artigo 15 do nrau

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:. Artigo 1.º. Objeto. A presente lei ...b) O Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ...ção do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos artigos 10 e 2° desta PI; c) Deve a R. ser condenada a desocupar o locado, ... contrato de arrendamento para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), tudo com efeitos a partir de 1 de Maio de 2013. Mais alegaram que, não ...

  • Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a Relação. III–N

    ... atualizada na sequência da atualização legalmente prevista no NRAU decorrente da lei 6/2006 de 27/2, viu-se excecionada na oposição ... 33.-Também o articulado no artigo 37 da oposição deveria ser dado como provado em virtude da prova ...

  • Acórdão nº 6028/11.8TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 2014

    O contrato de arrendamento de espaço destinado a parqueamento automóvel, celebrado antes da vigência do RAU, está excluído do regime vinculístico, podendo ser livremente denunciado pelo senhorio.

    ... em vigor na data do início da vigência da nova Lei, o disposto no NRAU – cfr. art. 59º. O presente arrendamento é vinculístico. Conclui ...…, n.º ., V. N. de Gaia, e edificado no artigo matricial 7317, embora não apareça declarado nas finanças por se tratar ...

  • Acórdão nº 1219-14.2TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2016

    - A alínea b) do n.º6 do art. 26° da Lei n.º6/2006 de 27 de Fevereiro deverá ser interpretada no sentido de ser aplicável ao caso em que foram extintas as quotas até então detidas e tituladas pelos sócios da sociedade locatária, sendo acto contínuo realizado um aumento de capital social da mesma, subscrito na totalidade por outra sociedade comercial que passou a ser a única sócia dessa sociedade.

    ... aquando da entrada em vigor da Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), em 28 de Junho de 2006. Em consequência, a Autora denunciou o contrato ... II. O artigo 26.º n.º 6 alínea b) do NRAU apenas confere ao senhorio o direito de ...

  • Acórdão nº 2933/12.2TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Abril de 2016

    I - Pela via do articulado superveniente é permitido ao autor proceder à alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos artigos 264.º e 265.º CPC; II - Um aumento do capital social que, por si só, determine a alteração da titularidade das posições sociais em mais de 50% integra a previsão da alínea b) do n.º 6 do art.º 26.º do NRAU (actual al. b) do n.º 3 do art.º 28 do...

    ... art.º 1101.º do CC, aplicável ex vi do disposto no art.º 26.º do NRAU, na sua redacção original, e, consequentemente, - fosse a ré condenada ... confirmar ante V.Exas., nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1104º do Código Civil, a denúncia do contrato de arrendamento em vigor, ...

  • Acórdão nº 1289/09.5TBFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2012

    1. O contrato de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são diferentes, na medida em que o primeiro consiste na cedência temporária do gozo de um imóvel mediante retribuição, com o fim de aí ser exercida uma qualquer actividade comercial ou industrial, enquanto o segundo consiste na cedência temporária, mediante retribuição, da unidade...

    ... às referidas fracções, por denúncia dos senhorios nos termos do artigo 1102º b) do CC, com a condenação da ré a entregar aos autores as ...107 do RAU, por aplicação do art. 26 do NRAU (alínea a) do nº1 e a) do nº4). 6- Há manifesto erro na ...

  • Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram prestadas de...

    ... 4. Pelo que, a douta decisão recorrida violou o disposto nos artigos 608.°, n.º 2 e 615.°, n.º 1, alínea d) do CPC. 5. Impõe-se o ... situação de facto não se subsumia no disposto pelo artigo 29º do NRAU, na redacção que lhe foi dada pela lei 79/2014, o que merece inteira ...

  • Acórdão nº 2783/13.9TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    I. Não invocando os Réus na contestação a incompetência relativa em razão do território, o conhecimento oficioso que da mesma haja o tribunal de fazer só pode fazer-se até ao saneador. Ultrapassada esta fase, não é mais possível apreciar a questão.    II. A ineptidão da petição inicial não se confunde com a deficiência alegatória da acção, perspectivada por uma das possíveis soluções de direito,

    ...socorrer-se do nº 2 do artigo 15º do NRAU pretendendo que a notificação que efectuou à X, Lda sirva ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... para a transição do contrato de arrendamento para o regime do NRAU e actualização da renda, nos termos legais, para 1016,70€, o que a ré ... uma transferência bancária para a conta da autora, nos termos do artigo 33º nº 10 do NRAU. Em resposta a autora defendeu a inaplicabilidade do ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... para a transição do contrato de arrendamento para o regime do NRAU e actualização da renda, nos termos legais, para 1016,70€, o que a ré ... uma transferência bancária para a conta da autora, nos termos do artigo 33º nº 10 do NRAU. Em resposta a autora defendeu a inaplicabilidade do ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... para a transição do contrato de arrendamento para o regime do NRAU e actualização da renda, nos termos legais, para 1016,70€, o que a ré ... uma transferência bancária para a conta da autora, nos termos do artigo 33º nº 10 do NRAU. Em resposta a autora defendeu a inaplicabilidade do ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... para a transição do contrato de arrendamento para o regime do NRAU e actualização da renda, nos termos legais, para 1016,70€, o que a ré ... uma transferência bancária para a conta da autora, nos termos do artigo 33º nº 10 do NRAU. Em resposta a autora defendeu a inaplicabilidade do ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... para a transição do contrato de arrendamento para o regime do NRAU e actualização da renda, nos termos legais, para 1016,70€, o que a ré ... uma transferência bancária para a conta da autora, nos termos do artigo 33º nº 10 do NRAU. Em resposta a autora defendeu a inaplicabilidade do ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... para a transição do contrato de arrendamento para o regime do NRAU e actualização da renda, nos termos legais, para 1016,70€, o que a ré ... uma transferência bancária para a conta da autora, nos termos do artigo 33º nº 10 do NRAU. Em resposta a autora defendeu a inaplicabilidade do ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... para a transição do contrato de arrendamento para o regime do NRAU e actualização da renda, nos termos legais, para 1016,70€, o que a ré ... uma transferência bancária para a conta da autora, nos termos do artigo 33º nº 10 do NRAU. Em resposta a autora defendeu a inaplicabilidade do ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... para a transição do contrato de arrendamento para o regime do NRAU e actualização da renda, nos termos legais, para 1016,70€, o que a ré ... uma transferência bancária para a conta da autora, nos termos do artigo 33º nº 10 do NRAU. Em resposta a autora defendeu a inaplicabilidade do ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... para a transição do contrato de arrendamento para o regime do NRAU e actualização da renda, nos termos legais, para 1016,70€, o que a ré ... uma transferência bancária para a conta da autora, nos termos do artigo 33º nº 10 do NRAU. Em resposta a autora defendeu a inaplicabilidade do ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... para a transição do contrato de arrendamento para o regime do NRAU e actualização da renda, nos termos legais, para 1016,70€, o que a ré ... uma transferência bancária para a conta da autora, nos termos do artigo 33º nº 10 do NRAU. Em resposta a autora defendeu a inaplicabilidade do ...

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    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... para a transição do contrato de arrendamento para o regime do NRAU e actualização da renda, nos termos legais, para 1016,70€, o que a ré ... uma transferência bancária para a conta da autora, nos termos do artigo 33º nº 10 do NRAU. Em resposta a autora defendeu a inaplicabilidade do ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... para a transição do contrato de arrendamento para o regime do NRAU e actualização da renda, nos termos legais, para 1016,70€, o que a ré ... uma transferência bancária para a conta da autora, nos termos do artigo 33º nº 10 do NRAU. Em resposta a autora defendeu a inaplicabilidade do ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

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    ... para a transição do contrato de arrendamento para o regime do NRAU e actualização da renda, nos termos legais, para 1016,70€, o que a ré ... uma transferência bancária para a conta da autora, nos termos do artigo 33º nº 10 do NRAU. Em resposta a autora defendeu a inaplicabilidade do ...

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    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... para a transição do contrato de arrendamento para o regime do NRAU e actualização da renda, nos termos legais, para 1016,70€, o que a ré ... uma transferência bancária para a conta da autora, nos termos do artigo 33º nº 10 do NRAU. Em resposta a autora defendeu a inaplicabilidade do ...

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    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... para a transição do contrato de arrendamento para o regime do NRAU e actualização da renda, nos termos legais, para 1016,70€, o que a ré ... uma transferência bancária para a conta da autora, nos termos do artigo 33º nº 10 do NRAU. Em resposta a autora defendeu a inaplicabilidade do ...