sigilo profissional em saude
2148 resultados para sigilo profissional em saude
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Lei n.º 13/2023
... à conciliação entre a vida profissional e ... a vida familiar dos progenitores e ... ção e segurança e saúde no trabalho, bem como os instrumentos de ... , designadamente segurança e saúde ou sigilo profissional, ou tratá-lo desfavora- ...
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Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
... solicite a assistência de serviços de saúde públicos ou privados ... 2 - Qualquer médico ... no exercício da sua actividade profissional, quando entenda que se justificam medidas de ... nos números anteriores há garantia de sigilo, estando os médicos, técnicos e restante ...
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Lei n.º 58/2019
... mandatadas, estão obrigados ao dever de sigilo profissional, nomeadamente quanto aos dados ... Artigo 29.º Tratamento de dados de saúde e dados genéticos 1 - Nos tratamentos de dados ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... praticada ou ajudada por profissionais de saúde ... 2- Para efeitos da presente lei, ... menos) do médico orientador e outro profissional de saúde, que tem lugar, em ... princípio, em ... úde (artigos 17.º a 21.º), em especial sigilo ... profissional e confidencialidade da ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou ... no emprego e na actividade profissional; l) Directiva n.º 2001/23/CE , do Conselho, de ... 10 - O mediador deve guardar sigilo sobre as informações recebidas no decurso do ...
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Regulamento n.º 1015/2021
... prestação de cuidados de saúde de qualidade e na medição de resultados em ... competência e do rigor na sua área profissional permitindo-lhes correspon- ... der às novas ... mente equilibrado ... Artigo 15.º ... Sigilo Profissional ... 1 — O sigilo farmacêutico ...
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Lei n.º 114/2017
... de Ensino Não Superior; ii) P-013-Saúde: medidas M-022-Saúde - Hospitais e Clínicas e ... Interna; l) Os Centros de Formação Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico ... também fundamento da derrogação do sigilo bancário, em sede de procedimento administrativo ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... serem suscetíveis de prejudicar a sua saúde ou segurança, são os constantes do regime ... sistema educativo ou de formação profissional; ... b) Tenha concluído com aproveitamento uma ... c) Guardar sigilo profissional, mesmo depois de deixar o serviço, ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... ou reiterada do dever de reserva e de sigilo profissional; ... c) Incumprimento substancial e ... f) O/a inspetor/a-geral das Atividades em Saúde; ... g) O/a secretário/a-geral da Economia; ...
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Lei n.º 68/2019
... da lei, sem prejuízo dos regimes de sigilo aplicáveis. 2 - Em caso de recusa ou de não ... , exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a ação disciplinar e praticar, em ... interrupção for motivado por razões de saúde ou se decorrer do exercício de funções ...
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Lei n.º 26/2016
... , nomeadamente quando incluam dados de saúde, produzidos ou detidos pelos órgãos ou ... segredo bancário, segredo estatístico e sigilo fiscal; ii) As relações internacionais, a ... do seu emprego, na sua carreira profissional, nomeadamente nas promoções a que entretanto ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... os casos, aos serviços públicos de saúde, aos serviços de reinserção social e às ... pelo menos, três operadores obrigados ao sigilo profis- sional previsto no artigo 81.º e ... Artigo 81.º Segredo profissional Todos os empregados que prestam serviço nas ...
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Acórdão nº 421/17.0T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
... serviços farmacêuticos de promoção da saúde e do bem-estar dos utentes, cuidados ... requerimento inicial, invocando o dever de sigilo profissional ... A Requerente pronunciou-se no ...
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Acórdão nº 73/21.2GARMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2021
I - A aplicação do critério do interesse preponderante previsto no artigo 135º, nº 3 do CPP impõe que se avaliem as circunstâncias da situação concreta e que, face às mesmas, se sopesem os deveres em conflito, quais sejam o dever de respeito pelo sigilo profissional e o dever de cooperação com a justiça, sendo certo que a prevalência de um ou de outro dependerá do balanceamento a realizar entre...
... Escudando-se no sigilo profissional, não prestou a seguradora as ... ao hospital que lhe prestou os cuidados de saúde para tratamento das lesões e das sequelas ... -
Decreto-Lei n.º 110/2017
... regime legal de carreira de profissões da saúde. Assim, e tendo presente que o processo de ... de um percurso comum de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica, o que ... bem como os seus acompanhantes; c) Guardar sigilo profissional; d) Adequar a sua atuação às ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 27/2021
... vida pessoal e familiar com a vida profissional, elevando os níveis de motivação no desempenho ... Capítulo III Segurança e saúde no trabalho Secção I Disposições Gerais ... que, por juramento, está obrigado a sigilo profissional. 2 - Nos termos do número anterior, ...
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Decreto-Lei n.º 111/2017
... de revisão de carreiras especiais da saúde constitui uma necessidade no quadro mais amplo da ... O atual contexto de exercício profissional da carreira de técnico de diagnóstico e ... bem como os seus acompanhantes; c) Guardar sigilo profissional; d) Adequar a sua atuação às ...
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Regulamento n.º 515/2019
... profissão e à prestação de cuidados de saúde na área da medicina dentária. Artigo 2.º ... contra a sua vontade e consciência profissional". Artigo 7.º Comércio e mediação 1 - O consult\xC3" ... intimidade dos doentes e o respeito pelo sigilo profissional. 4 - Consideram-se abrangidas pela ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... destinados, designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do ... pela respetiva associação pública profissional, com expressa identificação do advogado ou ... nas telecomunicações; c) Violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... - do mais variado cariz político e profissional - que se preocuparam e se preocupam com as coisas ... graves danos para a vida, o corpo ou a saúde de alguma pessoa; b) Condução perigosa de ... actividade, estiver vinculado ao dever de sigilo ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... 4 — A atividade de formação profissional do pessoal de segurança privada é considerada ... , constituída para o efeito na região de saúde da área de residência do recorrente e cuja ... funções, devem sobre as mesmas guardar sigilo, sob pena de procedimento criminal. 4 — É ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111/2017 . Estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica
... Artigo 4.º Exercício profissional" ... Artigo 5.º Perfil profissional ... Artigo 6.\xC2" ... de revisão de carreiras especiais da saúde constitui uma necessidade no quadro mais amplo da ... os seus acompanhantes; ... c) Guardar sigilo profissional; ... d) Adequar a sua atuação às ...
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Decreto-Lei n.º 111/2017
... Artigo 15.º ... Formação profissional ... 1 — Aformação dos trabalhadores ... saúde pode atribuir a licença prevista no número ... c) Guardar sigilo profissional; ... d) Adequar a sua atuação às ...
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Acórdão nº 13352/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I – Cabendo à Ordem dos Advogados a competência para apreciar pedidos de escusa de patrocínio oficioso, a eventual existência de factos respeitantes a sigilo profissional, bem como relativos a motivos de saúde ou familiares dos requerentes, pode ser apreciada pelos Tribunais Administrativos quando é requerida a intimação da Ordem dos Advogados, em sede processo de intimação para prestação...
... “…questões atinentes ao segredo profissional dos advogados…” e prevenindo a hipótese de ... conter factos a que respeitem dados de saúde, familiares e pessoais, ou ainda quaisquer outros ... Advogados obrigada a respeitar absoluto sigilo sobre as informações provenientes dos pedidos ... -
Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... Ordem, é a associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os ... definição e execução da política de saúde em cooperação com o Estado; ... b) Defender a ... do artigo 16.º, deve ser salvaguardado o sigilo inerente ao ato ... Artigo 54.º ... Eleição ...