gerente de facto

19862 resultados para gerente de facto

  • Acórdão nº 00518/12.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    Para fundamentar a reversão da dívida, a demonstração da inexistência de bens da devedora original para fazer face à divida exequenda precede a verificação ou não da gerência de facto, pelo que não podia a ATA avançar para a averiguação da responsabilidade do aqui Recorrente enquanto putativo gerente de facto da devedora originária (cf. n.º 1 do art. 24.º da LGT), sem que antes tivesse provado a &

    ... 4. O recorrente não era um gerente de facto da Sociedade primitivamente executada. A sentença é ilegal, por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... contrato de sociedade (artigo 260.º). Obviamente, o gerente" que desrespeitar limitações resultantes do contrato ou de ... deliberaç\xC3" ... terminado; depois deste facto, a prorrogação da sociedade dissolvida só pode ser deliberada nos ...
  • Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,

    ... Os motivos de tal renúncia prendem-se com o facto de se ter constatado no site do Banco de Portugal a existência de várias ... /relatório e requereu que fosse afetada por essa qualificação a gerente desta, CC ... Citada a requerida CC, deduziu oposição em que impugnou ...
  • Acórdão nº 815/11.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    i) É gerente efectivo ou de facto aquele que exterioriza a vontade social perante empregados e estranhos, quer obrigando a empresa, quer realizando negócios. ii) A inviabilidade económica da empresa ou a impossibilidade económica da sua reconversão não constituem factores exógenos para efeitos de aferição da diligência devida ao gestor de uma sociedade.

    ... facto e de direito, quer no que se refere ao exercício efectivo da gerência, ... probatório testemunhal constante dos autos, verifica-se, " o gerente, F ... , tio do oponente, apresentava-lhe factos ...
  • Acórdão nº 02583/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, III- Não resultando do probatório...

    ... suficientes para pagamento das dívidas exequendas e acrescido, e no facto do oponente ter exercido de direito e de facto a gerência da devedora ... prova que o oponente tenha exercido de facto as funções de gerente designadamente, não juntou prova documental que sustentasse a reversão ...
  • Acórdão nº 00489/06.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, III- Não resultando do probatório...

    ... ão se basta com a gerência de direito, exigindo-se o exercício de facto da gerência ... 2-É à Administração Fiscal, como exequente, que ... ção legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto ... 4-O tribunal com poderes ...
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... réu José, enquanto proprietário e locador, por si e como sócio-gerente da sociedade, e o réu seu filho J. P., igualmente sócio-gerente daquela, ... “a quo” julgou, em nossa opinião, incorrectamente a matéria de facto e de direito alegada nos presentes autos ... QUESTÃO PRÉVIA 2. A A ...
  • Acórdão nº 37/08.1TBSCD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021

    I) O sócio e gerente de uma sociedade por quotas não pode ser responsabilizado por todo e qualquer prejuízo sofrido pela sociedade durante a sua gerência, mas, tão só, por aqueles que possam resultar dos seus comportamentos que integrem violação do dever de cuidado ou de lealdade, dentro de um juízo de causalidade adequada. II) O dever de gestão não compreende o dever de tomar decisões...

    ... ída ao sócio D… , o Réu  B… arrogou-se da qualidade de gerente, passando a gerir os destinos da sociedade; no exercício de tal ... 64º, ambos do CSC, aplicáveis por analogia aos administradores de facto" ... * A 11 de setembro de 2008, a sociedade autora propõe uma segunda a\xC3" ...
  • Acórdão nº 00026/13.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    I - Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela. III - Não resultando do...

    ... NA VERDADE, 2. ESSA GESTÃO DE FACTO DA ORIGINÁRIA DEVEDORA, TEM DE ESTAR PROVADA NOS AUTOS, MAIS, ESSA PROVA ... DEVIDO RESPEITO, QUE O OPONENTE NUNCA DESEMPENHOU AS FUNÇÕES DE GERENTE NA SOCIEDADE, NEM PRATICOU ACTOS DE GESTÃO SOCIETARIOS AO NÃO O FAZER O ...
  • Acórdão nº 13740/14.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - Basta uma referência que possibilite identificar os factos impugnados e os fundamentos da impugnação para se poder considerar cumprido o formalismo do art. 640º, nº 1, do CPC. II - É admissível o sócio gerente de uma sociedade por quotas ter um vinculo laboral com a sociedade que gere, nos casos em que é nomeado gerente um trabalhador, mesmo que sócio minoritário, mas que não a exerce, ou...

    ... tenha tido conhecimento, a ré, por intermédio do seu sócio gerente Dr. D…, enquadrou a autora, para efeitos de processamento mensal para a ... à ré a sua renúncia à gerência., alegando o não exercício de facto daquele cargo; por carta datada de 1 de Outubro de 2014, a ré comunicou ...
  • Acórdão nº 00451/10.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, IV – Não resultando do...

    ... C) O Despacho de reversão cm causa, não consta qualquer facto através do qual se possa concluir pela reversão, sendo, portanto, ilegal ... mecânica e automaticamente do facto de ter sido designado gerente, portanto com base numa presunção judicial e não legal ... F) “As ...
  • Acórdão nº 1064/10.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    1 - A reversão operada ao abrigo da alínea b) do nº1 do artigo 24º da LGT, pressupõe que o gerente de facto o tenha sido no momento em que se verifica o termo do prazo legal de pagamento ou entrega das dívidas tributárias, sendo que, nesta hipótese, e se assim for, caberá ao revertido provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento. 2 - É à Fazenda Pública, enquanto titular do direito de...

    ... * 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. De facto É a seguinte a decisão da matéria de facto constante da sentença ... de 1992, foi registada a designação do ora oponente como “Gerente nomeado para o primeiro mandato” da sociedade «E ... Lda» (cfr ...
  • Acórdão nº 00033/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2015

    I- Ao abrigo do regime ínsito no artigo 24º da LGT é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. III - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela, IV – Não resultando do...

    ... a sentença recorrida em erro de julgamento da matéria de facto ... Com efeito, resulta do assumido em correio eletrónico remetido ao ... ou entrega tenha terminado depois desse exercício (mas em que o gerente ou administrador já não exercia funções à data em que a dívida foi ...
  • Acórdão nº 2529/21.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
    ... gerente da sociedade Ré, tendo também sido deliberado que seria remunerado pelo ... ão se verificou acordo das partes nesse sentido, nem ocorreu nenhum facto não imputável ao trabalhador que assim determinasse ... Não há, ...
  • Acórdão nº 1672/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    I. A responsabilização subsidiária ao abrigo do artigo 24.º, nº 1 da LGT exige a prova da gerência efectiva ou de facto; II. É sobre a administração tributária, enquanto exequente e titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efectivo exercício da gerência; III. Resultando da prova testemunhal que não era o revertido quem determinava os destinos...

    ... que a mesma incorreu em erro de julgamento, quanto à matéria de facto, uma vez que os factos justificadores para afastar a responsabilidade do ... , já desde a constituição (17.MAR.1994), foi sempre sócio e gerente, da devedora originária ... X - Mas não se compreende que possa ser ...
  • Acórdão nº 2570/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
    ... (doravante Recorrido) radicam tão somente no facto de a AT não ter provado, através dos documentos que carreou ao processo ... - Atento o supra exposto diremos que o ora Recorrido foi sócio e gerente de direito da devedora originária desde 20-08-2008, foi o próprio ...
  • Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013

    I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...

    ... não ter feito prova do conhecimento superveniente, face ao facto de ser manifesto que a requerente já teria conhecimento da sentença da ... 825/96 na “qualidade jurídica” de sócia e, em particular, de gerente da BB, L ... da (cf., também, o facto provado n.º 37); (iv) a BB L ...
  • Acórdão nº 3257/11.8TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2013

    1 - Demonstrados factos que integrem qualquer uma das diversas situações taxativamente previstas nas várias alíneas do artigo 186.º, n.º 2, do CIRE, a insolvência é culposa, não admitindo a prova do contrário, ainda que se verifique a concorrência ou superveniência de elementos fortuitos que concorreram juntamente com a actuação dolosa ou culposa dos administradores para a insolvência. 2 -...

    ... devedora e citados os referidos sócios-gerentes, apenas a sócia-gerente A (…) deduziu oposição à referida qualificação da insolvência, ... processuais, não se tendo procedido à selecção da matéria de facto assente e da base instrutória ... 4. Realizou-se a audiência de ...
  • Acórdão nº 00128/12.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020

    I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida, sendo que não...

    ... não resultar provado nos autos que tenha exercido a gerência de facto da sociedade devedora originária, concluindo-se, pois, pela ilegitimidade ... 30.º No Relatório Inspectivo consta que a oponente foi nomeada gerente, vinculando-se a sociedade pela sua única assinatura ... E. Deste modo, ...
  • Acórdão nº 00228/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019

    I - Ao abrigo do regime ínsito no artigo 8.º do RGIT, é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda Pública, enquanto entidade que ordena a reversão da execução. II - É gerente de facto quem, actuando em nome de uma sociedade, pratica actos tendo em vista a concretização do objecto social daquela. III - Não resultando do...

    ... 18 da sentença ora em apreço: “… quem exerce de facto a gerência é quem está na origem dos poderes transmitidos através da ... 81, que assina na qualidade de gerente; como a outorga de contrato de fornecimento de água e serviço de ...
  • Acórdão nº 134/12.9TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2015

    À situação em que alguém age em nome e em representação de uma sociedade, mas sem ser seu legal representante, é aplicável o regime do artigo 268.º do Código Civil, pelo que o acto para produzir efeitos relativamente ao representado tem de ser por ele ratificado, sob pena de ineficácia relativamente ao representado. A ratificação de um acto praticado por um gerente de facto, pode ser feita por...

    ... 2 - o chamado DD não comprou o veículo dos autos à recorrente – facto provado 15 ... 1.4.3 - o segundo réu, por si ou em representação da ... ça foi assumida pelo chamado, em nome da recorrente, actuando como gerente de facto da recorrida e em nome próprio. A representação externa das ...
  • Acórdão nº 868/11.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I-Inexiste presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efetivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário, resultando apenas uma presunção legal, mas apenas da culpa do administrador pela insuficiência do património da sociedade originária devedora. II-Subsumindo-se a realidade fática no artigo 24.º, nº1, alínea b), da LGT, a

    ... que infra se reproduzem: “1.             A matéria de facto dada como provada, deverá ser alterada relativamente aos Factos E; F; G; ... "S….., Lda.", representada pelo ora Oponente na qualidade de gerente de direito, solicitou o pagamento em prestações da dívida em cobrança ...
  • Acórdão nº 862/11.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I-Inexiste presunção legal que imponha que, provada a gerência de direito, por provado se dê o efetivo exercício da função, na ausência de contraprova ou de prova em contrário, resultando apenas uma presunção legal, mas apenas da culpa do administrador pela insuficiência do património da sociedade originária devedora. II-Subsumindo-se a realidade fática no artigo 24.º, nº1, alínea b), da LGT, a

    ... A matéria de facto dada como provada, deverá ser alterada relativamente aos Factos C; D; F; ... "S….., Lda.", representada pelo ora Oponente na qualidade de gerente de direito, solicitou o pagamento em prestações da dívida em cobrança ...
  • Acórdão nº 1791/14.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019

    I - A reversão operada ao abrigo da apontada alínea b) do nº1 do artigo 24º da LGT pressupõe que o gerente de facto o tenha sido no momento em que se verifica o termo do prazo legal de pagamento ou entrega das dívidas tributárias, sendo que, nesta hipótese, e se assim for, caberá ao revertido provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento. II – É à Fazenda Pública, enquanto titular

    ... O oponente não fez prova do seu não exercício de funções de gerente", como lhe incumbia, atenta a fundamentação do despacho de reversão - al\xC3" ... * II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. De facto É a seguinte a decisão da matéria de facto constante da sentença ...
  • Acórdão nº 5250/19.3T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021

    Sumário (do relator): 1. Verificada que seja a factualidade consubstanciadora das alíneas a), e d), do nº2, do artº 186º, do CIRE, haverá que qualificar-se a insolvência como culposa, presumindo-se a culpa dos gerentes da pessoa coletiva e o nexo de causalidade entre aquela sua conduta e o resultado, sem admissibilidade de prova em contrário. 2. A circunstância de alguém ser apenas gerente de...

    ... A) Será abrangido pela qualificação como culposa o gerente de facto R. C ... e a gerente de direito M. C.; B) Declarar o gerente R ...

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