direito privado e direito publico

21948 resultados para direito privado e direito publico

  • Lei n.º 75-B/2020
    ... jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ...ções e demais entidades de direito privado Em 2021, o Governo assegura a divulgação ...
  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... responsabilidade civil extracontratual de direito privado aplicável a pessoas colectivas de o público. Artigo 3. Pagamento de indemnizaçóes. 1 - ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ...O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo dos danos emergentes dos acidentes ... a pessoa singular ou colectiva de direito privado" ou de direito público náo abrangida por legisla\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio de 1988
    ... que aos esforços do Estado e do sector público empresarial se associem, de forma convergente, ... por pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, independentemente da forma ...
  • Acórdão nº 036/15 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Março de 2016

    É da competência dos Tribunais Administrativos - art. 4.°, n.° 1 als. b), g) e l), do ETAF - o julgamento da acção popular, proposta por particulares contra pessoa colectiva de direito público (Município) e pessoa colectiva de direito privado (sociedade comercial), fundada em responsabilidade civil extracontratual de ambas.

    ... vida, à saúde pública e ao domínio público; - O prédio tem de ingressar novamente no ...109 e Castro Mendes, Direito Processual Civil, I Vol., revisto e actualizado, ....pt) e contra pessoa colectiva de direito privado, ao abrigo da Lei n.° 83/95, de 31 de Agosto ...
  • Acórdão nº 9260/11.0TCLRS.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - As limitações ao exercício do direito de propriedade, tanto podem derivar do direito privado, como do direito público. - As limitações emergentes do direito privado, resultantes especialmente das relações de vizinhança encontram consagração normativa, sobretudo no artºs 1344° e segs. do C.C. - As limitações emergentes do direito público constam, nomeadamente, do Regulamento Geral das...

    ...ção da piscina o muro apresentava-se direito e sem fissuras. 10. O facto dado como provado na ... e assegura é que ninguém pode ser privado do seu direito de propriedade sem uma justa ... do direito privado, como do direito público. As limitações emergentes do direito privado, ...
  • Acórdão nº 7562/15.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2017

    À luz da legislação vigente, a jurisdição administrativa é competente para a apreciação de todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas coletivas de direito público ou de direito privado, desde que atuem no exercício de prerrogativas de poder público ou sujeitos às disposições ou princípios de direito administrativo.

    ... civil que envolvam pessoas coletivas de direito público ou de direito privado, desde que atuem ...
  • Acórdão nº 3636/12.3TBBCL .G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    No domínio dos acidentes de trabalho há responsabilidade objectiva (ou responsabilidade pelo risco). Não está porém tal responsabilidade prevista no Código Civil, sendo regulada em lei especial. .E nos termos do artº 4º do Decreto nº 360/71, de 21/08, em conjugação com o disposto na Base II da L 2127 de 03.06.85, são responsáveis pela reparação e mais encargos previstos na lei as pessoas...

    ... trabalho e a prescrição do hipotético direito de regresso do A. e impugnando ainda a ...Com efeito, é do conhecimento público e, em particular do conhecimento do Tribunal de ... singulares ou colectivas de direito privado" e de direito público não abrangidas por legisla\xC3"...
  • Lei n.º 2/2020
    ... jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ...ções e demais entidades de direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com ...
  • Acórdão nº 2960/08.4T8TBPDL.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    I. A estimativa feita pelo empreiteiro dos condicionamentos financeiros, dos proveitos e dos custos associados à execução de uma obra, é determinante na negociação e celebração de um contrato de empreitada, seja este submetido ao direito público como ao direito privado, constituindo a base do negócio que se irá realizar, não podendo ser este alterado por motivos alheios ao empreiteiro, sem a...

    ... de Obras Públicas, a caducidade do direito da Autora nos termos do art. 190º e 222º do ..., deste modo, de um direito do contraente privado" que se baseia no entendimento de que este tem de \xC2"...282º nº 3 do Código dos Contratos Públicos, de que a prorrogação do prazo de execução do ...
  • Em vigor Lei n.º 67/2007 - Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
    ... responsabilidade civil extracontratual de direito privado aplicável a pessoas colectivas de o público. Artigo 3.º Pagamento de ...
  • Acórdão nº 648/15.9T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    1 - O artigo 1305.º do Código Civil coloca ao lado dos poderes de que goza o proprietário, as restrições ou limites impostas por lei. 2 – Tais restrições podem ser de direito público, como a expropriação por utilidade pública, ou de direito privado, como as que derivam de relações de vizinhança, que têm em vista regular conflitos de interesses que surgem entre vizinhos.

    ... 2 – Tais restrições podem ser de direito público, como a expropriação por utilidade blica, ou de direito privado, como as que derivam de relações de ...
  • Acórdão nº 1098/06.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2020

    I. Na égide da aplicação do D.L. n.º 185/81, de 01/07, não se prevê o pagamento de qualquer compensação aos trabalhadores pela caducidade, decorrente do seu termo de vigência, dos contratos administrativos de provimento. II. Tal corresponde a uma intenção do legislador e não consubstancia uma lacuna que careça de ser preenchida pela aplicação analógica de outro regime. III. As diferenças

    ... uma compensação pela perda de vínculo público, proporcional ao tempo de serviço prestado, ... docentes e outros trabalhadores do sector privado, existia significativas distinções dos regimes ... 3. O direito à atribuição de uma compensação por ...
  • Acórdão nº 884/15.8T8BGC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I - O pagamento da prestação a que o Estado (através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores) se encontra obrigado cessa no dia em que o menor atinja a idade de 18 anos. II - Os menores que estejam em situação de internamento em estabelecimentos de apoio social, públicos ou privados sem fins lucrativos, cujo funcionamento seja financiado pelo Estado ou por pessoas colectivas de...

    ...ínio erróneo, em matéria de facto e de direito. 2.° Por sentença judicial, datada de 11 de ... em estabelecimentos de apoio social, públicos ou privados sem fins lucrativos, cujo ...
  • Acórdão nº 779/14.2T8VNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015

    I - O contrato de concessão de obras públicas implica a transferência de uma pessoa de direito público para uma pessoa de direito privado do exercício de direitos e poderes necessários ao cumprimento pelo concessionário do contrato celebrado, não abrangendo essa transferência a propriedade dos bens expropriados. II - Por esse motivo, em processo de expropriação por utilidade pública, destinada à

    ... bens ou são integrados no “domínio público rodoviário do Estado” ou têm por destino ... dos processos expropriativos dos bens e direitos necessários ao desenvolvimento das actividades ...ído para o efeito), remunerando-se o privado pela exploração da obra durante um determinado ...
  • Despacho 21186-J/2007, de 12 de Setembro de 2007
    ... estudos conducente ao grau de Mestre em Direito. Na sequência do registo da referida adequaçáo ... e da Família; Direito Internacional Privado; Direito Administrativo; Direito Civil; Direito ...; Direito Fiscal; Direito Internacional Público e Direito Penal. 9 - Áreas científicas e ...
  • Acórdão nº 0614/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    Justifica-se, para melhor aplicação do direito, a admissão do recurso revista ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, em que a questão de direito colocada, para além de ser nova, envolve a apreciação de questões de alcance geral e se apresenta de dificuldade jurídica superior ao comum, exigindo a concatenação de diversos institutos, designadamente quanto à defesa de direitos de terceiros no...

    ... cedeu a parcela em causa para o domínio público municipal, no âmbito do licenciamento desse ... processo de licenciamento; - O direito de arrendamento não se extingue por mero efeito ... ao contrato de locação celebrado entre privados anteriormente à emissão do alvará não seria ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... vida activa, e proporcionar os apoios públicos ao funcionamento do sistema de formação ... privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever ...
  • Acórdão nº 01630/06.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2013

    I. A circunstância dos DL's n.º 185/81 e n.º 427/89 não preverem que se pagasse qualquer compensação aos trabalhadores pela caducidade, «ratione temporis», dos seus contratos administrativos de provimento corresponde a uma intenção do legislador e não consubstancia uma «lacuna legis», pelo que as diferenças entre aquele regime laboral de direito público e o de direito privado vedam que tal...

    ... condenou o segundo a reconhecer “… o direito do associado do A. ao recebimento de ..., bem como a todo e qualquer funcionário público, deveria aplicar-se, nos casos omissos, no que ..., quer os trabalhadores sujeitos ao regime privado de trabalho quer os trabalhadores abrangidos por ...
  • Acórdão nº 253/12.1TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I. A competência material do tribunal para o conhecimento da acção afere-se comparando-a (tal como foi configurada pelo autor) com os índices legais de repartição da dita competência material pelos vários tribunais existentes na ordem judiciária II. Compete à jurisdição administrativa apreciar e decidir todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas de direito...

    ... de 2011, passando a integrar o domínio público do Estado, viu ainda, no decorrer de trabalhos de ... condenação a reconhecer o seu direito de propriedade sobre o imóvel, a abster-se de ... actos jurídicos praticados por sujeitos privados, designadamente concessionários, no exercício ...
  • Acórdão nº 0584/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de “compra e venda especial”, especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no CC,...

    ... para uma melhor aplicação do direito e por as questões suscitadas nos autos serem de ...ças de Silves participou ao Ministério Público, conforme documento n.º 11 que aqui se dá como ...ínio do direito público ou do direito privado [cfr. Carlos Cadilha in: “Regime da ...
  • Acórdão nº 1181/12.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2013

    I - O Tribunal do trabalho é incompetente em razão do território para conhecer de uma providência cautelar intentada por um professor auxiliar convidado contra uma Universidade instituída em fundação pública com regime de direito privada, uma vez que tendo sido admitido através de um contrato de provimento administrativo o mesmo, face ao estatuído nos artigos 91º e 92º da Lei nº 12‐A/2008, de 27...

    ... dos seus serviços, uma vez que ficaria privado" dos meios de subsistência necessários a prover \xC3"... para responder à questão do abuso de direito suscitada pelo recorrido, o que fez. ◊◊◊9. ...ção da relação jurídica de emprego público, a nomeação e o contrato pessoal. A nomeação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... marco histórico na evolução do direito administrativo nacional e, em especial, no ...ão de recursos financeiros públicos e privados (como as normas relativas aos adiantamentos de ...
  • Acórdão nº 00430/12.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    1. Os tribunais administrativos, nos termos do artigo 4º/1/g) do ETAF, são competentes para conhecer de todas as questões de responsabilidade civil extracontratual que envolvam pessoas colectivas de direito público, independentemente de saber se tais questões se regem por um regime de direito público ou de direito privado, pois esta norma deixou de fazer alusão aos “actos de gestão pública”. E,...

    ... Autores prende-se exclusivamente com o direito de propriedade sobre o terreno em causa, pelo que só em sede de direito privado tem solução”. 3. “Os pedidos formulados ... Freguesia, no âmbito dos seus poderes públicos e, neste caso, dirigido a particulares (cfr. a ...
  • Acórdão nº 00879/08.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    Tendo os Autores configurado a presente Ação de Responsabilidade, designadamente, contra o Município, enquanto pessoa coletiva de direito público, imputando-lhe a “responsabilidade extracontratual” dos seus atos, seja por ação seja por omissão, enquanto dona de obra, da empreitada que veio a determinar o falecimento do seu filho, não se mostra adequado decidir liminarmente pela incompetência...

    ... extracontratual de uma pessoa coletiva de direito público” (art.º 4-1, al. g) do ETAF). ... o conhecimento das questões de Direito Privado (ainda que qualquer das partes seja pessoa de ...

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