renda condicionada

1815 resultados para renda condicionada

  • Acórdão nº 0056972 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1992

    I - Para efeitos de despejo incidental (imediato), rendas vencidas na pendência da acção são todas as que o foram após a entrada da petição inicial na secretaria do tribunal, sem embargo de este acto só produzir efeitos em relação ao Réu a partir do momento da citação. II - A mora do locatário só se consuma, mesmo para efeitos de indemnização ou de resolução do contrato de arrendamento, se ele não

    ... ção do contrato de arrendamento, se ele não pagar ou depositar a renda no prazo de oito dias a contar da data do vencimento desta. III - A ização das rendas dentro do regime de renda condicionada não é automática, pois depende de comunicação escrita do senhorio ...
  • Acórdão nº 0063491 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1993

    Os arrendamentos de prédios urbanos para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU podem ser provados, pelo locatário, através unicamente de prova testemunhal. Os celebrados após a entrada em vigor do RAU só através da exibição do recibo de renda, determinando (na falta de forma escrita) a aplicação do regime de renda condicionada. É necessária a alegação e a prova do mútuo consenso...

    ... ós a entrada em vigor do RAU só através da exibição do recibo de renda, determinando (na falta de forma escrita) a aplicação do regime de renda condicionada. É necessária a alegação e a prova do mútuo consenso dos outorgantes ...
  • Acórdão nº 9230029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1992

    I - Configurando o direito a novo arrendamento um direito de não desocupação, a venda mantem-se até à sentença que o reconheça, que, no entanto, tem efeitos retroactivos à data do pedido da avaliação. II - A iniciativa da fixação da renda condicionada não é concedida ao tribunal, mas sim a qualquer das partes no contrato a celebrar. III - A execução específica de direito a novo arrendamento supõe

    ... II - A iniciativa da fixação da renda condicionada não é concedida ao tribunal, mas sim a qualquer das partes ...
  • Acórdão nº 077000 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 1989

    Transmitindo-se o arrendamento para o filho do arrendatario, nos termos do artigo 1111 do Codigo Civil, esta o mesmo sujeito ao regime de renda condicionada (artigo 9, alinea b) do Decreto-Lei n. 148/81 de 4 de Junho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 328/81, de 4 de Dezembro) apesar de interdito, uma vez que não tem idade inferior a 25 anos.

    ... do artigo 1111 do Codigo Civil, esta o mesmo sujeito ao regime de renda condicionada (artigo 9, alinea b) do Decreto-Lei n. 148/81 de 4 de Junho, ...
  • Acórdão nº 073768 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Julho de 1986 (caso None)

    I - A lei pretendeu, atraves do regime de actualização das rendas ou de rendas condicionadas, visando predios antigos e modernos contemplar tambem com esse regime, as transmissões dos arrendamentos para descendentes, nos casos previstos. II - Assim, o regime previsto para a renda condicionada aplica-se, ex-vi do artigo 9, B, do Decreto-Lei 148/81 a todas as transmissões de arrendamentos operadas...

    ... II - Assim, o regime previsto para a renda condicionada aplica-se, ex-vi do artigo 9, B, do Decreto-Lei 148/81 a ...
  • Edital n.º 613/2017
    ... São definidos critérios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, favorecendo-se a transparência dos ... º 80/2014, de 10 de dezembro que estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional e Lei n.º 81/2014, de ...
  • Edital n.º 398/2018
    ... São definidos critérios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, favorecendo-se a transparência dos ... º 80/2014, de 10 de dezembro que estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional e Lei n.º 81/2014, de ...
  • Regulamento n.º 209/2020
    Regulamento n.º 209/2020 Sumário: Regulamento do Programa de Renda Convencionada do Município de Albufeira. José Carlos Martins Rolo, ... aplicável aos contratos de arrendamento em regime de renda condicionada. Com esta medida garantir-se-á uma maior heterogeneidade social nos ...
  • Acórdão nº 0013096 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1990 (caso NULL)

    I - Só deve conhecer-se um agravo interposto pelo apelado se a sentença não for confirmada ou se o agravo tiver interesse independente da decisão da causa; II - Tratando-se de arrendamento habitacional (fora dos casos do n. 2 do art. 1083 do CC ou, hoje, do regime específico da renda condicionada), mesmo tendo-se previsto que, passados dois anos as partes acordariam nova renda enquanto não...

    ... 2 do art. 1083 do CC ou, hoje, do regime específico da renda condicionada), mesmo tendo-se previsto que, passados dois anos as partes ...
  • Acórdão nº 0013096 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1990 (caso NULL)

    I - Só deve conhecer-se um agravo interposto pelo apelado se a sentença não for confirmada ou se o agravo tiver interesse independente da decisão da causa; II - Tratando-se de arrendamento habitacional (fora dos casos do n. 2 do art. 1083 do CC ou, hoje, do regime específico da renda condicionada), mesmo tendo-se previsto que, passados dois anos as partes acordariam nova renda enquanto não...

    ... 2 do art. 1083 do CC ou, hoje, do regime específico da renda condicionada), mesmo tendo-se previsto que, passados dois anos as partes ...
  • Acórdão nº 0013096 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 1990

    I - Só deve conhecer-se um agravo interposto pelo apelado se a sentença não for confirmada ou se o agravo tiver interesse independente da decisão da causa; II - Tratando-se de arrendamento habitacional (fora dos casos do n. 2 do art. 1083 do CC ou, hoje, do regime específico da renda condicionada), mesmo tendo-se previsto que, passados dois anos as partes acordariam nova renda enquanto não...

    ... 2 do art. 1083 do CC ou, hoje, do regime específico da renda condicionada), mesmo tendo-se previsto que, passados dois anos as partes ...
  • Acórdão nº 8951126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990

    I - Celebrado um contrato de arrendamento para habitação ao abrigo do Decreto-Lei n. 148/81, de 4 de Junho, e nele mencionado o regime de renda condicionada, a omissão de algum dos elementos considerados por aquele diploma como relevantes para a fixação da renda não invalida o contrato, apenas o converte em contrato sob o regime de renda livre. II - Apesar da conversão do contrato para o regime...

    ... 148/81, de 4 de Junho, e nele mencionado o regime de renda condicionada, a omissão de algum dos elementos considerados por aquele ...
  • Acórdão nº 0102352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 1995 (caso None)

    I - No caso de caducidade do contrato de arrendamento por morte do locatário, o locador apenas pode exigir a restituição do prédio arrendado passados três meses sobre aquela ocorrência. II - O locador tem direito a exigir dos herdeiros do falecido, como retribuição pela retenção do prédio, uma importância correspondente à renda praticada anteriormente, que se eleva ao dobro em caso de mora...

    ... ção pela retenção do prédio, uma importância correspondente à renda praticada anteriormente, que se eleva ao dobro em caso de mora naquela ... - Aceitando os herdeiros do locatário passar a pagar a renda condicionada a partir da decisão que, definitivamente, lhes reconheceu o direito a ...
  • Acórdão nº 0102352 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 1995

    I - No caso de caducidade do contrato de arrendamento por morte do locatário, o locador apenas pode exigir a restituição do prédio arrendado passados três meses sobre aquela ocorrência. II - O locador tem direito a exigir dos herdeiros do falecido, como retribuição pela retenção do prédio, uma importância correspondente à renda praticada anteriormente, que se eleva ao dobro em caso de mora...

    ... ção pela retenção do prédio, uma importância correspondente à renda praticada anteriormente, que se eleva ao dobro em caso de mora naquela ... - Aceitando os herdeiros do locatário passar a pagar a renda condicionada a partir da decisão que, definitivamente, lhes reconheceu o direito a ...
  • Acórdão nº 0033712 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 1990

    I - O processo de avaliação fiscal previsto no Decreto número 37021, de 21-08-1948, tem natureza administrativa e destina-se à fixação do valor matricial do prédio arrendado, a requerimento do senhorio, a fim de o levar às matrizes prediais, permitindo assim que o senhorio possa exigir ao inquilino o pagamento de uma renda correspondente ao rendimento resultante da avaliação. II - A circunstância

    ... assim que o senhorio possa exigir ao inquilino o pagamento de uma renda correspondente ao rendimento resultante da avaliação. II - A ... se dizer que ele é celebrado sob o regime de renda condicionada, e se indicarem os elementos necessários à aplicação da fórmula legal ...
  • Acórdão nº 9410292 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 1994

    Se por falecimento da locatária se transmitiu o contrato de arrendamento para habitação a um seu familiar depois de este ter comunicado ao senhorio a pretensão, o que foi aceite por este mas com o estabelecimento de renda condicionada e superior à então paga, porque à data ainda não tinha entrado em vigor o Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15/10 ( Regime do Arrendamento Urbano ), terá de improceder a...

    ... a pretensão, o que foi aceite por este mas com o estabelecimento de renda condicionada e superior à então paga, porque à data ainda não tinha ...
  • Acórdão nº 0033712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1990 (caso None)

    I - O processo de avaliação fiscal previsto no Decreto número 37021, de 21-08-1948, tem natureza administrativa e destina-se à fixação do valor matricial do prédio arrendado, a requerimento do senhorio, a fim de o levar às matrizes prediais, permitindo assim que o senhorio possa exigir ao inquilino o pagamento de uma renda correspondente ao rendimento resultante da avaliação. II - A circunstância

    ... assim que o senhorio possa exigir ao inquilino o pagamento de uma renda correspondente ao rendimento resultante da avaliação. II - A ... se dizer que ele é celebrado sob o regime de renda condicionada, e se indicarem os elementos necessários à aplicação da fórmula legal ...
  • Acórdão nº 9430343 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 1994

    I - Com o contrato de arrendamento para habitação previsto na Lei n. 46/85, de 20/09, a qual foi elaborada atenta a especial conjuntura económica que conduzia à existência de muitas casas nunca utilizadas e também de muitas pessoas sem tecto, quis-se que os seus proprietários vissem, de algum modo - renda condicionada - remunerado o capital nelas investido. II - Assim, dentro de tal espírito,...

    ... tecto, quis-se que os seus proprietários vissem, de algum modo - renda condicionada - remunerado o capital nelas investido. II - Assim, dentro de ...
  • Acórdão nº 0224280 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992

    I - Na denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio para ampliação do prédio ou construção de novos edifícios em termos de aumentar o número de locais arrendáveis, não se contam, para esse efeito, os novos locais de tipo apartamento. II - Não se incluem, porém, nessa excepção os apartamentos correspondentes a andares ou fracções de andares que tenham, além de um quarto, quarto de banho e...

    ... ou um casal sem filhos, o que asseguraria ao senhorio, em regime de renda condicionada, a denúncia do contrato com o aumento do agregado familiar e ...
  • Acórdão nº 073768 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Julho de 1986

    I - A lei pretendeu, atraves do regime de actualização das rendas ou de rendas condicionadas, visando predios antigos e modernos contemplar tambem com esse regime, as transmissões dos arrendamentos para descendentes, nos casos previstos. II - Assim, o regime previsto para a renda condicionada aplica-se, ex-vi do artigo 9, B, do Decreto-Lei 148/81 a todas as transmissões de arrendamentos operadas...

    ... II - Assim, o regime previsto para a renda condicionada aplica-se, ex-vi do artigo 9, B, do Decreto-Lei 148/81 a ...
  • Regulamento n.º 1202/2022
    ... renda condicionada a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
    ... reabilitação de edifícios — 166,6 M€ (1,7 %) Subsídios de renda da segurança social — 29,2 M€ (0,3 %) Programas de Contratos de ... ção e a adaptação às situações de mobilidade condicionada. 8 — Promover a melhoria das condições de alojamento O alojamento, as ...
  • Aviso n.º 9331/2020
    ... ção, como é o caso do Centro Histórico; ao arrendamento com renda condicionada ou a custos acessíveis; a operações de reabilitação ...
  • Regulamento n.º 1362-B/2023
    ... ção, como é o caso do Cen- tro Histórico; ao arrendamento com renda condicionada ou a custos acessíveis; a operações de reabilitação ...
  • Regulamento n.º 1362-B/2023
    ... ção, como é o caso do Cen- tro Histórico; ao arrendamento com renda condicionada ou a custos acessíveis; a operações de reabilitação ...

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