escritura propriedade horizontal

4720 resultados para escritura propriedade horizontal

  • Acórdão nº 6838/17.2T8ALM-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-05-2022

    4.1.– A cobertura de uma piscina que consubstancia a se uma fracção autónoma de um edifício constituído em propriedade horizontal, e prima facie afectada ao uso exclusivo do condómino da referida fracção, não justifica ser qualificada como integrando as partes comuns daquele edifico, quer imperativamente, quer presuntivamente ( nos termos dos nºs 1 , alínea b) e 2, alínea e) do artº 1421º, do CC )

    ... de vistoria para a constituição de propriedade horizontal foi emitido e elaborado tendo em conta ... ção “AD” está identificada na escritura de Constituição de Propriedade Horizontal como ...
  • Acórdão nº 1773/10.8TBVFX.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. Sem prejuízo do valor vinculativo do estatuído no n.º 1 do art.º 1421º do Código Civil, é na escritura constitutiva da propriedade horizontal e não em qualquer outro documento, que ficam definidas as partes comuns de um imóvel constituído em propriedade horizontal. 2. Não é lícito a um condómino realizar obras numa parte comum de um imóvel constituído em propriedade horizontal, ainda que

    ... comum do imóvel constituído em propriedade horizontal; b) É pelo contrário, parte ... Tal vem referido expressamente na escritura de constituição, os terraços existentes a ...
  • Acórdão nº 3092/21.5T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-11-2022

    I - A propriedade horizontal é uma propriedade especial, em que coexistem, num mesmo edifício, propriedades privadas e individualizadas sobre cada uma das fracções autónomas e uma compropriedade de certas partes do mesmo edifício, imperativamente definidas como partes comuns. II - Age em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, o condómino que, aceitando o reagendamento...

    ... rés-do-chão do prédio em regime de propriedade horizontal de rés-do-chão e 03 andares, sito na ... , no Cartório Notarial ... , lavrou-se escritura pública com a epígrafe “Constituição de ...
  • Acórdão nº 7619/11.2TBALM-C.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2018

    É possível constituir-se uma assembleia restrita de condóminos, com poderes administrativos para essa mesma estrutura a par do condomínio que pode e deve existir para o edifício como unidade predial, desde que o condomínio restrito  integre uma estrutura autonomizada, sendo desnecessária qualquer especificação na escritura de constituição de propriedade horizontal.

    ... do Código Civil, no atinente à propriedade horizontal vigora o princípio da unidade, ou ... ária qualquer especificação na escritura ...
  • Acórdão nº 1256/13.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    – Além das especificações obrigatórias constantes do artigo 1418.º, n.º 1, do CC, o título constitutivo da propriedade horizontal pode conter outros elementos, facultativos, designadamente o fim a que se destina a fracção ou parte comum. – Tanto a fixação inicial daquele fim, como ulterior alteração do seu uso, contendem com interesses urbanísticos de ordem pública, numa primeira...

    ... ” do prédio urbano, constituído em propriedade horizontal, sito na Av.ª D ... C ... , sendo que a ... escritura notarial de constituição da propriedade ...
  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013
    ... de Oeiras, por o haver adquirido por escritura lavrada no Cartório Notarial de ... ; - O prédio encontra-se submetido ao regime da propriedade horizontal, sendo os requeridos proprietários, ...
  • Acórdão nº 833/11.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    1. Constituída a propriedade horizontal por escritura pública, nos termos do art. 1417º do CC, a interpretação e integração do seu conteúdo obedece às regras gerais sobre a interpretação e integração das declarações negociais constantes dos arts. 236º a 239º do CC. 2. A indefinição da delimitação entre o logradouro que constitui “parte comum” e o logradouro que é exclusivo de uma...

    I – O Condomínio do prédio em Propriedade Horizontal sito na R. D. …, nº …, Foz do ... escritura pública celebrada em 22-6-99 foi constituído em ...
  • Acórdão nº 2087/22.6T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-12-2023

    I – Numa ação em que o condomínio pretende o reconhecimento de um logradouro como integrante das partes comuns do prédio e a sua desocupação para fruição pela generalidade dos condóminos, a petição inicial é inepta quando o A., para além de admitir que na escritura de constituição da propriedade horizontal esse logradouro não consta especificamente que seja comum, não alega quaisquer factos que...

    ... serviços do prédio constituído em propriedade horizontal sito na Quinta ... , com acesso pela ... Embora na escritura de propriedade horizontal não conste ...
  • Acórdão nº 459/20.0T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-04-2022

    1. Quando o anterior proprietário de determinada fracção autónoma tenha procedido à sua divisão física, nela construindo dois fogos para habitação, um do lado direito, identificando-o como “cave direita” e outro do lado esquerdo identificando-o como “cave esquerda”, sem que essa divisão física encontre eco na situação jurídica do prédio, nomeadamente através da alteração do título constitutivo da

    ... reconhecido aos Autores o direito de propriedade da fração autónoma designada pela letra ... da constituição da propriedade horizontal, deu origem apenas a uma fracção “A”, ... podia ou não ser transferida por escritura" pública. Como é evidente, não pode e decerto n\xC3" ...
  • Acórdão nº 13261/18.0T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-09-2022

    I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial, prevista na al. d), do n° 1, do art.º 615°, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II – Nos termos do artigo 3º, nº 3, do CPCivil, a audição das partes pode ser dispensada em casos de “manifesta desnecessidade” (conceito indeterminado que deve ser encarado sob uma perspetiva objetiva)

    ... o(s) título(s) constitutivo(s) da propriedade horizontal, o disposto no artigo 1438.º do ... num título constitutivo sujeito a escritura pública e inscrito no registo predial, não ...
  • Acórdão nº 955/17.6T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2019

    Sumário (do Relator) I. O Juiz não está obrigado a ponderar todas as razões ou argumentos invocados nos articulados para decidir certa questão de fundo, estando apenas obrigado a pronunciar-se “sobre as questões que devesse apreciar” ou sobre as “questões de que não podia deixar de tomar conhecimento”. II -As questões submetidas à apreciação do tribunal identificam-se...

    ... declarado e reconhecido o direito de propriedade dos autores sob as frações autónomas supra ... , as quais adquiriram através de escritura de compra e venda, estando as mesmas inscritas a ... foi sujeito ao regime da propriedade horizontal através de escritura pública datada de 29 de ...
  • Acórdão nº 916/19.0T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-12-2023

    I - Os factos conclusivos são ainda matéria de facto quando constituem uma consequência lógica retirada de factos simples e apreensíveis, apenas devendo considerar-se não escritos se integrarem matéria de direito que constitua o thema decidendum. II - Na formulação expressa no artigo 1287º do Código Civil: ao definir a usucapião, previu que esta forma de aquisição originária não pode ser invocada

    ... a) a reconhecer a propriedade da A. quanto aos espaços de arrumo; ... b) a ... constituído em regime de propriedade horizontal, sito na Rua ... e Rua ... , na união de ... ção, afirmando, em síntese, que da escritura" de propriedade horizontal junta pela A., há frac\xC3" ...
  • Acórdão nº 1075/15.3T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I - O pedido do Autor, reconduzido, na sua essência, à modificação das áreas e do valor relativo das frações, consubstancia a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, que só pode efetuar-se com o acordo de todos os condóminos e através de escritura pública. II - Não é, pois, legalmente admissível que essa modificação se concretize através de decisão judicial, não obstante o

    ... condomínio do prédio, em regime de propriedade horizontal, 2 – E… e marido F…, residentes ... de 2006, violação essa operada pela escritura pública de alteração da propriedade ...
  • Acórdão nº 1278/16.3T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2020

    I- No processo especial de fixação judicial de prazo, o pedido é a fixação do prazo, sendo causa de pedir a falta de acordo entre credor e devedor quanto ao momento em que se vence a obrigação. II- No processo de fixação judicial de prazo, o autor apenas tem de justificar o pedido de fixação de prazo, estando excluídas do seu objecto de apreciação e decisão outras questões de carácter...

    ... e a constituição da respectiva propriedade horizontal, pela quantia de 100.000 €, entregue ... cláusula 11.ª desse acordo que “a escritura de compra e venda será celebrada no prazo ...
  • Acórdão nº 0225/12.6BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I - No Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprovou o CIRS, foi fixado no n.º 1 do art. 5.º um regime transitório para os rendimentos da categoria G, nos termos do qual os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição dos bens ou direitos de cuja transmissão provêm se houver efectuado após a entrada em vigor daquele código, em 1...

    ... de fracção autónoma no regime de propriedade horizontal (constituída em 2003) de prédio ... Em 02/03/2004 os Impugnantes celebraram escritura de propriedade horizontal e divisão do prédio ...
  • Acórdão nº 2162/11.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I – Não existindo título constitutivo da propriedade horizontal para um conjunto formado por dois blocos/edifícios e não estando sequer demonstrado que estejam reunidos os pressupostos legais de que tal dependia (art. 1438º-A do CC) não poderá ser reclamado o funcionamento das regime da propriedade horizontal para esse conjunto, tal como não poderá ser imposto esse regime a nenhum condómino

    ... à lei, ao título constitutivo de propriedade horizontal e ao decidido no douto acórdão do ... horizontal, tendo a respectiva escritura de constituição de propriedade horizontal sido ...
  • Acórdão nº 30/17.3T8FCR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2019

    1. A lei impõe que quer a constituição da propriedade horizontal quer as suas eventuais alterações sejam objecto de sindicalização e licenciamento pela autoridade camarária. 2. Recorrendo-se à via judicial para modificar o título constitutivo da propriedade horizontal, será de exigir a aprovação/acordo de todos os condóminos (cf. os art.ºs 1417º, n.º 1; 1422º e 1422º-A do CC) e a junção de...

    ... da constituição do imóvel em propriedade" horizontal, nos termos do disposto no art.º 1422\xC2" ... “fracção A” está formalizada por Escritura Pública, encontrando-se aquela fracção e as ...
  • Acórdão nº 3730/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-01-2022

    1. O título constitutivo da propriedade horizontal identifica e individualiza as frações autónomas tendo por base a licença de utilização emitida pela entidade camarária ou o projeto de construção. 2. O adquirente de uma fração, na qual se integra uma determinada garagem, que regista a aquisição em conformidade com o que consta da escritura de compra e venda e título de constituição da...

    ... - O reconhecimento do direito de propriedade do Autor sobre o prédio identificado no artigo ... ítulo de constituição de propriedade horizontal ... Tem procedido ao pagamento do condomínio ... Aquando da aquisição do imóvel, por escritura pública datada de 26-08-2014, foi-lhe ...
  • Acórdão nº 2144/10.1TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I - Face ao disposto no art. 1419º, nº 1 do Cód. Civil – e não se verificando nenhuma das exceções previstas no art. 1422º-A do mesmo diploma (junção de frações contíguas; divisão de frações autónomas autorizada pelo título constitutivo ou pela assembleia de condóminos sem oposição) -, a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal apenas é possível quando ocorra acordo...

    ... a reconhecer a alteração da propriedade" horizontal em relação ao sótão do prédio atr\xC3" ... de, por acto unilateral constante de escritura pública ou de documento particular autenticado, ...
  • Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

    ... ; d) Declarar-se a nulidade da escritura de rectificação e constituição da propriedade horizontal outorgada no Cartório Notarial de Chaves em 6 de ...
  • Acórdão nº 1388/09.3TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014

    I - Se o decaimento respeitar a um pedido principal ou subsidiário que tenha sido formulado, a parte vencedora da acção, pretendendo impugnar a decisão no segmento em que ficou vencida, deverá fazê-lo através da interposição de recurso subordinado e não mediante a ampliação do âmbito do recurso. II - Face ao disposto no art. 1419º, nº 1 do Cód. Civil, a modificação do título constitutivo da...

    ... actos ofensivos do direito de propriedade" do condomínio autor, relativamente a tais fracç\xC3" ... décima primeira ré, através de escritura pública outorgada aos 30 de Dezembro de 2005, no ... constituído em regime de propriedade horizontal, descrito na Conservatória do Registo Predial da ...
  • Acórdão nº 3730/19.0T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    1. O título constitutivo da propriedade horizontal identifica e individualiza as frações autónomas tendo por base a licença de utilização emitida pela entidade camarária ou o projeto de construção. 2. O adquirente de uma fração, na qual se integra uma determinada garagem, que regista a aquisição em conformidade com o que consta da escritura de compra e venda e título de constituição da...

    ... : - O reconhecimento do direito de propriedade do Autor sobre o prédio identificado no artigo ... ítulo de constituição de propriedade horizontal ... Tem procedido ao pagamento do condomínio e ... Aquando da aquisição do imóvel, por escritura pública datada de 26-08-2014, foi-lhe ...
  • Acórdão nº 2697/10.4T2SNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013

    I Visando-se na acção a condenação do Réu a cumprir com as responsabilidades a que se obrigou, legalizando junto dos organismos competentes o prédio cujas fracções prometeu vender e constituindo o mesmo em propriedade horizontal procedendo, subsequentemente, à marcação das escrituras públicas dos contratos de compra e venda prometidos, aquela legalização depende essencialmente de facto de...

    ... vender e constituindo o mesmo em propriedade horizontal; - Marcar as escrituras públicas dos ... ão estava legalizado, nem a respectiva escritura pública de constituição de propriedade ...
  • Acórdão nº 36/20.5T8MFR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2023

    I - Constando no título constitutivo da propriedade horizontal (negócio jurídico celebrado por escritura pública) que a fração C (de que a 1.ª Ré é proprietária e a 2.ª Ré arrendatária) é “destinada a comércio”, sendo “composta por uma área ampla para exposição e comercialização de veículos automóveis e duas instalações sanitárias”, não se poderá entender, de harmonia com os critérios...

    ... consta do título constitutivo da propriedade horizontal, a comércio; ... - a 1.ª Ré deu ... horizontal [negócio celebrado por escritura" pública outorgada no dia 04-04-2000 no 2.º Cart\xC3" ...
  • Acórdão nº 7928/1989.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2012

    I - O construtor do prédio e inicial vendedor das diversas frações autónomas do mesmo, desde que não integra já o condomínio, não é parte na relação jurídica controvertida, em ação em que alguns condóminos peticionam a alteração do título constitutivo da propriedade horizontal. II – Qualquer condómino, em caso de obras indevidamente realizadas nos espaços afectos à utilização da sua fracçã

    ... do prédio em regime de propriedade horizontal que identificam, intentaram acção ... escritura de constituição da propriedade horizontal à ...

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