contratos arrendamento portugal

4887 resultados para contratos arrendamento portugal

  • Acórdão nº 1187/12.5TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2015

    - Aos contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes da entrada em vigor do RAU, aplica-se o NRAU, com as especificidades constantes, designadamente do nº2 do art. 26º que, relativamente à transmissão por morte, manda aplicar o disposto no art. 57º. - O art. 57º do NRAU, em princípio só admite uma transmissão por morte do primeiro arrendatário e apenas para as pessoas enunciadas nas

    ..., residentes .., pedindo que fosse declarada a caducidade do arrendamento do prédio urbano onde os réus residem, com a consequente condenação ... aplicou este artº 1068º dizendo que o mesmo só se aplica aos contratos celebrados após a entrada em vigor da Lei 6/2006. -Discorda-se do ...
  • Acórdão nº 395/13.6TBSPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I) No domínio dos contratos de arrendamento para habitação anteriores ao RAU e a respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, não cabe ao senhorio, em sede de ação de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o...

    ... comum pedindo que seja declarado resolvido o contrato de arrendamento existente entre a autora e os réus, aquela como locadora e estes como ... perícia nos factos dados como provados; 3ª) se no domínio dos contratos de arrendamento para habitação anteriores ao RAU e a respeito da ...
  • Acórdão nº 727/14.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I) No domínio dos contratos de arrendamento anteriores ao RAU e a respeito da respectiva transição para o NRAU, com actualização da renda, não cabe ao senhorio, em sede de ação de resolução do contrato de arrendamento fundada em não pagamento da renda actualizada, o ónus de alegação e prova da autenticidade de todos os factos com base nos quais os serviços tributários avaliaram o imóvel locado e...

    ... comum, pedindo que se declare a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o réu, com fundamento em falta do pagamento de rendas ... julgada, devendo ser alterada; 2ª) se no domínio dos contratos de arrendamento anteriores ao RAU e a respeito da respectiva transição ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ..., para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... pública nacional no âmbito do Portugal 2020 e do Mecanismo Financeiro do Espaço ...
  • Acórdão nº 4483/04.1TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2012

    I- Nos contratos de arrendamento para comércio, indústria ou profissão liberal, celebrados na vigência do DL N.º 330/81, de 4 de Dezembro, é nula a cláusula que preveja a actualização anual da renda, a qual só é possível, pois, através de índices fixados anualmente em Portaria, nos termos do mesmo diploma legal. II- A indemnização de 50% não corresponde a qualquer direito do senhorio, mas antes

    ... C …, Ld.ª pedindo se declare a resolução do contrato de arrendamento comercial por elas celebrado por falta de pagamento de rendas e uso ... a Autora, a possibilidade de, na vigência do DL 330/81, os contratos de arrendamento para comércio, indústria ou profissão liberal, se ...
  • Acórdão nº 50/11.1TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2011

    Os contratos de arrendamento, para fins habitacionais e não habitacionais, celebrados antes e na vigência do RAU e do DL n.º 257/95, de 30/9, sem duração limitada, não obstante se lhes aplicar o regime do NRAU, não são livremente denunciáveis pelo senhorio, por força do disposto nos art.ºs 26.º, n.º 4 e 28.º, ambos da Lei n.º 6/2006, de 27/2.

    ... do seu direito de oposição à renovação do contrato de arrendamento celebrado com a ré, em 01/03/12, devendo o mesmo ter-se por cessado no ... da vontade da mesma, pois que é aplicável o regime dos contratos celebrados por tempo indeterminado. Pede a improcedência. Houve ...
  • Acórdão nº 03B3540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003

    Os contratos de arrendamento estão abrangidos pelo disposto no artigo 824°, n°2 do Código de Processo Civil.

    ... os arrendatários recusado a abandonar o imóvel, invocando o arrendamento, pediu o Exequente a entrega daquele, o que foi indeferido pelo tribunal. ... caducarem mercê da venda executiva..encontram-se..abrangidos os contratos de arrendamento, quer naturalmente os sujeitos a registo quer mesmo os ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ..., fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ...Artigo 13.º Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 - A ...ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"...
  • Acórdão nº 0336660 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2004

    Mesmo em relação a contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, pode o senhorio denunciar livremente o contrato que tenha por objecto um lugar para recolha de um veículo automóvel.

    ... resumo, o réu alegou que - a impossibilidade da denúncia do arrendamento por via do disposto no art° 1095 do Código Civil; - a prescrição do ... Acresce que o art° 6 do RAU menciona que se aplicam àqueles contratos o regime geral da locação civil. O que vale dizer que a situação em ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ...ção de serviços, relativamente aos contratos ou restantes documentos em que intervenham; b) ...; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras entidades que ..., são obrigatoriamente nomeados em Portugal pelas entidades emitentes de apólices de seguros ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ...5 - É obrigatória a inclusão nos contratos de aquisição de bens e serviços, celebrados ...iii) Biblioteca Nacional de Portugal;. iv) Direção -Geral das Artes;. v) Academia ...1 - A alienação, a oneração e o arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado ou aos ...
  • Acórdão nº 3409/04 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Dezembro de 2004

    I Não resultando explicitamente de dois contratos de arrendamento urbano celebrados pelas mesmas partes, na mesma ocasião, e relativos ao mesmo prédio, um para habitação e outro para comércio, que exista subordinação de um arrendamento ao outro, haverá que tentar refazer a vontade ( hipotética ) das partes ao celebrarem os contratos, de harmonia com o disposto no artº 239º do C. Civ. . II -

    ...sejam condenados a verem resolvido o contrato de arrendamento relativo ao 1º e 2º andares do prédio identificado no art. 1º da p.i., ...Os AA. celebraram com o R. marido dois contratos distintos, o 1º e 2º andares foram dados ( de arrendamento ) com destino ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista ...O negócio jurídico celebrado em Portugal por pessoa que seja incapaz segundo a lei pessoal ...ência habitual do declarante e, nos contratos, à lei da residência habitual comum das partes. ...
  • Lei n.º 4-A/2020
    ... Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ... suspensos:a) ..b) A caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não ...
  • Acórdão nº 2478/16.1T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    I - O regime de caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que o determine, ex vi art. 12.º, n.º 2, do CC – ou seja, na situação em apreço nestes autos, à data do falecimento da locadora-usufrutuária – e, por outro lado, o novo regime do arrendamento rural (NRAR), aprovado pelo DL 294/09, 13-10, é aplicável a contratos de arrendamento rurais existentes à data da sua entrada em vigor (1

    ... prédio cujo gozo lhe havia sido cedido mediante contrato de arrendamento rural ao agricultor autónomo (e de parceria agrícola), invocando, para ..., nº 2, do CC ([1]), e, por outro, o novo regime é aplicável a contratos de arrendamento existentes à data da sua entrada em vigor ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ...contratos" de arrendamento;. b) Alterando o regime transit\xC3"... Assistên- cia Económica e Financeira a Portugal celebrado com a União Europeia, o Fundo ...
  • Acórdão nº 0313/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2002

    I - As rendas dos contratos de arrendamento celebrados até 31 de Dezembro de 1993 podiam ser abatidas ao rendimento líquido total do IRS do ano em que fossem englobadas, sendo o benefício susceptível de utilização durante seis anos, aplicando-se às rendas recebidas a partir de 1 de Janeiro de 1991, nos termos do DL 337/91 de 10 de Setembro.

    ... pela primeira vez desse benefício, e enquanto o contrato de arrendamento se mantiver em vigor. III - Para uma correcta interpretação do n.º 2 ... relativo a abatimentos, e campo referente a rendas recebidas de contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do disposto no DL 321-B/90, de 15.10, ...
  • Acórdão nº 00101578 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2001

    O Rau aplica-se aos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor daquele e então, ainda, subsistentes.

  • Acórdão nº 9820148 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998

    I - Nos contratos de arrendamento urbano, é válida a cláusula resolutiva que não respeitar a elemento essencial do contrato. II - Tal cláusula é pois válida, em contrato para exercício de comércio ou indústria, se respeitar a terrenos anexos ao local destinado a esse exercício, não sendo esses terrenos indispensáveis para tal exercício.

    ... Sumário: I - Nos contratos de arrendamento urbano, é válida a cláusula resolutiva que não ...
  • Acórdão nº 9631219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1997

    I - Não tem natureza vinculística os contratos de arrendamento urbano para passar fins de semana e períodos de férias. II - Porque tais contratos não se renovam, os mesmos podem ser livremente denunciados pelo senhorio.

    ... Sumário: I - Não tem natureza vinculística os contratos de arrendamento urbano para passar fins de semana e períodos de férias. ...
  • Acórdão nº 9820148 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1998

    I - Nos contratos de arrendamento urbano, é válida a cláusula resolutiva que não respeitar a elemento essencial do contrato. II - Tal cláusula é pois válida, em contrato para exercício de comércio ou indústria, se respeitar a terrenos anexos ao local destinado a esse exercício, não sendo esses terrenos indispensáveis para tal exercício.

    ... Sumário: I - Nos contratos de arrendamento urbano, é válida a cláusula resolutiva que não ...
  • Lei n.º 1-A/2020
    ...ção prévia do Tribunal de Contas os contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 ... independentes, incluindo o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores ... das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo ...
  • Acórdão nº 00119932 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2002

    Os contratos de arrendamento para os fins previstos na alínea e) do nº 2 do art. 3º do RAU quer tenham sido celebrados antes ou depois da entrada em vigor do RAU, podem ser unilateralmente denunciados para os termos do prazo estipulado, não estando sujeitos à disciplina especial do arrendamento habitacional em que ao senhorio é vedada a faculdade de denúncia.

  • Acórdão nº 00119932 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2002

    Os contratos de arrendamento para os fins previstos na alínea e) do nº 2 do art. 3º do RAU quer tenham sido celebrados antes ou depois da entrada em vigor do RAU, podem ser unilateralmente denunciados para os termos do prazo estipulado, não estando sujeitos à disciplina especial do arrendamento habitacional em que ao senhorio é vedada a faculdade de denúncia.

  • Acórdão nº 9650484 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

    I - Em relação aos contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 1976 e por prazo não superior a 6 anos, o locatário, desde que não haja invocado a nulidade do contrato, pode fazer a sua prova por qualquer meio, não se exigindo a exibição do recibo de renda.

    ... Sumário: I - Em relação aos contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 1976 e por prazo ...

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