caso julgado constitui excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que, a verificar-se, obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa e conduz à absolvição da instância. 2. O caso julgado comporta duas vertentes que não se confundem: uma, que se reporta à excepção dilatória do caso julgado, cuja verificação pressupõe o confronto de duas acções - contendo uma delas decisão já transitada

    ... de partes, contestou a Ré que, para além do mais, invocou a excepção dilatória de caso julgado, alegando ser manifesto que, com a presente ...

  • Acórdão nº 125961/15.5YIPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016

    A injunção que se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias de valor superior a 15.000,00 € e em cujo requerimento não se alegue que elas emergem de transacções comerciais abrangidas pelo DL n.º 62/2003, de 10 de Maio, à qual tenha sido deduzida oposição, não pode seguir como acção comum, por se verificar um obstáculo impeditivo do conhecimento do mérito, o que constitui uma excepçã

    ... a notificação da “Autora para se pronunciar sobre a excepção apontada pelos Réus” e, por despacho de 9/3/2016, para se pronunciar ... tratava de erro na forma de processo e não de uma excepção dilatória inominada, foi mandado que os autos prosseguissem sob a forma de processo ...

  • Acórdão nº 4693/16.9T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2017

    I. –Quando o juiz conhece da excepção dilatória da ilegitimidade no despacho saneador, mas com isso não ponha termo ao processo ou absolva algum dos réus da instância, desde logo por a julgar totalmente improcedente, o recurso contra essa decisão deve ser interposto a final e não imediatamente, em apelação autónoma (art. os 79.º-A, n. os 1, 2, alínea i) e 3 do CPT e 644.º, n. os 1, alínea b),

    ... Citado, o réu contestou, por excepção invocando a caducidade do direito de acção, a ilegitimidade activa do ...[5] Quando o juiz conhece da excepção dilatória da ilegitimidade no despacho saneador mas com isso não ponha termo ao ...

  • Acórdão nº 742/16.9T8PFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2018

    I. O nosso direito adjectivo civil não contempla o interesse em agir como excepção dilatória típica, e, nesta medida, o conceito tem sido tema doutrinal e jurisprudencial, sendo geralmente considerado excepção dilatória inominada de conhecimento oficioso. II. O interesse em agir assume-se como uma relação entre necessidade e adequação. De necessidade porque, para a solução do conflito é...

    ... em agir do Autores, concluindo, pela improcedência da invocada excepção de falta de interesse em agir dos Autores, outrossim, depois de ter ... civil não contempla o interesse em agir como excepção dilatória típica, e, nesta medida, o conceito tem sido tema doutrinal e ...

  • Acórdão nº 270/15.0YHLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2017

    I.–Da decisão do INPI proferida no procedimento previsto no art.º 23º do CPI que recusa modificar despacho anterior que concedeu o registo de marca não cabe recurso judicial. II.–Essa ininpugnabilidade constitui excepção dilatória determinante da extinção da instância judicial que, porventura, se tenha iniciado.

    ... afigura, atenta a natureza do procedimento, consubstanciar uma excepção" dilatória a determinar a extinção da instância judicial (cf. art.º 89\xC2"...