regime simplificado irc
613 resultados para regime simplificado irc
-
Parecer n.º 2/2022
... 5.1.2 — Garantias prestadas ao abrigo do regime especial COVID-19: 7 028 M€ ... 5.1.2.1 — Linhas de crédito COVID-19 ... ável às entidades públicas reclassificadas (EPR) de regime simplificado não prevê ... classificações económicas essenciais, conduzindo ao ...
-
Acórdão nº 9189/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2006
I. Quando a responsabilidade reveste natureza contratual não há que atender, na fixação do montante indemnizatório, às circunstâncias referidas no art. 494º, devendo o respectivo montante corresponder ao valor dos danos efectivamente sofridos pelo lesado. II. A possibilidade de graduação equitativa da indemnização em caso de mera culpa do lesante está apenas consagrada para a responsabilidade
... , apesar de o Autor lho ter solicitado, não efectuou a opção pelo regime da contabilidade organizada para o ano de 2002, razão pela qual o Autor ... foi calculada segundo os rendimentos do Autor no regime simplificado porque o Autor alterou o anexo por sua opção. Mais aduz que exerceu as ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
... dos Tribunais Administrativos (CPTA) e 25.º, n.os 2 a 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), aprovado pelo Decreto-Lei ... simplificado de determinação da matéria coletável. 16 - O disposto no presente ...
-
Parecer n.º 5-A/2016
... ório d) Atribuições e Competências do Tribunal de Contas II - Regime Jurídico-Financeiro do Estado a) Constituição da República Portuguesa ... Não obstante, para estas entidades foi previsto um regime simplificado de controlo da execução orçamental, traduzido em exceções ao regime ...
-
Parecer n.º 1/2021
... regimes especiais - 2015-2019 Quadro II.9 - Financiamento do Regime de Proteção Social Convergente (CGA) - 2015-2019 Quadro II.10 - ... insuficiências do classificador aplicável às EPR de regime simplificado que não prevê classificações económicas essenciais à ...
-
Portaria n.º 39-B/2024
... do Estado para o ano de 2023) no que respeita à consagração do regime de tributação dos criptoativos, as alterações ao regime das mais ... auferidos por sujeitos passivos abran- gidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados — e respetivas instruções de ...
-
Acórdão nº 43/11.9T2AVR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
... º, nº 3 da LGT e 199º, nºs 1 e 2 do CPPT, diverge, pois, do “regime geral” atinente à generalidade dos créditos no processo concursal – ... , em sede de uniões de facto no IRS; a opção pelo regime simplificado ou pela contabilidade organizada para a determinação do lucro ...
-
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... de avaliações constante do CIMI, com o estabelecimento de um regime de salvaguarda fixando o aumento da colecta do imposto municipal sobre ... , passam a ter a seguinte redacção: 'Artigo 31.º Regime simplificado 1 - ...
-
Despacho n.º 942/2023
... que se referem o n.º 4 do artigo 60.º da LGT e o artigo 60.º do Regime ... Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (Regime Simplificado), e ... dos valores de base contabilística necessários ao apuramento da ...
-
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados — e respetivas ...
-
A avaliação indirecta na lei geral tributária
Já foi dito atrás, mas repete-se, atenta a sua importância: o critério de avaliação indirecta não é tão seguro e justo quanto o da avaliação directa.
... Regime simplificado de tributação, nos casos e condições previstos na lei ... -
Parecer n.º 2/2019
... no sector das administrações públicas e introduz alterações no regime de processo orçamental, nas regras de execução, de contabilidade e de ... classificação permitiu que lhes fosse aplicado um regime simplificado(54) em que a informação sobre a execução orçamental é prestada ...
-
Acórdão nº 02930/10.2BELRS 08/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021
I - Existe contradição entre os fundamentos e a decisão se os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam ao resultado contrário do expresso na decisão, se a fundamentação aponta num determinado sentido e a decisão segue outro caminho. II - À semelhança do que sucede no processo judicial comum conforme o estatuído no nº 1 do artº 125º do CPPT (em similitude com a al. d) do artº 615º do CPC), é...
... verificação do cumprimento das obrigações fiscais impostas pelo Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS) plasmadas, ... , industrial ou agrícola não abrangidas pelo regime simplificado, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território ... -
Acórdão nº 08P3638 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
I - Conforme entendimento já expresso por este Supremo Tribunal, decisão que põe termo à causa é aquela que tem como consequência o arquivamento ou encerramento do objecto do processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito. Em última análise, trata-se da decisão que põe termo à relação jurídica processual penal, ou seja, que determina o terminus da relação entre o Estado e o cidadão imputado,
... em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (I.V.A.) no regime normal de periodicidade mensal desde 1 de Janeiro de 1999 e, para efeitos ... Pessoas Colectivas (I.R.C.), encontra-se enquadrada no regime simplificado, no regime compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de ... -
Lei n.º 42/2016
... contrapartidas resultantes do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, aprovado pelo Decreto-Lei ... administrativo eletrónico e ao documento de acompanhamento simplificado". 3 - As regras especiais aplicáveis à circulação das bebidas não alco\xC3" ...
-
Despacho n.º 1375/2024
... Silva Madureira Pereira, na Chefe da Divisão de Inspeção II, em regime de substituição, Maria Isabel Jesus Ferreira, na Chefe da Divisão de ... ável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do ...
-
Despacho n.º 3778/2021
... 60.º da Lei Geral Tributária - LGT e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira - ... nos termos do n.º 7 do artigo 28.ºdo Código do IRS (Regime Simplificado), dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do lucro ...
-
Despacho n.º 3777/2021
... 60.º da Lei Geral Tributária- LGT e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira- ... nos termos do n.º 7 do artigo 28.ºdo Código do IRS (Regime Simplificado), dos valores de base contabilística necessários ao apuramento do lucro ...
-
Parecer n.º 2/2018
... 32 - Pensões e complementos Quadro C. 33 - Pensões do regime contributivo (sistema previdencial - repartição) Quadro C. 34 - Pensões ... a pagar e pagamentos em atraso; aplicam, ainda, um regime simplificado de classificação económica das receitas e das despesas e encontram-se ...
-
Acórdão nº 01277/14.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2019
O regime simplificado de tributação (artigo 28.º do Código do IRS) constitui um regime não vinculativo, válido somente para quem não tenha optado pelo regime de contabilidade organizada.
... , nos anos de 2011 e 2012, de ser tributados, em sede de IRS, no regime da contabilidade organizada e não no regime simplificado de tributação, ... -
Acórdão nº 0220/11.2BEVIS 0286/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
I - Por referência ao exercício de 2009 e perante a omissão declarativa do contribuinte, em sede de IRS, era lícito à AT, depois de efectuar a notificação prevista no artº 76º nº 3 do CIRS, como efectuou, proceder à declaração oficiosa com recurso ao regime simplificado de tributação ainda que o sujeito passivo tenha optado na declaração de início de actividade pelo regime da contabilidade...
... Out. Est. N.E.C/ Predom. Alim. Bebidas Tabaco, no regime normal trimestral de IVA e opção por contabilidade organizada entre ... para efeitos de IRS um volume de vendas com base no regime simplificado, quando a impugnante deveria ser tributada pelo regime de contabilidade ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019
... os diplomas de criação das entidades de gestão florestal e do regime fiscal destas entidades, como resposta à necessidade de gestão da ... conhecido ou ao abandono, que com a realização do cadastro simplificado vai ser possível determinar a verdadeira dimensão, e, ainda, a falta de ...
-
Despacho n.º 12797/2023
... (n.º 4 do artigo 60.º da LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, ... ável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado"), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento da mat\xC3" ...
-
Despacho n.º 12733/2023
... do n.º 4 do artigo 60.º da LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (RCPIT ... ável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado"), e dos valores de base contabilística necessários ao apuramento da mat\xC3" ...
-
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... de informação; promover-se-á a institucionalização do regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de ... criação da taxa de 20% para as empresas aderentes ao regime simplificado, medidas que se enquadram no objectivo de promover a competitividade das ...