remunerações função pública
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Parecer n.º 12/2015
... privadas recebem a totalidade das remunerações a que se referem os artigos 6.º, n.os 2 e 3, e ... sendo configuradas como atividade pública de índole profissional. 22 - Um preceito legal ... livremente a profissão, de aceder à função pública e de não se ser prejudicado pelo facto ...
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Despacho n.º 13773/2016
... técnica e aptidão para o exercício da função; 2 - Assim, e colhidas as propostas dos ... (2012); O novo código da contratação Pública - Alterações (2010); Plataforma eletrónica de ... ídico de Vínculos, Carreiras e Remunerações (2010); Intervenção Técnica específica no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/92/M, de 21 de Abril de 1992
... jurídica de emprego na Administração Pública ... Com a publicação do Decreto-Lei n.º ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública, a ...
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Aviso N.º 1175/2006 de 26 de Dezembro
... sociais as genericamente vigentes para a função pública ... 5 - A vaga posta a concurso foi ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal na função pública; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/90 . Aprova o regime das carreiras médicas
... Artigo 11.º Remunerações ... Artigo 12.º Promoção e progressão ... Capítulo IV Carreira médica de saúde pública ... Artigo 33.º Perfil profissional do médico ... em curso do sistema retributivo da função pública, os médicos, a par de outros técnicos ...
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Decreto Regulamentar n.º 80/82, de 03 de Novembro de 1982
... ínuo aperfeiçoamento da Administração Pública, por outro. A Direcção-Geral da Administração e da Função Pública insere-se neste segundo grupo, ... ; c) Departamento de Carreiras e Remunerações, abreviadamente designado DCR; d) Departamento de ...
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Decreto-Lei n.º 353/89, de 16 de Outubro de 1989
... orientação firmada na Administração Pública, e ajustar a estrutura das carreiras ... adequado ao exercício da respectiva função; b) Os de subinspector-geral, por despacho do ... Artigo 35.º Remunerações 1 - O pessoal da IGF é remunerado nos termos do ...
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Lei n.º 35/2018
... áveis ao pagamento ou receção de remunerações, comissões ou quaisquer benefícios monetários ... ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao financiamento ... ências necessárias para o exercício da função, fixando objetivos para a representação de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2006/A, de 11 de Janeiro de 2006
... do pessoal e processar as remunerações que forem devidas; m) Processar as despesas ... 2 - A SAA é um serviço que tem por função executar os serviços de carácter administrativo ... pública dos resultados da avaliação do sistema ...
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Resolução N.º 104/1986 de 17 de Junho
... e vogais serão abonados com remunerações correspondentes à letra C da tabela de os da função pública ... 5. Os membros da Comissão têm ...
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Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro de 1988
... pública ... 2 - A emissão de empréstimos internos de ... aposentações ou de outras saídas da função pública naquele ano; b) À regularização da ... á o máximo da variação das remunerações acessórias em 1989 e até à entrada em vigor do ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 11/2006/A de 21 de Março
... adequação à actual realidade da rede pública de educação ... Como o anterior, o regime ... em matéria de negociação colectiva na função pública, foi o presente regime jurídico ... CAPÍTULO VI ... Remunerações ... Artigo 51.º ... Regime geral ... 1 - O ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... esteve em processo de consulta pública, nos termos do artigo 47.º dos Estatutos da ASF, ... ções acima descritas foi adicionada a função de gestão de fundos de pensões, à qual as ... Remunerações a pagar Nesta conta registam-se as remunerações ...
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Decreto-Lei n.º 432/82, de 25 de Outubro de 1982
... aprovação de novos vencimentos para a função pública, designadamente para o pessoal , implica a actualização das remunerações fixadas no Decreto-Lei n.º 108/81, de 14 de ...
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Acórdão nº 05165/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2003 (caso NULL)
... recebida antes da extinção das remunerações acessórias; 4ª - ora, ao recorrente não eram ... ários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das ... e com o mesmo tempo de serviço na função pública fossem abonadas remunerações ...
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Acórdão nº 02346/06.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
... entre os serviços da Administração Pública, é um instrumento de mobilidade comum e geral ... diversos corpos especiais e carreiras da função pública, pelo que, enquanto instrumento de ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública e que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/A
... à harmonização, na administração pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções ... atividades, caracterizando-os em função: a) Da atribuição, competência ou atividade ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/A, de 21 de Março de 2006
... adequação à actual realidade da rede pública de educação ... Como o anterior, o regime ... em matéria de negociação colectiva na função pública, foi o presente regime jurídico ... CAPÍTULO VI Remunerações Artigo 51.º Regime geral 1 - O sistema ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/A, de 21 de Março de 2006
... adequação à actual realidade da rede pública de educação ... Como o anterior, o regime ... em matéria de negociação colectiva na função pública, foi o presente regime jurídico ... CAPÍTULO VI Remunerações Artigo 51.º Regime geral 1 - O sistema ...
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Aviso N.º 666/2005 de 19 de Julho
... 5 - Remunerações - A determinada pelo escalão 1, índice 269, do sistema retributivo da função pública, a que corresponde o vencimento mensal ...
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Aviso N.º 666/2005 de 19 de Julho
... 5 - Remunerações - A determinada pelo escalão 1, índice 269, do sistema retributivo da função pública, a que corresponde o vencimento mensal ...
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Acórdão nº 0310/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
... ÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Acção administrativa especial para ... não se verifica, desde logo pelas remunerações acessórias e outros suplementos que são afectos ... regime de carreiras e remunerações da função pública ao quadro de pessoal da Direcção-Geral ...
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Resolução N.º 6/1990/A de 13 de Julho
... -se a fazer face ao aumento das remunerações dos titulares de cargos políticos resultante do novo sistema retributivo da função pública instituído pelo Decreto-Lei n.º ...
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Aviso (extrato) n.º 9935/2017
... Financeiros e de Processamento de Remunerações, em comissão de serviço, na Direção-Geral da ... Administração da Justiça;Ingressou na Função Publica em 24 de outubro de 1994, em regime de ...
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Aviso (extrato) n.º 9935/2017
... Financeiros e de Processamento de Remunerações, em comissão de serviço, na Direção-Geral da ... Administração da Justiça;Ingressou na Função Publica em 24 de outubro de 1994, em regime de ...