regime simplificado irc
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Acórdão nº 2072/07.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I- A apresentação de declaração de rendimentos Modelo 22 de IRC, fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica, per se, a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque a aludida declaração não goza da presunção de verdade declarativa. II- Essa falta de presunção de verdade declarativa não se estende à contabilidade, desde que devidamente organizada; III- Tendo sido...
... Art. 2º e seguintes do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária) ... E estes ... a que estão sujeitos os contribuintes abrangidos pelo regime simplificado) ou na falta de tais dados, os elementos de que disponha ... Temos ... -
Acórdão nº 0109/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o aresto apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
... ência de pedido de pronúncia arbitral apresentado ao abrigo do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei ... ária e aduaneira disponha, de acordo com as regras do regime simplificado, com aplicação do coeficiente de 0, 75;2) 2) A totalidade da matéria ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... com as alíneas e ) e k ) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 ... edifícios construídos está sujeita a controlo prévio simplificado, nos termos do RJUE e do presente Regula- mento, não sendo permitida a ...
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Regulamento n.º 484/2021
... artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, do ... aditamentos à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de averbamento gratuito: a) A mera alteração das datas dos sorteios; b) ...
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Regulamento n.º 174/2021
... devem constar da autorização concedida, e determina o respetivo regime de auditoria. Artigo 8.º Proibições 1 - Nas modalidades afins do jogo ... aditamentos à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de averbamento gratuito: a) A mera alteração das datas dos sorteios; b) ...
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Regulamento n.º 402/2021
... devem constar da autorização concedida, e determina o respetivo regime de auditoria. Artigo 8.º Proibições 1 - Nas modalidades afins do jogo ... aditamentos à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de averbamento gratuito: a) A mera alteração das datas dos sorteios; b) ...
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Regulamento n.º 246/2021
... artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que consagra o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e na Lei ... aditamentos à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de averbamento gratuito: a) A mera alteração das datas dos sorteios; b) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2020/M
... para a retenção de transferências e para a revogação do regime de autonomia financeira. Artigo 17.º Gestão do Centro Internacional de ... que de valor igual ou inferior ao limiar do ajuste direto simplificado, os contratos de aquisição de bens e serviços mencionados nas alíneas ...
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Edital n.º 1490/2021
... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, do ... aditamentos à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de ... averbamento gratuito: ... a) A mera alteração das datas dos ...
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Edital n.º 583/2022
... pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 56.º do Regime Jurídico das ... Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 ... aditamentos à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de ... averbamento gratuito: ... a) A mera alteração das datas dos ...
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Despacho n.º 8789/2023
... 4 a 6 do artigo 60.º da LGT e n.º 2 do artigo 60.º do Regime ... Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira — ... ável, nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado) e dos valores ... de base contabilística necessários ao apuramento da ...
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Aviso n.º 4687/2021
... 2021 e nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... aditamentos à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de averbamento gratuito:a) A mera alteração das datas dos sorteios;b) A ...
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Aviso n.º 18457/2020
... 2020, e nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... aditamentos à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de averbamento gratuito: a) A mera alteração das datas dos sorteios; b) ...
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Acórdão nº 08478/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1) Os cheques auto são títulos ou meios de pagamento de combustível ou de outros produtos disponibilizados pelos mesmos fornecedores. 2) Só no momento da aquisição do combustível ou desses outros produtos - seja através da entrega dos cheques auto ou da utilização de outro meio de pagamento - é que se concretiza o custo ou encargo, o qual deve ser comprovado com a factura/recibo emitido pela...
... exercício de 1992, sendo junto o DC 22 (2° apuramento) com simplificado, fundamentação, anexos l a 30, fotocópias do DC 22 (1° apuramento) e ... Q 20 L 10 - Transferência do Regime Geral para o Regime de Redução de Taxa do montante de 33.462.660500 ... -
Edital n.º 534/2021
... º 2 do artigo 25.º e alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... as pequenas e médias empresas continue em vigor, o lay-off simplificado foi transformado no programa de retoma progressiva, mantendo-se ...
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Despacho n.º 356/2021
... a participação em ocupações temporárias ou atividades em regime de voluntariado, que facilitem a inserção no mercado de trabalho; o) ... de aquisição de bens e serviços por ajuste direto simplificado, respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de ...
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Despacho n.º 662-D/2019
... a participação em ocupações temporárias ou atividades em regime de voluntariado, que facilitem a inserção no mercado de trabalho; o) ... de aquisição de bens e serviços por ajuste direto simplificado, respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... , de 20 de março, que determinou a obrigatoriedade da adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as ... de situações de crise empresarial (vulgo, regime de lay-off simplificado). Entre estas medidas encontram-se o apoio extraordinário à manutenção ...
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Acórdão nº 711/13.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I. As regras aplicáveis à determinação dos rendimentos da categoria B, de acordo com o regime simplificado, estão previstas no artigo 31.º do Código do IRS. II. Segundo o Plano Oficial de Contabilidade (POC) na classe 3 «Existências» lançam-se somente os bens armazenáveis que se destinam a venda ou a serem consumidos no processo produtivo da empresa. III. Não resultando os rendimentos...
... rendimento empresarial, a tributar em sede de IRS, na categoria B, regime simplificado (regime no qual estava enquadrada a mulher do recorrente que ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... , que determinou a continuação da obrigatoriedade da adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as ... íodo no trabalho e no emprego, tais como o regime de lay-off simplificado, ou as previstas no Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de março, como ...
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Acórdão nº 2087/13.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
i) O regime de transparência fiscal aplicável ao rendimento gerado pela sociedade de advogados tem em vista garantir a tributação do rendimento real de cada sócio da mesma, percebido no contexto do exercício da sua actividade profissional. ii) A transparência fiscal assegura a tributação da capacidade tributária efectiva, dado que o imposto incide apenas sobre o rendimento obtido por cada sócio,
... 1º do Regime Jurídico das Sociedades de Advogados (Decreto-Lei n° 229/2004, de 10 de ... ício de 2012 estavam enquadrados, em sede de IRS, no regime simplificado de tributação de rendimentos, auferindo rendimentos da categoria B que ... -
Aviso n.º 5705/2017
... ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro do artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2016, de 12 de ... inicial - por cada - 397,0000 2.3 - Pedido de licenciamento simplificado - por cada - 172,5500 3 - Ocupação e utilização do espaço público - ...
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Acórdão nº 02259/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
I - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 86.º da LGT e no n.º 1 do artigo 117.º do CPPT, a impugnação do acto de avaliação indirecta, com fundamento na falta dos pressupostos da determinação da matéria tributável por métodos indirectos ou no erro na quantificação, só é possível após prévia reclamação (procedimento de revisão da matéria tributável), de acordo com o disposto nos artigos 91.º a
... Nos termos do regime legal instituído, sem a prévia dedução de pedido de revisão, a ... 3 - A determinação do lucro tributável segundo o regime simplificado não prejudica a dedução, nos termos do n.º 1, dos prejuízos fiscais ... -
Relatório n.º 7/2022
... da Assembleia da República sobre a Auditoria ao Layoff Simplificado, um dos cerca de ... 10 relatórios que já aprovou, em tempo real, sobre ... regime" orçamental e contabilístico — o Sistema de Normalização ... Contabil\xC3" ...
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Relatório n.º 3/2021
... aplicação do modelo completo ("building block approach") ou simplificado ("premium allocation approach"). O modelo completo baseia-se em cenários ... ção, salvo se decorrer de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regulamentar aplicável que os direitos e obrigações inerentes ...