regime simplificado irc

613 resultados para regime simplificado irc

  • Acórdão nº 08624/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I- A lei ao considerar o VPT para efeitos de determinar o lucro tributável em sede de IRC, quando o valor constante do contrato seja inferior àquele, estabelece uma presunção de rendimentos. II- Como todas as presunções em matéria de incidência tributária, trata-se de presunção que admite prova em contrário – cfr. artigo 73º da LGT. III- No artigo 129º do CIRC prevê-se o mecanismo próprio...

    ... ção e compra e venda de imóveis, encontrando-se enquadrado no regime geral de contabilidade organizada (acordo) ... J) A presente ... dos sujeitos passivos não abrangidos pelo regime simplificado" seguir-se-ão as regras estabelecidas no Código do IRC para a determinaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 00685/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2010

    Manifestando o sujeito passivo a opção pelo regime geral de determinação da matéria tributável, resultará inviável, enquanto a mesma for válida, que essa determinação se faça pelo regime simplificado, ainda que se verifiquem os pressupostos da inclusão nesse regime.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... A contribuinte fez a opção pelo regime geral de tributação no campo 4 do quadro 19 da Declaração de início ... em que não reunia os pressupostos de inclusão no regime simplificado, previstos no nº 1 do artigo 53° do CIRC ... 5. Tendo o s.p. declarado ...
  • Despacho n.º 17692/2008, de 01 de Julho de 2008
    ... ii) Regime simplificado de determinaçáo do lucro tributável; ... iii) Obrigaçóes ...
  • Acórdão nº 00803/08.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022

    I. No âmbito da nulidade acolhida no artigo 125º do CPPT e alínea c), do n. 1, do artigo 615º do CPC importa apenas aferir se existe uma desconformidade entre os fundamentos de facto e de direito da decisão e sua parte dispositiva. Sendo que não existe contradição entre os fundamentos da decisão e esta, quando a decisão é consequência lógica daqueles II. A prescrição da dívida resultante do acto...

    ... de indeferimento que recaiu sobre o seu pedido de enquadramento no regime geral de determinação do lucro tributável [Proc.º n.º 2503/04], o ... operada pela AT do exercício de 2004 com recurso ao regime simplificado ... Fundamenta a sua pretensão em: a) vício de forma, por falta de ...
  • Acórdão nº 00333/06.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2009

    1. A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos, nomeadamente na declaração de início de actividade. 2. Essa opção feita na declaração de início de actividade pela aplicação do regime geral releva para os três exercícios seguintes, ainda que esse regime já resultasse obrigatório em face do volume total anual de proveitos...

    ... superior a € 149.639,37, não poderia exercer a opção pelo regime geral de determinação do lucro tributável em IRC, uma vez que estava, ... não reunia os pressupostos de enquadramento no regime simplificado de tributação, pelo que a opção pelo regime geral assinalada na ...
  • Acórdão nº 09A0145 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - O contrato de seguro de responsabilidade civil profissional em que aparece como tomadora do seguro a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas e como segurados os seus associados, na qualidade de TOC´s, obrigados a subscrever um seguro profissional nos termos do n.º 4 do art. 52.º do ECTOC, é um seguro de grupo, porque celebrado relativamente a um conjunto de pessoas ligadas entre si e ao...

    ... - Ora, o Art.º 53 nº1 do Código do IRC, em sede de IRC, criou um regime simplificado para os sujeitos passivos que exerçam a título principal ...
  • Acórdão nº 0530/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012

    I - A Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, criou, dentro do sistema fiscal de tributação dos rendimentos, os chamados regimes simplificados, como regimes não vinculativos, válidos somente para quem não optasse pelo regime de contabilidade organizada. II - A Declaração de alterações, apresentada por virtude de modificações que o sujeito passivo pretendeu introduzir aos elementos constantes da...

    ... ” está em discussão saber se a opção efectuada em 2001 pelo regime de contabilidade organizada produz efeitos nos exercícios seguintes, ... superior a € 99.759,58, ficavam enquadrados no regime simplificado os sujeitos passivos singulares que não optassem pelo regime da ...
  • Acórdão nº 01245/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2010
    ... o pedido de declaração de nulidade do acto que o enquadrou no regime simplificado de tributação em IRC, dele vem, nos termos do disposto no ...
  • Despacho n.º 17693/2008, de 01 de Julho de 2008
  • Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro de 2003
    ... na alínea c) do n.º 1, os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado do IRS ou do IRC que prestem serviços de reparação de ...
  • Acórdão nº 185/07.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020

    I. É de rejeitar a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, por violação do disposto dos nºs 1, alª b), e 2, alínea a), do artigo 640.º do CPC, quando não se indicam com exactidão as passagens da gravação dos depoimentos valoradas de forma pretensamente errada. II. Uma escritura pública constitui um documento autêntico cujo valor probatório é fixado pelo art. 371º do CC, sendo a sua...

    ... e profissionais, de sujeitos passivos não abrangidos pelo Regime Simplificado, são de seguir as regras estabelecidas no Código do IRC, em ...
  • Acórdão nº 00005/05.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021

    I – Nos termos do n.º 8 do artigo 33.º-C do CIRC (vigente no ano de 2001 e que, por força do DL n.º 198/2001, de 3/07, foi aditado ao artigo 33.º-B do CIRS), aplicável à situação dos autos, os valores que a Impugnante esposa declarou na sua contabilidade como ajudas de custo pagas ao Impugnante marido não são dedutíveis para efeito de determinação do seu rendimento da categoria B. II - Só...

    ... e profissionais dos sujeitos passivos não abrangidos pelo regime simplificado seguir-se-ão as regras estabelecidas no Código do IRC para ...
  • Acórdão nº 03600/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2010
    ... 4 e 5), a "opção" pelo regime geral de tributação, que está na origem do presente processo, foi feita ... , pois que não reunia os pressupostos de inclusão no regime simplificado ... 9) E não os reunindo, a "opção” que inscreveu no quadro 19 da ...
  • Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
    ... rever o Decreto-Lei n.º 535/99, de 13 de Dezembro, respeitante ao regime de colocação de funcionários e agentes pertencentes a serviços e ... que efectuadas por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de tributação do IRS ou IRC; b) Determinar que serão excluídas do ...
  • Acórdão nº 0529/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012

    I - As normas que regulam a isenção de imposto, na medida em que contrariam os princípios da generalidade e da igualdade da tributação, são insusceptíveis de aplicação a casos que não tenham sido expressamente contemplados no benefício concedido, devendo ser objecto de interpretação estrita ou declarativa. II - Para efeitos da isenção prevista no artº 7º, nº 1 do CIMT não assume qualquer relevo

    ... “construção de edifícios”, encontrando-se sujeita a IRC no regime simplificado e isenta de IVA (cf. fls. 38-39 do PAT) ... 2. Por ...
  • Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
    ... para efeitos do cálculo do ajustamento dos inven- tários, no novo regime fiscal aplicável aos instrumentos financeiros derivados e às ... 57.º 53.º Regime simplificado de determinação do lucro tributável ... 58.º ...
  • Acórdão nº 02012/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2007

    I) -Por injunção do art. 53º do CIRC, introduzido pela Lei nº 30-G/2000, de 29.12, são automaticamente abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos cujo volume total de proveitos, no exercício anterior, seja inferior a 149.639,37€, a menos que expressamente optem por regime geral. II) - Em relação a um contribuinte que reúne as condições para a sua tributação obrigatoriamente...

    ... dados necessários à apreciação da validade da opção pelo regime geral, deveriam os mesmo ter sido levados ao probatório, estando, por ... , depende sempre do enquadramento do sujeito passivo no regime simplificado, quer porque no ano anterior ao da aplicação do regime o volume de ...
  • Acórdão nº 0553/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... O legislador ao introduzir na ordem jurídica o denominado regime simplificado pretendeu alargar a base tributável, aumentando o número de ...
  • Acórdão nº 02882/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Março de 2009

    1. Tendo, o contribuinte, com a apresentação da declaração de início de actividade, optado expressamente pelo regime geral de tributação, tal opção mantém-se válida por um período de três anos; 2. Não invalida tal opção a circunstância de, no exercício inicial de triénio, ter apresentado um volume de proveitos inferior ao estimado e ao mínimo legal exigido para a sujeição automática ao mesmo.

    ... de 2002, tendo ficado, enquadrada, para o exercício de 2003, no regime geral de determinação do lucro tributável por imposição legal ... º 53.º do CIRC, ficou enquadrada automaticamente no regime simplificado para os exercícios de 2003 a 2005 ... VI- Os procedimentos levados a ...
  • Formulário
    ... a Administração Tributária que a reclamante se encontrava no regime simplificado de tributação ... Acontece que, ... 5.° a ...
  • Acórdão nº 0474/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012

    I - Sendo a Impugnante uma sociedade comercial com início de actividade declarada perante a administração fiscal para realização de actividades de natureza económica produtoras de rendimentos, há que considerar verificado o pressuposto da tributação oficiosa levada a cabo pela administração perante a falta de declaração de cessação de actividade e falta de apresentação de declaração anual de...

    ... de uma liquidação oficiosa de IRC efectuada segundo as regras do regime simplificado, por aplicação do disposto no artigo 53.º, nº 4, do CIRC, ...
  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
    ... o orçamento do mesmo Instituto, à data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa e financeira, bem como proceder às ... Artigo 33.º Regime simplificado 1 - Fica o Governo autorizado a criar um regime simplificado de ...
  • Acórdão nº 02031/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007

    1. Perante o decretamento do arresto requerido pelo RFP o arrestado dispõe de um de dois meios de impugnação: o recurso jurisdicional, nos termos gerais, ou a oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução; 2. Não tendo o requerente na oposição alegado concretos...

    ... 502 674 300, encontra-se registada em I.V.A., no regime normal de periodicidade trimestral, e em I.R.C., no regime simplificado de ...
  • Acórdão nº 0609/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2010
    ... valor de € 1.430,62, tendo resultado da aplicação das regras do regime simplificado de determinação do lucro tributável regulado no art. 53° ...
  • Portaria n.º 236/2001, de 20 de Março de 2001
    ... e 46.º-A do Código do IRC, criou, no âmbito daqueles Códigos, o regime simplificado de tributação ... A introdução deste novo regime ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT