renda condicionada
1815 resultados para renda condicionada
-
Regulamento n.º 404/2017
... garanta o exercício daquele direito, estabelecendo um sistema de renda compatível com o rendimento do agregado familiar. No âmbito das ... fixado anualmente nos termos da portaria em vigor; l) «Renda condicionada - RC»: no regime de renda condicionada a renda inicial dos novos ...
-
Aviso n.º 10193/2020
... quaisquer encargos para os particulares no que se refere ao valor da renda, na medida em que o seu cálculo, revisão e atualização resultam ... de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada. 5 - Para efeitos de cálculo de renda em regime de arrendamento apoiado e ...
-
Regulamento n.º 329/2018
... pela Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto, que estabelece o Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, alterou ...
-
Edital n.º 297/2017
... Com efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta no presente Regulamento, passa ... Renda condicionada: no regime de renda condicionada a renda inicial dos novos arrendamentos ...
-
Regulamento n.º 475/2017
... Com efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta no presente Regulamento, passa ... Renda condicionada: no regime de renda condicionada a renda inicial dos novos arrendamentos ...
-
Acórdão nº 0004389 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1986
I - O comando do artigo 9 do Decreto-Lei n. 148/81, de 4 de Junho, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 328/81, de 4 de Dezembro, era de aplicar a todas as transmissões de arrendamentos aos descendentes, operadas nos termos do art. 1111 do C. Cívil, desde que ocorridas na sua vigência, ainda que os contratos que as determinaram tivessem sido celebrados antes. II - Na falta de...
... ção de despejo não é o meio próprio para fixar o montante de uma renda que tenha passado a ser condicionada. III - Nos casos em que uma renda ... -
Acórdão nº 0004389 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1986 (caso None)
I - O comando do artigo 9 do Decreto-Lei n. 148/81, de 4 de Junho, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 328/81, de 4 de Dezembro, era de aplicar a todas as transmissões de arrendamentos aos descendentes, operadas nos termos do art. 1111 do C. Cívil, desde que ocorridas na sua vigência, ainda que os contratos que as determinaram tivessem sido celebrados antes. II - Na falta de...
... ção de despejo não é o meio próprio para fixar o montante de uma renda que tenha passado a ser condicionada. III - Nos casos em que uma renda ... -
Edital n.º 416/2017
... quadro estabelece-se, no âmbito do presente regulamento, que a renda mínima será fixada de forma homogénea, para todos os fogos de ... dos agregados familiares a que se destinam; j) «Renda Condicionada», no regime de renda condicionada a renda inicial dos novos arrendamentos ...
-
Edital n.º 598/2018
... quadro estabelece-se, no âmbito do presente regulamento, que a renda mínima será fixada de forma homogénea, para todos os fogos de ... dos agregados familiares a que se destinam; j) «Renda Condicionada», no regime de renda condicionada a renda inicial dos novos arrendamentos ...
-
Acórdão nº 0054732 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992
I - Embora numa perspectiva mais restritiva e rigorosa de conceitos e princípios, a acção comum de reivindicação pareça o meio mais adequado para obter a entrega de prédio arrendado, uma vez que já não exista arrendamento, por este ter caducado, o certo é que o artigo 970 do Código do Processo Civil estabelece que para obter a entrega de prédio com fundamento na caducidade do arrendamento cabe a...
... condenação do autor a outorgar um novo arrendamento, em regime de renda condicionada a fixar pelo Tribunal. Pode é caber a excepção ... -
Acórdão nº 0054732 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Embora numa perspectiva mais restritiva e rigorosa de conceitos e princípios, a acção comum de reivindicação pareça o meio mais adequado para obter a entrega de prédio arrendado, uma vez que já não exista arrendamento, por este ter caducado, o certo é que o artigo 970 do Código do Processo Civil estabelece que para obter a entrega de prédio com fundamento na caducidade do arrendamento cabe a...
... condenação do autor a outorgar um novo arrendamento, em regime de renda condicionada a fixar pelo Tribunal. Pode é caber a excepção ... -
Acórdão nº 4192/19.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I - Não pode ser classificado como “apto para construção” um terreno em que, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, não é permitida a construção e relativamente ao qual não existe qualquer expectativa legítima e concreta de tal construção vir a ser autorizada, ainda que tal terreno se encontre nas situações previstas no art. 25º, n.º 2, als. a) e b), do CE. II - Se apenas...
... de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada nos termos da Portaria n.º 353/2013 de 4 de dezembro ... -
Regulamento n.º 1177/2022
... fiscais de natureza condicionada, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... renda condicionada ou a custos acessíveis, podem beneficiar de uma redução da ...
-
Regulamento n.º 337/2023
... de natureza condicionada, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... com renda condicionada ou a custos acessíveis, podem beneficiar de uma redução da ...
-
Portaria n.º 236/2015 - Diário da República n.º 154/2015, Série I de 2015-08-10
... n.º 80/2014, de 19 de dezembro, veio estabelecer o novo regime da renda condicionada aplicável aos arrendamentos de fim habitacional, atualizando ...
-
Despacho n.º 5839/2018
... destinem maioritariamente a arrendamento habitacional em regime de renda condicionada, revestindo-se de grande interesse para a economia nacional, ...
-
Regulamento n.º 91/2018
... de agosto, que estabelece os Regimes de Atribuição do Subsídio de Renda e de Determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido, entende-se ser ... de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada. Artigo 24.º Vencimento e pagamento da renda 1 - A primeira renda ...
-
Regulamento n.º 445/2017
... de agosto, que estabelece os Regimes de Atribuição do Subsídio de Renda e de Determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido, entende-se ser ... de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada. Artigo 24.º Vencimento e pagamento da renda 1 - A primeira renda ...
-
Regulamento n.º 845/2021
... Com efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta ... no presente Regulamento, ... arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada" ... Artigo 20.º ... Medidas extraordinárias de apoio social ... 1 — S\xC3" ...
-
Regulamento n.º 845/2021
... Com efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta no presente Regulamento, passa ... de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada. Artigo 20.º Medidas extraordinárias de apoio social 1 - São aplicadas ...
-
Regulamento n.º 176/2022
... das situações de maior carência social e habitacional, sendo a Renda Apoiada calculada com base nos rendimentos dos agregados, conforme ... do agregado familiar tenha uma situação de mobilidade condicionada". 3 — A confirmação do previsto no número anterior é efetivada atrav\xC3" ...
-
Regulamento n.º 176/2022
... Renda Apoiada calculada com base nos rendimentos dos agregados, conforme ... tenha uma situação de mobilidade condicionada ... 3 — A confirmação do previsto no número anterior é efetivada ...
-
Edital n.º 1209/2019
... elementos do agregado familiar à data da determinação do valor da renda. Caso os rendimentos se reportem a período inferior a um ano, ter-se-á ... de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada. 5 - A renda vencer-se-á no momento da celebração do contrato e cada ...
-
Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... que, nos termos de lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos arrendatários. 3 - As ... de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada. 3 - (Revogado). Ver todas as alterações Alterado ...
-
Acórdão nº ACTC00006016 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 1996 (caso NULL)
I - Ocorre aplicação implicita de uma norma - designadamente da norma constante do n. 1 do artigo 36 do RAU, que cria uma comissão espacial a qual o n. 2 do mesmo artigo manda aplicar o regime processual do tribunal arbitral necessario - quando a decisão decorrida refere que a existencia dos tribunais arbitrais esta constitucionalmente prevista e entende ser aplicavel no caso a regra legal de que