Direito Falimentar

• Notas Práticas ao Código da Insolvência

* Contribuir para a melhoria da preparação técnica de todos os intervenientes nos processos de recuperação ou falência, permitindo assim maior celeridade e qualidade das decisões tomadas neste âmbito; * Tornar mais célere o processo falimentar, diminuindo o tempo de pendência, assim permitindo não só uma mais rápida satisfação dos credores como, sempre que...

1) A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações que tem para com os seus credores durante o período de cessão e, a existir, esse perdão de dívidas implica que seja encontrado um ponto de equilíbrio entre o ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário...

1 – O instituto da exoneração do passivo restante não pode configurar um instrumento oportunística e habilidosamente empregue unicamente com o objectivo de se libertarem os devedores de avultadas dívidas. 2 – A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações que tem para com

I – A outorga de procuração forense conferindo poderes forenses gerais integra todos os actos necessários para intervir em representação da mandante, de acordo com a leges artis, de acordo com as melhores práticas e dentro da legalidade, em qualquer acto que não seja pessoal, ao longo do processo, e não apenas para «questões jurídicas muito concretas», não se esgotando num acto, antes se...

1) A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações que tem para com os seus credores durante o período de cessão e, a existir, esse perdão de dívidas implica que seja encontrado um ponto de equilíbrio entre o ressarcimento desses credores e a garantia do mínimo necessário...

I – Nos termos do artigo 17.º do CIRE, “os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código”, nomeadamente o princípio da concentração da defesa aí consagrado. II – Estes princípios, fazem recair “sobre os ombros do réu/requerido” o ónus de, na contestação/oposição,...

I – Nos termos do artigo 17.º do CIRE, “os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente Código”, nomeadamente o princípio da concentração da defesa aí consagrado. II – Estes princípios, fazem recair “sobre os ombros do réu/requerido” o ónus de, na contestação/oposição, alegar os factos que sirvam de base a...

I - Resulta do n.º 1 do artigo 102.º do CIRE que em qualquer contrato bilateral em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda cumprimento nem pelo insolvente nem pela outra parte, o cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento. II - A regra geral que resulta desta norma é a de suspensão do cumprimento, não...

1 – O instituto da exoneração do passivo restante não pode configurar um instrumento oportunística e habilidosamente empregue unicamente com o objectivo de se libertarem os devedores de avultadas dívidas. 2 – A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações...

I – Numa perspectiva de adequada ponderação de interesses, tendo em conta os fins que as leis falimentares visam, pode violar o princípio da proporcionalidade admitir que o processo de insolvência seja colocado em pé de igualdade com a execução fiscal, servindo apenas para a Fazenda Nacional actuar na mera posição de reclamante dos seus créditos, sem atender à particular condição dos demais

1) A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações que tem para com os seus credores durante o período de cessão e, a existir, esse perdão de dívidas [no sentido de liberação definitiva do devedor quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência

I–A motivação do julgamento de facto não detém a virtualidade de fundamentar a nulidade da sentença por contradição lógica entre os fundamentos e a decisão posto que não é através daquela que é cumprido o silogismo judiciário de aplicação do direito aos factos; a contradição que no confronto com a motivação da decisão de facto é passível de ser revelada reporta ao resultado expresso nessa mesma...

• Legislação

I- É dotado de legitimidade para requerer a declaração de insolvência, nos termos previstos no corpo do nº 1 do art. 20º do CIRE, quem se atribua a qualidade de credor do requerido e não – necessariamente – quem seja, efetivamente, seu credor; II- O direito de ação falimentar exercido pelos credores desempenha uma função social e não uma pura função individual de satisfação dos...

1. No âmbito do CPEREF, aprovado pelo Dec. Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, na redação do Dec. Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro, o credor de um falido, pessoa singular, que não reclamou o seu crédito no processo falimentar, pode exercitá-lo após o encerramento daqueles autos, uma vez que o seu direito de crédito não ficou extinto ou precludido pela ausência de reclamação, 2. O tempo decorrido...

-I In casu, a Autora, aqui Recorrente e credora, não reclamou o seu crédito no processo de falência da Ré, nem no prazo que aí foi designado para o efeito, nem subsequentemente, em sede de verificação ulterior de créditos, como poderia ter feito de harmonia com o preceituado no artigo 205º, nº1 do CPEREF, no qual se dispunha o seguinte «Findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda...

1. Com a Reforma de 2012, o CIRE mudou de paradigma, tendo agora como desiderato principal a recuperação, a revitalização da empresa em estado de pré-insolvência, relegando para segundo plano o que antes era o objectivo precípuo do diploma – a liquidação como meio de sanear a economia de empresas que não geravam riqueza. 2. O art. 194º, nº1, do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade...

I - Com a publicação do Decreto Lei 177/86 foi introduzido no ordenamento jurídico português, com carácter sistematizado e coerente, um direito pré-falimentar, dirigido à recuperação da empresa e à adequada protecção dos credores e dos interesses dos trabalhadores. II - A falência ficou reservada, por regra, às empresas cuja situação seja realmente irremediável. III - E sendo o objecto de cada um

I - Face ao disposto no artigo 722, n. 2, do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça conhecerá de direito sobre o regime jurídico que tenha por adequado à matéria dada como assente pelo tribunal "a quo". II - A Lei 177/86, introduziu na nossa ordem jurídica o chamado direito pré-falimentar destinado à recuperação das empresas e à protecção dos credores. III - Em tal direito,...

I - Face ao disposto no artigo 722, n. 2, do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça conhecerá de direito sobre o regime jurídico que tenha por adequado à matéria dada como assente pelo tribunal "a quo". II - A Lei 177/86, introduziu na nossa ordem jurídica o chamado direito pré-falimentar destinado à recuperação das empresas e à protecção dos credores. III - Em tal direito,...

1. A oposição de embargos à declaração de falência pode ter por fundamento qualquer razão de facto ou de direito que haja justificado a declaração de falência, o que significa que a reapreciação em embargos à sentença falimentar não possui fundamentos taxativos, podendo desencadear a reapreciação da razoabilidade da declaração de falência, seja pela invocação de novos factos, seja pela...

• Diário da República

I - Em caso de falência, é lícita a apreensão para a massa, do direito ao trespasse e arrendamento do andar de um imóvel, de que sejam co-arrendatárias, sem divisão de quotas, a sociedade falida e uma outra sociedade. II - No caso de alienação do direito apreendido no processo falimentar, o co-arrendatário não declarado falido tem direito de preferência na transmissão a efectuar.

I - Em caso de falência, é lícita a apreensão para a massa, do direito ao trespasse e arrendamento do andar de um imóvel, de que sejam co-arrendatárias, sem divisão de quotas, a sociedade falida e uma outra sociedade. II - No caso de alienação do direito apreendido no processo falimentar, o co-arrendatário não declarado falido tem direito de preferência na transmissão a efectuar.