direitos caducidade contrato trabalho

4608 resultados para direitos caducidade contrato trabalho

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...ões do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às doações entre ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ..., o enquadramento legal atribuído aos direitos de step in e step out, a regulamentação das ... prédios necessários à execução dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o ... dentro do mesmo prazo, sob pena de caducidade daquela decisão. 6 - A entidade adjudicante ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ... início, se o prazo de prescrição ou caducidade tiver entretanto terminado ou terminar nos dois ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
  • Acórdão nº 00558/12.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    I – “A regra de representação obrigatória do Estado pelo Ministério Público, prevista no artigo 11.º/2, 1ª parte, do CPTA apenas se aplica aos casos aí expressamente previstos, uma vez que constitui uma restrição ao critério geral de extensão da personalidade judiciária aos entes públicos não personificados, no âmbito do qual, quando esteja em causa a pessoa coletiva Estado, a parte demandada...

    ... ilicitude do acto de cessação do seu contrato de trabalho em funções públicas a termo ... de indemnização por antecipação da caducidade do respectivo contrato e, sem conceder, de ... em que a lei confere aos particulares direitos a prestações administrativas” – Vieira de ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ...; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ... nos números anteriores importa caducidade da designação. 3 - É nula a designação de ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... inferior a 5 % do capital social ou dos direitos de voto da entidade que distribui os lucros ou ...] 1 - A determinação dos resultados de contratos de construção é efetuada segundo o critério ... originada por cessação de contratos de trabalho. 13 - .. 14 - A condição a que se refere a ... . . . . Caducidade do direito à liquidação . . . . . . . ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... alterações no regime da garantia dos contratos, traduzidas essencialmente nos seguintes ... a) Ao equivalente, em ecus, a 5000000 de direitos de saque especiais (DSE), sem imposto sobre o ...3 - Verificada a caducidade do contrato, proceder-se-á à medição dos ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... segurança social, desde que constituam direitos adquiridos e individualizados dos respetivos ...trabalho dependente, incluindo as que respeitem ao ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. ...ção do sujeito passivo o prazo de caducidade referido no número anterior é de três anos. 3 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...direitos e garantias dos contribuintes e os poderes da ... pontual ou genérico dos prazos de caducidade do direito de liquidação e de prescrição das ...ária e o contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... em fazerem valer individualmente os seus direitos em certos sectores e correspondendo-se ao que já ...contrato" de trabalho e procedimentos cautelares de suspens\xC3"...-01-01 Artigo 40.º-A Caducidade da providência 1 - Salvo se tiver sido ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...ão: «Artigo 46.º [..] 1 - O prazo de caducidade suspende-se com a notificação ao contribuinte, ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...a) Defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar ... No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou no caso de ... de anúncios em que consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da Ordem dos Advogados com, ...ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ..., ao passo que os particulares detêm direitos, a Administração exerce um poder público. Mas ... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ... e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a ... delegação ou subdelegação; b) Por caducidade, resultante de se terem esgotado os seus efeitos ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ...2 - A caducidade da licença nos termos das alíneas b) e e) do ...
  • Acórdão nº 0064932 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Outubro de 1992

    I - As relações de trabalho nas empresas públicas regem- -se pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho. II - A caducidade do contrato de trabalho por extinção da empresa pública não envolve prejuízo dos direitos do trabalhador sobre a empresa, nomeadamente do de indemnização pela própria cessação. III - A prescrição dos créditos resultantes da cessação do contrato de trabalho, por...

    ... Sumário: I - As relações de trabalho" nas empresas públicas regem- -se pelo regime jur\xC3"ídico do contrato individual de trabalho. II - A caducidade do ... pública não envolve prejuízo dos direitos do trabalhador sobre a empresa, nomeadamente do ...
  • Acórdão nº 0064932 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 1992

    I - As relações de trabalho nas empresas públicas regem- -se pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho. II - A caducidade do contrato de trabalho por extinção da empresa pública não envolve prejuízo dos direitos do trabalhador sobre a empresa, nomeadamente do de indemnização pela própria cessação. III - A prescrição dos créditos resultantes da cessação do contrato de trabalho, por...

    ... Sumário: I - As relações de trabalho" nas empresas públicas regem- -se pelo regime jur\xC3"ídico do contrato individual de trabalho. II - A caducidade do ... pública não envolve prejuízo dos direitos do trabalhador sobre a empresa, nomeadamente do ...
  • Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2016

    I - O processo laboral contém uma particularidade relativamente ao código do processo civil, decorrente do disposto no n.º1 do art.º 77.º do CPT, no que concerne ao regime de arguição das nulidades da sentença, em concreto, deve ser “feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”. II - Esta regra é ditada por razões de economia e celeridade processuais e prende-se...

    ..., subsídio de férias, proporcionais, trabalho suplementar, trabalho prestado em dia feriado, ...e R. celebraram um contrato de trabalho a termo, estabelecendo-se que o A. ... não verem precludidos os seus direitos, uma vez que “o prazo em caso de extinção de ... Deve a excepção de prescrição e/ou caducidade deduzida pela Ré ser improcedente por não ...
  • Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

    ...caducidade do contrato de trabalho celebrado entre A. e ... por imperfeito conhecimento dos seus direitos, não integra uma atuação com abuso de direito, ...
  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
    ... eletrónicas, previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...a) «Acesso», a obtenção de direitos para visualizar ou processar informação, com ...2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas a), b) e d) ... que a tiverem contratado, ou por caducidade dos contratos de prestação de serviços, devem ...
  • Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
    ... à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de ...os 5 e 6. Artigo 142.º [..] 1 — O contrato de trabalho em atividade sazonal agrícola ou .... . . . . . . . . . 2 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo decorrente ... pagamento e fica sub -rogado nos direitos do trabalhador em relação àquele em montante ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ... e de admissão aos regimes de contrato" e de voluntariado, num quadro de correta articula\xC3"... Título II Deveres e direitos Capítulo I Dos deveres ... no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e ...caducidade, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ... trabalhadora subordinada no âmbito do contrato de trabalho efectivo com início em Janeiro de ... dos créditos invocados pela autora, a caducidade do direito à resolução e o abuso de direito. ... SEQUER APONTAR PARA OS MONTANTES OU DIREITOS DE RECEBER COMISSÕES E EM QUE PROCESSOS, E ISTO ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    .../2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ...; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, ...
  • Acórdão nº 575/08.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    1 – Invocados, como fundamento da resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, nos termos do artigo do 441.º Código do Trabalho de 2003, factos que materializam a violação do direito à integralidade da retribuição correspondente ao subsídio de refeição, da violação do direito a férias e do direito à ocupação efectiva, o prazo referido no n.º 1 do artigo 442.º daquele Código...

    ... intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra BB e mulher CC, pedindo que se ... 30. A caducidade é de apreciação oficiosa, nos termos do ... sobre a violação repetida dos direitos do autor no que se refere ao pagamento do valor ...