sindicato da função publica
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Acórdão nº 04648/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2010
... Relatório O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e ...
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Acórdão nº 0627/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2002
I - O que resulta garantido pelos arts. 22, n° 1 da Lei Sindical (DL n° 215-B/75, de 30/4) e 55°, n° 6 da CRP é que o tempo de exercício de funções sindicais conta como tempo de serviço efectivo no quadro de origem, para todos os efeitos legais, ou seja, para efeitos de aposentação, progressão e promoção na carreira; II - Mas, como resulta da própria natureza das coisas, o tempo de exercício de...
... ões do cargo de membro da Direcção do Sindicato" dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e A\xC3" ... -
Acórdão nº 0655/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2003
I - As Associações sindicais têm legitimidade activa para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem - art. 4º, n.º 3 da Lei 84/99, de 19 de Março. II - A "defesa colectiva" de interesses individuais - para ter algum sentido - tem que conter a possibilidade da defesa pelos...
... Tribunal Administrativo 1. Relatório O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte, ... -
Acórdão nº 0643/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2009
Por força do disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 5º da Lei 15/2002, de 22/2, que aprovou o CPTA, não é de admitir o recurso de revista interposto de acórdão do TCA proferido, em 2ª instância, no âmbito de um processo de recurso contencioso de anulação interposto na vigência da LPTA.
... O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte ... -
Acórdão nº 0239-A/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2008
... Relatório O SINDICATO" DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E A\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril de 1993
... ários das Universidades Portuguesas, o Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, as ...
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Acórdão nº 0190/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2005
... O SINDICATO DOS ENFERMEIROS PORTUGUESES, recorre do acórdão ... (Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte) para impugnar ...
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Acórdão nº 0717/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008
I - A adopção de uma providência só pode ter lugar quando ocorram os requisitos indicados no art.º 120.º/1 e 2/b) do CPTA, isto é, quando em juízo de prognose seja lícito pensar que não é manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal (fumus non malus iuris), que a execução do acto possa determinar a constituição de uma situação de facto consumado ou...
O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 143/2018
... o Município de Ponte de Lima, o STTS - Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços do ... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, o STFPSN - ... individual de proteção que em função do trabalho que cada colaborador desempenha seja ...
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Decreto-Lei n.º 129/98
... dores dos Registos, o Sindicato dos Trabalhadores dos ... Registos e do , o Sindicato dos Trabalhadores ... da Função Pública e a Comissão Nacional de Protecção ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 53/2019
... Farmacêutica celebrado com o SNF - Sindicato Nacional dos Farmacêuticos, o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e o STE - ... 7 - Em função das condições e necessidades dos serviços, ...
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Acórdão nº 343/04.4TTBCL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2011
... 37 – O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Norte ...
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Acórdão nº 01083/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2007
I - Nos termos do n.º 1 do art.º 46.º da LPTA a Autoridade Recorrida é obrigada a remeter ao Tribunal, com a resposta ou dentro do respectivo prazo, "o original do processo administrativo em que foi praticado o acto recorrido e os demais documentos relativos à matéria do recurso", acrescentando os n.ºs 1 e 2 do art.º 11.º do mesmo diploma que, "na falta injustificada de remessa de elementos com...
O Sindicato" dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e A\xC3" ... -
Acórdão nº 0788/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
... Relatório O SINDICATO DOS PROFESSORES DA REGIÃO CENTRO, interpôs o ... do princípio da igualdade de acesso à função pública ... VI Concluindo-se igualmente que o ...
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Acórdão nº 03923/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2008
... do Tribunal Central Administrativo: O Sindicato" dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e A\xC3" ...
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Acórdão nº 0614/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2008
Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir a revista de Acórdão do TCA que se debruçou sobre a questão de saber se as faltas dadas por docentes, que participaram em reuniões do Sindicato de que são associados, dentro das horas de serviço, mas que ocorreram fora das instalações da Escola onde prestam serviço, podem ou não ter-se por enquadradas no estatuído no art.º 29 do D. Lei 84/99,...
... ários - pelo menos, Administração Pública, Funcionários Públicos e respectivos ... Função Pública, situada no âmbito dos Direitos ... , que participaram em reuniões do Sindicato" de que são associadas, dentro das horas de servi\xC3" ... -
Acórdão nº 04996/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2007
I - O sistema retributivo da função pública está estruturado com base em princípios de equidade interna, conseguida através da estruturação da remuneração-base em escalas indiciárias, sendo aquela determinada pelo índice correspondente à categoria e escalão em que o funcionário ou agente estiver posicionado, ou seja, a cada uma das posições remuneratórias criadas no âmbito das carreiras...
... RELATÓRIO O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública da Zona ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 82/2019
... ípio de Arruda dos Vinhos, o STE - Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com ... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos. Preâmbulo ... adequada da saúde dos trabalhadores em função dos riscos a que se encontram expostos no local ...
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Acórdão nº 05432/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2012
I – O regime dos impedimentos e incompatibilidades dos titulares de órgãos, funcionários e agentes da administração pública central, regional e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados e de fundos públicos consta do DL nº 413/93, de 23/12, cujo artigo 2º, nº 1 determina que aqueles “não podem desenvolver, por si ou por interposta pessoa, a...
... RELATÓRIO O Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, com sede em Lisboa, ... , pouco saudável, entre a actividade pública e a actividade privada, pelo que se propõe o ... privativos dos corpos especiais da função pública” ... A carreira de enfermagem ... -
Acórdão nº 239A/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2007
I - O objectivo do art. 161º do CPTA - extensão de efeitos - depende da verificação de uma condição e de alguns requisitos. A condição consiste na existência de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou que tenha reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou mais pessoas. Por seu lado, os requisitos, de verificação cumulativa, são: -...
... Relatório O SINDICATO" DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E A\xC3" ... -
Acórdão nº 0239B/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 2007
I - O objectivo do art. 161º do CPTA - extensão de efeitos - depende da verificação de uma condição e de alguns requisitos. A condição consiste na existência de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou que tenha reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou mais pessoas. Por seu lado, os requisitos, de verificação cumulativa, são: -...
... Relatório O SINDICATO" DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO SUL E A\xC3" ... -
Acórdão nº 00128/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2004
... RELATÓRIO SINDICATO …, identificado devidamente nos autos, ... aos trabalhadores da Administração Pública a liberdade sindical, nos termos ... activa do Sindicato dos Trabalhadores da Função ...
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Acórdão nº 10373/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2004 (caso NULL)
... ça Social em 12.12.200 foi dirigido ao Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública, Setúbal, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2021
... o Município de Aveiro, o SINTAP - Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e ... de horário de trabalho 1 - Em função da natureza das suas atividades e respeitando os ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 93/2019
... e Terapêutica celebrado com o STSS - Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das ... dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos e o SFP - ... 7 - Em função das condições e necessidades dos serviços, ...