renda condicionada
1815 resultados para renda condicionada
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Regulamento n.º 176/2022
... Renda Apoiada calculada com base nos rendimentos dos agregados, conforme ... tenha uma situação de mobilidade condicionada ... 3 — A confirmação do previsto no número anterior é efetivada ...
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Edital n.º 1209/2019
... elementos do agregado familiar à data da determinação do valor da renda. Caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, ter-se-á ... de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada. 5 - A renda vencer-se-á no momento da celebração do contrato e cada ...
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Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... que, nos termos de lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos arrendatários. 3 - As ... de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada. 3 - (Revogado). Ver todas as alterações Alterado ...
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Acórdão nº ACTC00006016 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 1996 (caso NULL)
I - Ocorre aplicação implicita de uma norma - designadamente da norma constante do n. 1 do artigo 36 do RAU, que cria uma comissão espacial a qual o n. 2 do mesmo artigo manda aplicar o regime processual do tribunal arbitral necessario - quando a decisão decorrida refere que a existencia dos tribunais arbitrais esta constitucionalmente prevista e entende ser aplicavel no caso a regra legal de que
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Edital n.º 536/2016
... 19 de dezembro, ao abrigo dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de atribuição e gestão das ... de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada. 3 - Por razões de planeamento e sempre que as características do parque ...
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Aviso n.º 8785/2017
... renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja situação ... de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada. Artigo 40.º Atualização e revisão da renda 1 - A atualização e ...
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Regulamento n.º 31/2018
... renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja situação ... de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada. Artigo 40.º Atualização e revisão da renda 1 - A atualização e ...
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Edital n.º 756/2016
... forma:a) Isenção do pagamento de 50 % do valor técnico da renda" no primeiro ano de renda.b) Isenção de pagamento de 25 % do valor do pre\xC3" ... do concurso e será calculada nos termos em que o é a renda condicionada., resultante da aplicação da taxa das rendas condicionadas ao valor ...
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Regulamento n.º 146/2024
... ção, pretende -se garantir o acesso a habitação em regime de renda apoiada a um maior número de munícipes, aumentando o valor do rendimento ... ocupação do fogo o pagamento de coima no montante da renda condicionada, sem prejuízo de, em caso de reincidência, poder ser determinada a ...
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Edital n.º 932/2019
... d) Renda - o valor devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins ... de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada. Artigo 10.º Atualização e Revisão da Renda 1 - Além da atualização ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A de 24 de maio de 2019
... do investimento pblico efetuado na reabilitao, com base no regime da renda condicionada.Com estas medidas, pretende dar-se um impulso ao mercado de ...
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Portaria n.º 290/2020
... º 81/2014, de 19 de dezembro, na sua redação atual, e do regime de renda condicionada, estabelecido pela Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro;c) ...
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Despacho n.º 5339/2022
... maioritariamente a arrendamento habitacional em regime de renda condicionada; ... Considerando o Despacho do Secretário de Estado do ...
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Deliberação (extrato) n.º 298/2017
... ção do Casal da Boba: reabilitação do edificado habitacional de Renda Condicionada (2011-2012, projeto de execução).Frequentou várias ações ...
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Despacho n.º 5839/2018
... destinem maioritariamente a arrendamento habitacional em regime de renda condicionada, revestindo-se de grande interesse para a economia nacional, ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu vencimento, não havendo lugar ... a ... de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada ... Artigo 24.º ... Vencimento e pagamento da renda ... 1 — A primeira ...
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Regulamento n.º 17/2023
... com renda acessível para fins habitacionais, o apoio à fixação das famílias, o ... cais de natureza condicionada, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais ...
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Regulamento n.º 809/2019
... comprovada, podem os arrendatários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 36.º Artigo 4.º [ ... ] 1 - [ ... ] 2 - [ ... ] 3 - ... da ocupação do fogo o pagamento do montante da renda condicionada", sem prejuízo de em caso de reincidência poder ser determinada a cessaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 414/2023
... 2 — O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu vencimento, não havendo lugar ... a ... de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada ... N.º 66 3 de abril de 2023 Pág. 314 ... Diário da República, 2.ª ...
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Edital n.º 886/2023
... e) Despesas anuais de habitação — os gastos efetuados com a renda de casa, ou prestação ... mensal referente a empréstimo contraído para ... condicionada à existência de meios financeiros inscritos no Orçamento Municipal ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... de Atribuição e Gestão de Habitação Social em Regime de Renda" Apoiada, Propriedade da Junta de Freguesia de Santa Iria da Azoia, São Jo\xC3" ... ão ultrapasse a renda aplicável aos fogos em regime de renda condicionada. 2 - A manutenção do direito à ocupação do fogo encontra-se sempre ...
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Regulamento n.º 418/2018
... de acesso e critérios de seleção para arrendamento, em regime de renda apoiada dessas habitações. Artigo 3.º Conceitos Para efeito do disposto ... de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada. Artigo 11.º Vencimento e lugar do pagamento 1 - A primeira renda ...
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Edital n.º 546/2017
... ) Nos arrendamentos com menos de seis meses, suprime-se o cálculo da renda condicionada a favor da renda máxima admitida e respetiva tipologia, ...
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Portaria n.º 283/2022
... ário: Alteração ao Regulamento para a Atribuição das Casas de Renda Económica do Insti- ... tuto de Ação Social das Forças Armadas ... habitacional em regime de renda condicionada, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 22.º da ... Lei n.º 81/2014, ...
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Regulamento n.º 478/2022
... natureza condicionada, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... f) O valor da renda praticado cumpra as regras de fixação do valor da renda condicionada; ...