renda condicionada
2041 resultados para renda condicionada
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Edital n.º 1028/2021
... Mediana de renda 1.º trimestre de 2019: 5,47€/m² ... Instituto Nacional de Esta- ... pria e permanente, arrendamento apoiado, renda condicionada, rendas reduzidas por efeito de ... programas especiais ou propriedade ...
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Decreto-Lei n.º 165/93, de 07 de Maio de 1993
... de alienação do fogo para arrendamento, desde que o valor da renda não seja superior à aplicação do regime de renda condicionada, durante ...
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Acórdão nº 147/13 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2013
... no custo de construção fixado administrativamente para efeitos dc renda condicionada, pois se aplicou, como se vê, o art. 26º, nº 5 do CE, no ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... Diário da República, 1.ª série Artigo 5.º Utilização condicionada das dotações orçamentais 1 — Ficam sujeitos a cativação nos ... de 7 de agosto, na sua redação atual, para efeitos de pagamento da renda prevista no auto de cedência e aceitação assinado entre a secretaria ...
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Acórdão nº 51/14.8TBSJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017
1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...
... , aquando a celebração do contrato de arrendamento rural pago a renda do ano de 2013 e 2014 ... 13. Com a resposta à contestação, foi junto ... , sendo o primeiro arrendamento sujeito ao regime de renda condicionada ... Ao passo que no regime, antes, consagrado no n.º 2 do artigo ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 21/2005/A de 3 de Agosto
... tendo em vista o arrendamento habitacional, tanto no regime de renda apoiada como no de renda condicionada, o que poderá constituir, para ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... Artigo 5.º Utilização condicionada das dotações orçamentais 1 - Ficam sujeitos a cativação nos ... , e 82-B/2014, de 31 de dezembro, para efeitos de pagamento da renda prevista no auto de cedência e aceitação assinado entre a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018
... A perspetiva de uma renda média será um incentivo para que os proprietários florestais adiram a ... (JA), embora também seja claro que esta procura esteve muito condicionada por fatores externos, nomeadamente as alternativas de emprego nesta faixa ...
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Acórdão nº 8740/12.5TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
I–Inserindo-se o processo de atribuição da casa de morada de família entre os processos de jurisdição voluntária, no âmbito do poder-dever do juiz de orientar o processo tendo em vista o seu objecto, considerando o nº 2 do art. 986 do CPC, pode aquele rejeitar diligências de prova que entenda desnecessárias para uma decisão conscienciosa, nomeadamente dispensar que sejam ouvidas as...
... Nesta, enquanto o mandatário do requerido reclamou uma renda mensal de 550,00 € ou a venda do imóvel, a requerente afirmou que só ... ção do cônjuge arrendatário não ande muito longe da renda condicionada corresponderá em geral a esses objectivos» ... No caso dos autos a ... -
Acórdão nº 393/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... ao tipo de contrato, quanto à sua duração e quanto ao valor da renda, ... significa, sem que ao arrendatário tenham sido comunicadas as ... /2012, aqui aplicável ¾ , ficando a atualização da renda condicionada" durante esse período ... em função de percentagens do RABC (artigo 35.\xC2" ...
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Lei n.º 99/2019
... e de planos territoriais ou com incidência territorial é condicionada pelo quadro de referência do PNPOT, nomeadamente os princípios da ... que disponibilizados no regime de arrendamento apoiado, no regime de renda condicionada, no regime de propriedade resolúvel ou ao abrigo do Programa ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... Artigo 5.º ... Utilização condicionada das dotações orçamentais ... 1 — Ficam sujeitos a cativação nos ... de 7 de agosto, na sua redação atual, para efeitos de pagamento da renda prevista ... no auto de cedência e aceitação assinado entre a ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... Artigo 5.º Utilização condicionada das dotações orçamentais 1 - Ficam sujeitos a cativação nos ... de 7 de agosto, na sua redação atual, para efeitos de pagamento da renda prevista no auto de cedência e aceitação assinado entre a ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... Artigo 5.º ... Utilização condicionada das dotações orçamentais ... 1 — Ficam sujeitos a cativação nos ... agosto, na sua redação atual, para efeitos de pagamento da ... renda prevista no auto de cedência e aceitação assinado ... entre a ...
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Decreto-Lei n.º 278/93, de 10 de Agosto de 1993
... ções, traduzida numa indemnização correspondente a 10 anos de renda. Para tutelar os beneficiários da transmissão, permite-se que estes se ... , até ao que seria o seu valor máximo no regime de renda condicionada, quando o inquilino disponha de outra habitação que possa satisfazer as ...
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Decreto-Lei n.º 329-B/2000, de 22 de Dezembro de 2000
... Por outro lado, tem-se constatado que as actualizações de renda resultantes da realização de obras, embora possam ser justas e ... mercado, devem ser penalizados através do pagamento de renda condicionada enquanto durar a competente acção de despejo ... Importa ainda ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... Artigo 5.º Utilização condicionada das dotações orçamentais 1 - Ficam sujeitos a cativação nos ... de 7 de agosto, na sua redação atual, para efeitos de pagamento da renda prevista no auto de cedência e aceitação assinado entre a ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... Artigo 5.º ... Utilização condicionada das dotações orçamentais ... 1 — Ficam sujeitos a cativação nos ... de 7 de agosto, na sua redação atual, para efeitos de pagamento da renda prevista ... no auto de cedência e aceitação assinado entre a ...
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Acórdão nº 9496/16.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - Estando em causa o pagamento de rendas como fundamento do pedido de despejo, não é apropriado afirmar na matéria de facto provada que as rendas foram pagas, porque esta afirmação já contém em si uma valoração jurídica relevante para o desfecho da ação. II - Sendo impugnado o conteúdo declarativo «as rendas foram pagas» que consta da matéria de facto, pretendendo-se que o mesmo seja...
... todos os danos patrimoniais provocados, em valor igual ao valor da renda, a contar de data da resolução do contrato, que até à data, se ... mensal da quantia de 8.000$00€, com regime de renda condicionada ... 2. O prédio urbano, composto por casa de habitação, sito no lugar ... -
Aviso n.º 3731/2022
... a) A oferta de fogos sujeitos a valor máximo de renda ou preço de venda; ... b) A reabilitação de edifícios; ... c) A ... a custos controlados ou a renda condicionada, sempre que as mesmas ultrapassem a dimensão a ... definir em regulamento ...
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Aviso n.º 3731/2022
... critérios: a ) A oferta de fogos sujeitos a valor máximo de renda ou preço de venda; b ) A reabilitação de edifícios; c ) A libertação ... destinados a habitação a custos controlados ou a renda condicionada, sempre que as mesmas ultrapassem a dimensão a definir em regulamento ...
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Lei n.º 113/2017
... de 30 anos para arrendamento posterior de valor não superior ao da renda condicionada, com mais de 90 edifícios com intervenções aprovadas, ...
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Acórdão nº 242/10.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2011
I - O requisito legal da possibilidade de satisfação das necessidades habitacionais imediatas pressupõe que (i) a residência tenha as divisões necessárias e seja satisfatório o seu estado de conservação e (ii) que ela esteja livre, disponível, isto é com possibilidades de ser ocupada pelo arrendatário. II - Uma vez que a fracção de que o réu marido é proprietário tem as divisões necessárias...
... ordinário, contra BB, pedindo a condenação do réu a ver a renda actualizada e a pagar o respectivo montante, nos termos do artigo 81º-A ... não existe; 3ª - Ainda que doutro modo se entenda, a renda condicionada nunca poderia ser devida desde 1 de Julho de 2005, como se julgou, mas ... -
Síntese dos diplomas publicados no 4.° trimestre de 2013
... quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada ... Contrato de crédito ao consumo Portaria n.° ...
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Lei n.º 2/2024
... a desregulação do mercado e o desajustamento entre os valores de renda praticados e os rendi- mentos médios das famílias. A recuperação ... passou a ser possível optar por um regime de renda livre ou condicionada em todos os novos contratos, após 1990 assistiu -se à liberalização ...