Sigilo profissional

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  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...c) Atribuir o título profissional de advogado e certificar a qualidade de advogado estagiário, bem como ...; n) Decidir os recursos interpostos das decisões sobre dispensa de sigilo profissional;. o) Decidir os recursos interpostos das decisões sobre ...

  • Despacho n.º 3640/2017

    ...Profissional, para decidir os recursos interpostos das decisões sobre dispensa de ...

  • Despacho n.º 1408/2017

    ...Profissional, para decidir os recursos interpostos das decisões sobre dispensa de ...

  • Acórdão nº 270/12.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    1. Todos os elementos bancários respeitantes à actividade profissional de advogado, quer estejam na sua posse ou na posse de terceiro, estão abrangidos pelo segredo profissional. 2. Esse segredo vincula não só o próprio advogado como todos aqueles que tenham acesso a tais elementos. 3. A derrogação desse segredo só pode ser efectuada mediante prévia autorização judicial. 4. A autorização judicial

    ... as circunstâncias que os envolveram, encontravam-se a coberto do sigilo profissional que - imperativamente - vincula qualquer advogado, nos termos ...

  • Acórdão nº 2/16.5TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...

    ... Instrução Criminal, a remessa do presente incidente de quebra de sigilo" profissional, a este Supremo, pois que: “Nos referenciados autos de inqu\xC3"...

  • Acórdão nº 1359/15.0T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    É desproporcional o levantamento do sigilo profissional que impende sobre a D…, S.A., e consequentemente exigir que se prestem informações que podem afectar a reserva da vida privada da requerida, se é por outros meios que se pode legitimamente conseguir a pretendida apreensão do veículo.

    Levantamento/Quebra de Sigilo Processo n.º 1359/15.0T8MAI-A.P1 Comarca do Porto- Maia- Instância Local ... actividade por si desenvolvida estão abrangidos pelo sigilo profissional que apenas poderá ser limitado quando se vise a realização de interesse ...

  • Acórdão nº 3697/12.5TJLSB-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2015

    A informação sobre o tráfego automóvel que resulta da cobrança de taxas de portagem por via electrónica está sujeita ao dever de sigilo que está no mesmo plano do dever de sigilo profissional que impende, entre outros, sobre médicos, advogados e instituições de crédito.

    ... sobre a D… e seus colaboradores a obrigação de guardar sigilo profissional sobre os dados tratados no âmbito da actividade de cobrança ...

  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24

    ..."Artigo 2.º. Medidas de prevenção de contacto profissional com menores. 1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...Artigo 19.º. Sigilo...

  • Acórdão nº 2237/12.0TJLSB-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Outubro de 2013

    I – Se aquele a quem foram solicitadas informações vier recusar prestar a sua colaboração invocando que, os dados solicitados estão abrangidos pelo sigilo profissional, no âmbito de autorizações proferidas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, o juiz da causa deve suscitar a intervenção do Tribunal Superior a fim de decidir pela necessidade da quebra de sigilo profissional. II – A decisã

    ... sobre a B… e seus colaboradores a obrigação de guardar sigilo profissional sobre os dados tratados no âmbito da actividade de cobrança ...

  • Acórdão nº 3972/17.2T9LSB-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2017

    É lícita a quebra do sigilo profissional como meio adequado sempre que os elementos abrangidos por tal sigilo se revelem indispensáveis à investigação criminal, designadamente à comprovação do ilícito e respetiva autoria.

    ... tais factos, invocando, para o efeito, estar impedida por força do sigilo a que está sujeita. 1.7. –Face a tal recusa o Ministério Público ...profissional a fim de ser prestado tal depoimento. (fls. 33 a 35). 1.8. –O Mmº Juiz ...

  • Acórdão nº 32/15.4T8SCD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Setembro de 2019

    I – O artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (E.O.A.) impõe a estes profissionais um dever de guardar segredo nos termos aí previstos. II - O n.º 7 do art.º 92.º do E.O.A. estipula que o dever de guardar sigilo quanto aos factos cobertos pelo sigilo profissional é extensivo a todas as pessoas que colaborem com o advogado no exercício da sua atividade profissional. III - O art.º 497º,...

    ... os mesmos fossem considerados válidos por estarem abrangidos pelo sigilo profissional dos advogados, assim como à junção aos autos do original ...

  • Acórdão nº 246/14.4TELSB-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2017

    1. – No que à área do segredo profissional diz respeito há que compatibilizar os interesses da administração da justiça, por um lado, e da tutela dos direitos de terceiro, e da reserva da sua privacidade, por outro. 2. – Essa compatibilização poderá passar (no que aos direitos de terceiros se refere) pela utilização de determinados documentos como prova, “apagando”destes, ou de qualquer outro

    ...: Nos presentes autos veio P.R. recorrer invocando segredo profissional . Apresentou para tanto as seguintes – Conclusões que se transcrevem ... CPP estabelece, assim, o mecanismo para o eventual sacrifício do sigilo profissional em prol de um outro interesse, que, no caso concreto, seja ...

  • Acórdão nº 2253/13.TMLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2017

    1. –Não estando em causa os interesses de ordem pública que obrigam ao sigilo profissional e não havendo uma situação objetiva de segredo ou de confidencialidade, limitando-se o mandatário a informar o advogado da outra parte de determinados documentos a pedido da sua constituinte, a prova do envio desses documentos por comunicação trocada entre advogados não está sujeita ao sigilo profissional...

    ... que para o efeito só então havia solicitado a dispensa do sigilo profissional (cfr. fls. 39 e ss). Na sequência da junção desses ...

  • Acórdão nº 1130/14.7TDLSB-C.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Fevereiro de 2017

    I – «Tanto o dever de sigilo que a lei substantiva prescreve como o direito ao sigilo que o direito processual reconhece, visam salvaguardar simultaneamente bens jurídicos de duas ordens distintas. A par dos interesses individuais da preservação do segredo sobre determinados factos, protegem-se igualmente valores ou interesses de índole supra-individual e institucional que, por razões de economia,

    ... de consulta jurídica e por isso violadora das regras de sigilo profissional. 2. Na sequência da referida diligência foi proferido ...

  • Acórdão nº 374/12.0TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016

    A senhora juiz acolheu este argumento, admitindo a junção por entender que, estando nos autos em causa, para além do mais, a prescrição presuntiva do crédito reclamado, conforme arts 317, c), 325 e 326, do Código Civil, considerou pertinente o documento junto pelo autor, considerando necessária essa junção em face do depoimento de parte do réu prestado no decurso da pretérita sessão de julgamento.

    ... Após dispensa de segredo profissional, conforme fls 416, veio o autor proceder à junção do aludido documento ...ção aos autos do documento cuja autorização de levantamento de sigilo profissional foi concebido ao Sr. Dr. C… Lobo por duas razões:- -- 1) ...

  • Acórdão nº 79/12.2ZRPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2018

    I - As buscas mostram-se necessárias, - muito embora alguns dos crimes se encontrem já suficientemente indiciados face ao confronto entre a prova decorrente das próprias manifestações de interesse inseridas nas bases de dados e a prova testemunhal (e mesmo alguma documental), pois que é sabido que a prova testemunhal é mutável, influenciável e genericamente falível; - por outro lado, o objectivo...

    ... contêm inúmeros documentos e outros dados cobertos pelo sigilo profissional sem qualquer interesse para os presentes autos, com a ...

  • Acórdão nº 5837/16.6T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Abril de 2019

    I - A decisão sumária tomada, no sentido da rejeição do recurso de decisão da Relação sobre o incidente de quebra de sigilo profissional, por inadmissibilidade, dado ser irrecorrível, desde logo por inaplicabilidade do disposto na al. a) do n.º 1 do art. 432.º, do CPP, obviamente prejudica a apreciação das demais questões repetidas pela recorrente, seja de quaisquer irregularidades processuais...

    ... Tribunal de Justiça e que, por sua vez, determinara a quebra de sigilo profissional relativamente à Comissão do Mercado de Valores ...

  • Acórdão nº 174/14.3T2GDL-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    Por recair sobre matéria incidental, o acórdão da Relação que aprecia o incidente de quebra de sigilo profissional suscitado nos termos do nº 4 do art. 417º do CPC não admite recurso de revista ao abrigo do nº 1 do art. 671º.

    ... Relação de … que, nos presentes autos de incidente de quebra do sigilo profissional, dispensou do dever de segredo profissional o Sr. Dr. BB, a ...

  • Acórdão nº 17/14.8TBVZL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I – A alegação de que o Tribunal da Relação, na reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, violou o princípio do dispositivo, configura, em abstrato, um erro de direito cuja apreciação se inscreve nas atribuições do Supremo Tribunal de Justiça; II – O segredo profissional apenas legitima a recusa a depor relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo (cf. art. 497º, nº3 do CPC). III - O

    ... nula, contra legem (o depoimento da notária, que está vinculada a sigilo profissional e viola a Lei nº 155/2015, de 15/9 - art. 81º, mais arts. ...

  • Acórdão nº 11217/13.8T2SNT-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    Não deve ser autorizada a quebra do sigilo profissional e o fornecimento, pela entidade responsável pela cobrança de taxas de portagem nas vias rodoviárias respetivas, de informações relativas à passagem de certas viaturas nas referidas vias, com indicação do dia e hora, por tal se mostrar inadequado à localização efetiva das mesmas e, assim, à apreensão que no âmbito de procedimento cautelar já...

    ..., para tanto, a confidencialidade daqueles dados e o segredo profissional, apoiada em parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) ... verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado, ao abrigo do disposto no art. 135º, nº 3 do C.P.P. ex vi art. ...

  • Acórdão nº 150/17.4YRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2017

    -As comissões parlamentares de inquérito têm competências instrutórias idênticas às dos órgãos jurisdicionais, dispondo para o efeito de poderes próprios das autoridades judiciais, limitados pelo dever de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. -No âmbito dos poderes de investigação de que dispõem as comissões parlamentares de inquérito podem solicitar a quaisquer entidades,...

    ...ão do Banco (adiante CPIRCGDGB), Requereu quebra do segredo profissional" relativamente ao Ministério das Finanças. A Comissão  Parlamentar de\xC2"... e agentes da administração tributária estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes ...

  • Acórdão nº 30616/15.4T8LSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2016

    É ilícito ao prestador de serviços médicos a um sinistrado invocar o sigilo profissional para se recusar a entregar ao Ministério Público informações que solicitou no âmbito da fase graciosa de um processo por acidente de trabalho (art.º 136.º do Código de Processo do Trabalho). (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... dos dados pessoais dos pacientes e ao segredo médico e profissional dos profissionais de saúde, Solicitando, por essa razão, que lhe fosse ... concluir que se verificavam os pressupostos legais para a quebra do sigilo médico, deve concluir-se que a sua atitude foi, não só a correcta, mas ...

  • Acórdão nº 9184/15.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I – A actividade de inspeccionar qualquer local de trabalho, prevista na alínea a) do n.º 1 do art. 11.º do DL n.º 102/2000, de 02-06, reporta-se apenas à circunstância de autorizar o inspector do trabalho a ter livre acesso ao espaço onde a actividade laboral é exercida por trabalhador dependente. II – Nesse sentido, não se mostra incluída na referida acção de inspeccionar a realização de...

    ...ório de advocacia onde a arguida exerce a sua actividade profissional. Mais alegou que nessa visita inspectiva não constava qualquer despacho ...ório de advogados pode ser, em si mesmo, considerado um facto sigiloso, que viria a ser exposto e revelado, de forma ilegítima e sem a devida e ...

  • Acórdão nº 782/14.2TVLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 2016

    -A análise jurídica de um contrato feita por “técnica de apoio jurídico”, advogada com inscrição activa na Ordem dos Advogados, ao serviço de uma empresa que presta serviços de assessoria, deverá incluir-se no âmbito da “consulta jurídica” prevista no art.º 1.º da Lei n.º 49/2004 de 24 de Agosto que define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados. -Logo esta actividade está...

    ...“não está abrangido pelo dever de sigilo profissional”. Formula as seguintes conclusões: Conforme resulta da ...

  • Acórdão nº 2068/10.2TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I) Para a Relação decidir, nos termos do nº 3, do artº 135º, do Código de Processo Penal (aplicável, adaptado, por força do artº 417º, nº 4, do Código de Processo Civil) o incidente de dispensa do segredo profissional de advogado não é obrigatória a audição da respectiva Ordem nem vinculativo o seu parecer. II) Sendo, pelos réus de quem foi procurador e pelos autores com quem negociou e tratou...

    ... traslado classificado como “Incidente Para a Dispensa do Dever de Sigilo” vinda da Secção Cível J2 da Instância Local do Tribunal de VN de ... 497º, ambos do CPC, para tal invocando violação do sigilo profissional”. Pelos mandatários dos autores e pelo das rés E. e D., foi dito que ...