violencia infantil

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I. O assédio moral implica comportamentos, real e manifestamente, humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração; e determinadas consequências. II. De acordo com o disposto no artigo 29.º, n.º 1, do CT, no assédio não tem de estar presente o “objetivo” de afetar a vítima, bastando que este...

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... à proliferação do mercado on line de pornografia infantil e associada, mas mediana na prevenção especial, essa pena de 9 meses de prisão pena fixou-se ao nível do necessário, em medida suficiente e expressiva das exigências de censura e dos sinais de reprovação a transmitir à comunidade e ao arguido. V- O abuso sexual de crianças, tratando-se sobretudo de filhos menores, é uma violação grave de direitos humanos, socialmente intolerável, quebra...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Este trabalho focar-se-á na análise dos impactos da exposição precoce de crianças a mídia, em particular na fase de 0 a 3 anos de idade a compatibilização desta exposição com a garantia da proteção integral. Embora o acesso à internet esteja em contínua expansão no país, a televisão segue sendo o principal suporte de mídia acessado pela população, considerado fonte primordial de acesso a informaçã

I - A discricionariedade judicial para modificar a guarda da criança está substancialmente limitada, desempenhando a defesa da estabilidade do ambiente e das relações afetivas da criança um fator decisivo a favor do progenitor com quem a criança tem vivido até ao momento. II - A alteração do regime fixado de residência com um dos pais e visitas ao outro, para uma situação de guarda partilhada,...

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I - O ponto nevrálgico da intervenção judicial em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais é a figura da criança, entendida como sujeito pleno de direitos, designadamente o direito de manter relações gratificantes e estáveis com ambos os progenitores, obrigando-os a respeitar e fazerem respeitar esse interesse do menor. II - Na definição concreta do que convém ao superior...

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Discutindo-se a qualificação jurídica do contrato, não podem ser considerados factos todos aqueles que correspondem às definições legais dos contratos possivelmente em causa, nem aos conceitos desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência.

I – Como critério orientador da decisão quanto à residência do menor, surge o interesse superior da criança e o seu direito a manter relações estáveis e gratificantes com ambos os progenitores. II – A mudança de paradigma impõe que a residência alternada surja hoje, não só, como uma das soluções a equacionar, mas ainda que, na tomada de decisão sobre a entrega da criança, se deva avaliar, em...