renda condicionada
2041 resultados para renda condicionada
-
Regulamento n.º 299/2017
... 19 de dezembro, ao abrigo dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de atribuição e gestão das ... 6 - A transferência fica condicionada: a) Existência de fogos disponíveis para atribuir; b) À inexistência ...
-
Acórdão nº 266/12.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema
... aquele fixado na P1379-B/2009, de 30.10 para efeito de cálculo da renda condicionada: €741,48. Esse, efetivamente, é o critério plasmado no ... -
Acórdão nº 266/12.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-05-11
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema...
... aquele fixado na P1379-B/2009, de 30.10 para efeito de cálculo da renda condicionada: €741,48. Esse, efetivamente, é o critério plasmado no ... -
Regulamento n.º 585/2017
... ção e localização da habitação arrendada; d) O valor da renda inicial, forma de atualização e revisão da mesma; e) Menção do valor ... de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada. 6 - O valor da renda apoiada não pode ser inferior a 2 % do Indexante ...
-
Aviso n.º 3862/2017
... Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro"; f) Habitação social/Casas de renda apoiada - "habitação financiada, construída ou arrendada pela Autarquia ... agregado familiar decorrente de deficiência ou de mobilidade condicionada; d) Quando, dolosamente, tenham prestado declarações falsas ou inexatas ...
-
Regulamento n.º 204/2023
... excluem, também, dos programas de renda apoiada ... Esta conjuntura tem provocado, com especial ênfase nos ... intermédios, que a excluem do acesso aos programas de renda condicionada, mas que não lhe ... permitem comportar os preços das rendas no mercado ...
-
Edital n.º 661/2018
... tem implicações designadamente para efeitos de determinação da renda em regime de arrendamento apoiado e caduca no termo do prazo para que ... Artigo 29.º-A Termo de aceitação de autorização condicionada 1 - A permanência temporária numa fração habitacional, nos termos do ...
-
Regulamento n.º 773/2020
... , por determinação do Município, deva ser subordinada ao regime de renda apoiada ou a disciplina equivalente. 3 - O presente Regulamento aplica-se ... aplicável aos contratos de arrendamento em regime de renda condicionada. Artigo 27.º Vencimento e pagamento da renda 1 - Salvo estipulação em ...
-
Edital n.º 815/2018
... ções de atribuição dos fogos de habitação social em regime de renda apoiada, fornecendo assim um documento orientador da vivência dos ... familiar tenha uma situação de deficiência ou mobilidade condicionada. 3 - A confirmação do previsto do número anterior é efetivada através ...
-
Edital n.º 401/2018
... ções de atribuição dos fogos de habitação social em regime de renda apoiada, fornecendo assim um documento orientador da vivência dos ... familiar tenha uma situação de deficiência ou mobilidade condicionada. 3 - A confirmação do previsto do número anterior é efetivada através ...
-
Aviso n.º 18053/2018
... sobre questões relacionadas com o cálculo do valor da renda, o que impõe ao Município da Praia da Vitória uma conformidade do seu ... de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada. Artigo 28.º Vencimento e pagamento da renda 1 - A renda vence-se até ao ...
-
Regulamento n.º 332/2024
... do Município de Vila Nova de Foz Côa, a atribuir em regime de renda apoiada, após cumprimento do procedimento prescrito pelo artigo101.º ... de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada. Artigo30.º Vencimento e pagamento da renda 1— O arrendamento ...
-
Regulamento n.º 774/2020
... renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja situação ... da Câmara, ou Vereador com competências delegadas, e fica condicionada a: a) Existência de locado disponível para atribuir; b) Inexistência de ...
-
Aviso n.º 39/2018
... Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro"; f) Habitação social/Casas de renda apoiada - "habitação financiada, construída ou arrendada pela Autarquia ... agregado familiar decorrente de deficiência ou de mobilidade condicionada; d) Quando, dolosamente, tenham prestado declarações falsas ou inexatas ...
-
Aviso n.º 12779/2020
... Artigo 22.º Renda e pagamento de despesas 1 - A renda mensal de cada um dos residentes é ... de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada. Artigo 31.º Atualização e revisão do valor da renda 1 - A renda é ...
-
Aviso n.º 3754/2021
... Artigo 22.º Renda e pagamento de despesas 1 - A renda mensal de cada um dos residentes é ... de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada. Artigo 31.º Atualização e revisão do valor da renda 1 - A renda é ...
-
Regulamento n.º 753/2016
... -se um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja situação ... de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada. 3 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de a ...
-
Regulamento n.º 231/2018
... igual ou superior a 60 %"; e) Habitação Social/Casas de Renda Apoiada: "Habitação financiada, construída ou arrendada pela autarquia ... pedido escrito e fundamentado do arrendatário está, sempre, condicionada à existência de habitações adequadas e disponíveis para atribuir, à ...
-
Portaria n.º 374/2019
... normas reguladoras adequadas à atribuição de casas em regime de renda apoiada conduziu à progressiva degradação do património habitacional, ... ção dos contratos de arrendamento em regime de renda condicionada. 8 - O pagamento da renda é feito por desconto no vencimento até ao dia ...
-
Regulamento n.º 281/2022
... contratuais, em que se inclui, naturalmente, a renda e a cessação do contrato ... Importa ainda, em ordem ao preceituado no ... habitacional em regime de renda condicionada ... Artigo 25.º ... Vencimento e lugar do pagamento ... 1 — A primeira ...
-
Aviso n.º 11210/2021
... candidatos divorciados ou separados de pessoas e bens; n) Recibo de renda do mês imediatamente anterior, com a identificação de um dos elementos ... familiar tenha uma situação de deficiência ou mobilidade condicionada. 3 - A confirmação do previsto no número anterior é efetivada através ...
-
Regulamento n.º 309/2024
... acesso e critérios de seleção para arrendamento, em regime de renda apoiada dessas habitações. Artigo3.º Conceitos Para efeito do ... ção do Plano de Recuperação e Resiliência), está condicionada à verificação cumulativa dos seguintes requisitos de elegibilidade, ...
-
Regulamento n.º 1096/2023
... respetivas condições contratuais, no que se inclui a renda e a cessação do contrato ... Considerando o que dispõe o artigo 99.º ... renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional), na Lei n.º 81/2014, ...
-
Acórdão nº 09/13 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Outubro de 2013
... para o efeito de extinção da obrigação de pagamento da renda devida pela ré ao autor, o depósito de que a ré notificou o autor em ... do Município, tendo sido estabelecido o regime da renda condicionada; — em 16/07/2010, foi publicado em Diário da República, o ...
-
Acórdão nº 09/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2013
... para o efeito de extinção da obrigação de pagamento da renda devida pela ré ao autor, o depósito de que a ré notificou o autor em ... do Município, tendo sido estabelecido o regime da renda condicionada; — em 16/07/2010, foi publicado em Diário da República, o ...