requerimentos judiciais
6285 resultados para requerimentos judiciais
-
Lei n.º 68/2019
... 8 - Os secretários de inspeção, quando secretários judiciais, com classificação de Muito Bom, auferem o vencimento correspondente ao ... à efetividade, pretendam ser providos enviam os seus requerimentos à Procuradoria-Geral da República. 3 - Os requerimentos a que se refere ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2019
... de recurso aos demais meios legais disponíveis, incluindo os judiciais.6 - Estabelecer que os familiares, herdeiros e demais titulares do direito à indemnização apresentam os requerimentos de indemnização diretamente à Provedora de Justiça.7 - Determinar que ...
-
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2016/M
... jurídica na cabal aplicação da legislação aos processos judiciais em curso, garantindo uma maior certeza jurídica para a população em ... à receção de papéis, peças processuais, documentos e requerimentos destinados a processos de qualquer secção da comarca em que se ...
-
Despacho n.º 116/2018
... éria, praticar os seguintes atos:1 - Instruir e decidir os requerimentos de proteção jurídica da competência do Centro Distrital de Aveiro, nos ... artigo 27.º, n.º 3 da lei supra;3 - Apreciar as impugnações judiciais interpostas em conformidade com os artigos 12.º, 27.º e 28.º da supra ...
-
Aviso n.º 13597/2016
... a nomeação dos funcionários do Estado, sejam:a) Magistrados judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais ou do Ministério Público, ... Aviso.9 - Do local e prazo de entrega da candidatura:Os requerimentos são entregues na Direção-Geral do Tribunal de Contas, mediante a ...
-
Despacho n.º 1193/2018
... ou serviços a que se destinem, bem como proceder aos descontos judiciais";f) Desenvolver os procedimentos necessários à organização, registo e c\xC3" ... itinerários e ajudas de custo;g) Proceder ao tratamento dos requerimentos de abono de família de crianças e jovens, abono de família pré-natal e ...
-
Despacho n.º 4442/2017
... ção de competências, a saber:a) Subscrever declarações, requerimentos, esclarecimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar perante ... em cumprimento de norma legal em vigor, no âmbito de processos judiciais ou no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos.Artigo ...
-
Despacho n.º 4428/2021
... a situações práticas;c) Identificar e selecionar os meios judiciais ou alternativos mais indicados para dirimir os eventuais litígios;d) ... de documentos de interesse geral, tais como contratos, requerimentos, procurações, atas e outros relevantes no âmbito da contratação ...
-
Despacho n.º 7390/2017
... instituídos e condicionalismos legais;2.19 - Decidir sobre requerimentos de equivalência à entrada de contribuições;2.20 - Promover as ações ... ção de créditos da Segurança Social em quaisquer processos judiciais e fiscais;2.33 - Autorizar, através da celebração de acordos de ...
-
Despacho n.º 2225/2019
... :a) Autorizar as despesas inerentes ao pagamento de custas judiciais e custas com os solicitadores de execução, da responsabilidade do ... os atos necessários à formalização devida de todos os requerimentos" que sejam objeto de decisão pela Administração.IV - No Diretor do Servi\xC3" ...
-
Despacho (extrato) n.º 9243/2019
... ências:a) Praticar todos os atos relativos a exposições, requerimentos, participações e denúncias de particulares dirigidas à Direção ... Judiciária;b) Representar a Polícia Judiciária nos processos judiciais que envolvam a aplicação da Portaria n.º 175/2011, de 28 de abril.2 - ...
-
Despacho n.º 6578/2021
... instituídos e condicionalismos legais;2.19 - Decidir sobre requerimentos de equivalência à entrada de contribuições;2.20 - Promover as ações ... ção de créditos da Segurança Social em quaisquer processos judiciais e fiscais;2.33 - Autorizar, através da celebração de acordos de ...
-
Despacho n.º 4463/2018
... a informação à Assembleia Municipal do estado dos processos judiciais pendentes, nos termos do n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 ... as ações necessárias à tramitação dos processos e requerimentos; d) Elaborar ofícios. Artigo 35.º Núcleo de Apoio Técnico Ao Núcleo ...
-
Despacho n.º 11391/2018
... a informação à Assembleia Municipal do estado dos processos judiciais pendentes, nos termos do n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 ... as ações necessárias à tramitação dos processos e requerimentos; d) Elaborar ofícios. Artigo 35.º Núcleo de Apoio Técnico Ao Núcleo ...
-
Despacho n.º 3286/2020
... instituídos e condicionalismos legais;2.19 - Decidir sobre requerimentos de equivalência à entrada de contribuições;2.20 - Promover as ações ... ção de créditos da Segurança Social em quaisquer processos judiciais e fiscais;2.33 - Autorizar, através da celebração de acordos de ...
-
Despacho n.º 7988/2016
... ção de competências, a saber:a) Subscrever declarações, requerimentos, esclarecimentos ou quaisquer outros documentos a apresentar perante ... publicação de anúncios obrigatórios no âmbito de processos judiciais ou no âmbito de procedimentos de formação de contratos públicos.Artigo ...
-
Aviso n.º 1011/2018
... a nomeação dos funcionários do Estado, sejam:a) Magistrados judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais ou do Ministério Público, ... Aviso.9 - Do local e prazo de entrega da candidatura:Os requerimentos são entregues na Direção-Geral do Tribunal de Contas, mediante a ...
-
Aviso (extrato) n.º 19879/2021
... ção de peças procedimentais em processos extrajudiciais e judiciais);Recursos Humanos (processamento de vencimentos, instrução de processos ... de malha, sueca, dominó (toda a tramitação, desde requerimentos às entidades competentes para autorização da realização das provas e ...
-
Acórdão nº 12047/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015
I – A regra prevista na segunda parte do nº 1 do artigo 81º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro, quanto à uniformização (para a generalidade dos trabalhadores da administração pública) dos 65 anos quanto à idade da aposentação e dos 15 anos quanto ao tempo de serviço, não se aplica, por se encontrar expressamente ressalvada na sua primeira parte, quanto aos grupos de profissionais ali...
... no Processo Cautelar instaurado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (igualmente devidamente identificado nos autos) no Tribunal Administrativo ... ção que já fizera aos serviços da CGA no sentido de aos requerimentos de aposentação destes funcionários ser aplicado o regime geral ... -
Acórdão nº 47/22.6T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Maio de 2022
1 – O Balcão Nacional de Arrendamento é uma entidade administrativa, criada na dependência da Direcção Geral da Administração da Justiça, destinada a tramitar, no essencial, a primeira fase do Procedimento Especial de Despejo e que, na falta de oposição do requerido, emite um título de desocupação do locado. 2 – Tratando de uma actividade com características administrativas e...
... actividade BNA, uma actividade extra judicial, a recusa dos requerimentos de despejo formulados perante esta Entidade, está delimitada, nos termos ... [3] Artigo 157.º (Função e deveres das secretarias judiciais): 1 - As secretarias judiciais asseguram o expediente, autuação e ... -
Despacho n.º 3358/2022
... Organizar os procedimentos e informar tecnicamente os requerimentos de particulares que ... exijam intervenção municipal, nomeadamente os ... Garantir todo o apoio em processos, ações e recursos judiciais em que a autarquia seja ... parte, elaborar lista de processos judiciais ...
-
Acórdão nº 01081/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
... do despacho a questionar o Exequente Sindicato dos Funcionários Judiciais se este considerava executada a decisão exequenda, o Sindicato informou o ... a aposentação antecipada…”, ou seja, abrange apenas os requerimentos apresentados na vigência do regime transitório previsto no artigo 5.º, ...
-
Acórdão nº 503/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... não sendo admissível, nem justo, que os requerimentos de interposição de ... recurso sejam distinguidos em função de uma ... judiciais podem constituir objeto de tal recurso » ( v. Acórdão do ... Tribunal ...
-
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... confusão entre a intervenção e atividade dos liquidatários judiciais por um lado e a dos leiloeiros por outro lado, sendo certo que ficou por ... mais não são do que uma repetição da sua oposição aos requerimentos do Ministério Público (de 24 de Abril e de 16de Maio de 2012) formulados ...
-
Acórdão nº 01303/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
... /14.0 LSB, e em que foi Requerente o Sindicato dos Funcionários Judiciais e Requerida a ora Ré, tendo sido decidido no referido acórdão, em ... (…)” O tratamento desigual de requerimentos apresentados na mesma data porque decididos em momentos diferentes, pela ...