requerimentos judiciais
6349 resultados para requerimentos judiciais
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Acórdão nº 01838/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Abril de 2013
I. O julgador de acção administrativa em que o autor invoca beneficiar de patrocínio jurídico, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça, não pode apreciar, nessa acção, o mérito da decisão proferida pela segurança social, somente lhe competindo constatar o seu sentido, e dele retirar as consequências em termos de exigência ou não do pagamento da taxa de justiça. II. Indevidamente
... O ora recorrente discorda das decisões judiciais constantes dos pontos 12 e 14 da matéria de facto acima dada como ... Finalmente, os requerimentos ... -
Acórdão nº 08S1325 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
I - Constitui uma despromoção, por alteração injustificada e substancial da posição contratual e da categoria da trabalhadora, a transferência desta do seu posto de trabalho na Direcção Jurídica de uma Seguradora em Lisboa para um outro posto de trabalho na Direcção Técnica, no âmbito da Regularização de Sinistros Automóvel-Estrangeiro, sem obediência aos requisitos processuais e substanciais...
... de acidentes de trabalho; b) elaborar notificações judiciais avulsas no âmbito de processos de reembolso; c) patrocinar a Seguradora ... fosse parte; d) elaborar requerimentos, requerer certidões e intervir junto das entidades judiciais, policiais e ... -
Aviso (extrato) n.º 8377/2019
... 38.º, n.º 1 e 39.º, n.os 1 a 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), delibera pela realização do Movimento Judicial Ordinário (MJO) ... Instância ainda que sem prejuízo da ordem manifestada nos requerimentos pelos juízes, não depende da sua expressa anuência, caso haja ...
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Acórdão nº 427/05 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Agosto de 2005
... E, segundo o nº 3, as secretarias judiciais, justamente para o efeito de receberem as listas de candidatos cfr ... ção pelas secretarias judiciais de quaisquer articulados, requerimentos ou documentos devem ser praticados durante as horas de expediente dos ...
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Acórdão nº 41/05 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2005
... , se forem actos que «impliquem a recepção pelas secretarias judiciais de quaisquer articulados, requerimentos ou documentos devem ser praticados ...
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Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... tuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), deliberou pela realização do Movimento Judicial Ordinário ... de ... 2 — O prazo para o envio dos requerimentos" eletrónicos inicia-se na data de publicação do ... presente aviso no Di\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 9496-A/2023
... tuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), deliberou pela realização do Movimento Judicial Ordinário ... de ... 2 — O prazo para o envio dos requerimentos" eletrónicos inicia-se na data de publicação do ... presente aviso no Di\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 9703/2022
... tuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), deliberou pela realização do Movimento Judicial Ordinário ... de ... 2 — O prazo para o envio dos requerimentos" eletrónicos inicia-se na data de publicação do ... presente aviso no Di\xC3" ...
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Acórdão nº 972/07.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... e que se encontram plasmados nos auto, sob a forma de despachos judiciais e requerimentos anteriores; b) Mais, está ferido de nulidade e de ...
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Deliberação n.º 330/2024
... ções da respetiva Direção: a ) Subscrever declarações, requerimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar perante entidades públicas ... que decorram perante entidades administrativas e tribunais judiciais ou arbitrais; c ) Reconhecer e autenticar documentos da Construção ...
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Acórdão nº 03B3134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - A sustação da execução nos termos do nº1 do artigo 871 do Código de Processo Civil deve ser ordenada qualquer que seja a fase em que se encontre a acção executiva, logo que o juiz se aperceba estarem verificados os respectivos pressupostos e ainda que essa percepção lhe tenha sido possível antes. II - Os articulados e requerimentos autónomos referidos no artigo 229-A do Código de Processo...
... certeza e segurana jurdica que deve presidir prolao das decises judiciais. 2. Nos presentes autos foram proferidos dois despachos de sentido oposto, ... tem, pois, apenas aplicao aos articulados e requerimentos autnomos que sejam apresentados aps a notificao ao autor da contestao do ... -
Acórdão nº 246/14.4TTGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, subjacentes à norma flexibilizadora consagrada no n.º 7 do art. 6.º do RCP, apontam no sentido de o julgador poder adequar o valor pecuniário correspondente ao remanescente da taxa de justiça. Num processo de acidente de trabalho, que correu nas duas instâncias e no supremo, envolvendo alguma complexidade decorrente quer da...
... O regulamento das custas judiciais, num ajustamento ao que o TC no Ac. nº 421/2013, de 15.7.2013, ... o processo demandou, recursos, as várias reclamações e requerimentos havidos, não se justifica umas dispensas total da taxa, contudo mostra-se ... -
Acórdão nº 01115/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2002
É legal a convolação de petição inicial de impugnação de resultado de 1ª avaliação de quota em requerimento de 2ª avaliação, se, aferidas à forma de processo adequada, presentes a tempestividade da reacção do contribuinte e a adequação da causa de pedir e do pedido.
... de 2ª avaliação, e os artigos invocados tratam de processos judiciais ... - Viola, ainda, o disposto no art.º 13° da CRP, que trata do ... petições iniciais de processos judiciais tributários em requerimentos dirigidos ao chefe de repartição de finanças (acs. de 28.IV .99 - rec ... -
Portaria n.º 49/2024
... 11 Diário da República, 1.ª série c ) Momento em que os requerimentos iniciais se consideram apresentados; d ) Notificações realizadas pelo ... , os juízos de proxi- midade, as unidades centrais dos serviços judiciais" ou as unidades centrais comuns aos serviços judiciais e do Ministério P\xC3" ...
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Lei n.º 13/92, de 23 de Julho de 1992
... da instância em relação aos procedimentos administrativos ou judiciais em curso; m) Prever que as entidades habilitadas para a recepção dos ...
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Acórdão nº 04B590 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2004 (caso NULL)
O art. 229º-A, nº. 1, CPC, é aplicável à notificação à contraparte das alegações e contra-alegações de recurso.
... das tarefas burocráticas que sobrecarregavam as secretarias judiciais, atribuindo-se algumas dessas tarefas aos mandatários das partes, como é ... , por um lado, com a recepção e envio de articulados e requerimentos autónomos por estas apresentados após a notificação ao autor da ... -
Deliberação n.º 965/2022
... requerimentos apresentados no âmbito de todos os fundos sob gestão e ou ... ) Acompanhar ações administrativas especiais e outros processos judiciais do Fundo de ... Garantia Salarial; ... xii) Produzir informação de ...
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Deliberação n.º 965/2022
... e tramitação do procedimento administrativo inerente aos requerimentos apresentados no âmbito de todos os fundos sob gestão e ou ... ) Acompanhar ações administrativas especiais e outros processos judiciais do Fundo de Garantia Salarial; xii ) Produzir informação de gestão e ...
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Acórdão nº 7226/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2003 (caso NULL)
... os actos das partes que impliquem a recepção pelas secretarias judiciais de quaisquer articulados, requerimentos ou documentos, devem ser ...
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Acórdão nº 209/05 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2005
... , se forem actos que impliquem a recepção pelas secretarias judiciais de quaisquer articulados, requerimentos ou documentos devem ser praticados ...
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Acórdão nº 14/04 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Janeiro de 2004
... Com efeito, aos requerimentos de parte ? tal-qualmente às decisões judiciais, aos contratos, às ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... mento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela ... 3/99, de 13 de Janeiro; ... x) Alteração ao Código ... tro da Justiça ... 2 — Os modelos dos requerimentos de certidões que ... possam ser requisitadas por escrito são aprovados ...
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Despacho n.º 3772/2024
... de competncias no mbito das contraordenaes e processos judiciais do vice-presidente do conselho diretivo nos administradores das ... relativos a autorizao para pagamento voluntrio, a quaisquer requerimentos dos arguidos, a passagem de certides ou quais-quer outros que se revelem ...
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Lei n.º 17/2010, de 04 de Agosto de 2010
... P., pode exigir uma traduçáo para a língua portuguesa dos requerimentos, das declaraçóes e da documentaçáo que os acompanha ... 4 - ... c) As decisóes judiciais que afectam os títulos das diferentes modalidades de propriedade ...
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Aviso n.º 11714/2017
... injunções e contratos;c) Acompanhar o profissional nas ações judiciais e estabelecer o contacto com tribunais;d) Assessorar o profissional do ... organização do trabalho.6.2 - Aptidõesa) Redigir cartas, requerimentos, contratos e outros documentos numa ótica jurídica;b) Interpretar ...