artigo 15 do nrau

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:. Artigo 1.º. Objeto. A presente lei ...b) O Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei ...

  • Acórdão nº 1562/14.0T2AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2015

    Constituindo o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo de notificação judicial avulsa, título executivo para entrega do locado mantém essa natureza, atento o princípio da confiança, apesar de, posteriormente, ter perdido essa qualidade dada a entrada em vigor da Lei nº 31/2012 de 14/8.

    ... na Rua …, Lote ., no …, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2260, da atual União de freguesias de Vagos e Santo António (anterior ...1083º e 1084º do CC, para efeitos do disposto no art. 14º do NRAU; que essa notificação foi efectuada em 22 de Outubro de 2010; que o ...

  • Acórdão nº 10238/15.YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    1. – Embora uma dívida de rendas esteja sujeita a um prazo curto de prescrição, passa a ser aplicável, por força do disposto no artigo 311º do Código Civil, o prazo ordinário de prescrição se, quanto à mesma obrigação, lhe sobrevier sentença passada em julgado que a reconheça. 2. – Constitui princípio geral incontroverso, que o direito não pode ser exercido se o não for no prazo estabelecido

    ...15.º do NRAU." _ cento e dois mil oitocentos e vinte e três euros e setenta cêntimos) ... 5. – Nos termos do disposto no artigo 310 alíneas b) e d) prescrevem no prazo de cinco anos: - as rendas ...

  • Acórdão nº 5560/12.0TBVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I - A causa de nulidade prevista na primeira parte do n.º 1, alínea d), do artigo 615 do CPC, decorre da obrigação imposta pela n.º 2 do artigo 608 do mesmo diploma, mas as questões aqui pressupostas não são argumentos, motivos ou razões, nem serão, ou serão ainda mesmo, os factos que se dão como provados ou não provados. II - Embora seja verdade, numa apreciação abstrata, que sem contrato...

    ... de nulidade prevista na primeira parte do n.º 1, alínea d), do artigo 615 do CPC, decorre da obrigação imposta pela n.º 2 do artigo 608 do ... à resolução (artigo 9.º das Disposições Gerais da NRAU). 16 - Ora, inexiste qualquer contrato de arrendamento escrito pois o ...

  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    I-A lei, atribui força executiva ao contrato de arrendamento, para a acção de pagamento de renda, quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em divida (artº 15 do NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, redacção anterior à Lei 31/2012). II-Esses dois documentos possuem exequibilidade extrínseca também contra o fiador que outorgou o contrato de...

    ... interpretação que o Tribunal recorrido fez dos art.ºs 15/2 e 9 do NRAU em vigor na altura a que se reportam os factos não está em conformidade ... executório do contrato de arrendamento urbano está previsto no artigo 15 do NRAU, para a acção de pagamento de renda, quando acompanhado do ...

  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da . alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:. CAPÍTULO I. Disposições gerais. ...º ou do n.º 5 do artigo 10.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei ...

  • Acórdão nº 4633/08.9YYLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    I-O n.º 2 do art.º 15, da Lei 16/06, de 27/2, versão originária anterior à alteração introduzida em 2012, aqui aplicável, dispunha que o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida esta última apenas com o objectivo de obrigar o senhorio a proceder a uma espécie de liquidação

    ... a comunicação não obedeceu aos formalismos exarados no art.º 9 do NRAU, pois que tratando-se de comunicar o montante das rendas em dívida e não ... executório do contrato de arrendamento urbano está previsto no artigo 15 do NRAU, para a acção de pagamento de renda, quando acompanhado do ...

  • Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a Relação. III–N

    ... atualizada na sequência da atualização legalmente prevista no NRAU decorrente da lei 6/2006 de 27/2, viu-se excecionada na oposição ... 33.-Também o articulado no artigo 37 da oposição deveria ser dado como provado em virtude da prova ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ... c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei ... a) Constituam iniciativa do senhorio para a transição para o NRAU e atualização da renda, nos termos dos artigos 30.º e 50.º; ou. b) ...

  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ...a) e b) do NRAU - lei 6/2006 de 27/2, ou seja um valor decorrente do valor da avaliação ... A Formação a que se refere o artigo 672.º, n.º 3, do Código de Processo Civil admitiu o recurso de revista ...

  • Acórdão nº 4055/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 2008

    1ª - A execução para entrega de coisa imóvel arrendada pressupõe que a relação de arrendamento já esteja extinta e que o arrendatário não cumpra o dever legal que emerge do facto extintivo, ou seja, o dever de restituir o imóvel ao locador. 2ª - Quando a resolução do contrato se funde em falta de cumprimento, por parte do arrendatário, a mesma tem, em regra, de ser decretada pelo tribunal,

    ... 2ª - A alínea c) do n.º 1 do artigo 15º da Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, estatui que pode servir de base à ... efectuar a comunicação a que se refere o n.º 7 do artigo 9º do NRAU, procedendo à entrega à mesma do duplicado de comunicação junta, ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    .../2006 de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: TÍTULO I Novo Regime do ...

  • Acórdão nº 131/12.4TBESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo de 20 dias contados da respectiva comunicação. II - O mesmo não acontecia com o n.º 2 do citado normativo (posteriormente revogado pela Lei n.º 79/2014, de, de 19/09), nas situações em que o senhorio pretendia resolver judicialmente o contrato por não pagamento de...

    ...Não suscita dúvidas a imperatividade do n.º 1 do artigo 21.º do NRAU, que impõe ao senhorio a impugnação do depósito no prazo ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do ... arti- gos 27.º e seguintes do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro;. b) Sejam prédios ...

  • Acórdão n.º 277/2016

    ... réu apelou, invocando, além do mais, a inconstitucionalidade dos artigos 30.º, 31.º e 32.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano ("NRAU"), ...

  • Edital n.º 717/2019

    ...: Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o ... no presente Regulamento, no Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, ou regime ...

  • Acórdão nº 1289/09.5TBFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2012

    1. O contrato de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são diferentes, na medida em que o primeiro consiste na cedência temporária do gozo de um imóvel mediante retribuição, com o fim de aí ser exercida uma qualquer actividade comercial ou industrial, enquanto o segundo consiste na cedência temporária, mediante retribuição, da unidade...

    ... às referidas fracções, por denúncia dos senhorios nos termos do artigo 1102º b) do CC, com a condenação da ré a entregar aos autores as ...107 do RAU, por aplicação do art. 26 do NRAU (alínea a) do nº1 e a) do nº4). 6- Há manifesto erro na ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... para a transição do contrato de arrendamento para o regime do NRAU e actualização da renda, nos termos legais, para 1016,70€, o que a ré ... uma transferência bancária para a conta da autora, nos termos do artigo 33º nº 10 do NRAU. Em resposta a autora defendeu a inaplicabilidade do ...

  • Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

    ...ção do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos artigos 10 e 2° desta PI; c) Deve a R. ser condenada a desocupar o locado, ... contrato de arrendamento para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), tudo com efeitos a partir de 1 de Maio de 2013. Mais alegaram que, não ...

  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ...35º do NRAU - RABC inferior a 5 RMNA. Para tanto, alegou: - Por carta registada com ... reconhecido como a invocação da circunstância prevista no artigo 35º do NRAU; - Por meio de carta de 18/07/2013, a Requerida enviou ao ...

  • Lei n.º 43/2017

    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Alteração à Lei n.º ..., de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), alterada pelas Leis n.os 31/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de ...

  • Acórdão de 23 de novembro de 2006 do tribunal de justiça (segunda secção)

    Fundamentação jurídica do acórdão. Quadro jurídico. Regulamentação comunitária. Legislação nacional. Litígio no processo principal e questões prejudiciais. Quanto às questões prejudiciais. Quanto às despesas. Parte decisória. Legislação.

    ... ao consumidor final - Alcance das obrigações decorrentes dos artigos 2.º, 3.º e 12.º - Menção obrigatória do teor alcoométrico volúmico ... de uma fracção autónoma em causa, nos termos dos artigos 35.° do NRAU e 2.° do Decreto-Lei n.° 156/2006, de 8 de Agosto. O senhorio pode ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 157/2006 - Regime jurídico das obras em prédios arrendados

    ..., de 27 de Fevereiro, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), dando resposta à necessidade, por todos sentida, de reformar ...ão legislativa concedida pela alínea a) do n.º 1 e pelo n.º 2 do artigo 63.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, e nos termos da alínea b) ...

  • Legislação complementar ao NRAU

    Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....

    ... encontra-se o que aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação, previsto na alínea b) do n.° 1 do artigo 64.° do NRAU e que ora se publica. A determinação do nível de conservação é essencial no processo de actualização das rendas antigas, pois ...

  • Acórdão nº 5538/15.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2016

    I – Não é concebível que a comunicação inicial do senhorio, de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, prevista nos artºs 50ºss. NRAU para os arrendamentos de fim não habitacional, não faça alusão ao valor do locado, nos termos dos artºs 38ºss. CIMI, nem junte cópia da caderneta predial urbana, mesmo que o senhorio não pretenda a actualização da renda, pois a mudança de regime do...

    ...para a transição do NRAU, nos termos do art. 50º da Lei 31/2012, de 14 de agosto. b) Que seja ...30º e seguintes do referido diploma e artigo 1094º do Código Civil, com a redação da citada Lei. ” A Ré nada ...