gerente de facto

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... obrigações decorrentes de negócios jurídicos celebrados pelos gerentes ou administradores ao abrigo de autorização dada por todos os sócios no ... fundadores, gerentes ou administradores que ignorem, sem culpa, os factos que lhe deram origem. 3 - ...................................... Artigo ...

  • Acórdão nº 815/11.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    i) É gerente efectivo ou de facto aquele que exterioriza a vontade social perante empregados e estranhos, quer obrigando a empresa, quer realizando negócios. ii) A inviabilidade económica da empresa ou a impossibilidade económica da sua reconversão não constituem factores exógenos para efeitos de aferição da diligência devida ao gestor de uma sociedade.

    ...facto e de direito, quer no que se refere ao exercício efectivo da gerência, ... probatório testemunhal constante dos autos, verifica-se, " o gerente, F.........., tio do oponente, apresentava-lhe factos consumados", ...

  • Acórdão nº 00489/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, III- Não resultando do probatório...

    ...ão se basta com a gerência de direito, exigindo-se o exercício de facto da gerência. 2-É à Administração Fiscal, como exequente, que compete ...ção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto. 4-O tribunal com poderes para ...

  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... réu José, enquanto proprietário e locador, por si e como sócio-gerente da sociedade, e o réu seu filho J. P., igualmente sócio-gerente daquela, ... “a quo” julgou, em nossa opinião, incorrectamente a matéria de facto e de direito alegada nos presentes autos. QUESTÃO PRÉVIA 2. A A. ...

  • Acórdão nº 00026/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    I - Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela. III - Não resultando do...

    ...ÇÕES DE GERÉNCIA POR PARTE DO OPONENTE AQUANDO DA OCORRÉNCIA DOS FACTOS QUE ORIGINARAM A DIVIDA EXEQUENDA. NA VERDADE, 2. ESSA GESTÃO DE FACTO DA ... DEVIDO RESPEITO, QUE O OPONENTE NUNCA DESEMPENHOU AS FUNÇÕES DE GERENTE NA SOCIEDADE, NEM PRATICOU ACTOS DE GESTÃO SOCIETARIOS AO NÃO O FAZER O ...

  • Acórdão nº 13740/14.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - Basta uma referência que possibilite identificar os factos impugnados e os fundamentos da impugnação para se poder considerar cumprido o formalismo do art. 640º, nº 1, do CPC. II - É admissível o sócio gerente de uma sociedade por quotas ter um vinculo laboral com a sociedade que gere, nos casos em que é nomeado gerente um trabalhador, mesmo que sócio minoritário, mas que não a exerce, ou...

    ... social da ré a D…, tendo sido nomeados os 2 sócios como gerentes; a autora prestava o seu trabalho como farmacêutica nas instalações da ... à ré a sua renúncia à gerência., alegando o não exercício de facto daquele cargo; por carta datada de 1 de Outubro de 2014, a ré comunicou ...

  • Acórdão nº 1064/10.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    1 - A reversão operada ao abrigo da alínea b) do nº1 do artigo 24º da LGT, pressupõe que o gerente de facto o tenha sido no momento em que se verifica o termo do prazo legal de pagamento ou entrega das dívidas tributárias, sendo que, nesta hipótese, e se assim for, caberá ao revertido provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento. 2 - É à Fazenda Pública, enquanto titular do direito de...

    ... * 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. De facto É a seguinte a decisão da matéria de facto constante da sentença ... de 1992, foi registada a designação do ora oponente como “Gerente nomeado para o primeiro mandato” da sociedade «E..... Lda» (cfr. ...

  • Acórdão nº 00451/10.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, IV – Não resultando do probatório...

    ...facto através do qual se possa concluir pela reversão, sendo, portanto, ilegal ... mecânica e automaticamente do facto de ter sido designado gerente, portanto com base numa presunção judicial e não legal. F) “As ...

  • Acórdão nº 00033/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. III - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, IV – Não resultando do probatório

    ... designadamente da ponderada já no procedimento de reversão, e dos factos que evidencia, que já se indicou no corpo destas alegações, para ...ência pacífica do STA que “a responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos ...

  • Acórdão nº 134/12.9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2015

    À situação em que alguém age em nome e em representação de uma sociedade, mas sem ser seu legal representante, é aplicável o regime do artigo 268.º do Código Civil, pelo que o acto para produzir efeitos relativamente ao representado tem de ser por ele ratificado, sob pena de ineficácia relativamente ao representado. A ratificação de um acto praticado por um gerente de facto, pode ser feita por...

    ... Citados os réus vieram apresentar contestação, negando os factos alegados na p.i. Referem que o segundo réu, por si ou em representação ...ça foi assumida pelo chamado, em nome da recorrente, actuando como gerente de facto da recorrida e em nome próprio. A representação externa das ...

  • Acórdão nº 1791/14.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I - A reversão operada ao abrigo da apontada alínea b) do nº1 do artigo 24º da LGT pressupõe que o gerente de facto o tenha sido no momento em que se verifica o termo do prazo legal de pagamento ou entrega das dívidas tributárias, sendo que, nesta hipótese, e se assim for, caberá ao revertido provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento. II – É à Fazenda Pública, enquanto titular do...

    ...O oponente não fez prova do seu não exercício de funções de gerente", como lhe incumbia, atenta a fundamentação do despacho de reversão - al\xC3"... * II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. De facto É a seguinte a decisão da matéria de facto constante da sentença ...

  • Acórdão nº 873/16.5T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - No art. 78º, nº 1 do Cód. das Sociedades Comerciais consagra-se a responsabilidade direta dos gerentes e administradores para com os credores sociais, dependendo a procedência da ação respetiva da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i) que o facto do gerente constitua uma inobservância culposa de disposições legais destinadas à proteção dos interesses dos credores sociais; ii)...

    ... Invocou para o efeito, e em síntese, que os réus eram sócios gerentes de direito e de facto da sociedade “E.., Lda.”, com sede na Rua .. ...

  • Acórdão nº 00761/13.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018

    1. A gerência é o órgão da sociedade que lhe permite actuar no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito. 2. De um acto isolado praticado pelo Oponente, em que, aparentemente, terá agido em representação da executada originária num momento concreto não é viável, à luz das regras de experiência comum, extrair a conclusão de que o mesmo...

    ... 5-Concluindo que a AT não demonstrou, como lhe competia, factos suficientemente indiciadores de que os dois oponentes exerceram a ...- Com efeito, relativamente a J.., existe o assumir da qualidade de gerente de facto numa declaração entregue à AT, embora no ano anterior aos ...

  • Acórdão nº 00425/10.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II- O facto de o Tribunal dar como provado que uma determinada declaração foi emitida pela Administração Fiscal, não significa que os factos descritos ou alegados naquela...

    ... qualquer prova indicativa do exercício de funções de gerência de facto por parte do oponente. 3. Na verdade, a gestão de facto da originária ... 12. Acresce que, nos termos do art. 24.º da LGT, os gerentes das sociedades comerciais são subsidiariamente responsáveis em relação ...

  • Acórdão nº 2950/12.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    1 No caso - não é controverso - foi com base na alínea a) do nº1 do artigo 24º da LGT que se efectivou a reversão contra a ora Recorrida. 2 Para a efectivação da responsabilidade subsidiária da revertida não pode deixar de resultar provada a sua actuação efectiva como gerente e, bem assim, a sua culpa na insuficiência do património da pessoa colectiva para a satisfação das dívidas tributárias,...

    ... o douto Tribunal que a Oponente não exerceu a gerência de facto da devedora originária. C. Todavia, face à prova produzida deveria o ribunal a quo ter dado como provado que a oponente foi efetivamente gerente da devedora originária, no período a que respeitam os impostos em ...

  • Acórdão nº 2948/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I- No regime de responsabilidade subsidiária do art.º 24.º da Lei Geral Tributária, compete à Fazenda Pública o ónus da prova do efectivo exercício da gerência do revertido, contra ela devendo ser valorada a ausência dessa prova. II- Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efectivamente, dos respectivos poderes, que seja um órgão actuante da sociedade,...

    ... o douto Tribunal que a Oponente não exerceu a gerência de facto da devedora originária. C. Todavia, face à prova produzida deveria o ibunal a quo ter dado como provado que a oponente foi efetivamente gerente da devedora originária, no período a que respeitam os impostos em ...

  • Acórdão nº 07303/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015

    I - A nulidade da sentença, consubstanciada na contradição entre os fundamentos da decisão e esta, prevista no artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, só existe quando os fundamentos invocados na decisão conduzem, num processo lógico, a solução oposta à adoptada e não quando esta se mostra sustentada numa interpretação de facto e de direito distinta da defendida pela...

    ... a quo, que julgou num determinado sentido que perante a matéria de facto dada como assente, devidamente conjugada com o acervo factual dado como ... de facto e nada se tendo provado sobre se o oponente era, ou não, gerente de facto, a ausência de prova tem que ser valorada contra a Fazenda ...

  • Acórdão nº 287/12.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013

    1- No inquérito judicial à sociedade, compete ao sócio requerente fazer a prova da sua qualidade de sócio, da recusa da prestação da informação pedida ou da prestação de informação falsa, incompleta ou não elucidativa, enquanto a sociedade recusante deve provar a factualidade de que se possa retirar a licitude da recusa, enquanto facto impeditivo do direito do autor. 2- Não constitui fundamento

    ... de administração da R., é um dos sócios maioritários e gerente de todas as outras sociedades comerciais acionistas da sociedade ... serem efetuadas as diligências pertinentes à averiguação dos factos" alegados». (sic) Citados, os R.R. contestaram a ação, com a argumentaç\xC3"...

  • Acórdão nº 696/13.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. O exercício efectivo da gerência é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária. II. O gerente de direito que outorga procuração a terceiro para o exercício da gerência facto de uma sociedade, porque os actos praticados pelo mandatário se reflectem na esfera jurídica do mandante, continua a ser responsável subsidiário pelas dívidas dessa sociedade. III. A...

    ...Sucede que, a decisão quanto à matéria de facto não tem qualquer apoio na prova produzido, nomeadamente testemunhal, não ...No caso, o Recorrente apenas permaneceu como gerente de direito, nunca gerente de facto, tendo passado uma procuração de ...

  • Acórdão nº 02830/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... não se mostrar provado nos autos por parte da AT o exercício, de facto, das funções de gerência da devedora originária no período a que se ... de se concluir que o oponente exerceu, de facto, as funções de gerente" na devedora originária e, em consequência, é parte legítima para execu\xC3"...

  • Acórdão nº 900/04.9TDLSB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Maio de 2014

    A responsabilidade subsidiária prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do RGIT (Regime Geral das Infracções Tributárias) supõe a existência de um facto ilícito culposo do gerente que seja causa adequada do dano que para a Administração Fiscal constitui a não obtenção da receita em que se traduzia o pagamento da multa. Ou seja, terá de ser por culpa do gerente que o património da sociedade se

    ... concedido integral provimento ao mesmo, alterando a matéria de facto (no que se refere ao crime de abuso de confiança contra a segurança ... colectiva - exige-se uma conduta culposa do administrador ou gerente causadora da situação de insuficiência económica da sociedade para ...

  • Acórdão nº 00137/13.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que não...

    ... os presentes autos indícios suficientes de que o Recorrente era gerente de facto da sociedade devedora. B. Na verdade, como aliás resultou da ...

  • Acórdão nº 00188/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ...facto: 2 – No entender do ora Recorrente, há factos com interesse para a ... alegados pelo Oponente, apesar de figurar no pacto social como gerente da sociedade originária executada, e relativos aos actos de gestão da ...

  • Acórdão nº 00537/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    I. A responsabilização subsidiária ao abrigo do artigo 24º, nº 1 da LGT exige a prova da gerência efectiva ou de facto, o efectivo exercício de funções de gerência, não se bastando com a mera titularidade do cargo, a gerência nominal ou de direito. II. É sobre a administração tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos...

    ... (dado tratar-se de um imposto periódico) - como se um único facto fosse - para além da entrada em vigor da Lei Nova (LGT). 5. Caberá à ... 12.Cabendo à Fazenda Pública o ónus de demonstrar que o gerente de direito, contra quem reverteu a execução fiscal, exerceu de facto ...

  • Acórdão nº 2943/13.2TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    1. Embora qualquer dos cônjuges tenha legitimidade para contrair dívidas (art. 1690º do CC), a comunicabilidade ao outro cônjuge depende da verificação de alguma das situações previstas no art. 1691º do CC. 2. A não ser nos casos que a lei prevê, o proveito comum do casal não se presume, cabendo ao credor o ónus da prova dos factos de que possa resultar essa qualificação (art. 1691º, nº 3, do...

    ...a quantia mutuada. A R. veio contestar, impugnou os factos alegados, negou que o A. lhe tenha emprestado a aludida quantia e alegou ...é comerciante, na medida em que é sócio-gerente de uma sociedade comercial, auferindo rendimentos que aproveitaram a ambos ...