regulamento condomínio privado

567 resultados para regulamento condomínio privado

  • Acórdão nº 039/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2013

    Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas...

    ... de obrigações pecuniárias contra Condomínio do prédio sito na Rua ….…, n.° ……….. ... é uma relação jurídica de direito privado, no âmbito de um contrato de prestação de ... se intitula de preço, nos termos dos Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água ao Concelho ...
  • Acórdão nº 764/15.7T8CSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017

    I–Devendo o apelante identificar os concretos pontos de facto – provados ou não provados - de que discorda, não basta exemplificar esses pontos; assim, temos que a apelante discorda concretamente dos pontos E, F, I, J e L da matéria de facto dada como não provada; por exclusão de partes não poderemos considerar que discorda dos demais – provados e não provados – que não concretiza. Além disso a...

    ... público cobertos, com acesso ao condomínio, destinado a visitantes, pertencente ao ...No Regulamento do Plano de Pormenor publicado em anexo à ...ão lhe disseram se era parque público ou privado. Não lhes foi dito se era de exploração ...
  • Deliberação n.º 731/2017
    ..., com a republicação do respetivo regulamento e plantas de ordenamento e condicionantes, ... proprietário deve ceder para o domínio privado do município a área de terreno com a ... ficam adstritos individualmente ou em condomínio, de acordo com regras de atribuição a ...
  • Acórdão nº 8284/07.7TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2014

    I - Há nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal, quando faltam os requisitos exigidos no art. 1415.º do CC e ainda outros requisitos, de natureza administrativa – a que subjazem interesses de ordem pública –, designadamente a não conformidade entre o fim ou utilização conferido, no referido título, a cada fracção ou parte comum e o fim ou utilização que consta no projecto...

    ... cada fracção ou parte comum; b) Regulamento do condomínio, disciplinando o uso, fruição e ..., e, em segunda linha, com interesses privados. De facto, é evidente que os interesses ...
  • CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
  • Acórdão nº 13774/19.6T8LSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 2020

    I. – Uma deliberação maioritária de uma assembleia geral de condóminos, que priva do acesso à piscina os inquilinos das fracções autónomas ocupadas com alojamento local, é eficaz em relação ao locatário financeiro da fracção autónoma que a tenha votado favoravelmente. II. – Pelo que ele deixa de ter o direito de acesso à piscina comum e, por isso, não pode intentar um procedimento cautelar...

    ... cautelar comum contra o respectivo Condomínio, requerendo que o tribunal determinasse que o ... assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis a ... de 28/03/2017, nos Cadernos de Direito Privado, 58, Ab-Jun2017, págs. 45 a 51; já tendo em ...
  • Acórdão nº 20697/11.5T2SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Novembro de 2012

    1. A exigência de fundamentar a decisão sobre a matéria de facto não deve ser meramente formal, passando sim pela indicação expressa das razões que levaram à formulação do decidido, embora não se imponha ao tribunal a descrição minuciosa todo o processo de raciocínio, bastando que sejam indicados, de forma clara e inteligível quais os meios de prova, fazendo-se a enunciação das razões ou motivos...

    ...A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO, demandou C, CRL, (1.ª) e  I, LDA. (2.ª), ... nos termos do art.º 14, n.º 5, do Regulamento Interno do Shopping Center , que monta na ...ço de 2006, in “ Cadernos de Direito Privado" “, nº 20, págs. 50 a 60, cuja argumentação \xC3"...
  • Acórdão nº 559/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I - Se na sua petição inicial, o Autor não alegou determinado facto, não pode depois, em sede recursiva, vir afirmar que tal facto deveria ter sido considerado provado. II - Resultando manifesto da factualidade provada que não há, de todo, fundamento real para recear a constituição de uma concreta situação de facto consumado ou de uma concreta situação com prejuízos de difícil reparação, não se...

    ... nos n.' 3 e 4 do art.' 13.' do Regulamento do PPAA, a Requerente nunca confessou a ... nos autos que a administração do condomínio, sito no n.° 4 desta rua, da Rua Mário Charrua ... requerente é uma associação de direito privado sem fins lucrativos, constituída em 3.3.2016, ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ...       Neste processo, o Condomínio .. deduziu pedido de indemnização civil contra ..., a ideia de reparação de um dano privado porque o dever jurídico infringido foi ..., n.º 40, 26-02-2008) que aprovou o Regulamento das Custas Processuais, entrado em vigor em 20 de ...
  • Acórdão nº 00534/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016

    1. O controlo pela Administração, no domínio do licenciamento de obras, incide sobre a sua conformidade com planos municipais de ordenamento no território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e...

    ...ção tutelar interesses meramente privados, regulados por normas de direito privado. Essa ... com a aprovação e publicação do Regulamento da 1ª Revisão do PDM, a Administração está ...
  • Despacho n.º 8412/2020
    ... cumprimento a esta norma, do presente regulamento constam as competências dos serviços ...ção de fundos documentais, públicos e privados. 3) No Serviço de Património e Arqueologia: a) ...ção Urbana e da Revitalização do condomínio habitacional, comercial, de serviços, de ...
  • Despacho n.º 4564/2019
    ... cumprimento a esta norma, do presente regulamento constam as competências dos serviços ...ção de fundos documentais públicos e privados. À Divisão do Conhecimento, sob a direção de ...ção Urbana e da Revitalização do condomínio habitacional, comercial, de serviços, de ...
  • Acórdão nº 0557/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Novembro de 2012

    O elemento de qualidade e conforto «sistema central de climatização» constante da Tabela I do art. 43º do CIMI, a que é aplicável o coeficiente majorativo de 0,03, refere-se a sistema central de climatização com existência actual, e não meramente potencial e futura, não incluindo a mera pré-instalação de tal sistema.

    ... entender da Recorrente, a noção de condomínio fechado, constante da alínea e) do nº 2 do ..., construído num espaço de uso comum e privado, com acesso condicionado durante parte ou a ... aplicação do CIMI e de acordo com o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
    ... elevado de edifícios não existirem regulamentos específicos de segurança contra incêndios. É ..., que são da responsabilidade do condomínio. 4 - Durante todo o ciclo de vida dos edifícios ..., quando as mesmas se situem em domínio privado. Capítulo II Caracterização ...
  • Acórdão nº 408/13.1TBV.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2015

    I - A tónica delimitadora do que é acidente in itinere ou não passa necessariamente pela perda de controlo, ainda que meramente parcial, das condições e circunstâncias que afetam o espaço onde o trabalhador circula, quando se desloca de casa para o trabalho ou vice-versa, sujeitando-se assim aos perigos a que os locais públicos ou explorados pelo empregador ou clientes deste último estão expostos

    ... de custas devidas no processo, o Regulamento das Custas Processuais – aprovado pelo ... do recorrente ter caído no logradouro privado da sua habitação (moradia), tal acidente se ... fração de um prédio em regime de condomínio" ou propriedade horizontal. Em tal hipótese dever\xC3"...
  • Despacho n.º 1157/2018
    ... cumprimento a esta norma, do presente regulamento constam as competências dos serviços ...ção de fundos documentais públicos e privados. e) Incrementar medidas e ações que valorizem ...ção Urbana e da Revitalização do condomínio habitacional, comercial, de serviços, de ...
  • Acórdão nº 13157/14.4T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2017

    I–Em matéria de acidentes in itinere, o legislador vem entendendo por pertinente o aumento do alcance da tutela de protecção do trabalhador, ciente das múltiplas e complexas vicissitudes que pontuam o percurso entre a residência e o local de trabalho, e que podem envolver escadas, pátios, logradouros, passeios, sejam eles integrados na via pública, em espaços comuns ou próprios do trabalhador. ...

    ... diplomas legais – LAT e respectivo regulamento – que a Lei 98/2009 revogou (cfr. art. 186º a) ... ténue entre o que constitui o risco “privado” do trabalhador, por os factos ocorrerem na sua ... fração de um prédio em regime de condomínio" ou propriedade horizontal. Em tal hipótese dever\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 68-A/2015
    ... dos Edifícios (SCE), que integra o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de ... comercial ou de serviços públicos ou privados, se identificam e quantificam as economias de ...ões sociais, piscinas e balneários e condomínio solar; d) No âmbito do Programa «Sistema de ...
  • Acórdão nº 01471/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2013

    I. Cortar o sistema de ar condicionado a um edifício em que funciona um centro comercial equivale a «condenar à morte» os vários estabelecimentos comerciais que aí sobrevivem, a pôr em grande risco os postos dos muitos trabalhadores que deles extraem o seu rendimento mensal; II. A ponderação exigida pelo nº2 do artigo 120º do CPTA, que começa por ser uma ponderação de interesses, tanto públicos...

    ... [MP] e ainda o contra-interessado Condomínio" do prédio situado na rua de A.., números …a \xE2\x80"..., os interesses conflituantes são ambos privados [nenhum deles público], e ambos relativos ao ... considerada, os limites acústicos do Regulamento Geral do Ruído qualquer constrangimento, limite ...
  • Despacho n.º 12036/2018
    ... de 24 de outubro de 2018, aprovaram O Regulamento de Organização dos Serviços do Município de ..., e de outros apoios municipais e/ou privados, eventualmente a serem criados; 9) Promover a ... constituição de administrações de condomínio nos bairros municipais de arrendamento e ...
  • Acórdão nº 05101/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2012

    1. Na avaliação, para determinação do valor patrimonial tributário dos prédios, são coeficientes, majorativos, relativos à qualidade e conforto (Cq), entre outros, a localização em condomínio fechado e a existência de sistema central de climatização. 2. Atento o critério, fixado no art. 43.º n.º 2 al. e) CIMI, é de considerar condomínio fechado, para efeitos restritos de aplicação das tabelas...

    ... e conforto - localização em condomínio fechado - com base no seguinte: “Do probatório ... envolventes e uma zona relvada com acesso privado dos moradores.” 2. O prédio em apreço, .../98, de 7 de Maio, que aprovou o “Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em ...
  • Acórdão nº 52139/19.2YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2020

    Até à entrada em vigor da Lei n.º 114/2019, de 12.9, que aditou ao n.º 4 do art.º 4.º do ETAF uma alínea e), que determinou a exclusão do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal da “apreciação de litígios emergentes das relações de consumo relativas à prestação de serviços públicos essenciais, incluindo a respetiva cobrança coerciva”, é da competência dos tribunais administrativos e fiscais...

    ... injunção contra Administração do Condomínio (…). A requerente alegou o seguinte: “1-A ...) Antes resulta numa relação de direito privado, submetida aos Tribunais Comuns; i) Ainda que a ... fixados, com base no disposto nos regulamentos tarifários, controlados pela Entidade Reguladora ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ... de Medicamentos, instituída pelo Regulamento (CE) n.º 726/2004, do Parlamento Europeu e do ... de reconhecida idoneidade, público ou privado, o medicamento, as matérias-primas, os produtos ... um local situado no mesmo prédio ou condomínio onde já existam outras instalações incluídas ...
  • Acórdão nº 144/14.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2016

    I - Embora só os proprietários do prédio dominante possam adquirir direitos reais sobre o prédio serviente, não se pode negar ao locatário a faculdade de alegar que esse direito existia (ainda que não tenha sido declarado) à data em que celebrou o contrato, uma vez que a lei lhe possibilita os meios previstos no artigo 1276º e segs para a defesa da posse das utilidades do arrendado (artigo 1037º,

    ...âmara Municipal de Vila Real como espaço privado de utilização pública; em consequência da ... “Aceitar de princípio o projeto de regulamento e submeter à aprovação da Assembleia Municipal ... de 1999, a pedido do administrador do condomínio do bloco A, Torre C, do Edifício do …, consta ...
  • Acórdão nº 031/13 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Maio de 2014

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    ...e Condomínio do Prédio Sito na Rua …………., também ... é uma relação jurídica de direito privado, no âmbito de um contrato de prestação de ... se intitula de preço, nos termos dos Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água ao Concelho ...