renda condicionada
2034 resultados para renda condicionada
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Aviso n.º 1087/2019
...Artigo 5.º Valor da renda O valor da renda em regime de arrendamento apoiado é determinado nos ... de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada. Artigo 7.º Requisitos de acesso 1 - Podem aceder à atribuição de ...
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Acórdão nº 255/04.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
I - Só a falta absoluta de fundamentação e não a sua insuficiência gera a nulidade da decisão judicial; II - Tendo a matéria tributável sido apurada por métodos indiretos compete à Autoridade Tributária na fundamentação da avaliação a indicação dos critérios utilizados e sobre o contribuinte recai o ónus de demonstrar que houve erro ou manifesto excesso na quantificação.
...), mas sim ao valor real dos fogos para efeitos de aplicação de renda condicionada, o que conduziu a uma excessiva quantificação". 2. Mais se ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
...ções urbanas em arrendamento habitacional com o limite de preço de renda definido pelo programa. Este programa vai estar disponível para os novos ... no regime de arrendamento apoiado, no regime de renda condicionada, no regime de propriedade resolúvel ou ao abrigo do Programa de ...
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Regulamento n.º 942/2020
... 19 de dezembro, ao abrigo dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de atribuição e gestão das ...6 - A transferência fica condicionada: a) Existência de fogos disponíveis para atribuir; b) À inexistência ...
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Edital n.º 824/2020
... 19 de dezembro, ao abrigo dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de atribuição e gestão das ...6 - A transferência fica condicionada: a) Existência de fogos disponíveis para atribuir; b) À inexistência ...
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Aviso n.º 12289/2019
... de Atribuição e de Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada. Consulta pública Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal ... familiar tenha uma situação de deficiência ou mobilidade condicionada. 3 - [..]. 4 - [..]. 5 - [..]. 6 - [..]. 7 - [..]. Artigo 22.º [..] 1 - ...
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Edital n.º 461/2021
... de Atribuição e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada do Município de Alcanena. Período de Consulta Pública por 30 ... pedido escrito e fundamentado do arrendatário está, sempre, condicionada à existência de habitações adequadas e disponíveis para atribuir, à ...
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Edital n.º 554/2019
... comprovada, podem os arrendatários requerer revisão do valor da renda, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 81/2014, com as alterações já ... de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada. Artigo 28.º Atualização e revisão da renda 1 - Além da atualização ...
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Regulamento n.º 196/2019
... especial de arrendamento tendo como base o regime jurídico da renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja situação ... da Câmara, ou Vereador com competências delegadas, e fica condicionada a: a) Existência de locado disponível para atribuir; b) Inexistência de ...
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Regulamento n.º 121/2017
... um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, numa lógica de atribuição de habitação com caráter ... familiar tenha uma situação de deficiência ou mobilidade condicionada. 3 - A confirmação do previsto no número anterior é efetivada através ...
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Regulamento n.º 685/2023
...apoiado, sendo a renda apoiada calculada com base nos rendimentos dos agregados, conforme. ... procedimento para atribuição de habitação estará sempre condicionada à. existência de fogos vagos. 3 — O concurso por inscrição tem por ...
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Edital n.º 1283/2021
...em Regime de Renda Apoiada do Município de Alcanena. Rui Fernando Anastácio Henriques, ...está, sempre, condicionada à existência de habitações adequadas e disponíveis para atribuir, à. ...
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Regulamento n.º 829/2018
... n.º 166/93, de 7 de maio, centrava a sua ratio na determinação da renda, deixando tudo o resto respeitante à gestão habitacional para o direito ...ão ultrapasse a renda aplicável aos fogos em regime de renda condicionada. 2 - A manutenção do direito à ocupação do fogo encontra-se sempre ...
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Regulamento n.º 6/2019
... 19 de dezembro, ao abrigo dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de atribuição e gestão das ...6 - A transferência fica condicionada: a) Existência de fogos disponíveis para atribuir; b) À inexistência ...
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Regulamento n.º 299/2017
... 19 de dezembro, ao abrigo dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de atribuição e gestão das ...6 - A transferência fica condicionada: a) Existência de fogos disponíveis para atribuir; b) À inexistência ...
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Acórdão nº 266/12.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema
... aquele fixado na P1379-B/2009, de 30.10 para efeito de cálculo da renda condicionada: €741,48. Esse, efetivamente, é o critério plasmado no ... -
Regulamento n.º 585/2017
...ção e localização da habitação arrendada; d) O valor da renda inicial, forma de atualização e revisão da mesma; e) Menção do valor ... de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada. 6 - O valor da renda apoiada não pode ser inferior a 2 % do Indexante ...
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Aviso n.º 3862/2017
... Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro"; f) Habitação social/Casas de renda apoiada - "habitação financiada, construída ou arrendada pela Autarquia ... agregado familiar decorrente de deficiência ou de mobilidade condicionada; d) Quando, dolosamente, tenham prestado declarações falsas ou inexatas ...
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Regulamento n.º 204/2023
...excluem, também, dos programas de renda apoiada. Esta conjuntura tem provocado, com especial ênfase nos setores ...intermédios, que a excluem do acesso aos programas de renda condicionada, mas que não lhe. permitem comportar os preços das rendas no mercado ...
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Edital n.º 661/2018
... tem implicações designadamente para efeitos de determinação da renda em regime de arrendamento apoiado e caduca no termo do prazo para que ...Artigo 29.º-A Termo de aceitação de autorização condicionada 1 - A permanência temporária numa fração habitacional, nos termos do ...
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Regulamento n.º 773/2020
..., por determinação do Município, deva ser subordinada ao regime de renda apoiada ou a disciplina equivalente. 3 - O presente Regulamento aplica-se ... aplicável aos contratos de arrendamento em regime de renda condicionada. Artigo 27.º Vencimento e pagamento da renda 1 - Salvo estipulação em ...
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Edital n.º 815/2018
...ções de atribuição dos fogos de habitação social em regime de renda apoiada, fornecendo assim um documento orientador da vivência dos ... familiar tenha uma situação de deficiência ou mobilidade condicionada. 3 - A confirmação do previsto do número anterior é efetivada através ...
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Edital n.º 401/2018
...ções de atribuição dos fogos de habitação social em regime de renda apoiada, fornecendo assim um documento orientador da vivência dos ... familiar tenha uma situação de deficiência ou mobilidade condicionada. 3 - A confirmação do previsto do número anterior é efetivada através ...
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Aviso n.º 18053/2018
... sobre questões relacionadas com o cálculo do valor da renda, o que impõe ao Município da Praia da Vitória uma conformidade do seu ... de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada. Artigo 28.º Vencimento e pagamento da renda 1 - A renda vence-se até ao ...
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Regulamento n.º 774/2020
...renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja situação ... da Câmara, ou Vereador com competências delegadas, e fica condicionada a: a) Existência de locado disponível para atribuir; b) Inexistência de ...