renda condicionada
2041 resultados para renda condicionada
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Aviso n.º 8289/2017
... com a Planta de Ordenamento e presente Regulamento, fica condicionada às disposições vinculativas que ao tempo estiverem em vigor e que regem ... critérios: a) A oferta de fogos sujeitos a valor máximo de renda ou preço de venda; b) A reabilitação de edifícios; c) A libertação ...
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Acórdão nº 00205/16.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
1 – É recorrível o ato que determina a aplicação da renda técnica a um fogo de habitação social, uma vez que é com tal ato que é definida, em concreto, a situação jurídica do interessado. 2 - É incontornável o facto dos arrendatários não terem reagido ao facto de lhes ter sido fixada renda do seu locado habitacional, correspondente a valor significativamente superior àquele que vinham...
... transmite deliberar aplicar ao contrato de arrendamento o regime de renda apoiada e os termos em que determina o valor do arrendado, sendo certo que ... critérios, estabelecidos nos termos do regime da renda condicionada: -nível de conforto (Cf): 1,00, dado que nenhum dos fogos possui garagem, ... -
Aviso n.º 2420/2019
... Regime de Renda Condicionada: Lei n.º 80/2014, de 19 de dezembro e Portaria n.º ...
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Aviso n.º 9112/2016
... apoiado; Lei n.º 80/2014 de 19, de dezembro - Regime de renda condicionada; Lei n.º 6/2006, 27 de fevereiro - Regime de arrendamento ...
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Aviso n.º 12144/2016
... 99/2011, de 28 de setembro, e 33/2014, de 4 de março; j) Regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional - Lei ...
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Aviso n.º 6307/2017
... com o fixado pela Portaria n.º 353/2013, para efeitos de renda condicionada) ANEXO 3 Listagem do património classificado Património ...
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Lei n.º 16/2000, de 08 de Agosto de 2000
... ; Dar de arrendamento os fogos devolutos do prédio, em regime de renda condicionada por um prazo de entre três a oito anos, com prejuízo da ...
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Acórdão nº 03/13 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Junho de 2013
... jurídico, nomeadamente e extinção da obrigação de pagamento da renda devida pelo réu ao autor, o depósito de que o réu notificou o autor em ... firmado com a ré em 1999 e segundo o regime da renda condicionada (cfr. documento de fls. 9 e ss.) ficou válida e eficazmente submetido ao ...
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Acórdão nº 637/10.0TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
1. Quer no artigo 62.º da CRP quer no artigo 1310.º do CC o legislador utiliza conceitos indeterminados que nos remetem para a justeza e adequação da indemnização devida pela retirada forçada ao proprietário da coisa que lhe pertence por via da expropriação, os quais são concretizados no artigo 23.º do CExp. 2. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que o critério mais adequado para...
... fixa os valores do preço da habitação para efeitos do cálculo da renda condicionada ... 32 - O C.E., no n.º 4 do artigo 26.º do C.E ... -
Acórdão nº 059/13 de Tribunal dos Conflitos, 26 de Fevereiro de 2015
I - O regime de renda apoiada, decorrente do DL n.°166/93, de 07-05, integra normas de direito público. II - Compete à jurisdição administrativa, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, al. f) do ETAF, a competência material para conhecer e julgar uma acção em que um Município impugne o depósito de renda de uma habitação social, promovido por um arrendatário, quando a impugnação se fundamenta, além do
... jurídico, nomeadamente de extinção da obrigação de pagamento da renda devido pelo R. ao A., o depósito de que o R. notificou o A. em ... 4.º, n.° 1, “calculado nos termos em que o é a renda condicionada”. Para a determinação do valor da renda, o art.6.°, n.° 1, impõe ... -
Acórdão nº 02095/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2022
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator
... dos adquirentes, a venda para arrendamento habitacional em regime de renda condicionada ou a venda a municípios ou a instituições particulares de ... -
Aviso n.º 16621/2020
... em vigor; f) As rampas de acesso para pessoas com mobilidade condicionada e eliminação de barreiras arquitetónicas, quando localizadas dentro de ... metro quadrado do preço da construção para efeito de cálculo da renda condicionada. 2 - A densidade praticada nos loteamentos industriais ou de ...
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Regulamento n.º 1213-A/2022
... habitação, renda livre, condicionada e apoiada; ... S — Representa a área total de ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... renda livre, condicionada e apoiada; ... S — Representa a área total de ...
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Acórdão nº 3463/05.4TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
1. As construções com autonomia económica devem ser consideradas para avaliação do solo apto para construção, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 28º do Código das Expropriação/99, correspondendo a indemnização pela expropriação prevista no nº 2 do citado normativo, ao somatório dos valores do solo e das construções, determinados: o solo, nos termos do artigo 26º, e a construção,...
... norma se procurava atingir, a de tornar mais suaves os aumentos de renda há longos anos estacionários. De facto o artigo 31º da RAU regula um ... condicionada ... Como refere a este ... -
Decreto-Lei n.º 329-C/2000, de 22 de Dezembro de 2000
... rendas e, por último, prevendo-se a criação de um subsídio de renda ... Foi, assim, dado o primeiro passo que criou as condições ... condicionada, por força da alínea a) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de ...
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Acórdão nº 1145/15.8T8BCL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. Devendo o cálculo da indemnização a arbitrar por expropriação assentar em critérios objectivos, de concretização matemática, possuindo os peritos que integram a lista oficial idónea e equiparada capacidade técnica, e sendo apresentados por eles valores díspares para uma mesma realidade de facto, deverá o Tribunal, quando...
... de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda" condicionada» ... Contudo, não deixa o preceito de merecer fundadas cr\xC3" ... -
Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...
... comunicou a sua intenção de proceder à actualização da renda e à transição do contrato de arrendamento para o regime geral; - Nessa ... , a passagem do citado arrendamento para o regime de renda condicionada, cfr. doc. a fls. 12/13. [Artigo 10º da Oposição] - Fixando-se, no ... -
Acórdão nº 12502/18.8T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2023
I – Na acção de reivindicação, para efeito da prova da aquisição do direito real de propriedade, o Autor pode socorrer-se da presunção do direito estabelecida no art.º 7.º do CRegPred e, se não for contestada a consequência da norma registral, deve afirmar-se a propriedade na esfera jurídica do Autor e, portanto, a comprovação do direito requerida pela norma do art.º 1311.º n.º1 do CCiv. ...
... de meses desde o pedido de entrega (30.11.2016) multiplicado pela renda mensal condicionada, bem como as correspondentes rendas mensais até ... -
Lei n.º 82/2023
... da execução orçamental Artigo 3.º Utilização condicionada das dotações orçamentais 1 — Apenas podem ser utilizadas, a título ... , ao regime do arrendamento apoiado para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento a custos acessíveis. 4 — ...
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Lei n.º 114/2017
... da execução orçamental Artigo 4.º Utilização condicionada das dotações orçamentais 1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 7, ... , ao regime do arrendamento apoiado para habitação e de renda condicionada. 5 - O património transferido para os municípios e empresas ...
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Lei n.º 75-B/2020
... da execução orçamental Artigo 3.º Utilização condicionada das dotações orçamentais O disposto no artigo 3.º da Lei n.º 2/2020 ... , ao regime do arrendamento apoiado para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento acessível. 5 - Os imóveis ...
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Regulamento n.º 973/2016
... 3 - A alteração de utilização está condicionada pela legislação em vigor e, nomeadamente, à compatibilidade dos usos ... do preço de construção da habitação para efeitos do cálculo da renda condicionada. * Para os casos de operações urbanísticas de ...
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Acórdão nº 01017/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
... a Ré a ordenar à Domus Social" que, doravante, emita os recibos de renda em nome do A, mediante a renda de 36,16€ mensais, ou aquela que se vier ... Lei n.º 80/2014, de 19.12, que estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, são considerados sem ...
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Edital n.º 1028/2021
... Mediana de renda 1.º trimestre de 2019: 5,47€/m² ... Instituto Nacional de Esta- ... pria e permanente, arrendamento apoiado, renda condicionada, rendas reduzidas por efeito de ... programas especiais ou propriedade ...