Sigilo profissional

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  • Acórdão nº 18479/16.7T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    I. O endereço de alguém é um dado pessoal, nos termos do art.º 3.º da Lei n.º 67/98 de 26.10 e pode ser dado a conhecer nos termos da al. e) do art.º 6.º dessa Lei (para “prossecução de interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiro a quem os dados sejam comunicados, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados”). ...

    ... dos seus dados, pelo que a Vodafone estava sujeita ao sigilo profissional e, bem assim, ao sigilo das comunicações. Em 12.02.2018 a ...

  • Acórdão nº 2/16.5TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...

    ... Instrução Criminal, a remessa do presente incidente de quebra de sigilo" profissional, a este Supremo, pois que: “Nos referenciados autos de inqu\xC3"...

  • Acórdão nº 2/16.5TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...

    ... Instrução Criminal, a remessa do presente incidente de quebra de sigilo" profissional, a este Supremo, pois que: “Nos referenciados autos de inqu\xC3"...

  • Acórdão nº 2/16.5TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...

    ... Instrução Criminal, a remessa do presente incidente de quebra de sigilo" profissional, a este Supremo, pois que: “Nos referenciados autos de inqu\xC3"...

  • Acórdão nº 2/16.5TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...

    ... Instrução Criminal, a remessa do presente incidente de quebra de sigilo" profissional, a este Supremo, pois que: “Nos referenciados autos de inqu\xC3"...

  • Acórdão nº 2/16.5TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...

    ... Instrução Criminal, a remessa do presente incidente de quebra de sigilo" profissional, a este Supremo, pois que: “Nos referenciados autos de inqu\xC3"...

  • Acórdão nº 2/16.5TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...

    ... Instrução Criminal, a remessa do presente incidente de quebra de sigilo" profissional, a este Supremo, pois que: “Nos referenciados autos de inqu\xC3"...

  • Acórdão nº 2/16.5TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...

    ... Instrução Criminal, a remessa do presente incidente de quebra de sigilo" profissional, a este Supremo, pois que: “Nos referenciados autos de inqu\xC3"...

  • Acórdão nº 2/16.5TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...

    ... Instrução Criminal, a remessa do presente incidente de quebra de sigilo" profissional, a este Supremo, pois que: “Nos referenciados autos de inqu\xC3"...

  • Acórdão nº 2/16.5TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...

    ... Instrução Criminal, a remessa do presente incidente de quebra de sigilo" profissional, a este Supremo, pois que: “Nos referenciados autos de inqu\xC3"...

  • Acórdão nº 2/16.5TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...

    ... Instrução Criminal, a remessa do presente incidente de quebra de sigilo" profissional, a este Supremo, pois que: “Nos referenciados autos de inqu\xC3"...

  • Acórdão nº 2/16.5TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...

    ... Instrução Criminal, a remessa do presente incidente de quebra de sigilo" profissional, a este Supremo, pois que: “Nos referenciados autos de inqu\xC3"...

  • Acórdão nº 2/16.5TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...

    ... Instrução Criminal, a remessa do presente incidente de quebra de sigilo" profissional, a este Supremo, pois que: “Nos referenciados autos de inqu\xC3"...

  • Acórdão nº 2/16.5TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...

    ... Instrução Criminal, a remessa do presente incidente de quebra de sigilo" profissional, a este Supremo, pois que: “Nos referenciados autos de inqu\xC3"...

  • Acórdão nº 2/16.5TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...

    ... Instrução Criminal, a remessa do presente incidente de quebra de sigilo" profissional, a este Supremo, pois que: “Nos referenciados autos de inqu\xC3"...

  • Acórdão nº 2/16.5TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...

    ... Instrução Criminal, a remessa do presente incidente de quebra de sigilo" profissional, a este Supremo, pois que: “Nos referenciados autos de inqu\xC3"...

  • Acórdão nº 2/16.5TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...

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    I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...

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  • Acórdão nº 2/16.5TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

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  • Acórdão nº 2/16.5TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...

    ... Instrução Criminal, a remessa do presente incidente de quebra de sigilo" profissional, a este Supremo, pois que: “Nos referenciados autos de inqu\xC3"...

  • Acórdão nº 2/16.5TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...

    ... Instrução Criminal, a remessa do presente incidente de quebra de sigilo" profissional, a este Supremo, pois que: “Nos referenciados autos de inqu\xC3"...

  • Acórdão nº 2/16.5TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...

    ... Instrução Criminal, a remessa do presente incidente de quebra de sigilo" profissional, a este Supremo, pois que: “Nos referenciados autos de inqu\xC3"...

  • Acórdão nº 2/16.5TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...

    ... Instrução Criminal, a remessa do presente incidente de quebra de sigilo" profissional, a este Supremo, pois que: “Nos referenciados autos de inqu\xC3"...