contratos arrendamento portugal

• Legislação

Aos contratos de arrendamento anteriores ao Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro, não é aplicável o disposto no artigo 1097.º do Código Civil, onde se prevê o mecanismo da oposição à renovação do contrato por parte do senhorio (nem são denunciáveis livremente pelo senhorio).

- Aos contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aplica-se o NRAU, com as especificidades constantes, designadamente do nº2 do art. 26º que, relativamente à transmissão por morte, manda aplicar o disposto no art. 57º. - O art. 57º do NRAU, em princípio só admite uma transmissão por morte do primeiro arrendatário e apenas para as pessoas enunciadas nas

I - Os contratos de arrendamento urbano, para fins não habitacionais, celebrados até ao momento em que a lei passou a permitir a celebração de contratos com duração limitada, ou seja, até 1995, eram contratos sem prazo certo. II - A oposição à renovação é exclusiva dos contratos de prazo certo. III - Sendo o contrato dos autos de 1994, sem prazo certo, o mesmo está sujeito às disposições...

I - Tendo sido cumpridos dois contratos de arrendamento (urbano) por quase 30 anos, celebrados por documento particular, nulos por inobservância da forma, que era a escritura pública, tento tal situação gerado nas partes uma convicção recíproca quanto à validade jurídicas das relações produzidas pelos contratos, quer no passado, quer no presente, quer para futuro, isso implica a inalegabilidade...

• Diário da República

I) No domínio dos contratos de arrendamento para habitação anteriores ao RAU e a respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, não cabe ao senhorio, em sede de ação de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o...

I) No domínio dos contratos de arrendamento anteriores ao RAU e a respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, não cabe ao senhorio, em sede de ação de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o imóvel locado e...

I- Nos contratos de arrendamento para comércio, indústria ou profissão liberal, celebrados na vigência do DL N.º 330/81, de 4 de Dezembro, é nula a cláusula que preveja a actualização anual da renda, a qual só é possível, pois, através de índices fixados anualmente em Portaria, nos termos do mesmo diploma legal. II- A indemnização de 50% não corresponde a qualquer direito do senhorio, mas antes

• Diário da República

Os contratos de arrendamento, para fins habitacionais e não habitacionais, celebrados antes e na vigência do RAU e do DL n.º 257/95, de 30/9, sem duração limitada, não obstante se lhes aplicar o regime do NRAU, não são livremente denunciáveis pelo senhorio, por força do disposto nos art.ºs 26.º, n.º 4 e 28.º, ambos da Lei n.º 6/2006, de 27/2.

• Diário da República

Os contratos de arrendamento estão abrangidos pelo disposto no artigo 824°, n°2 do Código de Processo Civil.

Mesmo em relação a contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, pode o senhorio denunciar livremente o contrato que tenha por objecto um lugar para recolha de um veículo automóvel.

• Diário da República

I – Os contratos de arrendamento não sujeitos a registo só não caducam com a venda executiva, se a constituição da relação locativa for anterior à data do registo de penhora, arresto ou garantia invocada na execução. II - Recaindo hipoteca sobre imóvel objecto de venda executiva, constituída e registada, em data anterior à do contrato de arrendamento celebrado entre o executado locatário...

I Não resultando explicitamente de dois contratos de arrendamento urbano celebrados pelas mesmas partes, na mesma ocasião, e relativos ao mesmo prédio, um para habitação e outro para comércio, que exista subordinação de um arrendamento ao outro, haverá que tentar refazer a vontade ( hipotética ) das partes ao celebrarem os contratos, de harmonia com o disposto no artº 239º do C. Civ. . II –

• Diário da República

• Legislação

I - O regime de caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que o determine, ex vi art. 12.º, n.º 2, do CC – ou seja, na situação em apreço nestes autos, à data do falecimento da locadora-usufrutuária – e, por outro lado, o novo regime do arrendamento rural (NRAR), aprovado pelo DL 294/09, 13-10, é aplicável a contratos de arrendamento rurais existentes à data da sua...

I - As rendas dos contratos de arrendamento celebrados até 31 de Dezembro de 1993 podiam ser abatidas ao rendimento líquido total do IRS do ano em que fossem englobadas, sendo o benefício susceptível de utilização durante seis anos, aplicando-se às rendas recebidas a partir de 1 de Janeiro de 1991, nos termos do DL 337/91 de 10 de Setembro.

• Diário da República

I - Nos contratos de arrendamento urbano, é válida a cláusula resolutiva que não respeitar a elemento essencial do contrato. II - Tal cláusula é pois válida, em contrato para exercício de comércio ou indústria, se respeitar a terrenos anexos ao local destinado a esse exercício, não sendo esses terrenos indispensáveis para tal exercício.

O Rau aplica-se aos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor daquele e então, ainda, subsistentes.

I - Não tem natureza vinculística os contratos de arrendamento urbano para passar fins de semana e períodos de férias. II - Porque tais contratos não se renovam, os mesmos podem ser livremente denunciados pelo senhorio.