regime simplificado irc

613 resultados para regime simplificado irc

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
    ... electrónica de dados da declaração periódica; a aprovação do regime de bens em circulação objecto de transacções entre sujeitos passivos ... do lucro tributável em sede de IRC, no âmbito do Regime Simplificado, para (euro) 6250; - aplicação de uma taxa autónoma agravada aos ...
  • Acórdão nº 01400/13.1BELRA 0375/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - A permanência no regime pelo qual o sujeito passivo se encontra abrangido, nos termos da parte final do n.º 5 do artigo 28.º do CIRS (na redação introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro) pressupõe que o sujeito passivo se encontre abrangido por um regime de opção; II - Não se encontrava no regime de contabilidade organizada por opção o sujeito passivo que nele tenha sido...

    ... a liquidação de IRS de 2010 que lhes foi efectuada segundo o regime simplificado. B. Argumentaram que, não tendo apresentado qualquer pedido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ...Artigo 12.º Alteração ao Código do Notariado. Capítulo III Regime transitório. Artigo 13.º Elementos para avaliações. Artigo 14.º Taxas ...«Artigo 31.º. Regime simplificado. 1 - .. 2 - .. 3 - .. 4 - .. 5 - .. 6 - .. 7 - .. 8 - .. 9 - Para efeitos ...
  • Aviso n.º 18088/2023
    ... que se referem o n.º 4 do artigo 60.º da LGT e o artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPIT ...ável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (Regime Simplificado"), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento da mat\xC3"...
  • Regulamento n.º 692/2018
    ...ção do apoio financeiro possa ser ainda mais clarificado e simplificado.Assim, e de acordo com o artigo 241.º da Constituição da República ... prejudicando os direitos e obrigações estabelecidas por qualquer regime de ação social de que o candidato beneficie ou possa vir a beneficiar no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... Artigo 3.º Revisão da matéria tributável 1 - O regime da revisão da matéria tributável previsto no presente diploma aplica-se ... 2 - Em caso de regime simplificado de tributação, o sujeito passivo pode optar pela avaliação directa, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018
    ... habitacional, tanto ao nível territorial, como no que respeita ao regime de ocupação da habitação, de agregados familiares atualmente ...N.º 1.53 Denominação: Cadastro Simplificado - Programas de Apoio Financeiro Público. Descrição da Medida: Criar ...
  • Acórdão nº 01301/21.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023

    A dedução à colecta de despesas de investigação e de desenvolvimento elegíveis no âmbito do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE II), quando haja lugar à imputação da matéria colectável aos sócios (pessoas físicas) de sociedades sujeitas ao regime de transparência fiscal, rege-se pelo disposto nos artigos 90.º e 92.º do Código do IRC e 35.º a 38.º do

    ... matéria tributável aos sócios (pessoas físicas) de sociedade em regime de transferência fiscal. 2. Nas sociedades em regime de transparência ...— Relativamente aos sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável, ao montante apurado nos termos ...
  • Acórdão nº 0745/15.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I - As regras e os princípios da hermenêutica jurídica permitem concluir que a correcta interpretação jurídica do segmento normativo que resulta da conjugação do disposto nos artigos 3.º e 7.º do regime jurídico do RFAI 2009 com o disposto no artigo 92.º do CIRC (na redacção do preceito em 2012) é a de que o montante (percentagem) apurado segundo o disposto RFAI (2009) só é dedutível até à...

    ... fiscal deduzido à coleta de IRC era na sua totalidade relativo ao Regime Fiscal de Apoio ao Investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) nos termos ..., industrial ou agrícola não abrangidas pelo regime simplificado, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território ...
  • Acórdão nº 00901/06.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I- Da conjugação do n.º 1 do art.º 91.º e n.º4 do art.º 92.º da LGT o sujeito passivo pode solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos e havendo acordo entre os peritos, o tributo será liquidado com base na matéria tributável acordada. II- O procedimento de revisão da matéria coletável, previsto nos art.ºs 91.º e 92.º da LGT, salvo nos casos de aplicação do regime...

    ... nos art.ºs 91.º e 92.º da LGT, salvo nos casos de aplicação do regime simplificado de tributação, só ocorre quando a matéria tributável ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2016
    ...ção do pagamento especial por conta quando seja aplicado o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, estabelecendo que ...5 - .. 6 - .. 7 - .. 8 - Cessando a aplicação do regime simplificado no decurso do período referido no n.º 5, as frações de subsídios ...
  • Acórdão nº 00247/17.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022

    I - Logrando a administração Tributária demonstrar os factos-índice em que se baseia para afirmar que as operações tituladas pelas faturas não correspondem a verdadeiras e reais transações comerciais, passa a impender sobre o contribuinte o ónus da prova da efetiva realização dessas operações materiais. II – As operações simuladas não podem ser valoradas em sede de IRC como variação...

    ... informação solicitada é punível nos termos do art.° 117° do Regime Geral das Infrações Tributárias aprovado pela Lei n° 15/2001 de 5 de ... INÍCIO DE ATIVIDADE-2013-11-12 ENQUADRAMENTO: IRS - Regime Simplificado - IVA - Regime Normal Trimestral. DECLARAÇÕES: O sujeito passivo não ...
  • Edital n.º 796/2017
    ...ção e Edificação e Taxas Urbanísticas Nota justificativa O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo ...- [..] 3 - [..] Artigo 17.º Obras sujeitas a controlo prévio simplificado" 1 - Quando as operações urbanísticas, pelas suas dimensões, localizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 1458/16.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I. A declaração de insolvência de uma determinada sociedade não desonera, per se, a insolvente do cumprimento de obrigações fiscais declarativas. II. Tendo sido emitida liquidação oficiosa de IRC, por falta de apresentação tempestiva da declaração de rendimentos, com base em liquidação entretanto anulada, por erro sobre os pressupostos, esta invalidade reflete-se na validade da liquidação...

    ....2008 pela actividade de construção de edifícios, enquadrada no regime geral de IRC, tendo sido declarada insolvente por sentença proferida em ....2018 (Processo: 0220/11.2BEVIS 0286/18), relativo ao regime simplificado de IRS, mas cuja doutrina é transponível in casu: “I – (…) ...
  • Despacho n.º 2987/2018
    ...ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ...ável nos termos do artigo 28.º, n.º 7, do CIRS (Regime Simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
  • Despacho n.º 2987/2018
    ...ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ...ável nos termos do artigo 28.º, n.º 7, do CIRS (Regime Simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
  • Acórdão nº 00735/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    I – Tanto o acto de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A...

    ... consagrados; 45.ª Na verdade, trata-se aquele de um regime especial de derrogação do sigilo bancário consagrado pelo legislador ... indirectos, manifestações exteriores de riqueza, regime simplificado e presunções. È entendimento do Tribunal Constitucional e da ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/M
    ... independentes, mas igualmente aos trabalhadores que se encontram em regime de lay-off simplificado, bem como aos cidadãos em geral. Com efeito, a ...
  • Acórdão nº 01055/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022

    I – Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...

    ...ção tem por objecto liquidações do Imposto de Jogo sendo que o regime tributário da actividade do jogo é um regime exclusivamente legal; 2. ...Não é um rendimento normal como no regime simplificado em que o Estado espera que o contribuinte declare as receitas, que são ...
  • Acórdão nº 03627/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022

    I - Se AT fez tributou o rendimento proveniente da indemnização segundo as regras do regime simplificado, nos termos do artigo 53º, nº 4, do CIRC e, depois, por não descortinar o destino dado àquele valor (dado que a sociedade já não exercia atividade e não apresentou a documentação solicitada pela AT), tributou autonomamente o custo/despesa no montante correspondente ao da indemnização, nos...

    ... da matéria coletável apurada pela AT, de acordo com as regras do Regime Simplificado. Alega a Recorrente que, no âmbito de procedimento ...
  • Acórdão nº 084/14.4BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
    ... regimes de determinação do rendimento tributável, sendo eles o Regime Simplificado e o Regime de Contabilidade Organizada; B) Destinando-se o ...
  • Despacho n.º 3265/2018
    ... da Inspeção Tributário da Direção de Finanças do Porto, em regime de substituição conforme despacho do Diretor-Geral dos Impostos de 15 de ...ções fiscais", Boletim eletrónico n.º 4 da APECA;"O regime simplificado...
  • Despacho n.º 3265/2018
    ... da Inspeção Tributário da Direção de Finanças do Porto, em regime de substituição conforme despacho do Diretor-Geral dos Impostos de 15 de ...ções fiscais", Boletim eletrónico n.º 4 da APECA;"O regime simplificado...
  • Aviso n.º 9911/2018
    ... do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna ...a) Rendimentos de trabalho independente (em regime simplificado) Considerar o maior de um dos seguintes valores: Rendimento médio (rm) x ...
  • Acórdão nº 928/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    I - A taxa regional reduzida de 22,5% sobre o IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do DLR n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro (antes da alteração introduzida pelo DLR n.º 3/2007/M, de 9 de Janeiro). II - O conceito de estabelecimento estável para...

    ... ou agrícola, com exclusão dos que se encontrem abrangidos pelo regime simplificado de tributação. VI. Consideram-se residentes, de harmonia ...

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