Despacho n.º 2127/2024
| Data de publicação | 26 Fevereiro 2024 |
| Data | 28 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 40 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira |
N.º 40 26 de fevereiro de 2024 Pág. 22
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
FINANÇAS
Autoridade Tributária e Aduaneira
Despacho n.º 2127/2024
Sumário: Delegação e subdelegação de competências do diretor de Finanças de Leiria, José
Manuel Lourenço Gante.
Delegação e subdelegação de Competências do Diretor de Finanças de Leiria, José Manuel
Lourenço Gante
Nos termos dos artigos 62.º da lei geral tributária (LGT), 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última alteração introduzida pela Lei
n.º 128/2015, de 3 de setembro, artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com a última
redação introduzida pelo Decreto -Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, 36.º, n.º 1 e 44.º a 47.º do
Código do Procedimento Administrativo (CPA) e ainda ao abrigo dos:
Despacho da diretora -geral da Autoridade Tributária e Aduaneira n.º 1127/2021, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro de 2021;
Despacho da subdiretora -geral da área da Inspeção Tributária n.º 8629/2023, publicado no
Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 25 de agosto de 2023;
Despacho da subdiretora -geral da área da Cobrança, n.º 8072/2023, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 152, de 7 de agosto de 2023;
Despacho da subdiretora -geral da área da Gestão Tributária -Património n.º 8628/2023, publi-
cado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 25 de agosto de 2023;
Despacho da subdiretora -geral da área da Gestão Tributária -IR n.º 7735/2023, de 30 de junho
de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 26 de julho de 2023;
Despacho da subdiretora -geral da área da Gestão Tributária -Imposto Indiretos (Imposto
sobre o Valor Acrescentado, Impostos Especiais sobre o Consumo) e Imposto sobre os Veículos
n.º 8534/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 23 de agosto de 2023;
Despacho da subdiretor -geral da Área da Justiça Tributária e Aduaneira, n.º 7734/2023,
publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 26 de julho de 2023. procedo às seguintes
delegações e subdelegações de competências:
I — Competências próprias
1 — Delego no Diretor de Finanças Adjunto, Jorge Manuel Simões Mendes, e nos Chefes de
Divisão, Cristina Maria Fonseca Valente de Oliveira Coelho, João Paulo Sousa Alexandre Vitorino,
Maria de Lurdes Gomes Alves Castanheira, Maria de Fátima Correia Catarino e Esmeralda Pereira
Goulart Pedrosa, no âmbito das competências das respetivas áreas e departamentos:
1.1 — A resolução de dúvidas colocadas pelos serviços de finanças;
1.2 — A emissão de parecer acerca das solicitações efetuadas pelos trabalhadores ou pelos
sujeitos passivos, dirigidas a entidades superiores a esta Direção de Finanças;
1.3 — A assinatura de toda a correspondência das respetivas áreas funcionais e orgânicas,
incluindo notas e mapas, que não se destinem às Direções -Gerais e outras entidades equiparadas
ou de nível superior, ou, destinando -se, sejam de mera remessa regular;
1.3.1 — Na ausência ou impedimento do titular, os atos de assinatura serão praticados pelo
substituto legal ou quem aquele indigite para o efeito;
1.4 — Elaboração do plano e relatório anuais de atividades da respetiva área funcional;
1.5 — A autorização do gozo de férias;
1.6 — A fixação dos prazos para audição prévia e a prática dos atos subsequentes até à
conclusão do procedimento (n.º 4 e n.º 6 do artigo 60.º da (LGT), e n.º 2 do artigo 60.º do Regime
Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPITA).
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