regulamento do contrato serviço doméstico

743 resultados para regulamento do contrato serviço doméstico

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... no âmbito de uma prestação de serviços; f) Directiva n.º 97/81/CE , do Conselho, de ... na medida em que seja aplicável o Regulamento CE/593/2008 , do Parlamento Europeu e do ...ão superior a um mês: a) Em serviço doméstico realizado em agregado familiar; b) Em empresa ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ...: ERSAR - Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos; Associação Comercial e ... permissões administrativas, os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o ...ção de coletores de esgotos domésticos ou pluviais; d) A reparação ou substituição ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ..., bem como os respectivos estatutos e regulamentos internos. 3. As normas corporativas não podem ... associação especificará os bens ou serviços com que os associados concorrem para o ...; e) Entre quem presta o trabalho doméstico e o respectivo patrão, enquanto o contrato ...
  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
    ... acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em terri- tório nacional, que ... fitofarmacêuticos em ambiente doméstico", estabelecendo condições para a sua autorizaç\xC3"... d) do n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do ... c) Aplicadores habilitados;. d) Um contrato de seguro válido, de acordo com o pre- visto na ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração
    ... interna do disposto no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do ... de obter autorização ou celebrar um contrato de concessão. 9 - Sem prejuízo da obtenção da ..., bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente; f) A venda ambulante de lotarias ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... A criação de um espaço integrado de serviços financeiros constitui um marco fundamental no ... no quadro 1 do artigo 336.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, do Parlamento Europeu e do ... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ... de importância sistémica em âmbito doméstico. 4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 81.º, o ...
  • Relatório n.º 12/2017
    ... ou local, enquanto adquirente de bens e serviços e, portanto, para todos os contribuintes. Será ... de alteração do Código dos Contratos Públicos, apresentados em sede de consulta ... que apresentam um âmbito geográfico doméstico, i.e., que envolvem empresas nacionais, ... aos outros possíveis, previstos no Regulamento (EU) n.º 312/2014. No seu parecer, a AdC ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... no âmbito de uma prestação de serviços; j) Directiva n.º 97/80/CE, do Conselho, de 15 ...regulamentos de extensão e de condições mínimas compete ... vinte horas por semana: a) Em serviço doméstico realizado em agregado familiar; b) Numa empresa ...
  • Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
    ... 1.° Aprovação 1 - É aprovado o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de ... o equilíbrio económico e financeiro do serviço, com um nível de atendimento adequado. CAPÍTULO ...Artigo 13.° Consumos domésticos As capitações na distribuição exclusivamente ...CAPÍTULO III Contratos Artigo 302.° Contratos de fornecimento Os ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ...serviços que permitam dar execução ao disposto nos n. ... do industrial, este deve celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil extra- ... i) O regulamento interno da ZER, a estabelecer atra- vés de ...23412 Fabricação de artigos de uso doméstico de faiança, porcelana e grés fino. 23413 ...
  • Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro de 1980
    ... se aplica: a) Aos ensinos individual e doméstico; b) Aos pensionatos e salas de estudo; c) Aos ... particular através da celebração de contratos e da concessão de subsídios e de outros ..., bem como representantes de outros serviços. 4 - O Conselho deve elaborar o seu próprio ...2 - As escolas devem ter um regulamento interno próprio. 3 - Os regulamentos das escolas ...
  • Acórdão nº 422/20 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2020
    ...Regulamentos comunitários –, do que aí recebe a. ... B. procedeu em cumprimento de tal contrato. . A. Recorrente sustenta, face ao que aduziu ... justifica como instrumento colocado ao serviço de uma. funcionalidade organizacional complexa, ... «in foro domestico» não pode conduzir, em qualquer caso, ao ...
  • Regulamento n.º 742/2016
    ... pela Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos da Câmara Municipal de Ponta Delgada. ... aplicável a todos os consumidores domésticos, incluindo os que beneficiam da tarifa "social" ... doméstico (código BLP18) - aquele cujo contrato de utilização de água e saneamento são ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
    ... informações do Serviço de. Informações de Segurança ( SIS) e do. ... Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) ... a identificação e morada destes, e o contrato" de ligação à rede; . b). «Dados de localiza\xC3"..., tanto internacional como de âmbito doméstico. Quanto à primeira. dimensão (terrorismo ...
  • Aviso n.º 3958/2018
    ... que, a Câmara Municipal aprovou o Regulamento de Serviço de Abastecimento Público de Água e ...doméstico no respetivo contrato de recolha. 4 - [..] 5 - ...
  • Aviso n.º 12030/2020
    . Aviso n.º 12030/2020 Sumário: Regulamento Municipal de Serviço de Água, Saneamento de ...Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os ..., à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, independentemente da sua origem e de ser ...
  • Regulamento n.º 594/2018
    ... de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos Nota justificativa A ERSAR ..., à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, independentemente da sua origem e de ser ... e um dispositivo indicador; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...
  • Regulamento n.º 758/2020
    ... n.º 758/2020 Sumário: Regulamento de Serviço" de Gestão de Resíduos e Limpeza Urbana do Munic\xC3"... Instituto Nacional de Estatística; f) «Contrato»: - vínculo jurídico estabelecido entre a ...» - REEE proveniente do sector doméstico, bem como o REEE proveniente de fontes ...
  • Regulamento n.º 948/2016
    ... Tarifário da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água, de Tratamento de ..., à higiene pessoal ou a outros fins domésticos, independentemente da sua origem e de ser ... diferenciais instalados a jusante; m) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...
  • Regulamento n.º 26/2019
    ... Regulamento n.º 26/2019 Regulamento de Serviço Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza do Espaço ...A. e da ulterior celebração de um contrato de gestão delegada e de contratos-programa com o ... por utilizadores do setor não doméstico. No Capítulo IV incluem-se as regras relativas ...
  • Regulamento n.º 405/2020
    ... n.º 405/2020 Sumário: Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas nos ...Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ...
  • Aviso n.º 11924/2020
    . Aviso n.º 11924/2020 Sumário: Regulamento Municipal do Serviço de Gestão de Resíduos ...Os contratos abrangidos pelo diploma legal supra mencionado ..., da hotelaria e restauração e doméstico. 3 - O serviço de gestão de resíduos obedece ...
  • Aviso n.º 1077/2017
    ... novembro de 2016, deliberou aprovar o Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água e do ...Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os ... classificado como: o.1) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ...
  • Regulamento n.º 452/2019
    ... Regulamento n.º 452/2019 Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos Preâmbulo O ...Os contratos abrangidos pelo diploma legal supramencionado ..., da hotelaria e restauração e doméstico. 3 - O serviço de gestão de resíduos obedece ...
  • Regulamento n.º 1001/2020
    ... n.º 1001/2020 Sumário: Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais do Sistema de ...": O mesmo que utilizador final; m) "Contrato": vínculo jurídico estabelecido entre a ... ser classificado como: i) "Utilizador doméstico": aquele que use o prédio urbano servido para ...