impugnação judicial apoio judiciário

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  • Acórdão nº 02215/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    Da decisão relativa ao apoio judiciário cabe impugnação judicial, sendo competente para apreciar tal decisão o tribunal de comarca, em que se encontra sedeado o serviço de segurança social que apreciou o pedido ou, no caso do pedido ter sido formulado na pendência da acção, será competente para apreciar tal pedido o tribunal em que esta se encontra pendente. * * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... decisão da Segurança Social que revogou o Apoio Judiciário previamente concedido à Autora. Em ... autos, que não estamos perante uma impugnação típica da decisão de recaiu sobre o apoio ....º 1 do artigo 28.º, que a impugnação judicial da decisão da Segurança Social, é realizada ...

  • Acórdão nº 977/15.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I - Actualmente em face do teor do artigo 18º da lei do apoio judiciário (LAJ), este deve ser requerido antes da primeira intervenção processual, salvo se a situação de insuficiência económica for superveniente, caso em que deve ser requerido antes da primeira intervenção processual que ocorra após o conhecimento da situação de insuficiência económica II - Ainda que se considere como...

    ... Nos presentes autos de ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... ainda porque me surgem dúvidas sobre se o apoio judiciário que foi requerido em 4/5/2017 (fls. ...

  • Acórdão nº 176/15.2GCAGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Novembro de 2016

    I – O tribunal apenas tem competência material para apreciar os pedidos de apoio judiciário em sede de impugnação judicial da decisão administrativa. II – O prazo para conclusão do procedimento administrativo e decisão sobre o pedido é de 30 dias, contínuo, considerando-se tacitamente deferido o pedido na ausência de decisão (artº 25º1 e 2 Lei 34/2004 de 29/7), mas a falta de entrega dos...

    ...ça, salvo se o requerente beneficiar de apoio judiciário – art.519º do CPP e 8º nº1 do ... já indeferido nos termos do despacho judicial de fls. 97 que como em geral dos demais apenas é susceptível de impugnação através de recurso. O requerimento em causa ...

  • Acórdão n.º 40/2008, de 28 de Fevereiro de 2008

    Não julga inconstitucional a norma do artigo 28.º, n.º 1, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, interpretado no sentido de que não é admissível recurso da decisão judicial que julgue improcedente a impugnação da decisão administrativa que indeferiu pedido de concessão de apoio judiciário

    ..., que lhe havia negado a concessáo de apoio judiciário, por ele peticionada nas modalidades ...úvida que a tramitaçáo da impugnaçáo judicial da decisáo sobre o pedido de apoio judiciário ...

  • Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000

    Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário.

    ... a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário. A Assembleia da República decreta, ..., os encargos normais de uma causa judicial. 2 - Os estrangeiros e os apátridas que residam ... ou tutelar, sendo susceptível de impugnação judicial nos termos dos artigos 28.º e 29.º 4 - ...

  • Acórdão nº 5585/2008-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Novembro de 2008

    É irrecorrível a decisão proferida pelo tribunal de comarca que decide a impugnação judicial intentada contra a decisão da segurança social relativa à (não) concessão de apoio judiciário.

    ... pelos Juízos Criminais do Tribunal Judicial da comarca de Loures, e em que é denunciante ...és do qual desatendeu os recursos de impugnação, de fls. 15 e ss. e de fls. 131 e ss., que aquele ...ão do ISSS que lhe indeferiu o pedido de apoio judiciário, invocando a verificação de ...

  • Acórdão nº 0633145 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2006

    Compete aos juizes civeis e não aos juizos de pequena instância civel o conhecimento da impugnação judicial de decisão administrativa atinente a pedido de concessão de apoio judiciário.

    ... a própria, para os termos da impugnação judicial de decisão administrativa relativa a dido de concessão de apoio judiciário, em que é Requerente e impugnante ...

  • Acórdão nº 0526837 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2006

    I - Competente para a impugnação judicial da decisão administrativa sobre apoio judiciário é o Tribunal competente para a causa a que o apoio se destina. II - Sendo esta da jurisdição fiscal do Porto, não é viável a aplicação desta regra, atribuindo-se então a competência aos juízos cíveis (art. 99 da Lei 3/99 de 13 de Janeiro).

    ... a própria, para conhecerem da impugnação judicial da decisão da Segurança Social do o sobre o pedido de apoio judicial daquele, a fim de deduzir oposição num ... decisão administrativa sobre apoio judiciário, proferida pelo ISSS do Porto, para oposição em ...

  • Acórdão nº 0642748 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Outubro de 2006

    É competente para decidir a impugnação judicial do despacho proferido sobre o pedido de apoio judiciário, o tribunal em que a acção respectiva se encontrar pendente. II. Se o pedido de apoio judiciário for solicitado antes da propositura da acção, é competente para conhecer da referida impugnação o tribunal onde a causa for entretanto proposta.

    ... para conhecer do recurso de impugnação judicial da decisão administrativa que indeferiu a concessão de apoio judiciário formulado por B………. . Foi dado ...

  • Acórdão nº 00003/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2004

    A junção de procuração em procedimento administrativo por parte dum particular implica que é com o mandatário constituído que a Administração deve comunicar até à notificação da decisão final excluídos os actos procedimentais que exijam a intervenção pessoal e física do interessado, pelo que a notificação feita ao interessado, na pessoa daquele mandatário, deve considerar-se eficaz para efeito...

    ...; b) Dada a não existência de acto judicial que negue expressa e fundamentadamente a decisão ... o Exmo Juiz a quo, se aplica ao pedido de Apoio" Judiciário formulado pela requerente os artº 31\xC2"...

  • Acórdão nº 1629/15.8T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Setembro de 2016

    I – O prazo para contestar a acção judicial, que se interrompeu com a apresentação do pedido de nomeação de patrono, inicia-se, nos termos do artigo 24º, nº5, al. b) da Lei do Apoio Judiciário – Lei nº34/2004 de 29.07 com as alterações introduzidas pela Lei nº47/2007 de 28.08, – a partir da notificação ao requerente da decisão judicial que julgou improcedente a impugnação judicial. II – Não...

    ... ter requerido em 20.05.2015 o benefício do apoio judiciário na modalidade de nomeação de ... reconhecido pela LAJ de impugnar judicialmente a decisão final administrativa – mas ...Se usar esse direito, apresentando impugnação judicial, o prazo interrompido no processo em ...

  • Acórdão nº 178/16 de Tribunal Constitucional, 29 de Março de 2016

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, em que são recorrentes o Ministério Público e é recorrido A., foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembr...

    ...ça Social, o que foi objeto de impugnação judicial. . Foi, nesse contexto, a 23 de Março ...ço de segurança social sobre o pedido de apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso ...

  • Acórdão nº 6989/13.2TBALM-B.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2016

    I-Em face da especial natureza do processo relativo à concessão do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, a decisão judicial que, decidindo a respetiva impugnação judicial, manteve a decisão da Segurança Social que indeferiu a pretensão do requerente em virtude deste não ter apresentado um determinado documento sem o qual não poderia...

    ... 7.1.2016 que rejeitou o recurso de impugnação do indeferimento da concessão do pedido de apoio judiciário pelo Instituto de Segurança Social, IP, com o ... legal que, sindicada que foi judicialmente a decisão dos serviços da segurança social, ...

  • Acórdão nº 1212/14.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 2016

    A existência de um compromisso arbitral entre a Recorrente e o Recorrido, perfeitamente válido e operante para conhecer todos e quaisquer diferendos resultantes do contrato quadro havido entre ambos, traduz a afirmação do princípio da «competência da competência do Tribunal arbitral», igualmente designado por kompetenz-kompetenz ou competence-competence ou ainda compétence-compétence. II. Este...

    ...ória) no Contrato Quadro, é o foro judicial" o competente para julgar a presente acção. A R\xC3"... de despesas judiciais e patrocínio judiciário gratuito) às pessoas colectivas com fins ... sobre a mesma, quer através da impugnação da decisão interlocutória sobre a questão da ...ípio da inaplicabilidade do instituto do apoio judiciário às pessoas colectivas com fins ...

  • Acórdão nº 4149/10.3TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013

    - A forma própria de reação processual contra a decisão da Segurança Social que indeferiu ou deferiu apenas parcialmente um pedido de proteção jurídica é a impugnação judicial, nos termos dos art.ºs 27º e 28º da lei 34/2004, de 29 de julho. - Se acaso se formar ato tácito de deferimento do pedido de apoio judiciário e a administração, por decisão posterior, o revogar, negando o apoio requerido,

    ... O pedido de apoio judiciário foi-lhe parcialmente concedido nas ... resulta, não foi deduzida qualquer impugnação à decisão de indeferimento oportunamente ... se rejeita a necessidade de impugnação judicial de acto de indeferimento expresso proferido após ...

  • Acórdão nº 171/13.6TTVCT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2013

    I - tendo ao trabalhador sido comunicado por escrito o despedimento, através da extinção do posto de trabalho, a sua oposição àquele deveria ter sido formalizada por via da acção, especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; II - proposta pelo trabalhador acção declarativa sob a forma comum verifica-se erro na forma de processo; III - porém, este só determina a...

    ... ter intentado acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... a data em que formulou o seu pedido de apoio judiciário). Diga-se, por último, que os ...

  • Acórdão nº 263/16 de Tribunal Constitucional, 04 de Maio de 2016

    1. O Recorrente A. pediu a reforma do Acórdão que indeferiu a reclamação da decisão sumária proferida no presente recurso, defendendo que a taxa de justiça deve ser fixada em valor que não ultrapasse as 2,5 unidades de conta. Alega, para tanto, que o valor fixado a esse título (20 UC) é manifestamente desproporcional à complexidade e natureza do

    ... em jogo (trata-se de uma ação de impugnação judicial de decisão da ISS, IP, em sede de ssão de apoio judiciário, cujo valor tributário não ...

  • Acórdão nº 03168/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2009

    No regime de apoio judiciário instituído pela Lei nº 34/04, de 29/07, a decisão para a concessão do apoio judiciário foi atribuída pelo legislador ao dirigente máximo dos serviços de segurança social da área da residência ou sede do requerente, dela cabendo impugnação judicial - art. 26.º, n.º 2, daquele diploma. II. A tramitação desta impugnação, a processar nos termos dos arts. 27.º e 28.º da...

    ... 08/03/2007, que negou provimento à impugnação da decisão do "INSTITUTO DE SOLIDARIEDADE E ... DO PORTO" de indeferimento do pedido de apoio judiciário que aquela havia formulado. Formulou ... não entenda a manutenção da decisão judicial recorrida, concluindo nos termos seguintes: ".. 1 ...

  • Acórdão nº 7069/2006-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Abril de 2007

    Em matéria de apoio judiciário, não há recurso, para ao tribunal da relação, da decisão do tribunal de 1.ª instância que conheceu da impugnação judicial da decisão administrativa dos serviços da Segurança Social.

    ... Segurança Social, requerimento a solicitar apoio judiciário, na modalidade de dispensa de ..., tendo o ora Recorrente, impugnado judicialmente" a decisão administrativa daquela entidade. No 1\xC2"...) que negou provimento ao recurso de impugnação e manteve a decisão recorrida. Inconformado, o ...

  • Acórdão nº 119/14.0T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I - A competência para a decisão sobre a concessão de protecção jurídica cabe agora à administração, concretamente ao dirigente máximo dos serviços de segurança social da área de residência ou sede do requerente - art. 20°, n° 1 da Lei n° 34/2004, de 29.07; II - A competência dos tribunais nesta matéria limita-se ao julgamento da impugnação judicial que seja interposta contra a decisão da...

    ...ão nos autos que indeferiu o pedido de apoio judiciário Requerido pela habilitada E. ... (3), no caso de ser alvo de impugnação judicial, a deduzir, pelo interessado, nos termos ...

  • Acórdão nº 100/14.0TBSRP-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    Excetuando os casos atinentes à petição ou requerimento inicial, quando seja devido o pagamento de taxa de justiça e não tenha havido decisão final quanto ao pedido de apoio judiciário, mas tenha sido proferida decisão negativa do serviço da segurança social, o pagamento em causa é desde logo devido, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação...

    ... que se encontrava pendente o pedido de apoio judiciário, já que impugnou judicialmente a ... social informaram a A da remessa da impugnação judicial para Tribunal a 06/06/2017 – doc. de ...

  • Decisões Sumárias nº 211/15 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2015

    1. Nos presentes autos, vindos da Secção Cível da Instância Local de Guimarães, da Comarca de Braga, o Ministério Público veio interpor recurso, com fundamento no disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, (Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, doravante designada por LTC), i...

    ... uma taxa de justiça para apreciação (judicial) do recurso de impugnação da decisão do I.S.S. de indeferimento do pedido de concessão de apoio judiciário, (…) com fundamento em que tal ...

  • Acórdão nº 240/17 de Tribunal Constitucional, 10 de Maio de 2017

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal – Instância Central – Secção de Execução, em que é reclamante A. e reclamado o Instituto da Segurança Social, I.P. – Centro Distrital de Setúbal, a primeira re...

    ... presentes autos, vindos do Tribunal Judicial" da Comarca de Setúbal – Instância. Central \xE2\x80"... requereu a concessão de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do. ... digne, por via da presente impugnação, reconsiderar a posição da Segurança. Social, ...

  • Acórdão nº 751/07.9TBLGS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2012

    - No caso de ser indeferido pela segurança social o pedido de apoio judiciário, o requerente tem o prazo de 10 dias a contar da notificação desta decisão para pagar a taxa de justiça de que até então estivera dispensado, independentemente de impugnar ou não judicialmente tal decisão. Caso a impugne e sendo a mesma julgada procedente é reembolsado das quantias que, entretanto, teve que pagar. -...

    ... de 2011, no qual, conhecendo da impugnação judicial da decisão administrativa de nto do pedido de apoio judiciário, se decidiu que os anteriores ...

  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011

    Altera o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de Fevereiro, e o Código de Processo Civil Resumo em linguagem clara  

    ... processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma — o ... resultante da legislação relativa ao apoio judiciário. 3 — Quando o responsável passivo .... . . . . . . . . . . . . . . . 2 2 Impugnação de procedimentos cautelares adoptados pela ...