contrato vendas a prestações
2873 resultados para contrato vendas a prestações
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... da sua responsabilidade por todas as prestações" relativas ao tempo em que foi membro da associaç\xC3" ... , bem como a importância dos preços das vendas, se dêem a juros ou se empreguem em títulos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... abonos de família e das respectivas prestações complementares, na parte em que não excedam os ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... e até ao limite de 8/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, os fluxos financeiros ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ária e o contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da ... regimes excepcionais de pagamento em prestações em vigor. 5 - O novo prazo de caducidade do ... margens médias do lucro líquido sobre as vendas e prestações de serviços ou compras e ...
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Acórdão nº 48825/19.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
- não demonstrando a autora apelante que o contrato de seguro outorgado com a ré apelada cobria qualquer dos riscos elencados nas alíneas do nº 14º do art. 123º do DL nº 94-B (insolvência, crédito à exportação, vendas a prestações, crédito hipotecário ou crédito agrícola), não pode considerar-se que o contrato celebrado entre as partes integra a categoria de contrato de seguro de cobertura de...
... (102,00€), sustentando a pretensão em contrato de seguro de crédito celebrado com a demandada ... de 12 005,00€, a pagar em quatro prestações com periodicidade trimestral, no valor de ... -B (insolvência, crédito à exportação, vendas a prestações, crédito hipotecário ou crédito ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... Secção II Obrigações de prestações acessórias ... Artigo 209.º (Obrigações de ... b) Total das vendas líquidas e outros proveitos: 3000000 euros; ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... regulatórios para a definição das prestações financeiras e dos valores de contrapartida, bem ... a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período ... ; b) Nos estabelecimentos com áreas de vendas de EEE com pelo menos 400 m2, a receção de REEE ...
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Lei n.º 2/2020
... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... execução de programas, projetos e prestações de serviço no âmbito das missões e ... ção e os valores dos rendimentos das vendas de mercadorias e produtos e das prestações de ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... seguro que garanta o pagamento das prestações previstas nos artigos indicados no número ... seu trabalho normal; b) Comissão sobre vendas ou prémio de produção; c) Gratificação que ...
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Acórdão nº 7617/15.7T8PRT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I. Uma acção popular tanto pode ter como objecto interesses difusos, interesses colectivos ou interesses individuais homogéneos, expressão individualizada de interesses difusos ou colectivos. II. Não há que proceder ao reenvio prejudicial requerido, respeitante à interpretação de normas da Directiva n.º 2014/17/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2014, relativa aos...
... a procederem ao pagamento das prestações correspondentes a esses mesmos contratos através ... a indicação que permita identificar o contrato para pagamento ... Caso o ponto anterior não ... e aceitou, não ocorrendo um caso de “vendas casadas” proibidas pelo n.º 6 do artigo 6.º ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... é o equivalente ao da soma das prestações em dívida até ao fim do contrato acrescido dos ... do réu, mas não importa a anulação das vendas, adjudicações, remições ou pagamentos já ...
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Acórdão nº 22131/15.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
... , após uma encomenda, deu por cessado o contrato; em consequência, o autor ficou com os rótulos ... ções que vão desde a execução de prestações periódicas e continuadas até verdadeiros ... que dão lugar a sucessivas compras e vendas mercantis independentes que se prolongam no tempo ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... 4 - Podem ser feitas vendas de imóveis por ajuste directo mediante despacho ... destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para ... nas áreas das contribuições e das prestações são transferidas, no âmbito do processo de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... 5 - Os réditos relativos a vendas e a prestações de serviços, bem como os gastos ... ção contabilística, o desfecho de um contrato de construção não possa ser estimado de ...
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Portaria n.º 303/2021
... relativamente a prestações de serviços constantes de faturas cujos ... Vendas de mercadorias e produtos ... Prestações de ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ...
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Regulamento n.º 78/2018
... das taxas com o custo ou valor das prestações tributadas e da justificação das isenções em ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... das Pessoas Singulares ao valor das vendas" de mercadorias e de produtos e ao valor dos servi\xC3" ...
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Acórdão nº 00358/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I – Embora a menção da prova da emissão do RIT e a transcrição de uma parte do mesmo, não releve da melhor técnica de redacção da sentença quanto à prova de factos nele mencionados, devem considerar-se incluído na matéria de facto julgada provada os factos nele mencionados enquanto factos verificados pelo Inspector. Tal é o que decorre do artigo 76º da LGT e 115º nº 2 do CPPT. II – O...
... quo referindo que, “Da mera leitura do contrato" em causa resulta a previsão contratual da presta\xC3" ... mais, a concluir pela existência de prestações de serviços por parte da Impugnante; é ... actividades promocionais que alavancam as vendas dos respectivos produtos nas lojas (“animação ... -
Acórdão nº 0532/09.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - Tendo presente que a AT afirmou a existência de relações especiais nos termos do art. 58º nº 4 do CIRC, norma que, na redacção aplicável, considerava que existiam relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa nas decisões de gestão da outra e estando em causa, como já ficou dito, transacções...
... pelas tarefas que desenvolve na área de vendas, comercialização e distribuição de produtos e ... ção do conteúdo jurídico do contrato, terá, forçosamente, de ser efetuada através ... de um vínculo sinalagmático de prestações recíprocas, entre uma operação configurada ... -
Acórdão nº 099/19.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
... a questão se saber se, no caso de um contrato (contrato celebrado entre a VSC SAD e a ... , durante 10 épocas, a pagar em 12 prestações mensais) das 6 primeiras épocas desportivas, o ... indevida por se tratar de um contrato de vendas a prestações com cláusula de reserva de ... -
Portaria n.º 47/2023
... relativamente a prestações de serviços constantes de faturas cujos ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... vendas – Portaria n.º 162-B/2020, de 30 de junho; ...
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Acórdão nº 01645/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2021
I - Nos termos do disposto no artigo 19.º, n.º 2 do Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA) só confere direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado o imposto mencionado em facturas e documentos que observem a forma legal. II - O artigo 36.º do CIVA estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto
... sobre as transmissões de bens, as prestações de serviços, as importações e as operações ... das prestações de serviços de apoio às vendas do gás, constantes dos autos ... 16.º - Tendo ... -
Lei n.º 24-D/2022
... execução de programas, projetos e prestações" de serviço no ... âmbito das missões e atribui\xC3" ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... ção e os valores dos rendimentos das vendas de ... mercadorias e produtos e das prestações ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... balanço - (euro) 100000000; ii) Total das vendas líquidas e outros proveitos (euro) 150000000; ... o vencimento de todas as demais prestações em dívida pelo mesmo sócio, ainda que respeitem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... O Contrato Coletivo de Trabalho para o setor de Comércio ... referido no número anterior, às prestações pecuniárias que deveria normalmente ter ... de funções Trabalhadores de comércio e vendas Caixa - É o trabalhador que, recebe nu ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... na habitação danificada titulada por contrato de arrendamento, o apoio ao abrigo do programa ... principal, tais como as relativas a prestações de serviços para elaboração de projetos, podem ... comparticipação for o valor mediano das vendas" por m2 divulgado pelo Instituto Nacional de Estat\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... imposto às transmissões de bens e prestações de serviços cujos preços sejam fixados pelas ... grossista e retalhista, mormente quando as vendas se faziam a empresas associadas ... Por outro ... material de bens em execução de um contrato de locação com cláusula, vinculante para ambas ...