Direito Falimentar

806 resultados para Direito Falimentar

  • Linhas orientadoras da reforma do direito falimentar

    * Contribuir para a melhoria da preparação técnica de todos os intervenientes nos processos de recuperação ou falência, permitindo assim maior celeridade e qualidade das decisões tomadas neste âmbito; * Tornar mais célere o processo falimentar, diminuindo o tempo de pendência, assim permitindo não só uma mais rápida satisfação dos credores como, sempre que possível, uma célere mudança

  • Acórdão nº 740/13.4TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    1) A exoneração do passivo não se traduz numa faculdade do direito falimentar para o insolvente se libertar, incondicionalmente, da responsabilidade de satisfazer as obrigações que tem para com os seus credores durante o período de cessão e, a existir, esse perdão de dívidas [no sentido de liberação definitiva do devedor quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência

    ... Mandatário muito respeita e estima, resulta de uma aplicação de direito errónea, incorrecta e, consequentemente, injusta atendendo ao disposto no ... Para além das obras genéricas relacionadas com o direito falimentar, sobre a problemática específica da exoneração do passivo restante ...
  • Acórdão nº 1786/12.5TBTNV.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    1. O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois paradigmas, tendo em conta a situação da economia e das empresas – indissociável da conjuntura económica e financeira nacional e transnacional – num tempo histórico em que a globalização, tornou vulneráveis as economias de muitos países, mormente, daqueles cuja situação económica e financeira, por ser mais

    ... 3. – Os direitos decorrentes de garantias reais e de privilégios creditórios não são ... O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois ...
  • Acórdão nº 6148/12.1TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2014

    1. Com a Reforma de 2012, o CIRE mudou de paradigma, tendo agora como desiderato principal a recuperação, a revitalização da empresa em estado de pré-insolvência, relegando para segundo plano o que antes era o objectivo precípuo do diploma – a liquidação como meio de sanear a economia de empresas que não geravam riqueza. 2. O art. 194º, nº1, do CIRE consagra de forma mitigada a igualdade dos...

    ..., segunda parte do CIRE, pois sobre a mesma questão fundamental de direito" e no domínio da mesma legislação, concretamente do CIRE, o douto acórd\xC3"... O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois ...
  • Acórdão nº 9410718 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 1995

    I - Com a publicação do Decreto Lei 177/86 foi introduzido no ordenamento jurídico português, com carácter sistematizado e coerente, um direito pré-falimentar, dirigido à recuperação da empresa e à adequada protecção dos credores e dos interesses dos trabalhadores. II - A falência ficou reservada, por regra, às empresas cuja situação seja realmente irremediável. III - E sendo o objecto de cada um

    ... com a segunda acção se tenha em vista fazer reconhecer o mesmo direito que se quis fazer reconhecer pela primeira. Pois bem. O processo de ...ês, com carácter sistematizado e coerente, um direito pré-falimentar, dirigido à recuperação da empresa e à adequada protecção dos ...
  • Acórdão nº 084843 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 1994

    I - Face ao disposto no artigo 722, n. 2, do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça conhecerá de direito sobre o regime jurídico que tenha por adequado à matéria dada como assente pelo tribunal "a quo". II - A Lei 177/86, introduziu na nossa ordem jurídica o chamado direito pré-falimentar destinado à recuperação das empresas e à protecção dos credores. III - Em tal...

    ....2 do Código de Processo Civil, do Supremo Tribunal conhecerá de direito sobre o regime jurídico que tenha por adequado à matéria dada como ... introduziu na nossa ordem jurídica o chamado direito pré - falimentar destinado à recuperação das empresas e à protecção dos credores. Em ...
  • Acórdão nº 945/04.9TYLSB-E.L.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    1. A oposição de embargos à declaração de falência pode ter por fundamento qualquer razão de facto ou de direito que haja justificado a declaração de falência, o que significa que a reapreciação em embargos à sentença falimentar não possui fundamentos taxativos, podendo desencadear a reapreciação da razoabilidade da declaração de falência, seja pela invocação de novos factos, seja pela...

    ... tempo útil, foi atingido por uma flagrante violação dos seus direitos, tendo havido por parte do tribunal uma interpretação inconstitucional ... devedor provar a existência de factos que impedem a sentença falimentar. Como referem LUÍS A. CARVALHO FERNANDES E JOÃO LABAREDA, ob. cit., 69 ...
  • Acórdão nº 077501 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 1989

    I - Em caso de falência, é lícita a apreensão para a massa, do direito ao trespasse e arrendamento do andar de um imóvel, de que sejam co-arrendatárias, sem divisão de quotas, a sociedade falida e uma outra sociedade. II - No caso de alienação do direito apreendido no processo falimentar, o co-arrendatário não declarado falido tem direito de preferência na transmissão a efectuar.

    ... I - Em caso de falência, é lícita a apreensão para a massa, do direito ao trespasse e arrendamento do andar de um imóvel, de que sejam ...II - No caso de alienação do direito apreendido no processo falimentar, o co-arrendatário não declarado falido tem direito de preferência na ...
  • Acórdão nº 945/04.9TYLSB-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Novembro de 2016

    I. A prolação de uma sentença em sede de oposição à falência por meio de embargos ao fim de cerca de onze anos, não violou os direitos do Embargante a um processo equitativo, uma vez que dos autos resulta que ao longo de todo esse tempo lhe foi facultado o uso de todos os expedientes processuais que entendeu por convenientes, para defender a sua tese, tendo-lhe sido proporcionados todos os meios...

    ... tempo útil, foi atingido por uma flagrante violação dos seus direitos, tendo havido por parte do tribunal uma interpretação inconstitucional ... a mera reapreciação de tudo quanto se passou no processo falimentar, já tendo a sentença tido em consideração os argumentos deduzidos pelo ...
  • Acórdão nº 817/2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Julho de 2001

    I - Resulta dos artºs 24º e 25º do C.P.E.R.E.F. que, findo o prazo da oposição, serão examinadas as provas oferecidas, realizadas as diligências necessárias à averiguação dos pressupostos invocados para a declaração falimentar, e proferido despacho no sentido de ser ou não dado prosseguimento à acção. II - Não existindo norma no C.P.E.R.E.F., que autorize expressamente um articulado...

  • Acórdão nº 465-A/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Setembro de 2008

    I - O direito substantivo e o direito processual civil formam uma unidade, derivada da função específica deste ramo do direito: só através do direito processual logra o direito substantivo, ao aplicar-se aos casos reais da vida, a realização ou concretização para que originariamente tende (o processo civil tem por fim a afirmação, exercício ou execução desses direitos materiais). II -...

    ...Juíza de Direito indeferiu os requerimentos.       É este despacho que a D... - que ... do despacho que, no processo de verificação do passivo falimentar, indeferiu ao titular de um crédito assegurado por hipoteca que incide ...
  • Acórdão nº 9621332 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1997

    I - O prazo para ser requerida a falência, em caso de cessação de actividade do devedor, é de um ano a contar da verificação dos factos índices do artigo 8 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência. II - Qualquer que seja o facto índice justificativo do requerimento de falência, verificada a cessação da actividade da empresa relativamente à qual se pretende a...

    ...ção desse facto ou sobre a cessação da actividade, caduca o direito de qualquer credor vir requerer a tância falimentar...
  • Acórdão nº 068796 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 1980

    O prazo de caducidade do direito a acção falimentar previsto no artigo 1175, n. 1, do Codigo de Processo Civil visa apenas a situação do comerciante que tenha deixado de exercer comercio ou tenha falecido.

    ... Sumário : O prazo de caducidade do direito a acção falimentar previsto no artigo 1175, n. 1, do Codigo de Processo ...
  • Acórdão nº 0130796 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 2001

    O direito de instaurar a acção de impugnação pauliana falimentar prevista nos artigos 157 e 160 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência caduca ao fim de cinco anos contados da data do acto impugnável, nos termos do artigo 618 do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 0130796 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Junho de 2001

    O direito de instaurar a acção de impugnação pauliana falimentar prevista nos artigos 157 e 160 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência caduca ao fim de cinco anos contados da data do acto impugnável, nos termos do artigo 618 do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 217/11.2TBBGC-R.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2014

    O plano de recuperação da insolvente, assente numa ampla liberdade de estipulação pelos credores do insolvente, constitui um negócio atípico, sendo-lhe aplicável o regime jurídico da ineficácia, por isso o Plano de Recuperação da empresa que for aprovado, não é oponível ao credor ou credores que não anuíram à redução ou à modificação lato sensu dos seus créditos.

    ... no âmbito da mesma legislação e sobre a mesma questão de direito. b) Da legalidade do plano de insolvência  5ª - Salvo o devido ...ónea para cumprimento do seu crédito.” Vejamos: “O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois ...
  • Acórdão nº 77/15.4T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2015

    O plano de recuperação da insolvência, assente numa ampla liberdade de estipulação pelos credores do insolvente, constitui um negócio atípico, sendo-lhe aplicável o regime jurídico da ineficácia, por isso o Plano de Recuperação da empresa que for aprovado, não é oponível ao credor ou credores que não anuíram à redução ou à modificação lato sensu dos seus créditos. (…).» É, como já referimos...

    ... mais de um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto contidos na lista provisória de crédito com as alterações ... Vejamos: “O Direito falimentar português tem sido objecto de reformas, sempre oscilando entre dois ...
  • Acórdão nº 1988/18.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    A determinação do que se deva considerar por mínimo necessário ao sustento digno do devedor tem de ser avaliada face às particularidades da situação concreta do devedor insolvente, tendo em conta os valores fundamentais que decorrem do princípio da dignidade humana e que se encontram assentes no cálculo daquilo que é indispensável a uma existência condigna. (Sumário do Relator)

    ... Nos termos expostos e nos mais de Direito aplicáveis, depois do douto suprimento do muito que há a suprir, deve: I ... Para além das obras genéricas relacionadas com o direito falimentar, sobre a problemática específica da exoneração do passivo restante ...
  • Acórdão nº 0020559 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Junho de 2002

    I - A situação da insolvência verifica-se não só quando o activo do devedor é manifestamente insuficiente para liquidar o seu passivo como também quando não tenha activo. II - No processo falimentar o interesse em agir resulta da alegação do direito do autor, independentemente de se saber se a requerida tem ou não tem activo. III - A garantia do aval tem carácter cumulativo, e não...

  • Acórdão nº 3103/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2000

    I - Arrogando-se o Autor credor da Ré, declarando que esta está incapacitada - quer por via patrimonial quer por qualquer via financeira - de cumprir com as suas obrigações pecuniárias e, por isso, invocando a sua insolvência, reduz a Ré à situação passiva respectiva, tendo esta interesse em exercitar o seu direito de contradição sob pena de se ver reduzida à situação falimentar. II - Desta forma,

  • Acórdão nº 709/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Dezembro de 2019
    ... J) Em 15/06/2018, o órgão de execução fiscal penhorou o. direito de crédito do reclamante no montante de €9.619,73, detido sobre a. ... falimentar, aí concentrando o apuramento de todos os créditos. Só assim se. podem ...
  • Acórdão nº 0008406 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2000

    I - O artº 164º - A, no segmento do seu nº 1, do C.P.E.R.E.F., introduzido pelo DL 315/98, de 20/10, deve interpretar-se como consagrando um regime de pagamento equivalente ao dos créditos comuns atento o regime estatuído para lugares paralelos no mesmo código. II - Assim, o beneficiário da promessa e do direito à restituição em dobro do sinal que seja titular do direito de retenção à data

  • Acórdão nº 131/20 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2020
    ... um desvio à índole essencialmente adjetiva tradicional no nosso direito. falimentar. Permite-se ao insolvente que seja pessoa singular, caso ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ...ência é a satisfação, pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores. Quem intervém no tráfego jurídico, e especialmente ...É o caso da recente lei alemã e da reforma do direito falimentar italiano em curso. 6 - O novo Código acolhe esta estrutura, como logo ...
  • Acórdão nº 362/15 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2015
    ...BENJAMIM RODRIGUES, “A Prescrição no Direito Tributário”, Problemas Fundamentais do Direito Tributário, Vislis ... de insolvência em que se inseria e a especificidade do direito falimentar. . G.). Defende ainda que, a proteção dos credores, contempla regras ...