renda condicionada nrau
143 resultados para renda condicionada nrau
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos ... 10.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... fim habitacional em regime de renda condicionada ... 3 - O disposto no número anterior não ...
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Lei n.º 32/2016
... ários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º Artigo 6.º [ ... ] 1 - ... fim habitacional em regime de renda condicionada. 3 - (Revogado.) Artigo 23.º Atualização e ... aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... ção do contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido judicialmente, ... do senhorio para a transição para o NRAU e atualização da renda, nos termos dos artigos ... condicionada ...
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Renda e Encargos
@I. Renda ... Até à publicação de novos regimes o NRAU, apenas prevê a existência do regime de renda livre, embora mantenha os regimes de renda condicionada e de renda apoiada, nos contratos de arrendamento existentes à data de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2023
... trato para o NRAU, sem actualização da renda, não está obrigado ... arrendamento para o NRAU sem estar condicionada à actualização da renda pelo que tal comu- ...
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Acórdão nº 66/07.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2012
Havendo divergência entre o senhorio e o arrendatário sobre os valores dos factores, coeficientes, áreas ou outros que servem de base à determinação do valor da renda condicionada, sem que qualquer deles promova a intervenção da comissão especial ou do tribunal da comarca, mantém-se a renda antiga até que se resolva a questão relativa ao seu montante.
... passou a ser aplicável o regime da renda condicionada (art. 87º, nº 1 do NRAU, então em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam isentas de contribuição ... do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
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Regulamento n.º 277/2007, de 17 de Outubro de 2007
... renda apoiada estabelecidas no Decreto-Lei n.o 166/93, ... e pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), que determina a manutençáo em vigor do regime da renda condicionada e da renda apoiada até à publicaçáo de novos ...
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Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... do imóvel, não transitara para o NRAU, razão pela qual não poderia ser ... à sua duração e quanto ao valor da renda, ... significa, sem que ao arrendatário tenham ... ¾ , ficando a atualização da renda condicionada durante esse período ... em função de ...
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Aviso n.º 1601/2006, de 06 de Julho de 2006
... renda apoiada estabelecidas no Decreto-lei n. 166/93, ... 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), que determina a manutençáo em vigor do regime da renda condicionada e da renda apoiada até à publicaçáo de novos ...
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Aviso n.º 4610/2008, de 21 de Fevereiro de 2008
... regras de arrendamento social e regime de renda apoiada estabelecidas no Decreto -Lei n.º ... e pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU), que determina a manutenção em vigor do e da renda condicionada e da renda apoiada até à publicação de novos ...
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Nota prévia à 7a edição
... o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e introduziu profundas alterações na ... a possibilidade de actualização de renda, estabelecendo fórmulas de cálculo, períodos ... 61° do NRAU, os regimes da renda condicionada e da renda apoiada, continuam a ser ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... Regime Jurídico do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... corrigido e a atribuição do subsídio de renda ... Artigo 2.º ... Alteração ao Código Civil ... êm -se em vigor os regimes da renda condicionada e da renda apoiada, previstos nos artigos 77.º e ...
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Regulamento n.º 578/2016
... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... tenha uma situação de mobilidade condicionada. 3 - A confirmação do previsto no número ... 10.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
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Regulamento n.º 121/2017
... arrendamento, tendo como base o regime de renda" apoiada, numa lógica de atribuição de habitaç\xC3" ... e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Artigo 2.º Objeto 1 - Este regulamento define ... ção de deficiência ou mobilidade condicionada. 3 - A confirmação do previsto no número ...
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Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...
... NRAU - RABC inferior a 5 RMNA ... Para tanto, ... intenção de proceder à actualização da renda e à transição do contrato de arrendamento para ... arrendamento para o regime de renda condicionada, cfr. doc. a fls. 12/13. [Artigo 10º da ... -
Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012
I - Resulta do art. 23º nº 5 do Código das Expropriações que a indemnização deve corresponder ao valor real e corrente do bem expropriado, numa situação normal de mercado. II – Não contendo ainda os autos a matéria de facto necessária para calcular a justa indemnização segundo as várias soluções plausíveis de direito, tendo em consideração, designadamente, os acórdãos do Tribunal...
... ção autorizada construir estava condicionada pela cedência de terreno e imóveis à Câmara ... de habitação a custos controlados ou de renda condicionada ... 6 – Num aproveitamento ... 61º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei nº 6/2006, de 7 de ... -
Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
... contrato transitasse para o regime do NRAU, propondo o aumento da renda para €: 131,00 e ... a aplicação do regime de renda condicionada, sem que daí possa resultar aumento de renda ...
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Aviso n.º 11210/2021
... no Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... separados de pessoas e bens; n) Recibo de renda do mês imediatamente anterior, com a ... ção de deficiência ou mobilidade condicionada. 3 - A confirmação do previsto no número ...
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Edital n.º 536/2016
... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU). Artigo 3.º Conceitos Para efeito do disposto ... fim habitacional em regime de renda condicionada. 3 - Por razões de planeamento e sempre que as ...
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Regulamento n.º 759/2016
... e pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... ; e) O prazo do arrendamento; f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão ... o pagamento do montante da renda condicionada, sem prejuízo de em caso de reincidência poder ...
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Edital n.º 1610/2022
... Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ... f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão ... fim habitacional em regime de renda condicionada ... 3 — O disposto no número anterior não ...
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Regulamento n.º 404/2017
... direito, estabelecendo um sistema de renda compatível com o rendimento do agregado ... da portaria em vigor; l) «Renda condicionada - RC»: no regime de renda condicionada a renda ... e no Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), no Código Civil e na Lei n.º 81/2014, de 19 ...
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Regulamento n.º 153/2017
... requerente para fazer face ao pagamento da renda de uma habitação; f) «Caso prioritário» - ... , nomeadamente, devido à mobilidade condicionada ou reduzida de algum elemento do mesmo. Neste ... , e subsidiariamente, o Código Civil e o NRAU. 2 - O contrato de arrendamento é celebrado por ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... ícios — 166,6 M€ (1,7 %) Subsídios de renda da segurança social — 29,2 M€ (0,3 %) ... do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), nos regimes aprovados em 2006 e em 2012, ... ção às situações de mobilidade condicionada. 8 — Promover a melhoria das condições de ...