artigo 6º do civa
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Portaria n.º 281/2016
... de apoio técnico ou administrativo, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 117-A//2012;Considerando que a autorização para ... com IVA, de acordo com a alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do CIVA.2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima ...
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Acórdão nº 0136/14.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-12-2020
I - A inclusão do valor dos descontos na matéria tributável do IVA constitui um erro de direito. II - A correção da autoliquidação efetuada com base nesse erro de direito pode ser objeto de pedido de revisão oficiosa ao abrigo do disposto nos artigos 98.º n.º 2 do CIVA e 78.º da LGT, não tendo aplicação o prazo de dois anos previsto no n.º 6 do artigo 78.º do CIVA.
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Acórdão nº 01783/13.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-11-2020
... claração) está abrangido pela previsão do nº 6 do artigo 78º do CIVA. III - O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 98º nº 2 do CIVA.
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Acórdão nº 00811//05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11-05-2023
... devidos”, que cumpre liquidar pela diferença (artigo 82º do CIVA, então em vigor)..* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
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Acórdão nº 00012/08.6BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-10-2014
... da factura que o mencione indevidamente (artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do CIVA); X. A exigência do IVA indevidamente mencionado é sempre legítima, uma vez que este imposto é receita do Estado, não podendo, em quaisquer circunstâncias, ser objecto de apropriação por parte do emitente do documento, mesmo no caso de liquidação indevida.* * Sumário elaborado pelo Relator.
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Acórdão nº 05008/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-05-2011
... passadas em forma legal – Cfr. artº 19º-2 do CIVA, a contrario seusu; VI- Para efeitos do exercício do direito à dedução, consideram-se passados em forma legal as facturas ou documentos equivalentes que contenham os elementos previstos no artigo 35.º do CIVA – Cfr. artº 19º-6 do mesmo Código; VII- Para evitar a fraude fiscal, o legislador determinou que só seria dedutível o imposto mencionado em facturas, documentos a estas equivalentes...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 237/2021 de 29 de setembro de 2021
... 1 do artigo 38. do Decreto Legislativo Regional n. 15-A/2021/A, de 31 de maio, que ... 6 do artigo 16. do Cdigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), relativos Empreitada de Ampliao do porto de pesca de Rabo de Peixe e ...
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Acórdão nº 04647/04 - Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 29-10-2015
1. Decidir se determinada testemunha pode, ou não, ser fonte de conhecimento dos factos narrados na petição inicial extrai-se do seu depoimento e não dos elementos por que é identificada no rol apresentado; 2. Antes de inquirir a testemunha e perguntar da justificação do seu conhecimento, o tribunal não está habilitado a concluir que falece à testemunha razão de ciência para depor sobre os factos
... e Processo Tributário, são admitidos os meios gerais de prova (artigo 115.°, n.° 1) e os depoimentos das testemunhas são prestados em ... , quando a redação daquela alínea d), do n.° 8 do artigo 6.° do CIVA, se refere a prestações de serviços de “tratamento de dados e ... -
Acórdão nº 012/08.6BCPRT 01593/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-06-2020
... redacção da Lei nº 3-B/2000 e nº 2 do artº 91º do CIVA, na redacção então em vigor.
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Acórdão nº 0848/14.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-02-2022
O meio processual tributário de impugnação judicial é de acionar em todas as situações onde se visem atos relativos a questões tributárias que impliquem, contendam com a apreciação (de qualquer ilegalidade) do ato de liquidação, ainda que, no mesmo processo se tenham de versar e dirimir questões relacionadas, em exclusivo, com um procedimento de cariz administrativo, quando este tenha tido,...
... i. está ferida de nulidade, nos termos do artigo 125.º do CPPT e da alínea d) do artigo 615.º do CPC, face ao ... ção de IVA em causa, nos termos dos artigos 78.°, n.º 6, do CIVA e 78.°, n.º 2 da LGT ex vi 98.° do CIVA ... XIV. Concluiu-se, ... -
Portaria n.º 206/2021
... na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA ... A Portaria n.º 159/2021, de 22 de julho, procedeu à ...
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Portaria n.º 221/2017
... Artigo 7.º ... Norma revogatória ... É revogado o Decreto-Lei n.º 113/90, de ... (Alínea I) do n.º 1 do art.º 29.º do CIVA e n.º 1 do art.º 30.º do RITI) ... Assinale se no período de ...
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Acórdão nº 02570/08.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-11-2020
... artigo 6º n.º 18, ambos do CIVA, não pressupõem a comprovação referida no ...
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Despacho n.º 9557/2016
... º 9557/2016Subdelegação de competênciasAo abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT) e no artigo 46.º do Código de ... 31.º a 33.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA);b) Confirmar o volume de negócios para os fins consignados nos n.os 1 e ...
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Despacho n.º 9557/2016
... º 9557/2016Subdelegação de competênciasAo abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT) e no artigo 46.º do Código de ... 31.º a 33.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA);b) Confirmar o volume de negócios para os fins consignados nos n.os 1 e ...
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Acórdão nº 75/09.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-07-2020
I. O RITI aplica-se exclusivamente às transmissões de bens, não se aplicando, pois, às prestações de serviços intracomunitárias. II. Se do teor das faturas resulta estar-se perante prestações de serviços, não tendo sido nunca posta em causa a correspondência entre este descritivo e a realidade, não se está no âmbito de aplicação do RITI, ainda que, erroneamente, o emitente da fatura tenha aposto...
... 6º, nº. 1 do CIVA não tem aplicação relativamente " às transmissões de bens expedidos ... efectuou operações com a Alemanha, isentando-as ao abrigo do artigo 14° do RITI. Pelas suas operações com o seu cliente alemão, emitiu as ... -
Acórdão nº 01346/17.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-10-2018
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...
... artigo 20.º do Código do IVA) ... K. No que respeita aos recursos afectos ... a) do 12.º do art. 23.º do CIVA, “Tratando-se de um bem ou serviço parcialmente afecto à realização ... -
Portaria n.º 281/2016
... de apoio técnico ou administrativo, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 117-A//2012;Considerando que a autorização para ... com IVA, de acordo com a alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do CIVA.2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima ...
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Declaração de Retificação n.º 573-A/2017
... do Orçamento do Estado para 2017, introduziu os números 8 e 9 ao artigo 27.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), que preveem ...
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Despacho n.º 2249/2024
... Rodrigues Brito 1—Ao abrigo do disposto no n.º2 do artigo"9.º da Lei n.º2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo \xC3" ... do artigo34.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA); b ) Distribuir ou autorizar a distribuição efetiva dos duplicados ...
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Despacho n.º 5951/2017
... ção de competênciasAo abrigo das seguintes normas legais:Artigo 62.º da Lei Geral Tributária;Artigos 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ... ódigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, doravante designado por CIVA, até ao montante de (euro) 1.000.000,00, tratando-se de pessoas ...
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Despacho n.º 5951/2017
... ção de competênciasAo abrigo das seguintes normas legais:Artigo 62.º da Lei Geral Tributária;Artigos 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ... ódigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, doravante designado por CIVA, até ao montante de (euro) 1.000.000,00, tratando-se de pessoas ...
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Despacho n.º 11066/2023
... Artigo 62.º da Lei Geral Tributária, doravante designada por LGT; ... Artigo ... sobre o Valor Acrescentado, doravante designado por CIVA, até ao montante de € 1.000.000,00, ... tratandose de pessoas ...
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Despacho n.º 12792/2023
... , Manuel Fernandes Amorim 1 — Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republi- cada em anexo à Lei ... 2 do artigo 34.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA); b ) Distribuir ou autorizar a distribuição efetiva dos duplicados das ...
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Despacho n.º 12489/2023
... até à con- clusão do procedimento, nos termos do n.º 4 do artigo 60.º da LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime Complementar do ... 74 Diário da República, 2.ª série PARTE C Acrescentado (CIVA), até ao montante de 1 000 000 EUR, tratando -se de pessoas singulares, ...