sindicato da função publica

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O art. 45º, 1 do CPTA, não afasta a possibilidade da indemnização aí prevista ser concedida, nos casos em que o autor é um Sindicato, agindo, na defesa dos interesses individuais dos trabalhadores que representa, na medida em que a referida indemnização, a ser devida, se repercute directamente na esfera jurídica dos trabalhadores representados.

A concessão das providências cautelares no tocante ao pressuposto atinente com o “periculum in mora” e em relação à ponderação de interesses a que alude o n.º 2, do art.º 120º do CPTA assenta, decisivamente, na valoração de factos e juízos de facto, que a revista, para efeitos da providência cautelar não pode senão ter como assentes e excluem diferente apreciação por parte do STA (cfr. o n.º 4,...

Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir a revista onde a questão a dirimir diz respeito à densificação do dever de fundamentação no âmbito de aplicação da alínea b), do nº 2, do art. 14º da Lei nº 53/2006, de 7/XII, interessando apurar, em especial, se a Administração está ou não obrigada a fundamentar as condicionantes justificativas dos postos de trabalho considerados necessários e

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O juízo efectuado em providência cautelar pelo Acórdão do TCA quanto a não ser manifesta a inaplicabilidade do regime da nulidade dos actos a vícios apontados como violadores de direitos fundamentais, isto é, como juízo sobre uma parte da questão do “fumus non mali iuris”, não chega a decidir sobre a verificação ou não da nulidade, apenas aplica um critério de precaução, impondo-o como capaz de nã

... e apoio jurídico aos seus associados por um sindicato não pode ser reconduzida à figura do mandato judicial, que só por profissionais do foro pode ser exercido. 4. O regime da responsabilidade do devedor por actos dos seus representantes ou auxiliares não é aplicável a um pedido de indemnização dirigido contra um sindicato pelos danos decorrentes da extemporânea propositura de uma acção por advogado por si contratado para prestar apoio...

... atingidos, sendo que o Aviso n.º 16015-C/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 23 de dezembro de 2016, permitiu o ressarcimento daqueles que tinham sido afetados pela realização da PACC.* * Sumário elaborado pela relatora

... mérito – alínea b) do nº 1 do Artº 120º CPTA. A função da tutela cautelar é «assegurar a utilidade da sentença a proferir no processo principal» (cfr. n° 1 do art. 112 do CPTA) e não definir ou regular a pretensão material ameaçada pela entidade pública. 2 - Não cabe no âmbito do processo cautelar avaliar se os atos objetos de impugnação na ação principal são ilegais, antecipando deste modo para um processo sumário e urgente, a decisão sobre a

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I-No âmbito da colocação de funcionários em SME, a ausência de referência à sua área habilitacional determina, em princípio, a violação do disposto no art.º 14º n.º2, al.b) da LSME. II- A colocação em mobilidade especial constitui um acto lesivo, implicando consequências de perda de ocupação efectiva e de diminuição progressiva do vencimento anteriormente auferido. III- Assim sendo, o despacho...

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... é entidade sem interesse pessoal na demanda (um sindicato), cuja legitimidade processual é assegurada nos termos do art.º 9.º, n.º 2, do CPTA.

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Atenta a sua relevância social é de admitir o recurso de decisão do T.C.A, que confirmou a decisão do T.A.F., pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial que visava obter a anulação do acto que aplicou à Recorrente a pena disciplinar de aposentação compulsiva.

I- O art. 143º, nº 1, do CT/2009 proíbe, designadamente, a sucessão de contrato de trabalho a termo, nos termos nele previstos, celebrado com o mesmo ou outro trabalhador, sob pena de, nos termos do art. 147º, nº 1, al., d), do mesmo, “se considerar sem termo o contrato de trabalho a termo celebrado em violação do citado art. 143º, nº 1.” II- No caso de contrato de trabalho a termo celebrado, em...

O funcionário supranumerário goza de preferência absoluta na nomeação em qualquer vaga de categoria para a qual possa transitar, se o requerer

Não se justifica a admissão de revista numa controvérsia que não se assume como de importância funcional em termos jurídicos e sociais e onde se não evidencia erro grosseiro na pronúncia emitida no Acórdão recorrido.

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I- O exercício da actividade sindical não constitui um direito absoluto e irrestrito, devendo compatibilizar-se com outros valores fundamentais, maxime o interesse público e do normal funcionamento dos serviços (cfr. Dec. Lei nº 84/99 de 19 de Março). II- Não viola o principio constitucional do "direito de exercício de actividade sindical na empresa", a que alude o art. 55º da C.R.P., o despacho...