remunerações função pública
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Decreto-Lei n.º 56/79, de 29 de Março de 1979
... ção das actividades da Administração Pública e as consequentes repercussões no campo da ... o período de estágio e às remunerações acessórias que lhe vêm sendo atribuídas ... ções acessórias aos trabalhadores da função pública, são mantidos os princípios que ...
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Aviso n.º 15530/2007, de 24 de Agosto de 2007
... ários e agentes da Administraçáo Pública ... 7 - Conteúdos funcionais: ... O consultor ...
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Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro de 1989
... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública, ...
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Decreto-Lei n.º 209-A/79, de 11 de Julho de 1979
... do Governo em matéria de remunerações para a função pública ... O Conselho da ...
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Decreto-Lei n.º 54/2000, de 07 de Abril de 2000
... de formação no domínio da gestão pública, seja com o objectivo de preparar os futuros ... e técnicos superiores vinculados à função pública, pretende-se agora que este se estenda ... ção de destacamento, mantendo as remunerações que auferiam no serviço de origem, sendo-lhes ...
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Decreto-Lei n.º 58/90, de 14 de Fevereiro de 1990
... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública, ...
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Acórdão nº 05766/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2010
... remuneratórias equivalentes às remunerações que estes auferiram desde 1-1-2008 e 9-1-2008, ... e a entrada em vigor do novo regime da função pública [1 de Março de 2008], seriam resolvidas ...
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Parecer n.º 83/2007, de 30 de Julho de 2008
... ário ou agente da Administraçáo Pública, por força do disposto no n. 2 daquele artigo ...
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Decreto-Lei n.º 545/99
... , com a faculdade de optar pelas remunerações" ... correspondentes aos cargos de origem ... 4 \xE2\x80" ... conferem, só por si, vínculo à função pública ... 9 — As remunerações do chefe do ...
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Aviso (extrato) n.º 16603/2018
... de Divisão de Processamento de Remunerações, da Direção-Geral da Administração da ... ção de Desempenho na Administração Pública", Regime de Férias Falta e Licenças", "A ... ça Social, "O Novo Regime Jurídico da Função Pública", "Análise de dados com SPSS - ...
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Acórdão n.º 229/94, de 23 de Abril de 1994
... , como sejam a fixação das remunerações e o estabelecimento de horários de trabalho'; d) ... critérios e regras da pessoa colectiva pública - isto é, cuja natureza implica a intervenção ... conferir-lhe a natureza e extensão da função que exerce e os numerosos e complexos serviços e ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 31/1991/A de 1 de Outubro
... de ILEs de base será determinado em função das necessidades da iniciativa, em relação ao ... , destina-se ao pagamento de remunerações, reveste a forma de subsídio não reembolsável ... aferido pelo dos vencimentos da função pública, tendo em conta as habilitações profissionais e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 31/91/A, de 01 de Outubro de 1991
... de ILEs de base será determinado em função das necessidades da iniciativa, em relação ao ... , destina-se ao pagamento de remunerações, reveste a forma de subsídio não reembolsável ... aferido pelo dos vencimentos da função pública, tendo em conta as habilitações profissionais e ...
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Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de Fevereiro de 1990
... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública, ...
- Aviso n.º 22382/2007, de 15 de Novembro de 2007
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Despacho (extrato) n.º 8262/2021
... ção e Pessoal e Processamento de Remunerações da licenciada Micaela Silva Lopes.1 - Por ... vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, ... , Programa de Formação em Gestão Pública;Curso de Especialização em Gestão ...
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Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro de 1977
... e assistência; e) De salubridade pública" ... CAPÍTULO II Da freguesia SECÇÃO I Disposi\xC3" ... o respectivo regime jurídico e remunerações, nos termos do estatuto legalmente definido para a função pública e dentro do princípio da uniformidade ...
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Acórdão nº 02655/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2007
1. O trabalho em regime de turnos, ainda que prestado em período coincidente com os tempos de descanso diário ou semanal dos funcionários ou agentes que laborem segundo o regime comum, é de qualificar como trabalho normal e não como trabalho extraordinário. 2. O subsídio de turno está funcional e estruturalmente associado à modalidade dos turnos rotativos com prestação de trabalho no período...
... a nossa Função Pública Regime Jurídico, Direitos e Deveres dos ... i) - a estrutura das remunerações" base da função pública integra: escalas indici\xC3" ... -
Acórdão nº 1817/20.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I – O n.º 2 do art.º 186.º do CIRE estabelece presunções juris et de jure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade do comportamento do insolvente, para a criação ou agravamento da situação de insolvência. Há, assim, certos comportamentos ilícitos dos administradores das pessoas coletivas que o legislador tipificou como insolvência culposa, e que podem ser aplicados às
... privada de atividade económica, empresa pública ou cooperativa; d) Determinar a perda de ... será violadora dos deveres inerentes à função do administrador; que a mesma seja praticada com ... a existência de um passivo de remunerações a pagar aos Órgãos Sociais no montante de € ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 2/2007/A de 30 de Janeiro
... Regional modernizar a Administração Pública através da implementação de procedimentos que ... ário com mais tempo de serviço na função pública; ... b) Funcionário com mais tempo de ... do pessoal e processar as remunerações que forem devidas; ... m) Processar as despesas ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... em apreço, constava já da acusação pública deduzida e foi transposto para a sentença ... ão de facto que cumpre precisamente a “função de controlo daquela discricionariedade, obrigando ... realizou os descontos e reteve nas remunerações pagas aos trabalhadores mantidos ao serviço da ... -
Acórdão n.º 3/98-16.DEZ-PG, de 07 de Janeiro de 1999
... de que o mesmo não possuía vínculo à função pública, pelo que não podia ter sido admitido ... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública (artigo ...
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Decreto-Lei n.º 59/90, de 14 de Fevereiro de 1990
... em matéria de emprego público, remunerações e gestão de pessoal da função pública, ...
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Decreto-Lei n.º 251-A/78, de 24 de Agosto de 1978
... , como também as especificidades da função militar, que não encontram paralelo noutras ... , na generalidade, a melhoria das remunerações se situe dentro dos valores fixados para a pública, deve, porém, assinalar-se que, procurando a ...