regime simplificado irc
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Acórdão nº 1458/16.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I. A declaração de insolvência de uma determinada sociedade não desonera, per se, a insolvente do cumprimento de obrigações fiscais declarativas. II. Tendo sido emitida liquidação oficiosa de IRC, por falta de apresentação tempestiva da declaração de rendimentos, com base em liquidação entretanto anulada, por erro sobre os pressupostos, esta invalidade reflete-se na validade da liquidação...
... 2008 pela actividade de construção de edifícios, enquadrada no regime geral de IRC, tendo sido declarada insolvente por sentença proferida em ... 2018 (Processo: 0220/11.2BEVIS 0286/18), relativo ao regime simplificado de IRS, mas cuja doutrina é transponível in casu: “I – (…) ... -
Acórdão nº 00735/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016
I – Tanto o acto de determinação do valor patrimonial tributário definitivo de imóvel como o acto de indeferimento do pedido formulado em procedimento tributário que o alienante do imóvel, enquanto sujeito passivo de IRC, tenha instaurado para prova do preço efectivo da transmissão por virtude de o valor de venda declarado ser inferior ao valor patrimonial tributário fixado (artigos 58.º-A...
... consagrados; 45.ª Na verdade, trata-se aquele de um regime especial de derrogação do sigilo bancário consagrado pelo legislador ... indirectos, manifestações exteriores de riqueza, regime simplificado e presunções. È entendimento do Tribunal Constitucional e da ... -
Despacho n.º 13046/2023
... (n.º 4 do artigo 60.º da LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPIT ... ável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado"), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento da mat\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2020/M
... independentes, mas igualmente aos trabalhadores que se encontram em regime de lay-off simplificado, bem como aos cidadãos em geral. Com efeito, a ...
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Acórdão nº 084/14.4BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
... regimes de determinação do rendimento tributável, sendo eles o Regime Simplificado e o Regime de Contabilidade Organizada; B) Destinando-se o ...
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Acórdão nº 03627/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2022
... da matéria coletável apurada pela AT, de acordo com as regras do Regime Simplificado ... Alega a Recorrente que, no âmbito de procedimento ...
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Acórdão nº 01055/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I – Conforme resulta do disposto no artigo 84.º da Lei do Jogo - Decreto-Lei n° 422/89 de 2/12, alterado sucessivamente por diversos diplomas legais, cujas últimas alterações foram introduzidas pela Lei 114/2017, de 29/12 (Lei do Jogo) -, o Imposto Especial de Jogo assume-se como um imposto “substitutivo” do imposto sobre o rendimento, uma vez que os rendimentos resultantes da...
... ção tem por objecto liquidações do Imposto de Jogo sendo que o regime tributário da actividade do jogo é um regime exclusivamente legal; 2 ... Não é um rendimento normal como no regime simplificado em que o Estado espera que o contribuinte declare as receitas, que são ... -
Despacho n.º 3265/2018
... da Inspeção Tributário da Direção de Finanças do Porto, em regime de substituição conforme despacho do Diretor-Geral dos Impostos de 15 de ... ções fiscais", Boletim eletrónico n.º 4 da APECA;"O regime simplificado ...
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Despacho n.º 3265/2018
... da Inspeção Tributário da Direção de Finanças do Porto, em regime de substituição conforme despacho do Diretor-Geral dos Impostos de 15 de ... ções fiscais", Boletim eletrónico n.º 4 da APECA;"O regime simplificado ...
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Aviso n.º 9911/2018
... do artigo 35.º e para os efeitos do estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna ... a) Rendimentos de trabalho independente (em regime simplificado) Considerar o maior de um dos seguintes valores: Rendimento médio (rm) x ...
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Despacho n.º 4283/2021
... ária, doravante designada por LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (regime simplificado); 4.19 - A fixação do prazo para audição prévia no âmbito dos ...
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Acórdão nº 928/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017
I - A taxa regional reduzida de 22,5% sobre o IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do DLR n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro (antes da alteração introduzida pelo DLR n.º 3/2007/M, de 9 de Janeiro). II - O conceito de estabelecimento estável para...
... ou agrícola, com exclusão dos que se encontrem abrangidos pelo regime simplificado de tributação ... VI. Consideram-se residentes, de ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 3.1 - Considerações gerais ... 3.2 - Concretização do regime de administração financeira do Estado (RAFE) ... 3.3 - Evolução da ... taxa do IRC para os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ...
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Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
... e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados, e respetivas ...
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Relatório n.º 6/2021
... órias de crédito e extensão de apoios sociais, mas também do regime layoff simplificado, que afetou cerca de 25 % da população ativa, com ...
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Despacho n.º 11787-B/2016
... c), d) e l) do Regime Geral das Infrações Tributárias); 3.14 - A decisão dos processos de ... do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Regime Simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
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Acórdão nº 1343/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I. As operações financeiras mencionadas no, à época, n.º 1 do art.º 58.º do CIRC abrangem todos os casos de financiamento intra-grupo. II. Cabe ao sujeito passivo a demonstração de que foram respeitados os princípios inerentes aos preços de transferência. III. As caraterísticas das prestações suplementares, designadamente o facto de não vencerem juros e de terem de ser sempre constituídas em...
... E - Não tem assim fundamento aplicar aos contratos de suprimento o regime da remuneração de plena concorrência contemplado no art.º 58.º CIRC ... promover a justificação notarial ou o procedimento simplificado de justificação. " E também o artigo 148º do CSC o seguinte: "Artigo ... -
Portaria n.º 189/2016
... Para as pequenas entidades do regime simplificado, as referências efetuadas nas Notas de Enquadramento às ...
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Lei n.º 3/2020
... Expandir a utilidade do Regime Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), passando a ser possível, de ... exige celeridade das decisões e um modelo de funcionamento simplificado, que permita a todos os cidadãos aceder à Justiça em condições de ...
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Aviso n.º 8503/2020
... crise económica e social, patente no recurso ao lay-off simplificado, no risco e perigo do aumento do desemprego para níveis insustentáveis, ... de um estado de emergência que vigorou por 45 dias e impôs um regime de isolamento social e de paralisação económica inédito na nossa ...
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Regulamento n.º 475/2020
... competências fixadas na alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/13, de 12 de ... aditamentos à autorização, e sujeitos a um processo simplificado de averbamento gratuito:a) A mera alteração das datas dos sorteios;b) A ...
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Acórdão nº 0157/22.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2023
I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem o artigo 25.º, n.º 2 do RJAT e 152.º do CPTA que a decisão arbitral esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - Não é a mesma a questão de direito
... ADUANEIRA, veio, ao abrigo do disposto no artigo 25.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ável à tributação desses rendimentos no âmbito do regime simplificado de tributação em IRS ... h) Ou seja, a circunstância de o acórdão ... -
Acórdão nº 0709/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2012
O regime simplificado de tributação (art. 28º do CIRS) constitui um regime não vinculativo, válido somente para quem não tenha optado pelo regime de contabilidade organizada. Anteriormente à alteração introduzida pela Lei nº 53 A/2006, de 29/12, no nº 5 do art. 28º do CIRS, se o contribuinte optasse pelo regime de contabilidade organizada, não lhe era aplicável o regime simplificado, pois não...
... das liquidações face ao enquadramento da contribuinte B…… no regime simplificado no ano de 2002 ... B. A meritíssima Juiz entendeu que no ... -
Lei n.º 12/2022
... — O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execu- ... ção orçamental e de simplificação de ... da saúde, sem prejuízo da sua aplicação ao procedimento simplificado de ... seleção correspondente à época normal de avaliação do ...
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Acórdão nº 0118/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018
Para efeitos de IRS (Categoria B), não havendo obrigação de emissão de factura, o momento a atender para determinar a obtenção do rendimento e a consequente sujeição a imposto, corresponde ao do recebimento do valor respectivo (nº 6 do art. 3º do CIRS).
... ável, o que leva a que, no caso vertente, tenha de ser aplicado o regime legal constante do art. 3º, n.ºs 1 e 6 do CIRS na redacção em vigor ... ído à impugnante/recorrida, ao qual foi aplicado o regime simplificado do artigo 31º do CIRS, por a AT ter considerado que não se mostravam ...