regime simplificado irc
717 resultados para regime simplificado irc
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... de informação; promover-se-á a institucionalização do regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de ... criação da taxa de 20% para as empresas aderentes ao regime simplificado, medidas que se enquadram no objectivo de promover a competitividade das ...
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Acórdão nº 908/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
1. Se a sociedade apenas cessou a atividade em 5/12/2008, o Impugnante, pretendendo afastar a liquidação relativa a anos anteriores, deveria ter demonstrado que não teve nos exercícios em causa qualquer atividade nem gerou rendimentos. 2. Tratando-se de facto extintivo do direito à liquidação, estava o Impugnante onerado com a prova desse facto, como resulta do art.º 74º/1 LGT em sintonia com o
... o efeito pretendido, uma vez que a firma em causa se encontrava no regime simplificado, como já referido, sendo o regime o apuramento do lucro ... -
Acórdão nº 046440A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2009
I - Tendo sido anulado um acto administrativo, com fundamento em ilegalidade da revogação de anterior acto administrativo constitutivo de direitos, a execução do julgado anulatório implica que o procedimento administrativo seja retomado e prosseguido de acordo com o estatuído no acto (ilegalmente) revogado. II - Tendo em conta o disposto no art. 17º, n.º 7º e 8 da RCM 154/96, deve ser enviado "p
... em síntese: - o requerente apresentou o processo - candidatura ao Regime de Incentivos às Micro Empresas (RIME), no Centro de Emprego de Caldas da ... viável e que para efeitos tributários, maxime, o regime simplificado", se considera lucro tributável \"45% dos proveitos na prestação de servi\xC3" ... -
Acórdão nº 0249/09.0BEVIS 01161/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão e a nulidade, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu...
... ões de partes de capital entre SGPS, às quais não se aplique, o regime do artigo 32º do EBF, apenas os ganhos concorrem para o lucro ... na definição do âmbito de exclusão subjectivo do regime simplificado (cfr. artigo 53º, nº 1, do CIRC) tendo sido concretizado, através de ... -
De 23 a 27 Janeiro de 2017 Novidades Legislativas e Regulamentares Mais Significativas
... ção ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e ... aplicada enquanto não entrar em vigor uma revisão do regime simplificado de tributação em IRC por forma a que este abranja mais empresas ...
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Acórdão nº 01270/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
I) Não havendo qualquer despacho de indeferimento da junção aos autos da resposta apresentada pelo A., havendo antes, um despacho que supõe a bondade do exposto, pois de que serviria ordenar a notificação de tal articulado se o mesmo não reunisse as condições legais para ser admitido nos autos, o que significa que não existe fundamento para a afirmação do Recorrente de que só pode supor que não...
... consagrados; 52.ª Na verdade, trata-se aquele de um regime especial de derrogação do sigilo bancário consagrado pelo legislador ... indirectos, manifestações exteriores de riqueza, regime simplificado e presunções. È entendimento do Tribunal Constitucional e da ... -
Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... electrónica de dados da declaração periódica; a aprovação do regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos ... do lucro tributável em sede de IRC, no âmbito do Regime Simplificado, para (euro) 6250; - aplicação de uma taxa autónoma agravada aos ...
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Acórdão nº 01400/13.1BELRA 0375/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - A permanência no regime pelo qual o sujeito passivo se encontra abrangido, nos termos da parte final do n.º 5 do artigo 28.º do CIRS (na redação introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro) pressupõe que o sujeito passivo se encontre abrangido por um regime de opção; II - Não se encontrava no regime de contabilidade organizada por opção o sujeito passivo que nele tenha sido...
... a liquidação de IRS de 2010 que lhes foi efectuada segundo o regime simplificado ... B. Argumentaram que, não tendo apresentado qualquer ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... Artigo 12.º Alteração ao Código do Notariado ... Capítulo III Regime transitório ... Artigo 13.º Elementos para avaliações ... Artigo 14.º ... «Artigo 31.º ... Regime simplificado ... 9 - Para efeitos do cálculo das mais-valias referidas na alínea c) ...
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Aviso n.º 18088/2023
... que se referem o n.º 4 do artigo 60.º da LGT e o artigo 60.º do Regime ... Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira ... ável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (Regime Simplificado), e dos valores ... de base contabilística necessários ao apuramento da ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003
... avaliações constante do CIMI, com o estabelecimento ... de um regime de salvaguarda fixando o aumento da ... colecta do imposto municipal sobre ... «Artigo 31.o ... Regime simplificado ... 1 — ...
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Regulamento n.º 692/2018
... ção do apoio financeiro possa ser ainda mais clarificado e simplificado.Assim, e de acordo com o artigo 241.º da Constituição da República ... prejudicando os direitos e obrigações estabelecidas por qualquer regime de ação social de que o candidato beneficie ou possa vir a beneficiar no ...
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Lei n.º 82/2023
... — O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execução orçamental e de simplificação de ... é 30 de junho de 2024, mantém -se em vigor o procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão e de renovação de ...
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Despacho n.º 2127/2024
... º 4 e n.º 6 do artigo 60.º da (LGT), e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPIT ... ável nos termos do artigo 28.º, n.º 7, do CIRS (Regime Simplificado"), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento da mat\xC3" ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
... habitacional, tanto ao nível territorial, como no que respeita ao regime de ocupação da habitação, de agregados familiares atualmente ... N.º 1.53 Denominação: Cadastro Simplificado - Programas de Apoio Financeiro Público. Descrição da Medida: Criar ...
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Acórdão nº 01301/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
A dedução à colecta de despesas de investigação e de desenvolvimento elegíveis no âmbito do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II), quando haja lugar à imputação da matéria colectável aos sócios (pessoas físicas) de sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal, rege-se pelo disposto nos artigos 90.º e 92.º do Código do IRC e 35.º a 38.º do
... matéria tributável aos sócios (pessoas físicas) de sociedade em regime de transferência fiscal ... Nas sociedades em regime de transparência ... — Relativamente aos sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável, ao montante apurado nos termos ... -
Despacho n.º 1375/2024
... Silva Madureira Pereira, na Chefe da Divisão de Inspeção II, em regime de substituição, Maria Isabel Jesus Ferreira, na Chefe da Divisão de ... ável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Acórdão nº 0745/15.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
I - As regras e os princípios da hermenêutica jurídica permitem concluir que a correcta interpretação jurídica do segmento normativo que resulta da conjugação do disposto nos artigos 3.º e 7.º do regime jurídico do RFAI 2009 com o disposto no artigo 92.º do CIRC (na redacção do preceito em 2012) é a de que o montante (percentagem) apurado segundo o disposto RFAI (2009) só é dedutível até à...
... fiscal deduzido à coleta de IRC era na sua totalidade relativo ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) nos termos ... , industrial ou agrícola não abrangidas pelo regime simplificado, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território ... -
Lei n.º 75-B/2020
... previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei ... ser celebradas na sequência da adoção de ajuste direto simplificado. Artigo 192.º Simplificação da concessão e renovação de ...
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Acórdão nº 00901/06.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014
I- Da conjugação do n.º 1 do art.º 91.º e n.º4 do art.º 92.º da LGT o sujeito passivo pode solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos e havendo acordo entre os peritos, o tributo será liquidado com base na matéria tributável acordada. II- O procedimento de revisão da matéria coletável, previsto nos art.ºs 91.º e 92.º da LGT, salvo nos casos de aplicação do regime...
... nos art.ºs 91.º e 92.º da LGT, salvo nos casos de aplicação do regime simplificado de tributação, só ocorre quando a matéria tributável ... -
Decreto-Lei n.º 41/2016
... ção do pagamento especial por conta quando seja aplicado o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, estabelecendo que ... 5 - ... 6 - ... 7 - ... 8 - Cessando a aplicação do regime simplificado no decurso do período referido no n.º 5, as frações de subsídios ...
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Acórdão nº 00247/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efetiva realização dessas operações materiais. II – As operações simuladas não podem ser valoradas em sede de IRC como variação...
... informação solicitada é punível nos termos do art.° 117° do Regime Geral das Infrações Tributárias aprovado pela Lei n° 15/2001 de 5 de ... INÍCIO DE ATIVIDADE-2013-11-12 ENQUADRAMENTO: IRS - Regime Simplificado" - IVA - Regime Normal Trimestral ... \tDECLARAÇÕES: O sujeito passivo n\xC3" ... -
Edital n.º 796/2017
... ção e Edificação e Taxas Urbanísticas Nota justificativa O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo ... [ ... ] 3 - [ ... ] Artigo 17.º Obras sujeitas a controlo prévio simplificado" 1 - Quando as operações urbanísticas, pelas suas dimensões, localizaç\xC3" ...
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Despacho n.º 10528/2023
... do n.º 4 do artigo 60.º da LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime ... Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira ... ável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado), e dos valores ... de base contabilística necessários ao apuramento da ...
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Acórdão nº 1458/16.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I. A declaração de insolvência de uma determinada sociedade não desonera, per se, a insolvente do cumprimento de obrigações fiscais declarativas. II. Tendo sido emitida liquidação oficiosa de IRC, por falta de apresentação tempestiva da declaração de rendimentos, com base em liquidação entretanto anulada, por erro sobre os pressupostos, esta invalidade reflete-se na validade da liquidação...
... 2008 pela actividade de construção de edifícios, enquadrada no regime geral de IRC, tendo sido declarada insolvente por sentença proferida em ... 2018 (Processo: 0220/11.2BEVIS 0286/18), relativo ao regime simplificado de IRS, mas cuja doutrina é transponível in casu: “I – (…) ...