remunerações função pública
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Despacho Normativo N.º 28/2011 de 26 de Abril
... Remunerações certas e permanentes: ... Pessoal dos quadros - egime de função pública ... Pessoal contratado a termo ...
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Acórdão nº 1315/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2015
... antes configurar um vínculo típico da função pública, o que, a verificar-se, poderá demandar ... de emprego e sua modificação, remunerações, regalias de carácter social, antiguidade e ...
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Decreto-Lei n.º 10-B/2020
... base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública.O ... nesta condição atualizada, em função da inflação estimada de 2019, em 0,3 %. Estas ...
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Aviso N.º 1174/2006 de 26 de Dezembro
... sociais as genericamente vigentes para a função pública ... 5 - A vaga posta a concurso foi ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal na função pública; ...
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Acórdão nº 041041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2002
I - A transição para a nova escala salarial dos médicos nos diferentes regimes de trabalho processou-se para o escalão e índice a que correspondesse na estrutura salarial da nova categoria remuneração igual ou, em caso de não coincidência, para o escalão imediatamente superior . II - O valor de remuneração/hora determinado nos termos do artigo 6 do DL 353-A/89 de 16OUT é variável em função das
... ípios e das normas por que se regem a função" pública, a trabalho igual corresponde remuneraç\xC3" ... , 7º No pressuposto de que as remunerações referidas nos já mencionados n.ºs 3º e 4º, ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... É aprovado o Código do Trabalho, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... (igualdade e não discriminação em função do sexo); d) Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (lei de ... por conta; d) Não aumentar as remunerações dos membros dos corpos sociais, enquanto se ...
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Despacho n.º 11813/2002(2ªsérie), de 23 de Maio de 2002
... de pessoal abrangido pelo estatuto da função pública é aprovado mediante portaria conjunta ... em 147, ao qual se atribuem remunerações extravagantes do regime geral da função ...
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Aviso n.º 21224/2007, de 31 de Outubro de 2007
... ária para as carreiras da funçáo pública, actualmente E 463,99, sendo as condiçóes de ...
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Aviso N.º 1180/2006 de 26 de Dezembro
... sociais as genericamente vigentes para a função pública ... 5 - A vaga posta a concurso foi ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal na função pública; ...
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Aviso N.º 1173/2006 de 26 de Dezembro
... sociais as genericamente vigentes para a função pública ... 5 - A vaga posta a concurso foi ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal na função pública; ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 07 de Março de 1991
... ção do crescimento da Administração Pública que se impõe ... Imprime-se especial ... pelo índice 535 da tabela de remunerações das carreiras gerais da função pública ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 07 de Março de 1991
... ção do crescimento da Administração Pública que se impõe ... Imprime-se especial ... pelo índice 535 da tabela de remunerações das carreiras gerais da função pública ...
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Acórdão nº 00543/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2010
1. Os actos legislativos não podem produzir efeitos jurídicos quando não estejam ainda em vigor nos termos constitucional e legalmente prescritos, sob pena de inconstitucionalidade por violação do princípio da segurança jurídica. 2. Á progressão nos escalões, decorrente da permanência de um determinado módulo de tempo no escalão imediatamente anterior, que se vença entre 1/1/2008 e 1/3/2008 é...
... Pública ... e) Pelo que o aresto recorrido viola a ... , de Vinculação, Carreiras e Remunerações dos trabalhadores da função pública, (o que ... - Despacho n.º 25588/2007, de 09 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 0371/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2002 (caso None)
... do Tesouro, uma vez que era funcionária pública, exercendo funções na Direcção-Geral do ... E - O Estatuto da Função Pública e o Decreto-Lei 323/S9 de 26 de Setembro ... ção na empresa, no pagamento de remunerações" mensais vencidas e vincendas, incluindo participa\xC3" ...
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Acórdão nº 0371/02 de Tribunal dos Conflitos, 27 de Fevereiro de 2002
... do Tesouro, uma vez que era funcionária pública, exercendo funções na Direcção-Geral do ... E - O Estatuto da Função Pública e o Decreto-Lei 323/S9 de 26 de Setembro ... ção na empresa, no pagamento de remunerações" mensais vencidas e vincendas, incluindo participa\xC3" ...
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Acórdão nº 0963/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008
I - O pedido de condenação na publicação dos decretos regulamentares previstos nos ns.º 2 e 3 do art. 17º do DL n.º 404-A/98 improcede se o autor não identificou de modo preciso o pessoal beneficiário e não alegou os factos constitutivos do dever administrativo de aplicar ou adaptar a esse pessoal o regime que serviria de modelo. II - Esse pedido improcede ainda em virtude de a Lei n.º 12-A/2008
O Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores, actuando na defesa de ... matéria de vínculos, carreiras e remunerações na função pública; e é evidente a ... -
Acórdão nº 1356/11.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
... pública, mas apenas um serviço municipal em sentido ... Loures liquidaram ao Autor as suas remunerações “por inteiro, não tendo sido objecto de ... ípio, ser inacessíveis a aposentados da função pública (cfr. artigo 78.°, n.° 1, 2a parte) ...
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Aviso n.º 20470/2007, de 23 de Outubro de 2007
... 269, do sistema retributivo da funçáo pública, a que corresponde o ven- ... cimento mensal ...
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Acórdão nº 0903/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2011
I - O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no art. 152º do CPTA, a interpor no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado do acórdão recorrido, tem os seguintes requisitos de admissibilidade: · Existir contradição entre acórdão do TCA e acórdão anterior do mesmo Tribunal ou do STA,… sobre a mesma questão fundamental de direito; · Ser a petição de recurso acompanhada
... para as carreiras da Administração Pública previstas no DL nº 353-A/89 ... Na alegação ... do novo sistema retributivo geral da função pública (NSR) ... (…) E não resulta de ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública, ... - Aviso n.º 29143/2008, de 09 de Dezembro de 2008
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Portaria n.º 148/2003, de 13 de Fevereiro de 2003
... ões, abrangidos pelo regime jurídico da função pública, calculadas com base nas remunerações ...
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Acórdão nº 00069/05.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Julho de 2007
I. O DL nº 154/88, de 29 de Abril, visou instituir um quadro legal de concessão de subsídios de maternidade, paternidade, adopção e assistência a descendentes, tendo por objectivo a melhoria da protecção global dessas situações no âmbito dos regimes de segurança social; II. Para ter direito ao subsídio de maternidade, nos termos desse diploma, calculado pela única forma legalmente prevista, que é
... garantia 6 meses, com registo de remunerações – ver artigos 6º e 8º do DL nº 154/88, de 29 ... registo de remunerações, do regime da função pública, que terminara em Fevereiro de 2004; 11- ... -
Acórdão nº 06767/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2004 (caso NULL)
1. Não se pode ter por provado que se formou caso decidido ou caso julgado sobre os actos de processamento de abonos, nem, consequentemente, que a entidade recorrida não tinha o dever legal de decidir o recurso hierárquico, quando não se demonstrou que aqueles actos de processamento tenham sido notificados ao recorrente com os requisitos exigidos pelo art.º30.º da LPTA e pelo art.º68.º do CPA,...
... da lei vigente, as correspondentes remunerações acessórias as quais lhe foram sendo processadas ... ários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das ... equidade ao sistema de remunerações da função pública, determinou (art. 38º) a extinção de ... -
Decreto-Lei n.º 380/82, de 15 de Setembro de 1982
... tende a identificar-se com o regime da função pública ... 6. Cumprindo, assim, a ... á a assegurar-lhe as respectivas remunerações; b) A requisição não poderá exceder a ...