regime simplificado irc
613 resultados para regime simplificado irc
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Edital n.º 625/2021
... ães, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... aditamentos à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de averbamento gratuito: a) A mera alteração das datas dos sorteios; b) ...
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Regulamento n.º 1318/2023
... CAPÍTULO VII — Fiscalização e Contraordenações Artigo 38.º Regime sancionatório Artigo 39.º Entidades competentes Artigo 40.º ... aditamentos à autorização e sujeitos a um processo simplificado de averbamento gratuito: a ) A mera alteração das datas dos sorteios; b ...
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Regulamento n.º 8/2022
... artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, do ... alterações à autorização sujeitas a um processo simplificado de aver- bamento gratuito, apenas, as seguintes: a ) A alteração das ...
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Regulamento n.º 8/2022
... artigo 20.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiro ... das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, do ... alterações à autorização sujeitas a um processo simplificado de aver- ... bamento gratuito, apenas, as seguintes: ... a) A alteração ...
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Acórdão nº 01566/08.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
... K ... , LDA, no ano de 2003, ter sido tributada pelo regime simplificado, previsto no art. 53º do CIRC, pelo que a contabilização ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016
... ção - Georreferenciação de prédios rústicos (cadastro simplificado). Descrição da Medida - Conceção e operacionalização de uma ... ) para 600(euro) o pagamento mínimo por agricultor, no âmbito do Regime da Pequena Agricultura do I Pilar da Politica Agrícola Comum. Área de ...
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Acórdão nº 00273/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I – Ao recorrente que apresente recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe cumprir os ónus processuais previstos no art.º 640.º do novo CPC, sob pena de rejeição do mesmo. II – No regime de prova de preço efetivo da venda de um imóvel e à data previsto no art.º 129.º do CIRC, pretende o legislador que se afira se o preço declarado corresponde ao efetivo preço pelo qual aquele...
... – constituía um obstáculo a que a AT promovesse, ao abrigo do regime dos «Preços de Transferência» consagrado no artigo 58.º do Código do ... 87º da Lei Geral Tributária), a saber: a) em caso de regime simplificado de tributação, nos casos e condições previstos na lei; b) em caso de ... -
Relatório n.º 4/2021
... , a diretiva europeia 2013/36/UE, de 26 de Junho, que modifica o regime de sujeição a supervisão das políticas de remuneração, e das ... aplicação do modelo completo ("building block approach") ou simplificado ("premium allocation approach"). O modelo completo baseia-se em cenários ...
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Relatório n.º 4/2022
... primento ao artigo 35.º-A, do Capítulo IV, do Título II, do Regime Geral das Instituições de Crédito ... e Sociedades Financeiras, como ... simplificado (“premium allocation approach”) ... O modelo completo baseia-se em ...
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Relatório n.º 4/2022
... primento ao artigo 35.º-A, do Capítulo IV, do Título II, do Regime Geral das Instituições de Crédito ... e Sociedades Financeiras, como ... simplificado (“premium allocation approach”) ... O modelo completo baseia-se em ...
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Acórdão nº 00446/10.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021
I. Estando em causa um ato de comércio abrangido na categoria B de rendimentos, tal como resultava (e continua a resultar) do disposto na alínea a) do art. 3.º do CIRS, declarado através do anexo C referente aos rendimentos da categoria B no regime de contabilidade organizada, era de aplicar o disposto no n.º 6 do art. 3.º do CIRS, pelo que ao rendimento em questão, resultante de um contrato de...
... o anexo C à declaração de rendimentos da categoria B no regime de contabilidade organizada ... Sucede que o que resultava do disposto ... 3.º do CIRS - ou no regime simplificado - que implicaria a existência de um volume de vendas igual ou inferior a ... -
Acórdão nº 01563/18.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
No exercício de 2014, qualquer que seja a prestação de serviços exercida nos termos do art. 3º nº1 alínea b) do CIRS, e esteja a mesma prevista em concreto numas das actividades referidas, ou seja até enquadrável na designação de outros prestadores de serviços, essa mesma actividade ficará enquadrada no coeficiente 0,75 conforme previsto no art. 31º nº2 alínea b) e como tal nunca poderia ter...
... de serviços efetuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do artigo 6.º do CIRC, ... , em sede de Categoria B com aplicação das regras do regime simplificado, efetua-se pela verificação da atividade realmente e especificamente ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 154/2016
... de risco nacionais e internacionais, mormente através de um regime fiscal favorável relativamente às mais-valias de capital resultantes de ... : i) O Processo Especial de Revitalização (PER) deve ser simplificado, permitindo uma solução mais rápida; ii) O quadro legal de ...
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Acórdão nº 0500/05.6BUPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 284º do CPPT a decisão sobre o mérito da pretensão deduzida é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - A este recurso é aplicável, com as...
... (inexistindo, assim, fundamento jurídico para a aplicação do regime do art. 121° do CPT). Nem da documentação por si apresentada ... o lucro tributável fosse determinado de acordo com o regime simplificado (20%). Contudo, se esta situação desagrada assim tanto ao sujeito ... -
Acórdão nº 1381/07.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
... Art. 2º e seguintes do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária) ... E estes ... a que estão sujeitos os contribuintes abrangidos pelo regime simplificado) ou na falta de tais dados, os elementos de que disponha ... Temos ...
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Acórdão nº 506/14.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
I- A mera apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II- A presunção de verdade declarativa não se estende à contabilidade, desde que devidamente organizada; III- Tendo sido apresentada declaração de rendimentos após a emissã
... hortícolas, estabelecimento específico, com o CAE 47210; B) O regime de enquadramento, no ano em questão, era para efeitos de determinação ... deverá ser determinado de acordo com as regras do regime simplificado" com a aplicação do coeficiente mais elevado, ou seja, 70%; 9.\tNesta sequ\xC3" ... -
Relatório n.º 7/2020
... , a diretiva europeia 2010/76/UE, de 24 de novembro, que modifica o regime de sujeição a supervisão das políticas de remuneração, e das ... assentar num modelo completo («building block approach») ou simplificado («premium allocation approach»). O reconhecimento da margem técnica é ...
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Acórdão nº 796/07.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020
I – Perante a constatação, evidenciada nos autos, de que, por lapso imputável à Secretaria, a Fazenda Pública não foi notificada do despacho que admitiu o recurso por si interposto, por meio de requerimento, óbvio se torna concluir que o seu prazo para apresentar alegações recursivas não se podia ter iniciado. II - Perante esta omissão de notificação que se impunha, correspondente a uma...
... o método de determinação é já um meio não directo, como o regime simplificado ... Com efeito, “o recurso à avaliação indirecta – ... -
Relatório n.º 6/2018
... assentar num modelo completo ("building block approach") ou simplificado ("premium allocation approach"). O reconhecimento da margem técnica é ... ção, salvo se decorrer de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regulamentar aplicável que os direitos e obrigações inerentes ...
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Relatório n.º 2/2022
... simplificado (“premium allocation approach”) ... O modelo completo baseia-se em ... ção, salvo se decorrer de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regula- ... mentar aplicável que os direitos e obrigações ...
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Relatório n.º 9/2022
... simplificado (“premium allocation approach”) ... O modelo completo baseia-se em ... ção, salvo se decorrer de expressa estipulação contratual ou de regime legal ou regula- ... mentar aplicável que os direitos e obrigações ...
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Relatório n.º 4/2019
... , a diretiva europeia 2010/76/UE, de 24 de novembro, que modifica o regime de sujeição a supervisão das políticas de remuneração, e das ... assentar num modelo completo ("building block approach") ou simplificado ("premium allocation approach"). O reconhecimento da margem técnica é ...
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Regulamento n.º 272/2022
... concedida, e determina o respetivo regime de auditoria ... Artigo 8.º ... Proibições ... 1 — Nas modalidades ... aditamentos à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de ... averbamento gratuito: ... a) A mera alteração das datas dos ...
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Edital n.º 990/2022
... concedida, e determina o respetivo regime de auditoria ... Artigo 8.º ... Proibições ... 1 — Nas modalidades ... aditamentos à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de ... averbamento gratuito: ... a) A mera alteração das datas dos ...
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Acórdão nº 194/12.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
1. Não se verifica insuficiência da matéria de facto considerada provada na sentença recorrida quando esta contém todos os elementos factuais que permitem a aplicação das várias soluções jurídicas plausíveis em Direito para a decisão das questões que lhe cumpra conhecer. 2. Para que seja aplicável o prazo de caducidade de três anos, previsto no artigo 45.º, n.º 2, a LGT, é necessário que o erro
... n.° 3469/05, que regulava em termos genéricos a aplicação do regime do artigo 86.° do CIRC em exercícios em que existissem prejuízos ... , industrial ou agrícola não abrangidas pelo regime simplificado, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território ...