regulamento condomínio privado
770 resultados para regulamento condomínio privado
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Regulamento n.º 407/2022
... e) «Esplanada», o espaço exterior, público ou privado, contíguo ou não a um estabelecimento ... de restauração ou de ... declaração de não oposição do condomínio, tratando-se de edifício constituído em propriedade ... horizontal ...
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Aviso n.º 10914/2016
... , foi aprovada a "Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação" e ... Artigo 12.º Espaço do condomínio 1 - Os edifícios a constituir em regime de ... condições: a) Integrar o domínio privado do Município; b) Ter áreas superiores a 400m2, ...
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Regulamento n.º 773/2019
... bem como quaisquer empresas e instituições dos setores privado, cooperativo ou social que promovam atividades de relevante interesse ... , o consumo de eletricidade, água, gás, telecomunicações e condomínio. 4 - São ainda da responsabilidade do cessionário, salvo no caso de ...
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Aviso n.º 17666/2021
... /2021 Sumário: Publicita o Projeto de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro - ... adstrito no âmbito de relações de condomínio; c) Manter o locado segurado com apólice ... ou coletivas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, independentemente da ...
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Acórdão nº 2119/18.2T8LRA.C3 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-01-23
I –Os condóminos podem organizar-se e constituírem-se em assembleia, desde que constituída a propriedade horizontal, não carecendo de inscreverem o condomínio no registo e tão pouco de possuírem regulamento de condomínio. II - Relativamente às partes que presuntivamente são comuns – como sucede com os pátios e os jardins anexos ao edifício, cfr al a) do nº 2 do art 1421º CC - podem convencionar
... íram nas suas fracções portas de acesso privado ao logradouro, fazendo, assim, esse acesso, por ... em altura em que ainda não existia condomínio (cfr art 28º) que, todos os co-proprietários ... propriedade horizontal não conter o regulamento do condomínio (que é o instrumento em que se ... -
Edital n.º 1290/2020
Edital n.º 1290/2020 Sumário: Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação ... ção coletiva Artigo 31.º Sala de Condomínio 1 - Nos edifícios em que se venha a constituir o ... de ocupação do domínio público ou privado municipal, o particular deve comunicar, com ...
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Regulamento n.º 536/2017
... º do Código Civil, em edifícios inseridos no parque habitacional privado, respetivamente, quer se encontrem constituídos em regime de propriedade ... ão formalizadas por uma destas entidades:a) Administração do condomínio do prédio, devendo entregar os seguintes documentos:i) Documento ...
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Aviso n.º 9127/2017
... ordinária de 04 de abril de 2017, o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de São ... o cumprimento de disposições de direito privado, nomeadamente questões reguladas pelo Código ... ; gc) Apresentação de ata de condomínio da qual conste expressamente o conhecimento, ...
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Aviso n.º 5413/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento do «Programa Municipal de Arrendamento ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado seguro com apólice ... tivas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, independentemente da ...
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Regulamento n.º 875/2016
... , sobre a definição das parcelas a afetar ao domínio público e privado do município. Artigo 54.º Ausência de cedências 1 - Se o prédio a ... úmeros dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre em bom estado a ...
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Regulamento n.º 509/2020
... de propriedade horizontal, é efetuada à administração do condomínio, a qual, para efeitos de oposição escrita, deve apresentar ata da ... à fachada do edifício, desde que esta deite para espaço privado e não seja visível da via pública. Artigo 31.º Aparelhos de ...
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Regulamento n.º 375/2017
... ão do espaço público bem como a utilização pública de espaço privado; 4 - O capítulo quarto, que se intitula "Da Urbanização e Edificação" ... para possibilitar a realização das respetivas Assembleias de Condomínio, de gestão corrente e manutenção das coisas comuns. 2 - Os espaços ...
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Acórdão nº 5422/14.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
... de quantia certa, que lhe move Condomínio … – Vila Nova de Famalicão, visando a ... como um princípio fundamental do Direito Privado em geral, e do Direito das Obrigações em ... Nos termos do artigo 8.º, n.º3, do Regulamento do Condomínio do prédio, em regime de ...
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Acórdão nº 5422/14.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-05-19
1. Entre os documentos previstos em legislação avulsa mais comummente dados à execução, e aos quais é atribuída força executiva, contam-se as actas das assembleias de condóminos, conforme resulta do disposto no artigo 6º n.º1 do DL n.º 268/94, de 25-10. 2. As actas das reuniões da assembleia de condóminos que contenham a deliberação da assembleia que fixe os montantes das contribuições devidas ao
... de quantia certa, que lhe move Condomínio … – Vila Nova de Famalicão, visando a ... como um princípio fundamental do Direito Privado em geral, e do Direito das Obrigações em ... Nos termos do artigo 8.º, n.º3, do Regulamento do Condomínio do prédio, em regime de ... -
Edital n.º 268/2017
... ública do Projeto de Alterações ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação Nuno ... condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada ... ética, sem ser intrusiva para o espaço privado. 5 - As dimensões das colunas de suporte das ...
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Edital n.º 242/2018
... /2018 Aprovação da Alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação - ... condomínio: ata de nomeação de administrador acompanhada ... ética, sem ser intrusiva para o espaço privado. 5 - As dimensões das colunas de suporte das ...
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Regulamento n.º 622/2016
... a viabilidade de ocupação de espaço público ou de espaço privado de uso público e ainda a afixação, inscrição e difusão de mensagens ... ção, ocupação ou afixação em alguma parte comum do condomínio, deve juntar-se ata de reunião do condomínio ou documento equivalente da ...
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Edital n.º 64/2024
... n.º 64/2024 Sumário: Aprova o Regulamento Municipal de Gestão do Parque Habitacional do ... em regime de arrendamento de direito privado, na sequência de processo transacional, ... em atraso, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua responsabilidade. 2 — Os ...
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Acórdão nº 214/05.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Setembro de 2022
I – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas
... aprovou o projeto de arquitetura de condomínio habitacional requerido por “Construções ... reforçado na primeira alteração do Regulamento do PDMTV (Resolução de Conselho de Ministros ... e projetado para constituir um espaço privado, isolado, inacessível à generalidade das ... -
Acórdão nº 214/05.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-08
I – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegaçõe
... aprovou o projeto de arquitetura de condomínio habitacional requerido por “Construções ... reforçado na primeira alteração do Regulamento do PDMTV (Resolução de Conselho de Ministros ... e projetado para constituir um espaço privado, isolado, inacessível à generalidade das ... -
Aviso n.º 4622/2018
Aviso n.º 4622/2018 Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) ... de um veiculo referente ao domínio privado e ao domínio público; j) Marquise - o espaço ... ção das respetivas assembleias de condomínio, de gestão corrente e de manutenção de coisas ...
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Acórdão nº 3445/20.6T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-04-04
As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser instauradas contra o condomínio que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.
... /05/2018 teve orçamento aprovado pelo condomínio, na assembleia de condóminos reunida no dia ... - Miguel Mesquita in Cadernos de Direito Privado, nº 35, Julho/Setembro 2011, páginas 41 a 56 em ... a secção B, da tabela I, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, à taxa de justiça do ... -
Aviso n.º 12234/2017
... Torna Público ainda, que o referido Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua ... parcelas a afetar ao domínio público e privado do município. Artigo 54.º Ausência de ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre ...
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Regulamento n.º 422/2024
... Na utilização privada de bens do domínio público e do domínio privado do Município; c) Na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento ... termo subscrito por subadquirente ou por administrador do condomínio, conforme os casos. 6—As empresas concessionárias de serviços ...
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Acórdão nº 14521/20.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-10-27
I - As normas contidas na Lei de Defesa dos Consumidores constituem normas especiais relativamente às regras gerais do Código Civil, derrogando estas com as quais se revelem incompatíveis no seu campo de aplicação, que é o da relação de consumo, e como lei especial, deverá prevalecer o seu regime, a menos que a disciplina da venda de coisa defeituosa do Código Civil, se revele mais favorável para
... I.Relatório : ... O Condomínio ... propôs a presente acção declarativa com ... o período em que o consumidor estiver privado do uso dos bens com o objectivo de realização ... decaimento e nos termos previstos no Regulamento das Custas Processuais» (n.º 1), nelas se ...