escritura propriedade horizontal

3908 resultados para escritura propriedade horizontal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... jurídicos obrigatoriamente sujeitos a escritura pública. Assim, consagra-se, agora, uma norma ...g. propriedade horizontal e estabelecimento individual de ...
  • Acórdão nº 1773/10.8TBVFX.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. Sem prejuízo do valor vinculativo do estatuído no n.º 1 do art.º 1421º do Código Civil, é na escritura constitutiva da propriedade horizontal e não em qualquer outro documento, que ficam definidas as partes comuns de um imóvel constituído em propriedade horizontal. 2. Não é lícito a um condómino realizar obras numa parte comum de um imóvel constituído em propriedade horizontal, ainda que

    ... comum do imóvel constituído em propriedade horizontal; b) É pelo contrário, parte ...Tal vem referido expressamente na escritura de constituição, os terraços existentes a ...
  • Acórdão nº 7619/11.2TBALM-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2018

    É possível constituir-se uma assembleia restrita de condóminos, com poderes administrativos para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial, desde que o condomínio restrito  integre uma estrutura autonomizada, sendo desnecessária qualquer especificação na escritura de constituição de propriedade horizontal.

    ...do Código Civil, no atinente à propriedade horizontal vigora o princípio da unidade, ou ...ária qualquer especificação na escritura...
  • Acórdão nº 1256/13.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    – Além das especificações obrigatórias constantes do artigo 1418.º, n.º 1, do CC, o título constitutivo da propriedade horizontal pode conter outros elementos, facultativos, designadamente o fim a que se destina a fracção ou parte comum. – Tanto a fixação inicial daquele fim, como ulterior alteração do seu uso, contendem com interesses urbanísticos de ordem pública, numa primeira...

    ...” do prédio urbano, constituído em propriedade horizontal, sito na Av.ª D..C.., sendo que a ...escritura notarial de constituição da propriedade ...
  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1. A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral...

    ... de Oeiras, por o haver adquirido por escritura lavrada no Cartório Notarial de ..; - O prédio encontra-se submetido ao regime da propriedade horizontal, sendo os requeridos proprietários, ...
  • Acórdão nº 833/11.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    1. Constituída a propriedade horizontal por escritura pública, nos termos do art. 1417º do CC, a interpretação e integração do seu conteúdo obedece às regras gerais sobre a interpretação e integração das declarações negociais constantes dos arts. 236º a 239º do CC. 2. A indefinição da delimitação entre o logradouro que constitui “parte comum” e o logradouro que é exclusivo de uma...

    I – O Condomínio do prédio em Propriedade Horizontal sito na R. D. …, nº …, Foz do ...escritura pública celebrada em 22-6-99 foi constituído em ...
  • Acórdão nº 955/17.6T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (do Relator) I. O Juiz não está obrigado a ponderar todas as razões ou argumentos invocados nos articulados para decidir certa questão de fundo, estando apenas obrigado a pronunciar-se “sobre as questões que devesse apreciar” ou sobre as “questões de que não podia deixar de tomar conhecimento”. II -As questões submetidas à apreciação do tribunal identificam-se...

    ... declarado e reconhecido o direito de propriedade dos autores sob as frações autónomas supra ..., as quais adquiriram através de escritura de compra e venda, estando as mesmas inscritas a ... foi sujeito ao regime da propriedade horizontal através de escritura pública datada de 29 de ...
  • Acórdão nº 1075/15.3T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I - O pedido do Autor, reconduzido, na sua essência, à modificação das áreas e do valor relativo das frações, consubstancia a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, que só pode efetuar-se com o acordo de todos os condóminos e através de escritura pública. II - Não é, pois, legalmente admissível que essa modificação se concretize através de decisão judicial, não obstante o

    ... condomínio do prédio, em regime de propriedade horizontal, 2 – E… e marido F…, residentes ... de 2006, violação essa operada pela escritura pública de alteração da propriedade ...
  • Acórdão nº 1278/16.3T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020

    I- No processo especial de fixação judicial de prazo, o pedido é a fixação do prazo, sendo causa de pedir a falta de acordo entre credor e devedor quanto ao momento em que se vence a obrigação. II- No processo de fixação judicial de prazo, o autor apenas tem de justificar o pedido de fixação de prazo, estando excluídas do seu objecto de apreciação e decisão outras questões de carácter...

    ... e a constituição da respectiva propriedade horizontal, pela quantia de 100.000 €, entregue ... cláusula 11.ª desse acordo que “a escritura de compra e venda será celebrada no prazo ...
  • Acórdão nº 0225/12.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I - No Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprovou o CIRS, foi fixado no n.º 1 do art. 5.º um regime transitório para os rendimentos da categoria G, nos termos do qual os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado após a entrada em vigor daquele código, em 1...

    ... de fracção autónoma no regime de propriedade horizontal (constituída em 2003) de prédio ... Em 02/03/2004 os Impugnantes celebraram escritura de propriedade horizontal e divisão do prédio ...
  • Acórdão nº 2162/11.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado por dois blocos/edifícios e não estando sequer demonstrado que estejam reunidos os pressupostos legais de que tal dependia (art. 1438º-A do CC) não poderá ser reclamado o funcionamento das regime da propriedade horizontal para esse conjunto, tal como não poderá ser imposto esse regime a nenhum condómino

    ... à lei, ao título constitutivo de propriedade horizontal e ao decidido no douto acórdão do ... horizontal, tendo a respectiva escritura de constituição de propriedade horizontal sido ...
  • Acórdão nº 30/17.3T8FCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    1. A lei impõe que quer a constituição da propriedade horizontal quer as suas eventuais alterações sejam objecto de sindicalização e licenciamento pela autoridade camarária. 2. Recorrendo-se à via judicial para modificar o título constitutivo da propriedade horizontal, será de exigir a aprovação/acordo de todos os condóminos (cf. os art.ºs 1417º, n.º 1; 1422º e 1422º-A do CC) e a junção de...

    ... da constituição do imóvel em propriedade" horizontal, nos termos do disposto no art.º 1422\xC2"... “fracção A” está formalizada por Escritura Pública, encontrando-se aquela fracção e as ...
  • Acórdão nº 2144/10.1TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I - Face ao disposto no art. 1419º, nº 1 do Cód. Civil – e não se verificando nenhuma das exceções previstas no art. 1422º-A do mesmo diploma (junção de frações contíguas; divisão de frações autónomas autorizada pelo título constitutivo ou pela assembleia de condóminos sem oposição) -, a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal apenas é possível quando ocorra acordo...

    ... a reconhecer a alteração da propriedade" horizontal em relação ao sótão do prédio atr\xC3"... de, por acto unilateral constante de escritura pública ou de documento particular autenticado, ...
  • Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

    ...; d) Declarar-se a nulidade da escritura de rectificação e constituição da propriedade horizontal outorgada no Cartório Notarial de Chaves em 6 de ...
  • Acórdão nº 1388/09.3TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I - Se o decaimento respeitar a um pedido principal ou subsidiário que tenha sido formulado, a parte vencedora da acção, pretendendo impugnar a decisão no segmento em que ficou vencida, deverá fazê-lo através da interposição de recurso subordinado e não mediante a ampliação do âmbito do recurso. II - Face ao disposto no art. 1419º, nº 1 do Cód. Civil, a modificação do título constitutivo da...

    ... actos ofensivos do direito de propriedade" do condomínio autor, relativamente a tais fracç\xC3"... décima primeira ré, através de escritura pública outorgada aos 30 de Dezembro de 2005, no ... constituído em regime de propriedade horizontal, descrito na Conservatória do Registo Predial da ...
  • Acórdão nº 3730/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    1. O título constitutivo da propriedade horizontal identifica e individualiza as frações autónomas tendo por base a licença de utilização emitida pela entidade camarária ou o projeto de construção. 2. O adquirente de uma fração, na qual se integra uma determinada garagem, que regista a aquisição em conformidade com o que consta da escritura de compra e venda e título de constituição da...

    ...: - O reconhecimento do direito de propriedade do Autor sobre o prédio identificado no artigo ...ítulo de constituição de propriedade horizontal. Tem procedido ao pagamento do condomínio e ... Aquando da aquisição do imóvel, por escritura pública datada de 26-08-2014, foi-lhe ...
  • Acórdão nº 2697/10.4T2SNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I Visando-se na acção a condenação do Réu a cumprir com as responsabilidades a que se obrigou, legalizando junto dos organismos competentes o prédio cujas fracções prometeu vender e constituindo o mesmo em propriedade horizontal procedendo, subsequentemente, à marcação das escrituras públicas dos contratos de compra e venda prometidos, aquela legalização depende essencialmente de facto de...

    ... vender e constituindo o mesmo em propriedade horizontal; - Marcar as escrituras públicas dos ...ão estava legalizado, nem a respectiva escritura pública de constituição de propriedade ...
  • Acórdão nº 7928/1989.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I - O construtor do prédio e inicial vendedor das diversas frações autónomas do mesmo, desde que não integra já o condomínio, não é parte na relação jurídica controvertida, em ação em que alguns condóminos peticionam a alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. II – Qualquer condómino, em caso de obras indevidamente realizadas nos espaços afectos à utilização da sua fracçã

    ... do prédio em regime de propriedade horizontal que identificam, intentaram acção ...escritura de constituição da propriedade horizontal à ...
  • Acórdão nº 355/13.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    I - Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 808.º do CC, um credor pode converter a mora do devedor em incumprimento definitivo em duas hipóteses: (i) quando perde objectivamente o interesse na prestação; (ii) ou quando esta não é realizada num prazo suplementar que razoavelmente seja por ele fixado. II - Este prazo suplementar é um prazo novo e distinto do que foi fixado anteriormente e...

    ..., que entretanto passaram a habitar; - a escritura deveria ter sido formalizada até 30 de Setembro ... que ainda não foi constituída a propriedade horizontal nem foi emitida a licença de ...
  • Acórdão nº 35370/09.6T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2012

    I- Aquando das escrituras de mútuo com hipotecas sobre o terreno para construção a “C” mutuária, ficou aberta a possibilidade de a hipoteca abranger o edifício e as fracções autónomas desse edifício, o que só ocorreu, como é bom de ver, após a construção, pelo proprietário do terreno e das fracções, que, ainda, era a 2.ª Ré, do edifício nele construído em propriedade horizontal. II-

    ... o Autor marido titular do direito de propriedade sobre os imóveis identificados no art.º 1.º c) ...horizontal sito na Rua …, n.ºs …13, 13 a, 13 b, 13 c, ... com a natureza de bem próprio, por escritura de permuta de 28/12/2004, rectificada no mesmo ...
  • Acórdão nº 718/03.6TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2011

    I - As partes comuns, definidas como tal no titulo constitutivo da propriedade horizontal, devem manter-se inalteradas ou, pelo menos, sem possibilidade de modificação por acção individual, própria e autónoma dos proprietários das fracções, até que por acordo de todos os condóminos (art. 1419.º. n.º 1, do CC). II - A modificação do título apenas pode ser efectuada por acordo de todos os...

    ... nula a cláusula da constituição de propriedade horizontal que considera bem comum do condomínio ... dos autores uma vez que é a própria escritura de constituição de propriedade horizontal que ...
  • Acórdão nº 05B844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2005

    Sendo a escritura de constituição da propriedade horizontal omissa quanto ao destino das fracções, só podem estas ser destinadas ao fim fixado no projecto aprovado pela entidade pública competente.

    ..., em Lisboa, constituído em regime de propriedade horizontal, onde reside com a família, ... 2- Na escritura de constituição da propriedade horizontal ficou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do ... 1 - As associações constituídas por escritura pública ou por outro meio legalmente admitido, ...édio não constituído em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos ...
  • Acórdão nº 10260/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2005

    I - Não é lícita a utilização duma fracção autónoma dum prédio constituído em regime de propriedade horizontal para fim diverso do que estiver definido na escritura de constituição de propriedade horizontal, uma vez que essa alteração, não está no âmbito da disponibilidade das partes. Para que isso aconteça é necessária a alteração do fim que foi atribuído às fracções ou fracção, através de nova...

    ... mesma freguesia (al.A));     2 - Por escritura pública outorgada no dia 26 de Março de 1984, o ... submeteram tal prédio ao regime de propriedade horizontal, e assim constituíram dez fracções ...
  • Acórdão nº 08B1350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    1 - É no título constitutivo da propriedade horizontal que deve procurar-se da licitude ou ilicitude do uso dado a uma concreta fracção autónoma. 2 - Na definição dos direitos de cada um dos condóminos de acordo com este título deve haver um rigor extremo, uma vez que um conceito alargado do que cada um possa fazer é "meio caminho andado" para que todos perturbem todos. 3 - Quando na...

    ...propriedade horizontal, designado por CC ) intentaram, em 11 ... que a licença de utilização ou a escritura de propriedade horizontal que, para aquele local ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT