regime juridico do arrendamento rural
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Acórdão nº 257/19.3T8ADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
... , trata-se de um contrato de arrendamento rural previsto DL n.º 294/2009, de 13 de ... a ser elaborados pelo departamento jurídico e que como tal não deveria a requerente iniciar ... quiseram realizar é aplicável a este o regime que lhe corresponderia se fosse concluído sem ...
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Aviso n.º 15224/2016
... , para efeitos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), ... favorecem a atração da população rural, o crescimento populacional e a expansão do ... sejam inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis objeto de ações de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018
... agrícola e florestal e ao espaço rural, o Programa do Governo assenta em três eixos ... (tendo em conta o risco de erosão) e ao regime de precipitação (com ocorrência de chuvas ... ório e de Urbanismo, no novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e na ... -se a reserva de solo; a venda e o arrendamento forçado de prédios urbanos, cujos ...
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Aviso n.º 1749/2024
... e) Gabinete do Desenvolvimento Rural; ... f) Gabinete de Relações Públicas, ... a) Gabinete jurídico; ... b) Subunidade do Património e ... ção e funcionamento do atendimento em regime de balcão único; ... d) Assegurar o atendimento ... pelo cumprimento dos contratos de arrendamento de imóveis; ... ix) Proceder à comunicação à ...
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Deliberação (extrato) n.º 1089/2021
... da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (MAFDR), os planos de ação local em matéria ... Companhia (DBEAC), o Gabinete de Apoio Jurídico e Contencioso (GAJC), o ... Gabinete de ... o) No âmbito do regime de proteção e conservação do Lobo Ibérico, ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto ... nos artigos 19.º e ...
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Deliberação (extrato) n.º 1089/2021
... da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (MAFDR), os planos de ação local em matéria de ... Companhia (DBEAC), o Gabinete de Apoio Jurídico e Contencioso (GAJC), o Gabinete de Assessoria e ... o) No âmbito do regime de proteção e conservação do Lobo Ibérico, ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 15.º (Regime da inexistência) ... Artigo 16.º (Causas de ... ável fluidez e clareza do comércio jurídico imobiliário ... 2 - Apesar desse inegável ... m) O arrendamento por mais de 6 anos e as suas transmissões ou locações, exceptuado o arrendamento rural; ... n) A penhora e a declaração de ...
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Regulamento n.º 228/2023
... ípios podem criar taxas nos termos do regime geral das taxas das autarquias locais”, ... nos ... redação, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, “compete à assembleia ... 2.9.6 Empreendimentos de turismo no espaço rural ... os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, ... de reabilitação urbana e de ...
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Deliberação (extrato) n.º 101/2019
... Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, e de acordo com o disposto nos artigos 44.º a ... , na sua redação atual, que aprova o regime de responsabilidade civil extracontratual do ... Natureza (DRNCN), ao Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ) e ao Gabinete de Auditoria e Qualidade ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ...
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Aviso n.º 16712/2022
... ção públicas, mesmo se submetidos ao regime aplicável a ... qualquer destas. Todos os ... Artigo 113.º Divisão de Gestão do Arrendamento Habitacional (DGAH) ... Artigo 114.º Divisão de ... Artigo 126.º Unidade de Apoio Jurídico (UAJ) ... Artigo 127.º Unidade de Proteção de ... rural do Concelho de Loures, em articulação com as ...
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Acórdão nº 879/21.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
1 – Diz-se subsidiário o pedido que é apresentado ao tribunal para ser tomado em consideração somente no caso de não proceder um pedido anterior, devendo, assim, na arquitectura da decisão, o Julgador conhecer primeiramente da pretensão principal e daí tirar as competentes repercussões ao nível do dispositivo. 2 – Em caso de caducidade do arrendamento fundado na cessação do direito...
... ção por caducidade do contrato de arrendamento celebrado entre a usufrutuária (…) e a 1.ª ... 7, 13 e 15) e ao próprio enquadramento jurídico efectuado (pág. 8, Pará 5 e ss), … E – … ... urbano foi adquirida por (…) casada no regime da comunhão geral de bens com (…), no ano de ... a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do ... -
Acórdão nº 493/15.1T8FLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015
... procedeu à denúncia do contrato de arrendamento rural que mantinha com os seus locatários B… e ... 30º, nº 4 do Novo Regime do Arrendamento Rural, que preceitua que “( ... ) ... decorrentes da regulação do instituto jurídico em causa feita pelo legislador mais se imporá, a ...
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Despacho n.º 3355-B/2023
... 1.2.3 — Departamento Jurídico; ... 1.2.4 — Departamento de Gestão do ... viária municipal, no espaço urbano ou rural", e ... promover a respetiva execução; ... 2.8 \xE2\x80" ... a elaboração do Regulamento de Arrendamento Apoiado; ... 2.39 — Promover a elaboração do ... económico-socialmente carenciadas, em regime de arrendamento apoiado; ... 3) Instaurar ...
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Despacho n.º 7870/2022
... Nacional Anticorrupção e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção procedeu-se ... u) Gerir os programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana; ... v) ... âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios ... manutenção e conservação de equipamento rural e urbano; ... b) Energia; ... c) Transportes e ...
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Declaração de Retificação n.º 563/2022
... rizações que sigam o regime da autorização de utilização prevista no ... espaço rural, com exceção dos hotéis rurais; ... c) Fixar a ... regime de arrendamento urbano; ... 49 — Declarar prédio ou fração ... , de 31 de agosto, que aprovou o regime jurídico das ... farmácias de oficina, republicado pelo ...
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Despacho n.º 6620/2022
... ção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural; ... b) AAutoridade de Gestão do Programa de ... e o respetivo regime jurídico; ... 2.4 — A competência para ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto ... nos artigos 19.º e ...
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Acórdão nº 7256/15.2T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-05-24
I-A inversão do ónus da prova prevista nos artºs 417 nº2 do C.P.C. e 344 nº2 do C.C. não decorre automaticamente do não cumprimento do dever de junção de documentos em poder da parte contrária; para o efeito exige-se: 1) que na notificação se faça constar expressamente a advertência adveniente do não cumprimento do dever de junção; 2) que a parte notificada com tal advertência cause culposamente...
... º 1467) e o invocado contrato de arrendamento relativo ao prédio ... 49.º (T ... ) é nulo, ... ência de dois contratos de arrendamento rural ... 2. O facto alegado e controvertido – ... 385/88, e/ou do artigo 31.º, n.º 2, do regime ora em vigor, aprovado pelo DL 224/2009, assiste ... na celebração de determinado negócio jurídico, desde que ele manifeste vontade de o realizar ... -
Despacho n.º 2291/2023
... atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo ... que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, ... jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos que sejam objeto ... Desenvolvimento Rural do Continente 2020, ou os que lhe sucedam, nos ...
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Declaração n.º 131/2021
... e atividade de explorações pecuárias em regime de produção intensiva, designadamente ... i) do n.º 1 do artigo 6.º-A do regime jurídico da urbanização e da edificação; i) A ... rural; c) Parques de campismo e de caravanismo. 2 - Aos ... se trate de edifícios em regime de arrendamento, a autorização para a ocupação de logradouros ...
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Regulamento n.º 548/2021
... de uma cidade, bem como do seu território rural, a qual terá que resultar de uma lógica ... Zona Industrial; d) Contrato - negócio jurídico a outorgar com a entidade gestora, por meio do ... ção de direitos de superfície ou arrendamento, direitos sobre um ou mais lotes ou sobre ... gestora e nos termos estabelecidos no Regime de Incentivos de apoio ao investimento e de ...
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Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...
... certidão permanente e contrato de arrendamento juntos com os documentos 1 e 2 associados ao ... acordo com os artigos 107.º e 100.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação […]» ... ser qualificados como categoria de solo rural ou de solo urbano ... » ¯2 — Os espaços ... -
Aviso n.º 6099/2020
... é essencial à vitalidade do mundo rural, assegurando um conjunto de fatores ambientais, ... coletiva, qualquer que seja o estatuto jurídico que o direito lhe confira e aos seus membros, e ... reforma ou invalidez, qualquer que seja o regime de segurança Social aplicável.c) Jovem ... comprovativo da propriedade, arrendamento, usufruto ou posse do terreno ou autorização do ...
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Acórdão nº 745/14.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015
... imóvel, que foi dado de arrendamento a Costa …, pai do réu, o qual faleceu, ... beneficiários além dos previstos no regime legal, mantendo embora a ordem de preferência de ... ão se tornar inútil pelo enquadramento jurídico escolhido ou pela resposta fornecida a outras ... a caducidade ou, sendo o arrendamento rural, no fim do ano agrícola em curso no termo do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A, de 27 de Maio de 2013
... A predominncia do regime de pastoreio extensivo da produo bovina e as ... -se uma certa penetrao do turismo em espao rural, que comea a adquirir alguma expresso do lado da ... e ainda em favor de uma poltica de arrendamento e aproveitamento do edificado ... No prximo ...
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Deliberação (extrato) n.º 616/2018
... Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural no Conselho Diretivo do Instituto da ... Natureza (DRNCN), ao Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ) e ao Gabinete de Auditoria e Qualidade ... regime jurídico aplicável à criação e funcionamento ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º ...