código registo civil
54093 resultados para código registo civil
- Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
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Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ...
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Lei n.º 49/2018
... ção e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , ... Comunidades Portuguesas; d) Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95 , ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... n.º 38/2003 de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º ... ências executivas às conservatórias do registo predial, demarcando mais nitidamente o plano da ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... , passando este a poder aceder ao registo de execuções, designadamente para introduzir e ... Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Código de Processo Civil Artigo 1.º Alteração ao ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ção das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei ... Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial ... A Assembleia da República ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 201/2003 . Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... , passando estes a pautar-se pelas disposições atinentes da lei civil". 5. No tocante às escrituras de habilitação de herdeiros, procede-se j\xC3" ... Como medida de simplificação digna de registo, e por forma a evitar a presença obrigatória de três declarantes na ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais ... Para além do ... é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código de ... e) Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 403/86, ...
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Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... de 8 de setembro ... Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 131/95, de ...
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Decreto-Lei n.º 51/2018
... #89 do SIMPLEX+, admitindo, no âmbito do registo civil, a possibilidade de apresentação de ... 1.ºObjetoO presente decreto-lei altera o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 5/2017
... útuo acordo junto das Conservatórias do Registo Civil, alterando o Código Civil aprovado pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Artigo 3.º Identificação civil ... Artigo 4.º Emolumentos pessoais ... Artigo ... Secção II Actos de registo civil e da nacionalidade ... Artigo 10.º Actos ... e) Os artigos 300.º e 301.º do Código" do Registo Civil; ... f) O artigo 20.º da Lei n.\xC2" ...
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Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 156/2015, Série I de 2015-08-12
... de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil) ... A Assembleia da República ...
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Decreto-Lei n.º 131/95
... eo oretriae de rg ... — 0 regito civil é obrigsório e tem por object ... os seguintes ... registo 4 obrigatório só podem se invocados depois de ... pelos mejos previstos nese Código, ... cin paco pr rs cp ... 1 — Os actos de ...
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Lei n.º 2/2016 - Diário da República n.º 41/2016, Série I de 2016-02-29
... ções no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, ... , à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978
... ões no Instituto da Família, regulada no Código Civil, teve tão profundo e natural reflexo na ... vigor de tais alterações, o Código do Registo Civil pudesse subsistir na formulação do ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais; c) As sociedades civis; d) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5.º do Código das Sociedades Comerciais; e) O condomínio resultante da ...
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Acórdão nº 9477/16.1T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 2018
– A rectificação de um registo quando esteja em causa a identidade das pessoas ou o estabelecimento da filiação, nos termos do plasmado no art. 233º do Código de Registo Civil, deverá ocorrer em processo de justificação judicial e não em acção declarativa.
... da 3.ª Conservatória do Registo Civil do Porto de … de 1975 e, em consequência ... de justificação judicial previsto no Código do Registo Civil é somente aplicável para com ... -
Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... foram eliminados e simplificados actos de registo comercial, prevendo inclusivamente o fim da ... dispensáveis nas áreas do registo civil e dos actos notariais conexos ... Em primeiro ... Com efeito, o Código do Registo Civil é alterado de forma a permitir ...
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Decreto-Lei n.º 131/95, de 06 de Junho de 1995
... ° 51/78, de 30 de Março, que aprovou o Código do Registo Civil vigente, reflectiu, ...
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Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro de 2009
... Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteraçáo do Código do Registo ...
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Lei n.º 103/2009
... Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à al- ... teração do Código do ... judicial e sujeita a registo civil ... Artigo 3.º ... Apresente lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... pressupostos os regimes gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no direito penal e de mera ... de neutralidade reflecte-se, em especial, no regime unitário do registo de emissão (artigos 43.º e 44.º), no critério de distinção entre ...